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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00173220188 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.732/2018-8

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 001.732/2018-8

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidades: Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de Roraima; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal Rural da Amazônia

Representação legal: não há

SUMÁRIO: AUDITORIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO NORTE. ADEQUAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ACHADOS DE AUDITORIA. OPORTUNIDADE DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Adoto o relatório de auditoria produzido pela Secex-PA (peças 15-16):

I. Apresentação

1. A presente fiscalização tem por objetivo verificar o cumprimento, pelas 17 Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) localizadas na Região Norte, dos requisitos de transparência ativa e transparência passiva previstos na Lei 12.527/2011, conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI), no Decreto federal 7.724/2012 e em outros normativos que criam aos órgãos federais obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade. Essa verificação buscou avaliar em que medida os endereços eletrônicos dessas universidades e institutos na rede mundial de computadores estão em conformidade com a legislação pertinente.

II. Introdução

II.1. Deliberação que originou o trabalho

2. Em cumprimento ao Despacho de 11/9/2017 do Min. Walton Alencar Rodrigues (TC 024.987/2017-4), realizou-se a auditoria Fundação Universidade do Amazonas, Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, Instituto Federal de

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Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Universidade Federal do Oeste do Pará, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, Universidade Federal Rural da Amazônia, Fundação Universidade Federal do Acre, Fundação Universidade Federal do Amapá, Fundação Universidade Federal de Rondônia, Fundação Universidade Federal do Tocantins e Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, no período compreendido entre 22/01/2018 e 14/03/2018.

3. Esta fiscalização decorre da hipótese de baixa transparência verificada no site de algumas universidades do Norte, sobretudo quando se trata da atualização dos dados disponíveis para consulta pela sociedade.

4. Para a ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), há uma forte correlação entre atos de improbidade administrativa e ausência de transparência nos portais públicos. A divulgação, em tempo real, de informações sobre as ações executadas pelas IFES deve contribuir para melhorar essa realidade na medida em que favorece a que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a regular aplicação, pela administração pública, dos valores destinados ao atendimento das necessidades da comunidade acadêmica.

II.2. Visão geral do objeto

5. Por meio da Lei Complementar 131/2009, o legislador acresceu à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) o parágrafo único ao artigo 48 e o artigo 48-A com a finalidade de obrigar os entes da Federação a disponibilizar “ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, [...] informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

6. Dois anos depois, via Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação ou simplesmente LAI, acresceram-se exigências que fixaram os dados a serem divulgados e os requisitos mínimos que o site oficial deve atender. A lei também criou à entidade pública a obrigação de cumprir mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas pelos cidadãos, exigência regulamentada no âmbito do Executivo federal pelo Decreto 7.724/2012.

7. A LAI reforçou na relação entre o poder público e a sociedade os conceitos de transparência ativa e de transparência passiva. Diz-se transparência ativa quando o ente divulga informações por iniciativa própria, independentemente de qualquer solicitação. Já a transparência passiva ocorre quando o ente divulga informações em atendimento a solicitação do terceiro interessado, em geral o cidadão.

8. Desde a Constituição Federal de 1988, é previsto ao cidadão brasileiro o direito de “receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral” (art. 5º, inciso XXXIII).

9. Entretanto, somente em 2009, após a publicação da Lei Complementar 131 — também conhecida como Lei Capiberibe por ser de iniciativa do senador e ex-governador do Amapá João Alberto Capiberibe —, os entes passaram a ser obrigados a divulgar essas informações em “meios eletrônicos de acesso público”, gerando o dever de criar site na internet com (ou incorporar ao site existente) mecanismos de transparência ativa que tornassem públicos os dados exigidos na lei. A obrigatória exposição dos orçamentos na rede mundial de computadores, em tempo real, com informações detalhadas e claras sobre a arrecadação de receitas e seu emprego no atendimento às necessidades da sociedade, visou dotar o cidadão de ferramenta eficiente para o controle dos gastos públicos e para o combate à corrupção no âmbito da administração.

10. Em 2011, o ciclo da transparência se completou com a publicação da Lei 12.527, que fixou requisitos de transparência ativa e regulamentou em todo o país a chamada transparência

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passiva, atinente à obrigação do ente público de, seguindo procedimento e respeitando prazos fixados na lei, fornecer informações diretamente solicitadas pelo cidadão.

