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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00173220188 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.732/2018-8

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 001.732/2018-8

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidades: Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de Roraima; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal Rural da Amazônia

Representação legal: não há

SUMÁRIO: AUDITORIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO NORTE. ADEQUAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ACHADOS DE AUDITORIA. OPORTUNIDADE DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Adoto o relatório de auditoria produzido pela Secex-PA (peças 15-16):

I. Apresentação

1. A presente fiscalização tem por objetivo verificar o cumprimento, pelas 17 Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) localizadas na Região Norte, dos requisitos de transparência ativa e transparência passiva previstos na Lei 12.527/2011, conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI), no Decreto federal 7.724/2012 e em outros normativos que criam aos órgãos federais obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade. Essa verificação buscou avaliar em que medida os endereços eletrônicos dessas universidades e institutos na rede mundial de computadores estão em conformidade com a legislação pertinente.

II. Introdução

II.1. Deliberação que originou o trabalho

2. Em cumprimento ao Despacho de 11/9/2017 do Min. Walton Alencar Rodrigues (TC 024.987/2017-4), realizou-se a auditoria Fundação Universidade do Amazonas, Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, Instituto Federal de

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Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Universidade Federal do Oeste do Pará, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, Universidade Federal Rural da Amazônia, Fundação Universidade Federal do Acre, Fundação Universidade Federal do Amapá, Fundação Universidade Federal de Rondônia, Fundação Universidade Federal do Tocantins e Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, no período compreendido entre 22/01/2018 e 14/03/2018.

3. Esta fiscalização decorre da hipótese de baixa transparência verificada no site de algumas universidades do Norte, sobretudo quando se trata da atualização dos dados disponíveis para consulta pela sociedade.

4. Para a ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), há uma forte correlação entre atos de improbidade administrativa e ausência de transparência nos portais públicos. A divulgação, em tempo real, de informações sobre as ações executadas pelas IFES deve contribuir para melhorar essa realidade na medida em que favorece a que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a regular aplicação, pela administração pública, dos valores destinados ao atendimento das necessidades da comunidade acadêmica.

II.2. Visão geral do objeto

5. Por meio da Lei Complementar 131/2009, o legislador acresceu à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) o parágrafo único ao artigo 48 e o artigo 48-A com a finalidade de obrigar os entes da Federação a disponibilizar “ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, [...] informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

6. Dois anos depois, via Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação ou simplesmente LAI, acresceram-se exigências que fixaram os dados a serem divulgados e os requisitos mínimos que o site oficial deve atender. A lei também criou à entidade pública a obrigação de cumprir mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas pelos cidadãos, exigência regulamentada no âmbito do Executivo federal pelo Decreto 7.724/2012.

7. A LAI reforçou na relação entre o poder público e a sociedade os conceitos de transparência ativa e de transparência passiva. Diz-se transparência ativa quando o ente divulga informações por iniciativa própria, independentemente de qualquer solicitação. Já a transparência passiva ocorre quando o ente divulga informações em atendimento a solicitação do terceiro interessado, em geral o cidadão.

8. Desde a Constituição Federal de 1988, é previsto ao cidadão brasileiro o direito de “receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral” (art. 5º, inciso XXXIII).

9. Entretanto, somente em 2009, após a publicação da Lei Complementar 131 — também conhecida como Lei Capiberibe por ser de iniciativa do senador e ex-governador do Amapá João Alberto Capiberibe —, os entes passaram a ser obrigados a divulgar essas informações em “meios eletrônicos de acesso público”, gerando o dever de criar site na internet com (ou incorporar ao site existente) mecanismos de transparência ativa que tornassem públicos os dados exigidos na lei. A obrigatória exposição dos orçamentos na rede mundial de computadores, em tempo real, com informações detalhadas e claras sobre a arrecadação de receitas e seu emprego no atendimento às necessidades da sociedade, visou dotar o cidadão de ferramenta eficiente para o controle dos gastos públicos e para o combate à corrupção no âmbito da administração.

10. Em 2011, o ciclo da transparência se completou com a publicação da Lei 12.527, que fixou requisitos de transparência ativa e regulamentou em todo o país a chamada transparência

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passiva, atinente à obrigação do ente público de, seguindo procedimento e respeitando prazos fixados na lei, fornecer informações diretamente solicitadas pelo cidadão.

11. Na Região Norte, as 17 universidades e institutos federais de ensino superior mantêm portal na internet. No entanto, o deficiente cumprimento dos requisitos de transparência exigidos nas normas impõe uma dificuldade de controle por parte da sociedade que pode conduzir a danos como aqueles identificados pelo Tribunal de Contas da União em acórdãos recentes, como o 2.069/2017-TCU-Plenário, de 20/9/2017, relatado pelo ministro-substituto Weder de Oliveira, que tratou de desvios e direcionamento nos pagamentos das bolsas do Ensino à Distância (EaD) pela Universidade Federal de Santa Catarina, e o 2.729/2017-TCU-Plenário, de 6/12/2017, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues e que constatou o descumprimento da jornada de trabalho por parte de professores e profissionais de saúde em universidades e hospitais universitários do Distrito Federal e do Rio de Janeiro.

II.3. Objetivo e questões de auditoria

12. Esta fiscalização tem por objetivo verificar o cumprimento, pelas 17 Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) localizadas na Região Norte, dos requisitos de transparência ativa e transparência passiva previstos na Lei 12.527/2011, conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI), no Decreto federal 7.724/2012 e em outros normativos que criam aos órgãos federais obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade.

13. A fim de avaliar em que medida os endereços eletrônicos das universidades e institutos federais na rede mundial de computadores estão em conformidade com a legislação pertinente, formularam-se as questões de auditoria adiante indicadas:

Questão 1: A IFES divulga as informações obrigatórias previstas no art. 7º do Decreto federal 7.724/2012 e no art. 11 da Lei 12.813/2013?

Questão 2: O portal da IFES apresenta os requisitos de acessibilidade exigidos pelo art. 8º, § 3º, da LAI?

Questão 3: A IFES mantém Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico e eletrônico e procede na forma regulamentada na LAI e no Decreto federal 7.724/2012, inclusive quanto à divulgação do relatório previsto no art. 30, III, da LAI?

Questão 4: A IFES divulga anualmente as listas sobre classificação de documentos exigidas pelo art. 30, I e II, da LAI?

Questão 5: A IFES mantém Ouvidoria e divulga informações e relatórios sobre participação popular, inclusive a Carta de Serviços ao Usuário exigida pelo Decreto 9.094/2012?

Questão 6: A IFES pública as informações recomendáveis previstas em normativos aplicáveis a outros poderes da República?

II.4. Metodologia utilizada

14. O presente trabalho baseou-se em consulta direta no site das 17 IFES que integram o universo da fiscalização, utilizando-se para isso check-list com os 41 itens que compõem as seis questões de auditoria.

15. Às seis questões se atribuiu um peso de modo, por exemplo, a valorizar mais as informações obrigatórias referentes a transparência ativa que aquelas consideradas somente recomendáveis. Cada um dos 41 itens admitiu cinco respostas: cumpre totalmente, cumpre parcialmente com informações dispersas, cumpre parcialmente com informações incompletas, cumpre parcialmente com informações desatualizadas e não cumpre.

16. Cada resposta tem um valor de zero a um, conforme tabela a seguir.

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Tabela 1. Valor das respostas




Resposta 

Valor 

Cumpre totalmente
Cumpre parcialmente com informações dispersas
Cumpre parcialmente com informações incompletas
Cumpre parcialmente com informações desatualizadas
Não cumpre 

1,0
0,6
0,5
0,4
0,0 

17. Considerando o valor máximo alcançável em cada item e o peso atribuído a cada questão, a IFES poderia alcançar até 91 pontos no total, conforme demonstrado na tabela seguinte.

Tabela 2. Pontuação possível




Questão 

Informações 

Itens 

Peso 

Total 

1
2
3
4
5

Dados obrigatórios
Acessibilidade do portal
SIC
Classificação de documentos
Participação popular
Dados recomendáveis 

12
8
7
2
7

3
2
2
3
2

36
16
14
6
14
  
Total 

41 
  
91 

18. Com base no percentual de pontos obtidos, classificaram-se as 17 IFES num ranking que as localizou em cinco níveis, semelhante ao utilizado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para avaliar a transparência passiva de estados e municípios por meio da Escala Brasil Transparente (EBT), denominando-se cada nível de acordo com a nomenclatura proposta pelo Instituto Ethos, de São Paulo, em trabalho de 2014 disponível em https://pt.slideshare.net/institutoethos/indicadores-de-transparncia-estadual-2014.

19. Os 41 itens que compõem as questões de auditoria se limitaram a constatações que pudessem ser obtidas a partir de dados buscados diretamente no portal eletrônico da IFES, deixando-se de fora, por exemplo, a verificação se a entidade cumpre os prazos e os procedimentos para conceder o acesso à informação como estabelecido no art. 11 da LAI, pois isso implicaria a simulação de um pedido que envolveria muito mais que uma consulta direta ao site.

