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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 02849120130
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (83.279.448/0001-13).
3.2. Responsáveis
, Município de Itajaí/SC; Superintendência Regional do Dnit em Santa Catarina - Dnit/SC.
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
WEDER DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_02849120130_5af64.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_02849120130_a6235.pdf
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Relatório

Trata-se de representação autuada a partir de relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para “apurar irregularidades tratadas no Processo REP 10/00042968, decorrentes da Concorrência Pública nº 03/2006, destinada à contratação dos serviços necessários à execução das obras da Via Portuária, no município de Itajaí/SC”.

O contrato 166/2006, firmado com a Construtora Coneville Serviços e Construções Ltda., foi suportado por recursos federais transferidos por meio do convênio TT-305/2005-00, subscrito pelo Sr. Volnei Morastoni, ex-prefeito do município de Itajaí/SC (2005-2008) , e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) , em 30/12/2005, no montante de R$ 22.857.142,86, sendo R$ 16.000.000,00 a parcela da União, e R$ 6.857.142,86 a contrapartida do convenente.

Foram transferidos R$ 3.276.449,99 (peça 2, p. 2 e 8) , sendo R$ 1.275.459,94 em 6/10/2006 e R$ 2.000.990,05 em 11/1/2008 (peça 98) .

O objeto pactuado era a “construção de uma via de acesso seletivo para veículos de carga, ligando a BR-101/SC à área do Porto de Itajaí, com início na BR-101/SC junto ao canal do Rio Itajaí Mirim e término na Rua Curt Hering, com uma extensão de 3,9 km, incluindo um viaduto [de 400m] sobre o Rio Itajaí Mirim (1ª Etapa da Via Expressa Portuária) ”.

O convênio, cuja vigência inicial era até 26/1/2007 (peça 10, p. 81) , foi sucessivamente prorrogado até 25/1/2009 (peça 10, p. 88) .

Em setembro de 2009, o município de Itajaí/SC revogou o contrato com a Construtora Coneville (peça 31, p. 4) :

“30. 10/09/2009: Ocorreu o encerramento do contrato da Coneville devido à revogação do certame licitatório pela Prefeitura de Itajaí. Decorridos três anos e quatro meses do início do contrato, em razão de decisão judicial em processo de autoria de uma licitante, a Prefeitura de Itajaí determinou a imediata suspensão e reinstauração do procedimento licitatório para aferição das propostas com vistas à escolha de nova vencedora. A empresa recorrente, no entanto, manifestou desinteresse em firmar contrato o que levou a revogação do certame licitatório pela Prefeitura de Itajaí.”

Nessa ocasião, o percentual de execução das obras era de 15,76%.

A justificativa para o expressivo inadimplemento do objeto foi o insucesso na desapropriação das áreas afetas ao projeto, cujos procedimentos correspondentes deveriam ser levados a efeito pelo município de Itajaí/SC, conforme estabelecido na cláusula sexta do convênio TT305/2005-00, a seguir transcrito:

“Cláusula Sexta – Da legalização dos lotes e terrenos

Caberá ao CONVENENTE, a comprovação do exercício pleno da propriedade dos imóveis, mediante certidão de registro no cartório de imóveis, bem como a legalização dos terrenos necessários à execução de Obras e Serviços de Construção de uma Via de Acesso Seletivo para Veículos de Carga, ligando a área do Porto de Itajaí/SC à Rodovia BR-101/SC, numa extensão de 3,9 km.”

Em 10/5/2010, o Dnit firmou com o exército brasileiro, por meio do 10º Batalhão de Engenharia e Construção (BEC) , o termo de cooperação 394/2010 (peça 23, p. 70-74) , cujo objetivo era dar continuidade às obras iniciadas em 2006 e não concluídas. O custo foi fixado em R$ 45.589.600,88, em valores de maio de 2009, sendo R$ 15.795.326,12 para concluir o trecho terrestre já iniciado e R$ 29.794.274,76 para construção de ponte sobre o canal do rio Itajaí-Açu.

Em reunião realizada em 24/5/2010, da qual participaram representantes do 10º BEC, do Dnit e do município de Itajaí/SC, representado pelo então prefeito Jandir Bellini (2009-2012) e pelo secretário municipal de obras, Sr. Rogério Benitez, acordou-se que “toda a desapropriação ficará sob o encargo da prefeitura de Itajaí/SC” (peça 23, p. 77) .

Novo projeto básico foi apresentado pelo convenente, cabendo-lhe, ainda, a elaboração do projeto executivo. As dificuldades afetas à desapropriação, que já haviam sido um impeditivo anteriormente, eram sabidas, tanto assim que esse aspecto foi explicitamente tratado em 4/10/2010, durante a reunião antes referida. A intermediação do Dnit nos processos judiciais de desapropriação foi instada, como ficou registrado na ata correspondente (peça 23, p. 147) .