11. Na Região Norte, as 17 universidades e institutos federais de ensino superior mantêm portal na internet. No entanto, o deficiente cumprimento dos requisitos de transparência exigidos nas normas impõe uma dificuldade de controle por parte da sociedade que pode conduzir a danos como aqueles identificados pelo Tribunal de Contas da União em acórdãos recentes, como o 2.069/2017-TCU-Plenário, de 20/9/2017, relatado pelo ministro-substituto Weder de Oliveira, que tratou de desvios e direcionamento nos pagamentos das bolsas do Ensino à Distância (EaD) pela Universidade Federal de Santa Catarina, e o 2.729/2017-TCU-Plenário, de 6/12/2017, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues e que constatou o descumprimento da jornada de trabalho por parte de professores e profissionais de saúde em universidades e hospitais universitários do Distrito Federal e do Rio de Janeiro.

II.3. Objetivo e questões de auditoria

12. Esta fiscalização tem por objetivo verificar o cumprimento, pelas 17 Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) localizadas na Região Norte, dos requisitos de transparência ativa e transparência passiva previstos na Lei 12.527/2011, conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI), no Decreto federal 7.724/2012 e em outros normativos que criam aos órgãos federais obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade.

13. A fim de avaliar em que medida os endereços eletrônicos das universidades e institutos federais na rede mundial de computadores estão em conformidade com a legislação pertinente, formularam-se as questões de auditoria adiante indicadas:

Questão 1: A IFES divulga as informações obrigatórias previstas no art. 7º do Decreto federal 7.724/2012 e no art. 11 da Lei 12.813/2013?

Questão 2: O portal da IFES apresenta os requisitos de acessibilidade exigidos pelo art. 8º, § 3º, da LAI?

Questão 3: A IFES mantém Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico e eletrônico e procede na forma regulamentada na LAI e no Decreto federal 7.724/2012, inclusive quanto à divulgação do relatório previsto no art. 30, III, da LAI?

Questão 4: A IFES divulga anualmente as listas sobre classificação de documentos exigidas pelo art. 30, I e II, da LAI?

Questão 5: A IFES mantém Ouvidoria e divulga informações e relatórios sobre participação popular, inclusive a Carta de Serviços ao Usuário exigida pelo Decreto 9.094/2012?

Questão 6: A IFES pública as informações recomendáveis previstas em normativos aplicáveis a outros poderes da República?

II.4. Metodologia utilizada

14. O presente trabalho baseou-se em consulta direta no site das 17 IFES que integram o universo da fiscalização, utilizando-se para isso check-list com os 41 itens que compõem as seis questões de auditoria.

15. Às seis questões se atribuiu um peso de modo, por exemplo, a valorizar mais as informações obrigatórias referentes a transparência ativa que aquelas consideradas somente recomendáveis. Cada um dos 41 itens admitiu cinco respostas: cumpre totalmente, cumpre parcialmente com informações dispersas, cumpre parcialmente com informações incompletas, cumpre parcialmente com informações desatualizadas e não cumpre.

16. Cada resposta tem um valor de zero a um, conforme tabela a seguir.

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Tabela 1. Valor das respostas




Resposta 

Valor 

Cumpre totalmente
Cumpre parcialmente com informações dispersas
Cumpre parcialmente com informações incompletas
Cumpre parcialmente com informações desatualizadas
Não cumpre 

1,0
0,6
0,5
0,4
0,0 

17. Considerando o valor máximo alcançável em cada item e o peso atribuído a cada questão, a IFES poderia alcançar até 91 pontos no total, conforme demonstrado na tabela seguinte.

Tabela 2. Pontuação possível




Questão 

Informações 

Itens 

Peso 

Total 

1
2
3
4
5

Dados obrigatórios
Acessibilidade do portal
SIC
Classificação de documentos
Participação popular
Dados recomendáveis 

12
8
7
2
7

3
2
2
3
2

36
16
14
6
14
  
Total 

41 
  
91 

18. Com base no percentual de pontos obtidos, classificaram-se as 17 IFES num ranking que as localizou em cinco níveis, semelhante ao utilizado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para avaliar a transparência passiva de estados e municípios por meio da Escala Brasil Transparente (EBT), denominando-se cada nível de acordo com a nomenclatura proposta pelo Instituto Ethos, de São Paulo, em trabalho de 2014 disponível em https://pt.slideshare.net/institutoethos/indicadores-de-transparncia-estadual-2014.

19. Os 41 itens que compõem as questões de auditoria se limitaram a constatações que pudessem ser obtidas a partir de dados buscados diretamente no portal eletrônico da IFES, deixando-se de fora, por exemplo, a verificação se a entidade cumpre os prazos e os procedimentos para conceder o acesso à informação como estabelecido no art. 11 da LAI, pois isso implicaria a simulação de um pedido que envolveria muito mais que uma consulta direta ao site.