Tabela 3. Escala de Transparência




Percentual Obtido 

Cor 

Nível da Transparência 

80% a 100% 

Verde escuro 

Muito alta 

60% a 79,9% 

Verde claro 

Alta 

40% a 59,9% 

Amarelo 

Média 

20% a 39,9% 

Laranja 

Baixa 

0% a 19,9% 

Vermelho 

Muito baixa 

20. Os critérios normativos que fundamentam os 41 itens estão descritos na Tabela a seguir.

Tabela 4. Itens verificados e critérios normativos





Item 

Informação Verificada 

Critério 


1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11 

Banner onde conste “acesso à informação”
Estrutura organizacional
Programas, projetos, ações, obras e atividades
Repasses ou transferências de recursos financeiros
Execução orçamentária e financeira detalhada
Licitações, contratos e NE emitidas
Remuneração e subsídio recebidos por servidor
Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade
Contato da autoridade de monitoramento do SIC
Programas financiados pelo FAT
Resultado de inspeções, auditorias e PC 

Art. 7º, § 2º, I, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, I, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, II, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, III, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, IV, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, V, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, VI, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, VII, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, VIII, do D. 7.724/2012
Art. 7º, § 3º, IX, do D. 7.724/2012
Art. 7º, VII, b, da LAI 

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Item 

Informação Verificada 

Critério 
  
12 

Agenda de compromissos do reitor 

Art. 11 da Lei 12.813/2013 
  

Ferramenta de pesquisa de conteúdo 

Art. 8º, § 3º, I, da LAI 
  

Gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos 

Art. 8º, § 3º, II, da LAI 
  

Acesso automatizado por sistemas externos 

Art. 8º, § 3º, III, da LAI 
  

Divulgação em detalhes dos formatos utilizados 

Art. 8º, § 3º, IV, da LAI 



Garantia de autenticidade e integridade das informações 

Art. 8º, § 3º, V, da LAI 
  

Atualidade das informações disponíveis para acesso 

Art. 8º, § 3º, VI, da LAI 
  

Local e instruções para comunicar-se com a IFES 

Art. 8º, § 3º, VII, da LAI 
  

Acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência 

Art. 8º, § 3º, VIII, da LAI 


1
2
3
4
5
6

SIC físico, com indicação de endereço, telefone e horários
Disponibilização de formulário padrão eletrônico e físico
Fornecimento de número e data do protocolo
Encaminhamento de pedidos de acesso por meio do portal
Não exigência de motivo determinante do pedido
Possibilidade de acompanhamento posterior do pedido
Públicação anual no portal de relatório sobre pedidos 

Art. 10, caput, do D. 7.724/2012
Art. 11, § 1º, do D. 7.724/2012
Art. 9º, par. único, II, do D. 7.724/2012
Art. 10, § 2º, da LAI
Art. 10, § 3º, da LAI
Art. 9º, I, b, da LAI
Art. 30, III, da LAI 
  

Divulgação anual da lista de documentos classificados 

Art. 30, II, da LAI 



Lista de documentos desclassificadas no último ano 

Art. 30, I, da LAI 


1
2
3
4
5
6

Informações sobre audiências e consultas públicas
Link para Ouvidoria
Seção da Ouvidoria para apresentar manifestações
Endereço da Ouvidoria e o nome de seu responsável
Relatório de atividades da Ouvidoria
“Carta de Serviços ao Usuário” ou divulgação dos serviços
Divulgação periódica de pesquisa de satisfação 

Art. 9º, II, da LAI
Art. 13 do D. 8.243/2014
Art. 2º, V, do D. 8.243/2014
Art. 2º, V, do D. 8.243/2014
Art. 5º, § 1º, do D. 8.243/2014
Art. 11 do Decreto 9.094/2017
Art. 20, § 2º, do Decreto 9.094/2017 
  

Lista completa de terceirizados 

Art. 98, V, da LDO 2017 
  

Lista completa de bolsistas/estagiários 

Art. 98, V, da LDO 2017 



Relação de servidores cedidos para ou de outros órgãos 

Art. 6º, VII, e, da Res. CNJ 215/2015 
  

Atas de registro de preços próprias ou adesões 

Art. 5º, II, k, da Res. CNMP 86/2012 
  

Editais de concursos e seleções para provimento de cargos 

Art. 8º, I, d, da Res. TCU 249/2012 

21. A descrição dos achados reflete, portanto, a situação de desconformidade observada entre os dados disponíveis no portal da IFES e o requisito de transparência estabelecido no critério que fundamenta o correspondente item de verificação que integra cada questão de auditoria.

22. A finalidade do trabalho é construir um ranking de transparência das 17 instituições, classificando-as de acordo com a escala exibida na Tabela 3.

23. A fiscalização foi realizada em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU 280, de 8 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria-TCU 168, de 30 de junho de 2011) e com observância aos Padrões de Levantamento fixados pelo TCU pela Portaria-Segecex 15, de 9 de maio de 2011.

II.5. Limitações inerentes à auditoria

24. Os portais eletrônicos das 17 IFES estão ativos e estáveis, não se identificando limitação nenhuma aos trabalhos de avaliação objeto desta fiscalização.

II.6. Volume de recursos fiscalizados

25. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 5.963.165.082,30 e corresponde aos valores geridos pelo conjunto das 17 IFES no exercício de 2016, recursos sobre os quais o TCU pode adotar medidas que guardem conexão com as exigências de transparência previstas nas normas.

II.7. Benefícios estimados da fiscalização

26. Os benefícios esperados desta fiscalização, nos termos do Anexo Único à PortariaSegecex 10, de 30 de março de 2012, são do tipo: i) correção de irregularidades ou

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impropriedades – 42.3, ii) aumentar a transparência da gestão – 56.4; e iii) elevação do sentimento de cidadania da população – 66.6. Esses benefícios estão relacionados com o objetivo estratégico do TCU (PET2015 a 2021) “induzir a disponibilidade e a confiabilidade de informações da Administração Pública”, mediante a divulgação de informações pelos municípios em seus endereços eletrônicos na rede mundial de computadores.

III. Achados de auditoria

III.1. Nenhuma IFES divulga plenamente em seu portal as informações obrigatórias previstas na LAI e no Decreto federal 7.724/2012, nem a agenda de autoridade exigida pelo art. 11 da Lei 12.813/2013

Tipificação:

27. Falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

28. Relativamente aos 12 itens de verificação anteriormente relacionados na Tabela 3, todas as IFES exibem em seu portal banner para acesso à área específica de divulgação das informações exigidas na LAI. A exceção fica por conta da Universidade Federal do Pará (UFPA), em que o link “UFPA Transp. Pública” direciona o usuário para o Portal da Transparência do governo federal. Para chegar à área específica, deve-se clicar no link de “SIC Informação” (peça 3, p. 1).

29. Quanto à divulgação da estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço, telefones das unidades e horários de atendimento ao público, dez portais cumprem integralmente a exigência: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

30. Em outros três portais constam as informações, porém de forma incompleta. Faltam as competências e a legislação aplicável no portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (peça 3, p. 2), enquanto nos portais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) e da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) há somente o organograma com a estrutura organizacional da entidade, ainda assim em local fora da área específica de acesso à informação.

31. Por fim, três portais não contêm informação nenhuma acerca desse quesito obrigatório de transparência ativa (peça 3, p. 3-4): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA).

32. Sobre o quesito programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, nenhum dos portais o cumpre plenamente. Nunca é apresentado qualquer indicador, qualquer meta ou qualquer resultado dos programas apresentados. Além disso, poucos portais contêm dados sobre as obras conduzidas pela entidade. Sem esse padrão mínimo de apresentação dos dados, não há como supor que o cidadão possa acompanhar os “programas, projetos, ações, obras e atividades” que a IFES executa.

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33. Os portais que contêm informações incompletas são estes: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

34. Já estas IFES não apresentam informação nenhuma sobre o quesito em seu portal (peça 3, p. 5-9): Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

35. Quanto aos convênios celebrados, os seguintes portais apresentam informação pertinente e atualizada: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

36. Estas IFES, entretanto, não apresentam em seu portal informação nenhuma sobre convênios celebrados (peça 3, p. 10-12): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA).

37. Quanto à execução orçamentária e financeira detalhada, doze IFES exibem em seu portal a informação exigida: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

38. Outras cinco, entretanto, deixam de cumprir esse importante quesito de transparência ativa. Três delas não mantêm a informação em seu portal ou a direcionam de forma direta ao Portal da Transparência do governo federal, descumprindo o art. 5º da LAI segundo o qual o direito de acesso à informação deve ser garantido “em linguagem de fácil compreensão” (peça 3, p. 13-14): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP). Por fim, a Universidade Federal do Pará (UFPA) direciona sua consulta (peça 3, p. 14) para uma publicação chamada “UFPA em Números” (peça 4), que contém alguns poucos dados agregados de execução de despesa, enquanto a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) apresenta informação semelhante, desatualizada em dois anos (peça 3, p. 15).

