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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02849120130

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 02849120130
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (83.279.448/0001-13).
3.2. Responsáveis
, Município de Itajaí/SC; Superintendência Regional do Dnit em Santa Catarina - Dnit/SC.
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
WEDER DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_02849120130_5af64.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_02849120130_a6235.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. OBRAS DE ACESSO AO PORTO DE ITAJAÍ/SC. ANÁLISE DE AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. NÃO CONCLUSÃO DE OBJETO. DESAPROPRIAÇÕES INSUFICIENTES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO. OBRAS PARALISADAS. CITAÇÃO. SOLIDARIEDADE. COMUNICAÇÕES.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir de relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para “apurar irregularidades tratadas no Processo REP 10/00042968, decorrentes da Concorrência Pública nº 03/2006, destinada à contratação dos serviços necessários à execução das obras da Via Portuária, no município de Itajaí/SC”.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Gervásio Rateke, Huri Alexandre Raimundo, Wagner Fernando Fabre, João José dos Santos e Jandir Bellini;

9.2. converter o presente processo em tomada de contas especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, e autorizar, com fundamento na Decisão Normativa TCU 57/2004:

9.2.1. a citação do município de Itajaí/SC, em solidariedade com o Sr. Volnei José Morastoni, em razão da não conclusão do convênio TT 305/2005 firmado com o Dnit e dos recursos despendidos pelo Exército Brasileiro no âmbito do termo de cooperação 394/2010, celebrado entre esse órgão e o Dnit, na recuperação de parcela da obra deteriorada por falta de ações protetivas por parte do município de Itajaí/SC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento das comunicações, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento:

Valor R$

Data da ocorrência

1.275.459,94

6/10/2006

2.000.990,05

11/1/2008

419.556,77

11/12/2012

9.2.2. a citação do município de Itajaí/SC, em razão dos recursos recebidos a fim de promover as desapropriações necessárias à construção da via expressa portuária do porto de Itajaí e dos recursos despendidos pelo Exército Brasileiro no âmbito do termo de cooperação 394/2010 celebrado entre esse órgão e o Dnit, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento das comunicações, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento:

Valor R$

Data da ocorrência

3.920.000,00

24/3/2011

3.920.000,00

1/8/2011

3.920.000,00

24/10/2012

6.573.038,70

11/12/2012

11.550.644,00

23/6/2016

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina (Secex-SC) que, em consonância com o art. 198, parágrafo único, do RI/TCU c/c o art. 41, § 2º, da Resolução TCU 259/2014, cientifique o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito do disposto no item 9.2 do presente acórdão;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Dnit e ao responsáveis.

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