Tabela 3. Escala de Transparência




Percentual Obtido 

Cor 

Nível da Transparência 

80% a 100% 

Verde escuro 

Muito alta 

60% a 79,9% 

Verde claro 

Alta 

40% a 59,9% 

Amarelo 

Média 

20% a 39,9% 

Laranja 

Baixa 

0% a 19,9% 

Vermelho 

Muito baixa 

20. Os critérios normativos que fundamentam os 41 itens estão descritos na Tabela a seguir.

Tabela 4. Itens verificados e critérios normativos





Item 

Informação Verificada 

Critério 


1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11 

Banner onde conste “acesso à informação”
Estrutura organizacional
Programas, projetos, ações, obras e atividades
Repasses ou transferências de recursos financeiros
Execução orçamentária e financeira detalhada
Licitações, contratos e NE emitidas
Remuneração e subsídio recebidos por servidor
Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade
Contato da autoridade de monitoramento do SIC
Programas financiados pelo FAT
Resultado de inspeções, auditorias e PC 

Art. 7º, § 2º, I, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, I, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, II, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, III, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, IV, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, V, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, VI, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, VII, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, VIII, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, IX, do D. 7.724/2012
Art. 7º, VII, b, da LAI 

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Item 

Informação Verificada 

Critério 
  
12 

Agenda de compromissos do reitor 

Art. 11 da Lei 12.813/2013 
  

Ferramenta de pesquisa de conteúdo 

Art. 8º, § 3º, I, da LAI 
  

Gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos 

Art. 8º, § 3º, II, da LAI 
  

Acesso automatizado por sistemas externos 

Art. 8º, § 3º, III, da LAI 
  

Divulgação em detalhes dos formatos utilizados 

Art. 8º, § 3º, IV, da LAI 



Garantia de autenticidade e integridade das informações 

Art. 8º, § 3º, V, da LAI 
  

Atualidade das informações disponíveis para acesso 

Art. 8º, § 3º, VI, da LAI 
  

Local e instruções para comunicar-se com a IFES 

Art. 8º, § 3º, VII, da LAI 
  

Acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência 

Art. 8º, § 3º, VIII, da LAI 


1
2
3
4
5
6

SIC físico, com indicação de endereço, telefone e horários
Disponibilização de formulário padrão eletrônico e físico
Fornecimento de número e data do protocolo
Encaminhamento de pedidos de acesso por meio do portal
Não exigência de motivo determinante do pedido
Possibilidade de acompanhamento posterior do pedido
Públicação anual no portal de relatório sobre pedidos 

Art. 10, caput, do D. 7.724/2012
Art. 11, § 1º, do D. 7.724/2012
Art. 9º, par. único, II, do D. 7.724/2012
Art. 10, § 2º, da LAI
Art. 10, § 3º, da LAI
Art. 9º, I, b, da LAI
Art. 30, III, da LAI 
  

Divulgação anual da lista de documentos classificados 

Art. 30, II, da LAI 



Lista de documentos desclassificadas no último ano 

Art. 30, I, da LAI 


1
2
3
4
5
6

Informações sobre audiências e consultas públicas
Link para Ouvidoria
Seção da Ouvidoria para apresentar manifestações
Endereço da Ouvidoria e o nome de seu responsável
Relatório de atividades da Ouvidoria
“Carta de Serviços ao Usuário” ou divulgação dos serviços
Divulgação periódica de pesquisa de satisfação 

Art. 9º, II, da LAI
Art. 13 do D. 8.243/2014
Art. 2º, V, do D. 8.243/2014
Art. 2º, V, do D. 8.243/2014
Art. 5º, § 1º, do D. 8.243/2014
Art. 11 do Decreto 9.094/2017
Art. 20, § 2º, do Decreto 9.094/2017 
  

Lista completa de terceirizados 

Art. 98, V, da LDO 2017 
  

Lista completa de bolsistas/estagiários 

Art. 98, V, da LDO 2017 



Relação de servidores cedidos para ou de outros órgãos 

Art. 6º, VII, e, da Res. CNJ 215/2015 
  

Atas de registro de preços próprias ou adesões 

Art. 5º, II, k, da Res. CNMP 86/2012 
  

Editais de concursos e seleções para provimento de cargos 

Art. 8º, I, d, da Res. TCU 249/2012 

21. A descrição dos achados reflete, portanto, a situação de desconformidade observada entre os dados disponíveis no portal da IFES e o requisito de transparência estabelecido no critério que fundamenta o correspondente item de verificação que integra cada questão de auditoria.

22. A finalidade do trabalho é construir um ranking de transparência das 17 instituições, classificando-as de acordo com a escala exibida na Tabela 3.

23. A fiscalização foi realizada em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU 280, de 8 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria-TCU 168, de 30 de junho de 2011) e com observância aos Padrões de Levantamento fixados pelo TCU pela Portaria-Segecex 15, de 9 de maio de 2011.