39. Segundo as páginas 16 e 17 do Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, disponível em sua 5ª edição em

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http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guiaseorientacoes/gta

5a-versao.pdf, uma longa lista de dados sobre receita, despesa e pagamento de diárias deve constituir a execução orçamentária e financeira detalhada exigida na lei. O próprio Guia orienta (p. 17):

Quem possui Página de Transparência atualizada pode disponibilizar link remetendo para a seção de “execução orçamentária” e “diárias e passagens” da sua respectiva página. Deve, ainda, disponibilizar link para o Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/despesas-diarias/. É necessário que seja apresentado um passo -passo que facilite a localização da informação desejada. Aqueles cujas informações não se encontram no Portal da Transparência devem divulgar por meio próprio seus dados sobre

40. Obedecendo a essa orientação, o portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) direciona o usuário para o Portal da Transparência com os campos relativos ao próprio IFAC já pré-selecionados, facilitando ao usuário somente alterar o período da sua consulta (peça 3, p. 16). Parece o modo mais simples e prático de dar cumprimento ao requisito legal de transparência ativa.

41. Relativamente à divulgação pelas IFES das licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas, seis dos portais cumprem plenamente o requisito legal: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT).

42. Os portais de duas instituições não prestam informação nenhuma sobre o quesito, o segundo deles direcionando simplesmente o usuário ao portal de Compras Governamentais do governo federal (peça 3, p. 17): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA).

43. Já os seguintes portais ou apresentam informações incompletas, ou exibem informações desatualizadas, gerando pouca confiabilidade quanto ao conteúdo resultante das consultas disponíveis ao cidadão (peça 3, p. 18-22): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

44. Observou-se que o sistema Sigec, da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), caso incluísse para cada contrato os documentos da correspondente licitação ou de sua dispensa ou inexigibilidade, poderia se constituir no mais perfeito meio de as IFES cumprirem esse requisito de transparência ativa estabelecido na LAI (peça 3, p. 23).

45. Sobre a divulgação pelas IFES da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, a grande maioria dos portais direciona a consulta ao Portal da Transparência do governo federal, onde as informações são integralmente encontradas: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Fundação

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Universidade Federal do Amapá (Unifap), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

46. O portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), porém, direciona o usuário para um Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (SIGP) em que não consta qualquer dado sobre remuneração dos servidores (peça 3, p. 24), enquanto os portais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) e da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) não disponibilizam informação nenhuma sobre esse quesito (peça 3, p. 25).

47. Quanto às respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, menos da metade dos portais as divulgam: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) e Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT).

48. Portanto, dez portais não apresentam informação sobre esse quesito de transparência ativa (peça 3, p. 26-30): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

49. Quanto ao contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da LAI, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), somente quatro portais não prestam a informação legalmente exigida (peça 3, p. 31-32): Universidade Federal de Roraima (UFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Universidade Federal do Pará (UFPA) e Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

50. Sobre programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nenhum dos portais eletrônicas contém qualquer referência a essa informação. É possível que as 17 IFES não tenham de fato programa financiado pelo FAT. Ainda assim, é conveniente mencionar essa inexistência em seu portal, seguindo a mesma orientação que o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal oferece para informações sobre ações e programas executados pela IFES (p. 12):

Ainda que não execute ações ou programas, é obrigatória a criação do item de navegação com a informação de que não há conteúdo a ser publicado. Nesses casos, sugere-se a publicação do seguinte texto: “O (a) [nome do órgão ou entidade] não desenvolve programas, ações, projetos e atividades finalísticas”.

51. No quesito “resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores”, verificou-se baixo cumprimento pelas IFES. Para fins de uma avaliação mínima, buscaram-se no portal de cada entidade o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) de 2017, o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT) de 2016 e o Relatório de Gestão também de 2016.

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52. Somente seis portais eletrônicos disponibilizam os três documentos: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Univ ersidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

53. Os demais portais apresentam de forma parcial esses documentos, com exceção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), em cujo portal não se localiza nenhum dos documentos (peça 3, p. 33).

54. No portal da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), o mais recente Relatório de Gestão publicado se refere ao exercício de 2014 (peça 3, p. 34), enquanto nos portais da Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), o último exercício é o de 2015 (peça 3, p. 34-35) e no da Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) é do exercício de 2009 (peça 3, p. 36).

55. Três portais contêm somente o Relatório de Gestão (peça 3, p. 36-37): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e Universidade Federal do Pará (UFPA), esta última com relatórios de auditoria desatualizados em quase dez anos.

56. Por fim, o portal da Fundação Universidade do Amazonas (UFAM) não pública o seu Relatório de Gestão (peça 3, p. 38), enquanto o portal da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) divulga somente o RAINT (peça 3, p. 38).

57. Como derradeiro requisito de transparência ativa, previsto não na LAI mas no art. 11 da Lei 12.813/2013, deve a IFES publicar a agenda de compromissos do reitor. Segundo o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (p. 28), essa divulgação alcançaria ainda a agenda do vice-reitor e dos pró-reitores. A verificação executada nesta fiscalização restringiu-se, entretanto, somente à agenda do reitor.

58. Constatou-se que somente cinco IFES divulgam a agenda de seu reitor: Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

59. A agenda da reitora da Fundação Universidade do Amazonas (UFAM) é divulgada com muitos meses de atraso (peça 3, p. 39), enquanto a do reitor da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) é limpa em praticamente todos os meses do ano (peça 3, p. 39).

60. No portal das outras dez IFES, não se localiza informação nenhuma acerca da agenda do reitor: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

Objetos nos quais o achado foi constatado:

61. Portais eletrônicos das 17 IFES localizadas na Região Norte, consultados entre os dias 2 e 19/2/2018.

Critérios:

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62. Art. , VII, b, da Lei 12.527/2011, art. , § 2º, I, e § 3º, I a IX, do Decreto 7.724/2012 e art. 11 da Lei 12.813/2013.

Evidências:

63. EVIDÊNCIA_ACHADO_1 (peça 3) e EVIDÊNCIA_ACHADO_1a (peça 4).

Causas da ocorrência do achado:

64. Equivocado entendimento ou desconhecimento quanto à necessidade de cumprimento dos requisitos de transparência ativa exigidos pela LAI, pelo Decreto 7.724/2012 e pela Lei 12.813/2013.

Efeitos/Consequências do achado:

65. Pouca transparência das atividades das IFES em virtude da não publicação de informações imprescindíveis ao controle social a cargo de todos os cidadãos e da própria comunidade acadêmica.

66. Dificuldade de acesso às informações em razão de na maioria das vezes não estarem concentradas numa única seção do portal eletrônico, mas dispersas por páginas de pró-reitorias e de outras unidades da IFES.

67. Baixa credibilidade e dificuldade de uso das informações publicadas, uma vez que boa parte delas está incompleta ou desatualizada.

68. Impossibilidade de fiscalizar eventual conflito de interesse por parte do gestor máximo da IFES, pois poucas delas divulgam em seu portal a agenda de compromissos do reitor.

Proposta de encaminhamento:

69. Determinar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico na Internet de modo a cumprir os seguintes requisitos mínimos de transparência:

a) inclusão de banner identificado, em respeito ao art. , § 2º, I, do Decreto federal 7.724/2012, que direcione o usuário à área específica do portal utilizada para a divulgação das informações exigidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e por outros normativos que criam aos órgãos federais a obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade;

b) concentração de todas as informações na área específica do portal, evitando duplicidades ou a dispersão de dados por páginas de pró-reitorias e de outras unidades da IFES;

c) inclusão do seguinte conteúdo na área específica do portal, em cumprimento ao art. , § 3º, incisos I a IX, do Decreto federal 7.724/2012:

c.1) estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

c.2) programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

c.3) repasses ou transferências de recursos financeiros;

c.4) execução orçamentária e financeira detalhada;

c.5) licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

c.6) remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens

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pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;

c.7) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

c.8) contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;

c.9) programas financiados pelo Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT;

d) inclusão do seguinte conteúdo na área específica do portal, em cumprimento ao art. , VII, b, da Lei 12.527/2011 (LAI): resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, em especial o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) do ano corrente e o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT) e o Relatório de Gestão do ano anterior;

e) inclusão e atualização da agenda de compromissos do reitor na área específica do portal, em cumprimento ao art. 11 da Lei 12.813/2013;

f) menção obrigatória e atualizada na área específica do portal a cada um dos conteúdos, esclarecendo, quando for o caso, que a IFES não praticou o ato correspondente e por isso não tem a informação a ser divulgada.

70. Recomendar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 250, III, do Regimento interno do TCU, que utilizem, no trabalho de revisão e ordenamento determinado, a 5ª edição do Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sicapoio-orientacoes/guiaseorientacoes.

71. Dar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins ciência das medidas determinadas e recomendadas às IFES da Região Norte.

72. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que monitore as determinações.

III.2. Nenhum portal de IFES atende plenamente os requisitos de acessibilidade exigidos pelo art. , § 3º, da LAI

Tipificação:

73. Falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

74. A LAI, em vários momentos, em especial nos capítulos II e III, apresenta procedimentos que visam facilitar o acesso à informação por parte do cidadão. No que diz respeito à transparência ativa, o § 3º do art. 8º lista alguns requisitos mínimos que o site da prefeitura precisa atender, entre os quais o de possibilitar gravação de relatórios em vários formatos a fim de facilitar ao cidadão a realização de cruzamentos dos dados para construir seus próprios meios de controlar a gestão pública.

75. Verificou-se nos portais o atendimento aos oito incisos do art. 8º, § 3º, da Lei de Acesso à Informação, que estabelecem os seguintes requisitos mínimos a ser preenchidos por um portal eletrônico público:

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a) conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

b) possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

c) possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

d) divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

e) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

f) manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

g) indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com a IFES (“Fale Conosco”);

h) adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

76. Relativamente ao último requisito, relativo à acessibilidade para pessoas com deficiência, utilizou-se o Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios (ASES) do governo federal, disponível em http://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/. Ao fim dos testes, todos os 17 portais alcançaram avaliação superior a 60%, indicando que podem ser satisfatoriamente acessados por pessoas com deficiência visual ou auditiva.

77. Da mesma forma, todos os 17 portais apresentam ferramenta de pesquisa de conteúdo que permite o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Também nenhum deles possui obstáculos à leitura dos arquivos por programas de terceiros, como o uso de “captchas” ou outros instrumentos que impeçam a leitura por máquina.

78. Quanto à indicação de local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se por via eletrônica ou telefônica com a IFES, somente o portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) deixa de apresentar qualquer informação de natureza similar a um serviço “Fale Conosco” sugerido pela norma.

79. Sobre os demais cinco requisitos exigidos pela lei, todavia, é baixo o atendimento pelos portais eletrônicos de todas IFES.

80. Em todos eles, é possível encontrar informação desatualizada e nenhum divulga em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação nem possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.

81. Por fim, nenhum dos portais garante a autenticidade das informações disponíveis e somente em dois deles essas informações se concentram num único local: Fundação Universidade do Amazonas (UFAM) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA). Nos demais, as informações encontram-se dispersas, dificultando ao cidadão localizá-las e induzindo-o a desistir da consulta. No portal da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), por exemplo, o banner de acesso à informação, seção “Convênios e Transferências”, direciona a consulta à Página de Transparência Pública da Unir criada em obediência à Portaria Interministerial 140/2006 e na qual inexistem informações para os exercícios de 2016 e 2017 (peça 5, p. 1). Entretanto, ao buscar a mesma informação por meio da aba “Licitações e Contratos”, disponível no alto da página inicial do portal, chega-se ao sistema SIGEC em que os convênios da universidade atinentes àqueles mesmos dois exercícios constam com riqueza de detalhes,

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apresentando inclusive documentos originais digitalizados do termo e do plano de trabalho do convênio (peça 5, p. 2-3).

Objetos nos quais o achado foi constatado:

82. Portais eletrônicos das 17 IFES localizadas na Região Norte, consultados entre os dias 2 e 19/2/2018.

Critério:

83. Art. , § 3º, I a VIII, da Lei 12.527/2011.

Evidências:

84. EVIDÊNCIA_ACHADO_2 (peça 5).

Causas da ocorrência do achado:

85. Equivocado entendimento ou desconhecimento quanto à necessidade de o portal eletrônico da IFES atender aos requisitos mínimos de acessibilidade exigidos no art. , § 3º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Efeitos/Consequências do achado:

86. Dificuldade para o usuário extrair do portal informações em formatos exportáveis (XML e CSV, por exemplo) que lhe permitam a realização de cruzamentos dos dados a fim de construir seus próprios meios de controlar a gestão da IFES.

87. Baixa integridade das informações disponíveis, comumente dispersas no portal eletrônico por páginas de pró-reitorias e de outras unidades da IFES.

88. Pouca confiabilidade das informações publicadas, boa parte das quais muitas vezes incompleta ou desatualizada de anos.

Proposta de encaminhamento:

89. Determinar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico na Internet de modo a que atendam aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade estabelecidos no art. , § 3º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

a) possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

b) divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

c) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

d) manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

e) indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com a IFES (“Fale Conosco”).

90. Recomendar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 250, III, do Regimento interno do TCU, que utilizem, no trabalho de revisão e ordenamento determinado, a 5ª edição do Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sicapoio-orientacoes/guiaseorientacoes.

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91. Dar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins ciência das medidas determinadas e recomendadas às IFES da Região Norte.

92. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que monitore a determinação.

III.3. Poucas IFES não cumprem a obrigação de manter Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico e eletrônico ou não procedem na forma regulamentada na LAI e no Decreto federal 7.724/2012, inclusive quanto à divulgação do relatório previsto no art. 30, III, daquela lei

Tipificação:

93. Falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

94. Praticamente todas as 17 IFES cumprem as obrigações legais de manter Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) em local físico e aberto ao público, com indicação de endereço, telefone e horários de funcionamento; disponibilizar formulário padrão, em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC; fornecer ao requerente o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta; viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seu portal; não exigir o motivo determinante da solicitação da informação; possibilitar o acompanhamento posterior da solicitação; e publicar, anualmente, no portal relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

95. Como SIC eletrônico, as universidades e institutos utilizam o portal de Acesso à Informação do governo federal, disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/ e gerido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o que assegura que, relativamente ao e-SIC, todos os requisitos legais estarão atendidos.

96. Contudo, o portal das seguintes IFES direciona o pedido eletrônico diretamente para https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx, que é uma página seguinte à do portal de Acesso à Informação do governo federal e na qual o cidadão não localiza os formulários para pedido de acesso exigidos pela lei: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e Universidade Federal de Roraima (UFRR).

97. Já o portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) não presta informação nenhuma sobre o SIC físico, orientando o cidadão a buscá-la por intermédio de e-mail enviado a [email protected] (peça 6, p. 1).

98. Por fim, o portal da Universidade Federal do Pará (UFPA) exibe um pequeno banner com o endereço físico do SIC, porém sem nenhum link para acesso ao SIC eletrônico (peça 6, p. 1), constatação que obriga a atribuir àquela entidade a menor nota em termos da transparência passiva exigida pela Lei de Acesso à Informação.

Objetos nos quais o achado foi constatado:

99. Portais eletrônicos das 17 IFES localizadas na Região Norte, consultados entre os dias 2 e 19/2/2018.

Critérios:

100. Art. 9º, I, a a c, e art. 10, § 2º e 3º, da Lei 12.527/2011 e art. , parágrafo único, II, e art. 11, § 1º, do Decreto 7.724/2012.

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Evidências:

101. EVIDÊNCIA_ACHADO_3 (peça 6).

Causas da ocorrência do achado:

102. Aparente equívoco na indicação do SIC físico e no direcionamento para o SIC eletrônico do governo federal.

Efeitos/Consequências do achado:

103. Comprometimento da transparência passiva da IFES, com restrição em seu portal eletrônico a que o cidadão possa plenamente encaminhar seus pedidos de acesso a informação.

Proposta de encaminhamento:

104. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e à Universidade Federal de Roraima (UFRR), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem seu portal eletrônico na Internet de modo a que o banner ou o link do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) direcione os pedidos eletrônicos à página principal de Acesso à Informação do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br/), na qual o cidadão localiza os formulários para pedido de acesso exigidos pela lei.

105. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revise seu portal eletrônico na Internet de modo a que no banner ou no link do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com o art. , I, da Lei 12.527/2011 e com o art. 10, caput, do Decreto 7.724/2012, conste o local físico e aberto ao público, com indicação de endereço, telefone e horários de funcionamento, onde o cidadão poderá apresentar seus pedidos de acesso a informação, sendo indevida a orientação de que o cidadão busque aqueles dados sobre o SIC físico por intermédio de e-mail enviado à IFES.

106. Determinar à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revise seu portal eletrônico na Internet de modo a que o banner do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) direcione os pedidos eletrônicos à página principal de Acesso à Informação do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br/).

107. Dar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Amapá, de Roraima e do Tocantins ciência das medidas determinadas às IFES.

108. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que monitore as determinações.

III.4. Somente cinco IFES divulgam corretamente as informações sobre classificação de documentos

Tipificação:

109. Falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

110. O art. 30 da Lei da 12.527/2011 (LAI) prevê em seus dois primeiros incisos:

Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:

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I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

111. A rigor nenhuma IFES publicou qualquer dos róis, mas cinco delas cumpriram o dispositivo da norma ao esclarecer, com atualização em 2017, que não mantêm documentos sigilosos nem tiveram desclassificação nos últimos 12 meses: Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

112. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) exibe em seu portal informação imprestável, segundo a qual cada um dos róis foi atualizado em “XX/XX/XX” (peça 7, p. 1), enquanto a Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) não menciona data nenhuma a que se refere cada rol (peça 7, p. 1).

113. Outras IFES apresentam a informação, porém nenhuma com referência ao exercício de 2017 e a maioria delas com desatualização de mais de dois anos (peça 7, p. 2-5, e peça 8): Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Universidade Federal do Pará (UFPA) e Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

114. Por fim, a Universidade Federal de Roraima (UFRR) e a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) não exibem em seu portal informação nenhuma acerca dos róis exigidos.