II.5. Limitações inerentes à auditoria

24. Os portais eletrônicos das 17 IFES estão ativos e estáveis, não se identificando limitação nenhuma aos trabalhos de avaliação objeto desta fiscalização.

II.6. Volume de recursos fiscalizados

25. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 5.963.165.082,30 e corresponde aos valores geridos pelo conjunto das 17 IFES no exercício de 2016, recursos sobre os quais o TCU pode adotar medidas que guardem conexão com as exigências de transparência previstas nas normas.

II.7. Benefícios estimados da fiscalização

26. Os benefícios esperados desta fiscalização, nos termos do Anexo Único à PortariaSegecex 10, de 30 de março de 2012, são do tipo: i) correção de irregularidades ou

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impropriedades – 42.3, ii) aumentar a transparência da gestão – 56.4; e iii) elevação do sentimento de cidadania da população – 66.6. Esses benefícios estão relacionados com o objetivo estratégico do TCU (PET2015 a 2021) “induzir a disponibilidade e a confiabilidade de informações da Administração Pública”, mediante a divulgação de informações pelos municípios em seus endereços eletrônicos na rede mundial de computadores.

III. Achados de auditoria

III.1. Nenhuma IFES divulga plenamente em seu portal as informações obrigatórias previstas na LAI e no Decreto federal 7.724/2012, nem a agenda de autoridade exigida pelo art. 11 da Lei 12.813/2013

Tipificação:

27. Falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

28. Relativamente aos 12 itens de verificação anteriormente relacionados na Tabela 3, todas as IFES exibem em seu portal banner para acesso à área específica de divulgação das informações exigidas na LAI. A exceção fica por conta da Universidade Federal do Pará (UFPA), em que o link “UFPA Transp. Pública” direciona o usuário para o Portal da Transparência do governo federal. Para chegar à área específica, deve-se clicar no link de “SIC Informação” (peça 3, p. 1).

29. Quanto à divulgação da estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço, telefones das unidades e horários de atendimento ao público, dez portais cumprem integralmente a exigência: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

30. Em outros três portais constam as informações, porém de forma incompleta. Faltam as competências e a legislação aplicável no portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (peça 3, p. 2), enquanto nos portais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) e da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) há somente o organograma com a estrutura organizacional da entidade, ainda assim em local fora da área específica de acesso à informação.

31. Por fim, três portais não contêm informação nenhuma acerca desse quesito obrigatório de transparência ativa (peça 3, p. 3-4): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA).

32. Sobre o quesito programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, nenhum dos portais o cumpre plenamente. Nunca é apresentado qualquer indicador, qualquer meta ou qualquer resultado dos programas apresentados. Além disso, poucos portais contêm dados sobre as obras conduzidas pela entidade. Sem esse padrão mínimo de apresentação dos dados, não há como supor que o cidadão possa acompanhar os “programas, projetos, ações, obras e atividades” que a IFES executa.

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33. Os portais que contêm informações incompletas são estes: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

34. Já estas IFES não apresentam informação nenhuma sobre o quesito em seu portal (peça 3, p. 5-9): Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

35. Quanto aos convênios celebrados, os seguintes portais apresentam informação pertinente e atualizada: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

36. Estas IFES, entretanto, não apresentam em seu portal informação nenhuma sobre convênios celebrados (peça 3, p. 10-12): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA).

37. Quanto à execução orçamentária e financeira detalhada, doze IFES exibem em seu portal a informação exigida: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

38. Outras cinco, entretanto, deixam de cumprir esse importante quesito de transparência ativa. Três delas não mantêm a informação em seu portal ou a direcionam de forma direta ao Portal da Transparência do governo federal, descumprindo o art. 5º da LAI segundo o qual o direito de acesso à informação deve ser garantido “em linguagem de fácil compreensão” (peça 3, p. 13-14): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP). Por fim, a Universidade Federal do Pará (UFPA) direciona sua consulta (peça 3, p. 14) para uma publicação chamada “UFPA em Números” (peça 4), que contém alguns poucos dados agregados de execução de despesa, enquanto a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) apresenta informação semelhante, desatualizada em dois anos (peça 3, p. 15).

39. Segundo as páginas 16 e 17 do Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, disponível em sua 5ª edição em

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http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guiaseorientacoes/gta

5a-versao.pdf, uma longa lista de dados sobre receita, despesa e pagamento de diárias deve constituir a execução orçamentária e financeira detalhada exigida na lei. O próprio Guia orienta (p. 17):

Quem possui Página de Transparência atualizada pode disponibilizar link remetendo para a seção de “execução orçamentária” e “diárias e passagens” da sua respectiva página. Deve, ainda, disponibilizar link para o Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/despesas-diarias/. É necessário que seja apresentado um passo -passo que facilite a localização da informação desejada. Aqueles cujas informações não se encontram no Portal da Transparência devem divulgar por meio próprio seus dados sobre

40. Obedecendo a essa orientação, o portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) direciona o usuário para o Portal da Transparência com os campos relativos ao próprio IFAC já pré-selecionados, facilitando ao usuário somente alterar o período da sua consulta (peça 3, p. 16). Parece o modo mais simples e prático de dar cumprimento ao requisito legal de transparência ativa.