Objetos nos quais o achado foi constatado:

115. Portais eletrônicos das 17 IFES localizadas na Região Norte, consultados entre os dias 2 e 19/2/2018.

Critério:

116. Art. 30, I e II, da Lei 12.527/2011.

Evidências:

117. EVIDÊNCIA_ACHADO_4 (peça 7) EVIDÊNCIA_ACHADO_4a (peça 8).

Causas da ocorrência do achado:

118. Equivocado entendimento ou desconhecimento quanto à importância de divulgação das informações sobre classificação de documentos exigidas pela Lei de Acesso à Informação.

Efeitos/Consequências do achado:

119. Baixa transparência sobre o conteúdo dos documentos classificados ou desclassificados pela IFES, comprometendo o controle social.

Proposta de encaminhamento:

120. Determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), à Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), à Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), à Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), à Universidade Federal de

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Roraima (UFRR), à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), à Universidade Federal do Pará (UFPA) e à Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico na Internet de modo a que na área específica utilizada para a divulgação das informações exigidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) constem os róis atualizados exigidos pelo art. 30, I e II, da lei ou declaração, igualmente atualizada, acerca da inexistência dos dados na IFES.

121. Recomendar àquelas 12 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 250, III, do Regimento interno do TCU, que utilizem, no trabalho de revisão e ordenamento determinado, o Guia para Publicação do Rol de Informações Classificadas e Desclassificadas e de Relatórios Estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guiaseorientacoes

122. Dar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins ciência das medidas determinadas e recomendadas às IFES da Região Norte.

123. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que monitore a determinação.

III.5. Todas as IFES mantêm Ouvidoria, porém nenhuma divulga informações sobre participação popular e é rara a realização de pesquisa de satisfação junto aos usuários de seus serviços

Tipificação:

124. Falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

125. De acordo com o Decreto 8.243/2014, que instituiu no Executivo federal “a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS”, a ouvidoria pública federal, obrigatória em todos os órgãos e entidades do governo central, constitui “instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública” (art. 2º, V). Uma das formas em que essa participação ocorre é por meio de audiências e consultas públicas, cuja realização e resultados o art. , II, da LAI recomenda sejam divulgados.

126. Por sua vez, o Decreto 9.094/2017 criou aos mesmos órgãos e entidades do Executivo federal a obrigação de “elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário” — documento que no revogado Decreto 6.932/2009 se chamava Carta de Serviços ao Cidadão — e de realizar pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços, dando “ampla divulgação aos resultados”.

127. Na verificação que se fez desses requisitos nos portais das 17 IFES da Região Norte, foi possível constatar que todas mantêm link para a ouvidoria, cuja seção permite a apresentação e acompanhamento de denúncias, solicitações, sugestões, reclamações e elogios referentes a seus serviços e agentes. Um único portal deixa de exibir o endereço físico da ouvidoria e o nome de seu responsável (peça 9, p. 1): o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO).

128. Com exceção da Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e da Universidade Federal do Pará (UFPA), que coletam as manifestações dos cidadãos em ouvidoria virtual própria, as demais IFES direcionam o usuário para o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV),

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disponível no seguinte endereço:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/público/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx . A utilização do e-OUV favorece a que a IFES publique de forma automática o relatório de atividades de sua ouvidoria. Das três IFES que não usam o e-OUV, nenhuma pública esse relatório exigido pelo art. , § 1º, do Decreto 8.243/2014 (peça 9, p. 2-3).

129. Quanto à Carta de Serviços, localizou-se sua publicação em quase todos os portais. Apenas os portais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), da Universidade Federal do Amapá (Unifap), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) não a publicam.

130. Relativamente, contudo, à pesquisa de satisfação dos usuários quanto aos serviços pactuados na Carta, somente duas universidades a realizam (peça 9, p. 4): a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT).

131. Por fim, nenhum portal divulga informações sobre a realização e resultados de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular, embora dois deles contenham área específica — vazia — para publicar o dado (peça 9, p. 5): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR).

Objetos nos quais o achado foi constatado:

132. Portais eletrônicos das 17 IFES localizadas na Região Norte, consultados entre os dias 2 e 19/2/2018.

Critério:

133. Art. , II, da Lei 12.527/2011, art. , V, e art. , § 1º, do Decreto 8.243/2014 e art. 11 e art. 20, § 2º, do Decreto 9.094/2017.

Evidências:

134. EVIDÊNCIA_ACHADO_5 (peça 9).

Causas da ocorrência do achado:

135. Equivocado entendimento ou desconhecimento quanto à necessidade de divulgar informações que assegurem a participação social na gestão e no controle das IFES.

Efeitos/Consequências do achado:

136. Pouca participação da sociedade na gestão e no controle das IFES, com desprezo à importante colaboração que os usuários dos serviços da entidade poderiam oferecer.

Proposta de encaminhamento:

137. Determinar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, incluam na área específica de seu portal eletrônico utilizada para a divulgação das informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação e por outros normativos que criam aos órgãos federais a obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade, dados atualizados sobre a realização e resultados de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular, conforme previsão do art. , II, da Lei 12.527/2011.

138. Determinar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que,

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em prazo não superior a 180 dias, publiquem em seu portal eletrônico na Internet a “Carta de Serviços ao Usuário” ou atualizem sua antiga “Carta de Serviços ao Cidadão” na forma estabelecida no art. 11 do Decreto 9.094/2017, passando também a realizar e divulgar no próprio portal pesquisa periódica de satisfação junto aos usuários de seus serviços para avaliar o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário, conforme previsão do art. 20, § 2º, daquele decreto.

139. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, informe em seu portal eletrônico o endereço físico da ouvidoria da IFES e o nome de seu responsável, em cumprimento ao art. , V, do Decreto 8.243/2014.

140. Determinar à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, caso mantenham a coleta de manifestações dos cidadãos em ouvidoria virtual própria, passem a publicar relatório anual das atividades de sua ouvidoria, em cumprimento ao art. , § 1º, do Decreto 8.243/2014.

141. Recomendar à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 250, III, do Regimento interno do TCU, que desativem sua ouvidoria virtual própria, passando a utilizar o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV).

142. Dar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins ciência das medidas determinadas e recomendadas às IFES da Região Norte.

143. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que monitore as determinações.

III.6. As IFES praticamente não publicam informações recomendáveis previstas em normativos aplicáveis a outros poderes da República

Tipificação:

144. Falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

145. Por força do Decreto federal 7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, é interditada a contratação de parentes de autoridade para serviço temporário ou para estágio (art. 3º, incisos II e III). No caso de serviço terceirizado, o art. 7º do decreto prevê que os editais de licitação “deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança”.

146. No âmbito da LDO 2017 (Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016), seu art. 98, V, torna obrigatória a divulgação do “quantitativo de pessoal contratado por tempo determinado”, certamente com a intenção de tornar possível o controle social de casos de nepotismo envolvendo estagiários e empregados terceirizados.

147. A fim, portanto, de tornar essa informação mais transparente, mostra-se conveniente que as IFES publiquem em seu portal a lista completa e atualizada dos terceirizados e estagiários com os quais mantêm contrato.

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148. Somente o portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR) pública lista nominal e atualizada de seus terceirizados.

149. Universidade Federal do Acre (UFAC), Fundação Universidade do Amazonas (UFAM) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) também divulgam a lista em seu portal, porém de forma desatualizada (peça 10, p. 1, e peça 11).

150. Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) mantêm área específica para publicar a lista de seus terceirizados, contudo a área está vazia (peça 10, p. 2).

151. Nos demais portais não se localiza informação nenhuma acerca de seus empregados terceirizados.

152. Relativamente aos bolsistas/estagiários, o portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) é o único que pública a lista (peça 10, p. 3), porém as planilhas disponíveis estão vazias (peça 12).

153. É sabido que as IFES são as instituições que mais cedem servidor para outros órgãos da administração pública direta ou indireta, em muitos casos com a inadimplência do cessionário quanto ao ressarcimento da remuneração do servidor, sobretudo quando este é cedido a estados ou municípios.

154. O controle social dessas cessões poderia ser exercido caso as universidades e institutos federais divulgassem informações detalhadas tanto sobre seus servidores cedidos quanto sobre aqueles cedidos de outros órgãos para a IFES.

155. É esta uma informação cuja publicação o Ministério Público tornou obrigatória no âmbito de suas unidades por meio da Resolução CNMP 86/2012:

Art. 5º O Portal da Transparência do Ministério Público, observado o disposto no art. , inciso X, da Constituição Federal, disponibilizará para o Conselho Nacional do Ministério Público, para cada ramo do Ministério Público da União, bem como para as Unidades do Ministério Público dos Estados, no mínimo, as seguintes informações:

[...]

III. Informações relativas a pessoal compostas de:

[...]

c) relação dos nomes de servidores cedidos de outros órgãos da administração pública direta ou indireta, número de identificação funcional, cargo e função, lotação, ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação, com a indicação de sua origem, do ônus da cessão e do prazo da mesma;

d) relação dos nomes de servidores cedidos para outros órgãos da administração pública direta ou indireta, número de identificação funcional, cargo e função, ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação, com a indicação de seu destino, do ônus da cessão e do prazo da mesma;

156. Idêntica obrigação criou o Conselho Nacional de Justiça aos órgãos do Poder Judiciário por meio da Resolução CNJ 215/2015:

Art. 6º Os sítios eletrônicos do Poder Judiciário deverão conter:

VII – campo denominado “Transparência”, em que se alojem os dados concernentes à:

e) relação de membros e servidores que se encontram afastados para exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública;

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157. Não obstante a reconhecida importância da informação, nenhum portal das 17 IFES da Região Norte a divulga.