41. Relativamente à divulgação pelas IFES das licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas, seis dos portais cumprem plenamente o requisito legal: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT).

42. Os portais de duas instituições não prestam informação nenhuma sobre o quesito, o segundo deles direcionando simplesmente o usuário ao portal de Compras Governamentais do governo federal (peça 3, p. 17): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA).

43. Já os seguintes portais ou apresentam informações incompletas, ou exibem informações desatualizadas, gerando pouca confiabilidade quanto ao conteúdo resultante das consultas disponíveis ao cidadão (peça 3, p. 18-22): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

44. Observou-se que o sistema Sigec, da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), caso incluísse para cada contrato os documentos da correspondente licitação ou de sua dispensa ou inexigibilidade, poderia se constituir no mais perfeito meio de as IFES cumprirem esse requisito de transparência ativa estabelecido na LAI (peça 3, p. 23).

45. Sobre a divulgação pelas IFES da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, a grande maioria dos portais direciona a consulta ao Portal da Transparência do governo federal, onde as informações são integralmente encontradas: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Fundação

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Universidade Federal do Amapá (Unifap), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

46. O portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), porém, direciona o usuário para um Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (SIGP) em que não consta qualquer dado sobre remuneração dos servidores (peça 3, p. 24), enquanto os portais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) e da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) não disponibilizam informação nenhuma sobre esse quesito (peça 3, p. 25).

47. Quanto às respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, menos da metade dos portais as divulgam: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) e Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT).

48. Portanto, dez portais não apresentam informação sobre esse quesito de transparência ativa (peça 3, p. 26-30): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

49. Quanto ao contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da LAI, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), somente quatro portais não prestam a informação legalmente exigida (peça 3, p. 31-32): Universidade Federal de Roraima (UFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Universidade Federal do Pará (UFPA) e Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

50. Sobre programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nenhum dos portais eletrônicas contém qualquer referência a essa informação. É possível que as 17 IFES não tenham de fato programa financiado pelo FAT. Ainda assim, é conveniente mencionar essa inexistência em seu portal, seguindo a mesma orientação que o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal oferece para informações sobre ações e programas executados pela IFES (p. 12):

Ainda que não execute ações ou programas, é obrigatória a criação do item de navegação com a informação de que não há conteúdo a ser publicado. Nesses casos, sugere-se a publicação do seguinte texto: “O (a) [nome do órgão ou entidade] não desenvolve programas, ações, projetos e atividades finalísticas”.

51. No quesito “resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores”, verificou-se baixo cumprimento pelas IFES. Para fins de uma avaliação mínima, buscaram-se no portal de cada entidade o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) de 2017, o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT) de 2016 e o Relatório de Gestão também de 2016.

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52. Somente seis portais eletrônicos disponibilizam os três documentos: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Univ ersidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

53. Os demais portais apresentam de forma parcial esses documentos, com exceção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), em cujo portal não se localiza nenhum dos documentos (peça 3, p. 33).

54. No portal da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), o mais recente Relatório de Gestão publicado se refere ao exercício de 2014 (peça 3, p. 34), enquanto nos portais da Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), o último exercício é o de 2015 (peça 3, p. 34-35) e no da Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) é do exercício de 2009 (peça 3, p. 36).

55. Três portais contêm somente o Relatório de Gestão (peça 3, p. 36-37): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e Universidade Federal do Pará (UFPA), esta última com relatórios de auditoria desatualizados em quase dez anos.

56. Por fim, o portal da Fundação Universidade do Amazonas (UFAM) não pública o seu Relatório de Gestão (peça 3, p. 38), enquanto o portal da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) divulga somente o RAINT (peça 3, p. 38).

57. Como derradeiro requisito de transparência ativa, previsto não na LAI mas no art. 11 da Lei 12.813/2013, deve a IFES publicar a agenda de compromissos do reitor. Segundo o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (p. 28), essa divulgação alcançaria ainda a agenda do vice-reitor e dos pró-reitores. A verificação executada nesta fiscalização restringiu-se, entretanto, somente à agenda do reitor.