158. Outra informação igualmente importante diz respeito às atas de registro de preços próprias e aquelas a que a IFES aderiu, com a publicação das mesmas informações exigidas em relação ao contrato. É um dado que a Resolução CNMP 86/2012 também tornou obrigatório nos portais do Ministério Público.

159. Constatou-se que, dos 17 portais, somente quatro divulgam as atas de registro de preços da IFES (peça 10, p. 4-5): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).

160. Como quinta e última informação recomendável, prevista por exemplo no art. 8º, I, d, da Resolução TCU 249/2012, verificou-se a publicação da íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pela IFES para provimento de cargos, constatando-se que quase 100% dos 17 portais divulgam o dado. Somente duas instituições deixam de divulga-lo em área específica de seu portal: a Universidade Federal de Roraima (UFRR) e a Universidade Federal do Pará (UFPA).

Objetos nos quais o achado foi constatado:

161. Portais eletrônicos das 17 IFES localizadas na Região Norte, consultados entre os dias 2 e 19/2/2018.

Critério:

162. Art. 98, V, da Lei 13.408/2016, art. 5º, I, e, II, k, e III, c e d, da Resolução CNMP 86/2012, art. 6º, VII, e, da Resolução CNJ 215/2015 e art. 8º, I, d, Resolução TCU 249/2012.

Evidências:

163. EVIDÊNCIA_ACHADO_6 (peça 10) EVIDÊNCIA_ACHADO_6a (peça 11) e EVIDÊNCIA_ACHADO_6b (peça 12).

Causas da ocorrência do achado:

164. Desconhecimento da importância de informações cuja divulgação, ainda que não obrigatória, constitui incremento na transparência ativa da IFES.

Efeitos/Consequências do achado:

165. Comprometimento da transparência das atividades das IFES em virtude da não publicação de informações imprescindíveis ao controle social a cargo de todos os cidadãos e da própria comunidade acadêmica.

166. Impossibilidade de controle social dos casos de nepotismo que envolvam parentes de servidores da IFES contratados como empregado terceirizado ou estagiário/bolsista.

Proposta de encaminhamento:

167. Determinar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, publiquem na área específica de seu portal eletrônico utilizada para a divulgação das informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação e por outros normativos que criam aos órgãos federais a obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade, dados atualizados sobre a realização e resultados de audiências públicas, os seguintes dados atualizados:

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a) lista nominal com informações completas de seus empregados terceirizados;

b) lista nominal com informações completas de seus empregados bolsistas/estagiários;

c) relação com dados completos de servidores da IFES cedidos para/de outros órgãos da administração pública direta ou indireta;

d) atas de registro de preços próprias ou às quais a IFES aderiu, com as mesmas informações exigidas em relação ao contrato.

168. Dar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins ciência da medida determinada às IFES da Região Norte.

169. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que monitore a determinação.

IV. Análise dos comentários dos gestores

170. Em conformidade com a NAT 145, a remessa do relatório preliminar para comentários dos gestores não é obrigatória na presente fiscalização. Em decisão do dirigente da unidade técnica, entendeu-se desnecessária a remessa na medida em que o trabalho não resultou em achados de alta complexidade ou de grande impacto.

V. Conclusão

171. A presente fiscalização propiciou uma visão sistêmica sobre a transparência no âmbito das universidades e institutos federais de ensino localizados na Região Norte. O trabalho revelou achados de seis tipos, cada um correspondendo a uma das questões de auditoria propostas: transparência ativa, atributos mínimos de acessibilidade a que o portal deve atender, transparência passiva, classificação de documentos, informações sobre participação popular e publicações recomendáveis previstas em normativos aplicáveis a outros poderes da República.

172. Em geral, constata-se um atendimento razoável dos requisitos de transparência pelos 17 portais eletrônicos consultados, que alcançam um desempenho médio de 60,2%. Os achados completos constam da peça 13 dos autos, com notas atribuídas segundo os valores e pesos estabelecidos nas tabelas 1 e 2 que integram a metodologia desta fiscalização.

173. Utilizando-se a escala mencionada na Tabela 3, nenhum portal apresenta nível de transparência baixo ou muito baixo. Por outro lado, também nenhum se localiza no nível muito alto da escala. Todos se posicionam entre os níveis médio e alto de transparência, com pequena maioria para o segundo nível. O ranking final se encontra na Tabela 5 a seguir.

174. Conforta verificar que a transparência passiva exigida pela Lei de Acesso à Informação é cumprida por mais de 90% dos portais eletrônicos, com somente quatro deles atendendo-a de forma parcial. Destes, destaca-se negativamente o portal da Universidade Federal do Pará (UFPA), que não oferece nenhuma possibilidade de SIC eletrônico.

175. Em sentido contrário, preocupa constatar a baixa divulgação de informações não obrigatórias mas essenciais à efetivação do controle social da moralidade e da legalidade na execução das ações a cargo das universidades e institutos federais, informações constituídas, por exemplo, pela relação completa de terceirizados e bolsistas/estagiários, pela lista de servidores cedidos para/de outros órgãos da administração pública direta ou indireta e pelas atas de registro de preços próprias ou às quais a IFES aderiu. Na condição de centros de atividade acadêmica com ampla influência sobre todos os setores da vida social do país, é importante que as IFES tomem a dianteira da transparência pública e da participação cidadã, indo além das exigências de

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divulgação impostas pelas normas federais, a exemplo do que já fazem atualmente o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e o Poder Judiciário.

Tabela 5. Ranking de Transparência das IFES da Região Norte

1º UFAM 74,3%

2º UFT 74,1%

3º IFRR 71,6%

4º UFAC 71,0%

5º UFOPA 69,9%

6º IFTO 69,7%

7º UNIR 66,6%

8º UNIFESSPA 60,4%

9º IFAC 60,0%

10º IFPA 56,8%

11º IFAM 56,4%

12º UFRA 56,2%

13º UFRR 56,0%

14º UNIFAP 53,2%

15º IFAP 46,0%

16º IFRO 41,2%

17º UFPA 40,2%

176. A realidade que sobressai dos achados de auditoria evidencia que, em conjunto, as IFES localizadas nos estados do Acre, de Roraima e do Tocantins são aquelas com mais elevado nível de transparência, sugerindo também que em parte significativa das universidades e institutos federais dos outros estados persiste ainda uma relativa cultura de sigilo das informações e de desconhecimento ou negligência, pelos gestores, dos requisitos de transparência impostos pelo legislador desde a publicação da Lei Complementar 131/2009 e alargados por meio da Lei de Acesso à Informação.

177. A equipe, com a concordância do dirigente máximo da unidade técnica, entende dispensável o encaminhamento do relatório para comentários dos gestores, conforme motivos descritos no item IV anterior.

178. Ao fim do levantamento, propõem-se determinações e recomendações às 17 IFES de modo que as leve a prover em seus portais eletrônicos na Internet todas as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação e por outros normativos que criam aos órgãos federais a obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade, além de levá-las a dotar seus portais de todos os recursos de acessibilidade que permitam ao cidadão consultar e extrair dados necessários ao controle social da entidade de ensino superior.

VI. Proposta de encaminhamento

179. Submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

179.1. Determinar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico na Internet de modo a cumprir os seguintes requisitos mínimos de transparência:

a) inclusão de banner identificado, em respeito ao art. , § 2º, I, do Decreto federal 7.724/2012, que direcione o usuário à área específica do portal utilizada para a divulgação das informações exigidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e por outros normativos que criam aos órgãos federais a obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade;

b) concentração de todas as informações na área específica do portal, evitando duplicidades ou a dispersão de dados por páginas de pró-reitorias e de outras unidades da IFES;

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c) inclusão do seguinte conteúdo na área específica do portal, em cumprimento à LAI, ao Decreto federal 7.724/2012 e a outras normas recomendáveis para aumentar a transparência pública:

c.1) estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

c.2) programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

c.3) repasses ou transferências de recursos financeiros;

c.4) execução orçamentária e financeira detalhada;

c.5) licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

c.6) remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;

c.7) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

c.8) contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;

c.9) programas financiados pelo Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT;

c.10) resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, em especial o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) do ano corrente e o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT) e o Relatório de Gestão do ano anterior;

c.11) agenda atualizada de compromissos do reitor;

c.12) rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

c.13) rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

c.14) dados atualizados sobre a realização e resultados de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular,

c.15) lista nominal com informações completas de seus empregados terceirizados;

c.16) lista nominal com informações completas de seus empregados bolsistas/estagiários;

c.17) relação com dados completos de servidores da IFES cedidos para/de outros órgãos da administração pública direta ou indireta;

c.18) atas de registro de preços próprias ou às quais a IFES aderiu, com as mesmas informações exigidas em relação ao contrato.

d) menção obrigatória e atualizada na área específica do portal a cada um dos conteúdos, esclarecendo, quando for o caso, que a IFES não praticou o ato correspondente e por isso não tem a informação a ser divulgada.