58. Constatou-se que somente cinco IFES divulgam a agenda de seu reitor: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

59. A agenda da reitora da Fundação Universidade do Amazonas (UFAM) é divulgada com muitos meses de atraso (peça 3, p. 39), enquanto a do reitor da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) é limpa em praticamente todos os meses do ano (peça 3, p. 39).

60. No portal das outras dez IFES, não se localiza informação nenhuma acerca da agenda do reitor: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

Objetos nos quais o achado foi constatado:

61. Portais eletrônicos das 17 IFES localizadas na Região Norte, consultados entre os dias 2 e 19/2/2018.

Critérios:

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62. Art. , VII, b, da Lei 12.527/2011, art. , § 2º, I, e § 3º, I a IX, do Decreto 7.724/2012 e art. 11 da Lei 12.813/2013.

Evidências:

63. EVIDÊNCIA_ACHADO_1 (peça 3) e EVIDÊNCIA_ACHADO_1a (peça 4).

Causas da ocorrência do achado:

64. Equivocado entendimento ou desconhecimento quanto à necessidade de cumprimento dos requisitos de transparência ativa exigidos pela LAI, pelo Decreto 7.724/2012 e pela Lei 12.813/2013.

Efeitos/Consequências do achado:

65. Pouca transparência das atividades das IFES em virtude da não publicação de informações imprescindíveis ao controle social a cargo de todos os cidadãos e da própria comunidade acadêmica.

66. Dificuldade de acesso às informações em razão de na maioria das vezes não estarem concentradas numa única seção do portal eletrônico, mas dispersas por páginas de pró-reitorias e de outras unidades da IFES.

67. Baixa credibilidade e dificuldade de uso das informações publicadas, uma vez que boa parte delas está incompleta ou desatualizada.

68. Impossibilidade de fiscalizar eventual conflito de interesse por parte do gestor máximo da IFES, pois poucas delas divulgam em seu portal a agenda de compromissos do reitor.

Proposta de encaminhamento:

69. Determinar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico na Internet de modo a cumprir os seguintes requisitos mínimos de transparência:

a) inclusão de banner identificado, em respeito ao art. , § 2º, I, do Decreto federal 7.724/2012, que direcione o usuário à área específica do portal utilizada para a divulgação das informações exigidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e por outros normativos que criam aos órgãos federais a obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade;

b) concentração de todas as informações na área específica do portal, evitando duplicidades ou a dispersão de dados por páginas de pró-reitorias e de outras unidades da IFES;

c) inclusão do seguinte conteúdo na área específica do portal, em cumprimento ao art. , § 3º, incisos I a IX, do Decreto federal 7.724/2012:

c.1) estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

c.2) programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

c.3) repasses ou transferências de recursos financeiros;

c.4) execução orçamentária e financeira detalhada;

c.5) licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

c.6) remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens

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pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;

c.7) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

c.8) contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;

c.9) programas financiados pelo Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT;

d) inclusão do seguinte conteúdo na área específica do portal, em cumprimento ao art. , VII, b, da Lei 12.527/2011 (LAI): resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, em especial o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) do ano corrente e o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT) e o Relatório de Gestão do ano anterior;

e) inclusão e atualização da agenda de compromissos do reitor na área específica do portal, em cumprimento ao art. 11 da Lei 12.813/2013;

f) menção obrigatória e atualizada na área específica do portal a cada um dos conteúdos, esclarecendo, quando for o caso, que a IFES não praticou o ato correspondente e por isso não tem a informação a ser divulgada.

70. Recomendar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 250, III, do Regimento interno do TCU, que utilizem, no trabalho de revisão e ordenamento determinado, a 5ª edição do Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sicapoio-orientacoes/guiaseorientacoes.

71. Dar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins ciência das medidas determinadas e recomendadas às IFES da Região Norte.

72. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que monitore as determinações.

III.2. Nenhum portal de IFES atende plenamente os requisitos de acessibilidade exigidos pelo art. , § 3º, da LAI

Tipificação:

73. Falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

74. A LAI, em vários momentos, em especial nos capítulos II e III, apresenta procedimentos que visam facilitar o acesso à informação por parte do cidadão. No que diz respeito à transparência ativa, o § 3º do art. 8º lista alguns requisitos mínimos que o site da prefeitura precisa atender, entre os quais o de possibilitar gravação de relatórios em vários formatos a fim de facilitar ao cidadão a realização de cruzamentos dos dados para construir seus próprios meios de controlar a gestão pública.