179.2. Determinar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico na Internet de modo a

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que atendam aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade estabelecidos no art. , § 3º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

a) possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

b) divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

c) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

d) manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

e) indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com a IFES (“Fale Conosco”).

179.3. Recomendar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 250, III, do Regimento interno do TCU, que, no trabalho de revisão e ordenamento determinado, utilizem como referenciais os guias e orientações do Poder Executivo Federal disponíveis em http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/ guiaseorientacoes).

179.4. Determinar às 17 instituições federais de ensino superior da Região Norte, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, publiquem em seu portal eletrônico na Internet a “Carta de Serviços ao Usuário” ou atualizem sua antiga “Carta de Serviços ao Cidadão” na forma estabelecida no art. 11 do Decreto 9.094/2017, passando também a realizar e divulgar no próprio portal pesquisa periódica de satisfação junto aos usuários de seus serviços para avaliar o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário, conforme previsão do art. 20, § 2º, daquele decreto.

179.5. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e à Universidade Federal de Roraima (UFRR), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem seu portal eletrônico na Internet de modo a que o banner ou o link do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) direcione os pedidos eletrônicos à página principal de Acesso à Informação do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br/), na qual o cidadão localiza os formulários para pedido de acesso exigidos pela lei.

179.6. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revise seu portal eletrônico na Internet de modo a que no banner ou no link do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com o art. , I, da Lei 12.527/2011 e com o art. 10, caput, do Decreto 7.724/2012, conste o local físico e aberto ao público, com indicação de endereço, telefone e horários de funcionamento, onde o cidadão poderá apresentar seus pedidos de acesso a informação, sendo indevida a orientação para que o cidadão busque aqueles dados sobre o SIC físico por intermédio de e-mail enviado à IFES.

179.7. Determinar à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revise seu portal eletrônico na Internet de modo a que o banner do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) direcione os pedidos eletrônicos à página principal de Acesso à Informação do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br/).

179.8. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, informe em seu portal eletrônico o

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endereço físico da ouvidoria da IFES e o nome de seu responsável, em cumprimento ao art. , V, do Decreto 8.243/2014.

179.9. Determinar à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento interno do TCU, que, caso mantenham a coleta de manifestações dos cidadãos em ouvidoria virtual própria, passem a publicar relatório anual das atividades de sua ouvidoria, em cumprimento ao art. , § 1º, do Decreto 8.243/2014.

179.10. Recomendar à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 250, III, do Regimento interno do TCU, que desativem sua ouvidoria virtual própria, passando a utilizar o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV).

179.11. Dar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins ciência das medidas determinadas e recomendadas às IFES da Região Norte.

179.12. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que monitore o cumprimento das medidas determinadas às IFES.

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VOTO

Trata-se de auditoria de conformidade realizada junto a dezessete instituições federais de ensino superior da Região Norte com o objetivo de verificar a observância dos requisitos de transparência previstos na Lei 12.527/2011, chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), e no Decreto 7.724/2012, que a regulamentou.

O acesso à informação decorre do princípio constitucional da publicidade e, nessa condição, está entre as garantias ditadas no art. 5º da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ; (grifei)

A Carta Magna também estatuiu, por meio do art. 216, § 2º, a responsabilidade da administração pública pela gestão da documentação governamental e por franquear a consulta aos que dela necessitarem.

Em 2011, por meio da Lei 12.527/2011, foram estabelecidas diretrizes que ampliaram significativamente as possibilidades de acesso à informação. Além de fixar a publicidade como regra e o sigilo como exceção, tecnologia da informação e meios de comunicação foram associados para conferir agilidade e ampliar as possibilidades de consulta. Ao estabelecer os conceitos de transparência ativa e passiva, afastou-se o pressuposto da defesa de interesses pessoais e fomentou-se o controle da administração pública pelos cidadãos.

Nos tempos atuais, a rede mundial de computadores tornou-se a mais potente fonte de informações, daí a oportunidade e a relevância da fiscalização desenvolvida pela Secex-PA que, por meio de consulta direta aos sítios eletrônicos das entidades em questão em fevereiro de 2018, enfrentou as seguintes questões de auditoria:

Questão 1: A IFES divulga as informações obrigatórias previstas no art. 7º do Decreto federal 7.724/2012 e no art. 11 da Lei 12.813/2013?

Questão 2: O portal da IFES apresenta os requisitos de acessibilidade exigidos pelo art. 8º, § 3º, da LAI?

Questão 3: A IFES mantém Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico e eletrônico e procede na forma regulamentada na LAI e no Decreto federal 7.724/2012, inclusive quanto à divulgação do relatório previsto no art. 30, III, da LAI?

Questão 4: A IFES divulga anualmente as listas sobre classificação de documentos exigidas pelo art. 30, I e II, da LAI?

Questão 5: A IFES mantém Ouvidoria e divulga informações e relatórios sobre participação popular, inclusive a Carta de Serviços ao Usuário exigida pelo Decreto 9.094/2012?

Questão 6: A IFES pública as informações recomendáveis previstas em normativos aplicáveis a outros poderes da República?

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II

As informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas em sítios da rede mundial de computadores pelos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Essa obrigação do ente público corresponde ao conceito de transparência ativa, cuja operacionalização está ditada no Decreto 7.724/2012, que regulamenta a LAI.

Quanto a esse aspecto, a equipe de auditoria registrou que nenhum dos portais pesquisados atende plenamente os requisitos de acessibilidade ditados pelo art. , § 3º, da Lei 12.527/2011.

As lacunas a serem saneadas referem-se à dispersão das informações no sítio eletrônico, à existência de óbices à captura da informação e à baixa confiabilidade das informações, que não discriminam as fontes. Essa análise decorreu do Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios (ASES) do Governo Federal.

Na avaliação da equipe, ainda há desconhecimento por parte das instituições federais de consultadas sobre as exigências da LAI e sobre as orientações e boas práticas existentes.

III

Sobre o tipo de informação disponibilizada nos portais, ainda há muito a avançar. Em que pese a verificação não ser homogênea para todas as instituições pesquisadas, há, de forma geral, lacunas na divulgação das informações ditadas pelo § 3º do art. 7º do Decreto 7.724/2012:

I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

III - repasses ou transferências de recursos financeiros;

IV - execução orçamentária e financeira detalhada;

V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; e

IX - programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

De acordo como o previsto no § 4º do art. 7º do Decreto 7.724/2014, o acesso a tais informações pode se dar pelo redirecionamento para outros sítios governamentais, o que vem ocorrendo em muitos casos.

Merece destaque a ausência de informações sobre a gestão dos recursos públicos. Como registrado pela equipe de auditoria, tais aspectos não estão suficientemente acessíveis ao cidadão, o que impede o efetivo exercício do controle social, como transcrevo do relatório:

32. Sobre o quesito programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e

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impacto, nenhum dos portais o cumpre plenamente. Nunca é apresentado qualquer indicador, qualquer meta ou qualquer resultado dos programas apresentados. Além disso, poucos portais contêm dados sobre as obras conduzidas pela entidade. Sem esse padrão mínimo de apresentação dos dados, não há como supor que o cidadão possa acompanhar os “programas, projetos, ações, obras e atividades” que a IFES executa.

Esse achado afronta os ditames legais e constitui óbice ao pleno cumprimento do princípio da publicidade e da cultura de transparência que a LAI instituiu.

No que concerne à execução orçamentária e financeira, o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal prescreve que receita, despesa e pagamento de diárias sejam discriminados, como exigido na LAI. Sobre isso, a unidade técnica fez referência à boa prática identificada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), que estabeleceu procedimento facilitado para a consulta do usuário no Portal da Transparência do Governo Federal, conforme o período desejado. No entender da equipe, “parece o modo mais simples e prático de dar cumprimento ao requisito legal de transparência ativa”.

Somente 47% das instituições pesquisadas divulgam as licitações realizadas e em andamento, assim como os documentos associados (editais, resultados, contratos, notas de empenho emitidas). Da mesma forma, é baixo o número de entidades que expõem o resultado de inspeções, auditorias e prestações de contas.

Conquanto o sigilo seja situação excepcional, a LAI prevê que as informações assim classificadas, observados os graus para tanto (ultrassecreto, secreto e reservado), estejam disponíveis no sítio eletrônico, assim como as que foram desclassificadas, observados os preceitos de competência e prazo estabelecidos nos arts. 27 a 29 da Lei 12.527/2011c/c arts. 25 a 45 do Decreto 7.724/2012.

Cinco instituições informam não dispor de informações sigilosas, enquanto as demais foram omissas ou imprecisas quanto a esse quesito.

Ainda no que se refere à transparência ativa, a equipe de auditoria buscou verificar a observância de outros dispositivos legais que se comunicam com o tema.