75. Verificou-se nos portais o atendimento aos oito incisos do art. 8º, § 3º, da Lei de Acesso à Informação, que estabelecem os seguintes requisitos mínimos a ser preenchidos por um portal eletrônico público:

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a) conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

b) possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

c) possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

d) divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

e) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

f) manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

g) indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com a IFES (“Fale Conosco”);

h) adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

76. Relativamente ao último requisito, relativo à acessibilidade para pessoas com deficiência, utilizou-se o Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios (ASES) do governo federal, disponível em http://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/. Ao fim dos testes, todos os 17 portais alcançaram avaliação superior a 60%, indicando que podem ser satisfatoriamente acessados por pessoas com deficiência visual ou auditiva.

77. Da mesma forma, todos os 17 portais apresentam ferramenta de pesquisa de conteúdo que permite o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Também nenhum deles possui obstáculos à leitura dos arquivos por programas de terceiros, como o uso de “captchas” ou outros instrumentos que impeçam a leitura por máquina.

78. Quanto à indicação de local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se por via eletrônica ou telefônica com a IFES, somente o portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) deixa de apresentar qualquer informação de natureza similar a um serviço “Fale Conosco” sugerido pela norma.

79. Sobre os demais cinco requisitos exigidos pela lei, todavia, é baixo o atendimento pelos portais eletrônicos de todas IFES.

80. Em todos eles, é possível encontrar informação desatualizada e nenhum divulga em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação nem possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.

81. Por fim, nenhum dos portais garante a autenticidade das informações disponíveis e somente em dois deles essas informações se concentram num único local: Fundação Universidade do Amazonas (UFAM) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA). Nos demais, as informações encontram-se dispersas, dificultando ao cidadão localizá-las e induzindo-o a desistir da consulta. No portal da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), por exemplo, o banner de acesso à informação, seção “Convênios e Transferências”, direciona a consulta à Página de Transparência Pública da Unir criada em obediência à Portaria Interministerial 140/2006 e na qual inexistem informações para os exercícios de 2016 e 2017 (peça 5, p. 1). Entretanto, ao buscar a mesma informação por meio da aba “Licitações e Contratos”, disponível no alto da página inicial do portal, chega-se ao sistema SIGEC em que os convênios da universidade atinentes àqueles mesmos dois exercícios constam com riqueza de detalhes,

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apresentando inclusive documentos originais digitalizados do termo e do plano de trabalho do convênio (peça 5, p. 2-3).

Objetos nos quais o achado foi constatado:

82. Portais eletrônicos das 17 IFES localizadas na Região Norte, consultados entre os dias 2 e 19/2/2018.

Critério:

83. Art. , § 3º, I a VIII, da Lei 12.527/2011.

Evidências:

84. EVIDÊNCIA_ACHADO_2 (peça 5).

Causas da ocorrência do achado:

85. Equivocado entendimento ou desconhecimento quanto à necessidade de o portal eletrônico da IFES atender aos requisitos mínimos de acessibilidade exigidos no art. , § 3º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Efeitos/Consequências do achado:

86. Dificuldade para o usuário extrair do portal informações em formatos exportáveis (XML e CSV, por exemplo) que lhe permitam a realização de cruzamentos dos dados a fim de construir seus próprios meios de controlar a gestão da IFES.

87. Baixa integridade das informações disponíveis, comumente dispersas no portal eletrônico por páginas de pró-reitorias e de outras unidades da IFES.

88. Pouca confiabilidade das informações publicadas, boa parte das quais muitas vezes incompleta ou desatualizada de anos.

Proposta de encaminhamento:

89. Determinar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico na Internet de modo a que atendam aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade estabelecidos no art. , § 3º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

a) possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

b) divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

c) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

d) manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

e) indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com a IFES (“Fale Conosco”).

90. Recomendar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 250, III, do Regimento interno do TCU, que utilizem, no trabalho de revisão e ordenamento determinado, a 5ª edição do Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sicapoio-orientacoes/guiaseorientacoes.

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91. Dar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins ciência das medidas determinadas e recomendadas às IFES da Região Norte.

92. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que monitore a determinação.

III.3. Poucas IFES não cumprem a obrigação de manter Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico e eletrônico ou não procedem na forma regulamentada na LAI e no Decreto federal 7.724/2012, inclusive quanto à divulgação do relatório previsto no art. 30, III, daquela lei

Tipificação:

93. Falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

94. Praticamente todas as 17 IFES cumprem as obrigações legais de manter Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) em local físico e aberto ao público, com indicação de endereço, telefone e horários de funcionamento; disponibilizar formulário padrão, em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC; fornecer ao requerente o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta; viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seu portal; não exigir o motivo determinante da solicitação da informação; possibilitar o acompanhamento posterior da solicitação; e publicar, anualmente, no portal relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

95. Como SIC eletrônico, as universidades e institutos utilizam o portal de Acesso à Informação do governo federal, disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/ e gerido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o que assegura que, relativamente ao e-SIC, todos os requisitos legais estarão atendidos.

96. Contudo, o portal das seguintes IFES direciona o pedido eletrônico diretamente para https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx, que é uma página seguinte à do portal de Acesso à Informação do governo federal e na qual o cidadão não localiza os formulários para pedido de acesso exigidos pela lei: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e Universidade Federal de Roraima (UFRR).

97. Já o portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) não presta informação nenhuma sobre o SIC físico, orientando o cidadão a buscá-la por intermédio de e-mail enviado a sic@ifpa.edu.br (peça 6, p. 1).

98. Por fim, o portal da Universidade Federal do Pará (UFPA) exibe um pequeno banner com o endereço físico do SIC, porém sem nenhum link para acesso ao SIC eletrônico (peça 6, p. 1), constatação que obriga a atribuir àquela entidade a menor nota em termos da transparência passiva exigida pela Lei de Acesso à Informação.

Objetos nos quais o achado foi constatado:

99. Portais eletrônicos das 17 IFES localizadas na Região Norte, consultados entre os dias 2 e 19/2/2018.

Critérios:

100. Art. 9º, I, a a c, e art. 10, § 2º e 3º, da Lei 12.527/2011 e art. , parágrafo único, II, e art. 11, § 1º, do Decreto 7.724/2012.

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Evidências:

101. EVIDÊNCIA_ACHADO_3 (peça 6).

Causas da ocorrência do achado:

102. Aparente equívoco na indicação do SIC físico e no direcionamento para o SIC eletrônico do governo federal.

Efeitos/Consequências do achado:

103. Comprometimento da transparência passiva da IFES, com restrição em seu portal eletrônico a que o cidadão possa plenamente encaminhar seus pedidos de acesso a informação.

Proposta de encaminhamento:

104. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e à Universidade Federal de Roraima (UFRR), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem seu portal eletrônico na Internet de modo a que o banner ou o link do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) direcione os pedidos eletrônicos à página principal de Acesso à Informação do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br/), na qual o cidadão localiza os formulários para pedido de acesso exigidos pela lei.

105. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revise seu portal eletrônico na Internet de modo a que no banner ou no link do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com o art. , I, da Lei 12.527/2011 e com o art. 10, caput, do Decreto 7.724/2012, conste o local físico e aberto ao público, com indicação de endereço, telefone e horários de funcionamento, onde o cidadão poderá apresentar seus pedidos de acesso a informação, sendo indevida a orientação de que o cidadão busque aqueles dados sobre o SIC físico por intermédio de e-mail enviado à IFES.

106. Determinar à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revise seu portal eletrônico na Internet de modo a que o banner do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) direcione os pedidos eletrônicos à página principal de Acesso à Informação do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br/).

107. Dar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Amapá, de Roraima e do Tocantins ciência das medidas determinadas às IFES.

108. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que monitore as determinações.

III.4. Somente cinco IFES divulgam corretamente as informações sobre classificação de documentos

Tipificação:

109. Falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

110. O art. 30 da Lei da 12.527/2011 (LAI) prevê em seus dois primeiros incisos:

Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:

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I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

111. A rigor nenhuma IFES publicou qualquer dos róis, mas cinco delas cumpriram o dispositivo da norma ao esclarecer, com atualização em 2017, que não mantêm documentos sigilosos nem tiveram desclassificação nos últimos 12 meses: Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

112. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) exibe em seu portal informação imprestável, segundo a qual cada um dos róis foi atualizado em “XX/XX/XX” (peça 7, p. 1), enquanto a Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) não menciona data nenhuma a que se refere cada rol (peça 7, p. 1).

113. Outras IFES apresentam a informação, porém nenhuma com referência ao exercício de 2017 e a maioria delas com desatualização de mais de dois anos (peça 7, p. 2-5, e peça 8): Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal do Pará (UFPA) e Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

114. Por fim, a Universidade Federal de Roraima (UFRR) e a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) não exibem em seu portal informação nenhuma acerca dos róis exigidos.

Objetos nos quais o achado foi constatado:

115. Portais eletrônicos das 17 IFES localizadas na Região Norte, consultados entre os dias 2 e 19/2/2018.

Critério:

116. Art. 30, I e II, da Lei 12.527/2011.

Evidências:

117. EVIDÊNCIA_ACHADO_4 (peça 7) EVIDÊNCIA_ACHADO_4a (peça 8).

Causas da ocorrência do achado:

118. Equivocado entendimento ou desconhecimento quanto à importância de divulgação das informações sobre classificação de documentos exigidas pela Lei de Acesso à Informação.

Efeitos/Consequências do achado:

119. Baixa transparência sobre o conteúdo dos documentos classificados ou desclassificados pela IFES, comprometendo o contro...