Esse é o caso do Decreto 7.203/2010, que veda a contratação de parentes de autoridades para serviço temporário ou estágio (cf. art. 3º, incisos II e III), assim como da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, aprovada por meio da Lei 13.408/2016, que obriga a divulgação do quantitativo de pessoal contratado por tempo determinado (cf. art. 98, inciso V).

Essas prescrições somente foram parcialmente cumpridas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), que pública lista nominal e atualizada de seus terceirizados, e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), que pública lista dos bolsistas e estagiários.

A equipe de auditoria entende haver prejuízo para o controle social decorrente da não divulgação dos servidores cedidos de e para outros órgãos ou entidades da administração pública. Informa que outros órgãos de controle, tais como o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça regulamentam a divulgação das informações pelos órgãos subordinados.

Essa previsão não está na LAI, razão porque deixo de acolher o encaminhamento proposto, sem prejuízo de formular recomendação à Casa Civil da Presidência da República, na condição de presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, ditada pelo art. 35 da Lei 12.527/2011, para que preveja como obrigatória a divulgação pelos órgãos e entidades da administração pública as informações referentes a servidores cedidos, de e para outros órgãos ou entidades.

IV

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A transparência passiva diz respeito ao tratamento e à resposta que os órgãos e entidades da administração pública devem dar aos pedidos de informações formulados pelos cidadãos, independentemente de comprovação de interesse.

De acordo com o Decreto 7.724/2012, os pedidos de acesso à informação serão recebidos e tratados no âmbito do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), a ser estruturado em todos os órgãos e entidades, observadas as exigências do citado normativo.

Como se verificou, a grande maioria das instituições consultadas mantêm o SIC físico e eletrônico, esse último geralmente disponibilizado por meio do acesso ao portal do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Apesar disso, foram identificados quatro casos em que essa função não está adequadamente estruturada, em desacordo com o previsto na legislação.

O Decreto 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social e, para viabilizála, a ouvidoria pública federal. Essa estrutura, obrigatória para todos os órgãos e entidades do governo federal, foi assim definida pelo art. 2º, inciso V, da referida norma:

instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;

Das instituições consultadas, três mantêm ouvidorias próprias. As demais redirecionam o usuário para o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV), o que permite a publicação automática do relatório de atividades da ouvidoria. A equipe de auditoria registra que as três instituições que não aderiram ao e-OUV não cumprem essa exigência do art. , § 1º, do Decreto 8.243/2014.

No que concerne à Carta de Serviços ao Usuário e à pesquisa de satisfação dos usuários, requeridas pelo Decreto 9.094/2017, poucas instituições cumprem tais preceitos. Também não foi considerada suficiente a divulgação das informações acerca dos resultados de audiências e consultas públicas, além de outras formas de participação popular.

V

A relevância desta fiscalização decorre da proeminência que o controle social tem, nos tempos atuais, para o controle da gestão e dos gastos públicos.

Exatamente por entender que essa questão é primordial, o TCU vem, há bons anos, investindo na realização de eventos, no âmbito do Diálogo Público, para promover o debate sobre questões fundamentais para o aprimoramento da gestão pública. No campo prático, tem-se dedicado ao planejamento de ações de fiscalização estruturantes, cujos resultados sejam refletidos na melhoria da governança pública.

Nesse contexto, acolho, com pequenos ajustes, o encaminhamento proposto pela equipe de auditoria, os quais contribuirão para que os sítios eletrônicos das instituições federais de ensino consultadas, todas da Região Norte do Brasil, adequem-se os preceitos da Lei de Acesso à Informação, observem plenamente o princípio constitucional da publicidade e favoreçam o controle social.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de agosto de 2018.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

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ACÓRDÃO Nº 1943/2018 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 001.732/2018-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de Roraima; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal Rural da Amazônia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade cujo objeto é verificar a observância dos requisitos de transparência previstos na legislação vigente pelas instituições federais de ensino superior da Região Norte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. Determinar às instituições federais de ensino superior (Ifes) da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico na Internet de modo a cumprir os seguintes requisitos mínimos de transparência:

9.1.1. inclusão de banner identificado, em respeito ao art. , § 2º, I, do Decreto 7.724/2012, que direcione o usuário à área específica do portal utilizada para a divulgação das informações exigidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e por outros normativos que criam a obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade pelos órgãos federais;

9.1.2. concentração de todas as informações na área específica do portal, evitando duplicidades ou a dispersão em páginas de outras subunidades da Ifes;

9.1.3. inclusão do seguinte conteúdo na área específica do portal, em cumprimento à Lei 12.527/2011, ao Decreto federal 7.724/2012 e a outras normas afins, para fomentar a transparência:

9.1.3.1. estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

9.1.3.2. programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e de impacto;

9.1.3.3. repasses ou transferências de recursos financeiros;

9.1.3.4. execução orçamentária e financeira detalhada;

9.1.3.5. licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

9.1.3.6. remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;

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9.1.3.7. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

9.1.3.8. contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527/2011, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);

9.1.3.9. programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);

9.1.3.10. resultado de inspeções, auditorias, processos de contas instaurados pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, em especial o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) do ano corrente, o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT) e o Relatório de Gestão do ano anterior;

9.1.3.11. agenda atualizada de compromissos do reitor;

9.1.3.12. rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

9.1.3.13. rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

9.1.3.14. dados atualizados sobre a realização de audiências públicas e os resultados advindos, consultas públicas ou outras formas de participação popular,

9.1.3.15. lista nominal, com informações completas, de seus empregados terceirizados;

9.1.3.16. lista nominal, com informações completas, de seus bolsistas e estagiários;

9.1.3.17. atas de registro de preços próprias ou às quais a Ifes aderiu, com as mesmas informações exigidas em relação ao contrato.

9.1.4. menção obrigatória e atualizada na área específica do portal a cada um dos conteúdos exigidos, esclarecendo, quando for o caso, que a Ifes não praticou o ato correspondente e por isso não divulga a informação correspondente.

9.2. Determinar às instituições federais de ensino superior (Ifes) da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico de modo a atender aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade estabelecidos no art. , § 3º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

9.2.1. possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

9.2.2.divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

9.2.3.garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

9.2.4.manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

9.2.5.indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com a Ifes (“Fale Conosco”).

9.3. Determinar às instituições federais de ensino superior (Ifes) da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, publiquem em seu portal eletrônico a “Carta de Serviços ao Usuário” ou atualizem sua antiga “Carta de Serviços ao Cidadão” na forma estabelecida no art. 11 do Decreto 9.094/2017, bem como realizem pesquisa periódica de satisfação junto aos usuários de seus serviços, para avaliar o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário, e divulguem os resultados no portal eletrônico, conforme previsto no art. 20, § 2º, do mesmo decreto.

9.4. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e à Universidade Federal de Roraima (UFRR), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem seu portal eletrônico de modo que o banner ou o link do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) direcione os pedidos eletrônicos à página principal de Acesso à Informação do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br/), na qual está disponível o formulário para pedido de acesso exigido pelo Decreto 7.724/2012.

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9.5. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revise seu portal eletrônico de modo a constar, no banner ou no link do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), o local físico e aberto ao público, com indicação de endereço, telefone e horários de funcionamento, onde o cidadão poderá apresentar seus pedidos de acesso a informação, em conformidade com o ditado no art. , inciso I, da Lei 12.527/2011 e no art. 10, caput, do Decreto 7.724/2012, sendo indevida a orientação para que o cidadão solicite tais informações via e-mail.

9.6. Determinar à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revise seu portal eletrônico de modo a prever que o banner do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) direcione os pedidos eletrônicos à página principal de Acesso à Informação do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br/), caso não seja estruturada estrutura própria, em atendimento ao previsto no art. 11 do Decreto 7.724/2012.

9.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, informe em seu portal eletrônico o endereço físico da ouvidoria da Ifes e o nome de seu responsável, em cumprimento ao art. , V, do Decreto 8.243/2014.

9.8. Determinar à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, caso mantenham a coleta de manifestações dos cidadãos em ouvidoria virtual própria, passem a publicar relatório anual das atividades de sua ouvidoria, em cumprimento ao art. , § 1º, do Decreto 8.243/2014.

9.9. Recomendar às instituições federais de ensino superior da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento interno do TCU, que, no trabalho de revisão e ordenamento determinado no item 9.2 deste acórdão, utilizem como referenciais os guias e orientações do Poder Executivo Federal disponíveis em http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guiaseorientacoes.

9.10. Recomendar à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento interno do TCU, que desativem a ouvidoria virtual própria, passando a utilizar o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV).

9.11. Recomendar à Casa Civil da Presidência da República, na condição de presidente da comissão prevista no art. 35 da Lei 12.527/2011, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento interno do TCU, que preveja como obrigatória a divulgação pelos órgãos e entidades da administração pública das informações referentes a servidores cedidos, de e para outros órgãos ou entidades.

9.12. Dar ciência desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, ao Ministério da Educação, à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins ;

9.13. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará que monitore o cumprimento das deliberações firmadas neste acórdão.

10. Ata nº 32/2018 – Plenário.

11. Data da Sessão: 22/8/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1943-32/18-P.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.732/2018-8

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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