Em julho de 2011, o 10º BEC apresentou relatório técnico sobre a condição estrutural do pavimento existente, por meio do qual recomendou o refazimento de serviços remanescentes do contrato firmado com a Construtora Coneville. A medida foi aprovada pelo Dnit/SC em 19/7/2011 (peça 24, p. 35) .

Em 16/8/2011, o 10º BEC, em reunião com representantes do Dnit/SC e do município de Itajaí/SC, registrou em ata que o cronograma das obras se encontrava em atraso, em razão das desapropriações. Os trabalhos vinham sendo feitos de forma parcial, por subtrechos, com comprometimento da produtividade e, no segundo semestre de 2010, além de solução especial de aterro, realizaram-se apenas serviços de drenagem (peça 24, p. 40) .

Tem-se, portanto, que as desapropriações se mostravam, mais uma vez, àquela época, como entrave à continuidade dos trabalhos.

Em 8/8/2012, o Dnit/SC constatou a desmobilização das equipes do 10º BEC, com paralisação das obras (peça 24, p. 150) : “Destacamos também que não há novas frentes de serviços liberadas devido ao atraso nas desapropriações que estão sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itajaí.”

A prestação de contas do 10º BEC foi apresentada em janeiro de 2013, por meio do ofício 72/12-ST/10º BEC (peça 24, p. 157) , em que pese erro na data do documento, e a vistoria final conjunta das obras ocorreu em 21/2/2014, oportunidade em que foram expostas as seguintes conclusões, consignadas no termo de aceitação 01-001/12 (peça 24, p. 218-219) :

“Na análise, verificação e inspeção do objeto executado até a data de paralisação dos trabalhos ocorrida por impedimentos de desapropriações não consumadas, foi constatada sua plena conformidade com o projeto, instruções, plano de trabalho e especificações previstas, não havendo pendências de aporte de recursos nem de execução tendo sido constatado no ato a consecução plena do empreendimento até o ponto a que foi permitido avançar, conforme o último Boletim de Medição até a data de 31 Ago 12.

Dos recursos recebidos, R$ 9.599.964,93 (nove milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) , foram empregados diretamente na obra os valores totais de R$ 6.992.595,47 (seis milhões, novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e sete centavos) , restando, em consequência, devolver ao concedente os créditos remanescentes de empenhos cancelados, no valor de R$ 2.607.369,46 (dois milhões, seiscentos e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) .

A medição final, com valor acumulado de R$ 7.321.154,14 (sete milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos) , superior em R$ 328.558,67 (trezentos e vinte oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) , ao valor dos recursos empregados diretamente na obra, é reflexo direto da produtividade acima do esperado, impactando redução nos custos indiretos do orçamento inicial da obra.”

Diante do insucesso na conclusão do empreendimento, a intenção do Dnit, expressada à Secex-SC em 2015, seria realizar procedimento licitatório pelo RDC, na modalidade contratação integrada, incumbindo a contratada da elaboração dos projetos e da execução de toda via expressa portuária (VEP) , aí incluídas as obras inconclusas da 1ª etapa e as da 2ª etapa (trecho compreendido entre a rua Curt Hering e o Porto de Itajaí) .

A unidade instrutiva adotou medidas saneadoras – diligências e inspeção – que permitiram identificar irregularidades nos projetos e inexecução do objeto pretendido. Contudo, em análise preliminar do processo, considerei que a responsabilização pelo atraso nas desapropriações, fato que notadamente inviabilizou a execução da 1ª etapa da via expressa portuária (VEP) , não estava devidamente demonstrada.

Conforme consignei em despacho (peça 34) , em que pese ter sido inicialmente atribuído ao município de Itajaí a responsabilidade pelo problema, não estaria claro se os procedimentos relativos às desapropriações deixaram de ser tomados ou se, no decorrer dos acontecimentos, houve algum tipo de embaraço.

Com vistas a suprir a lacuna de informação, entendi pertinente a realização de diligência adicional para: i) identificar as ações adotadas pelo município de Itajaí/SC para promover as desapropriações necessárias, esclarecer o que impediu o progresso dessas ações e avaliar o cabimento de responsabilizar agentes públicos pelo atraso ocorrido; ii) ouvir o DNIT e a prefeitura quanto ao diagnóstico do problema e as medidas pretendidas para solucionar a questão; e iii) relacionar os responsáveis pela elaboração e aprovação dos projetos de engenharia com impropriedades.

As questões formuladas pela unidade instrutiva à prefeitura de Itajaí foram as seguintes (peça 41) :

“a) informe as ações adotadas para promover as desapropriações necessárias à execução do projeto;

b) apresente o diagnóstico da situação, bem como o que pretendem fazer para concretizar as desapropriações;

c) informe ao Tribunal os responsáveis pela elaboração e aprovação dos projetos e suas revisões, tendo em vista as irregularidades descritas nos subitens e.1.1, e.1.2, e.1.3, e.1.4 e e.1.5 da Proposta de Encaminhamento do Relatório de Inspeção anexo a esta diligência.”

Relativamente ao Dnit, a Secex-SC solicitou as seguintes informações (peça 39) :

“a) apresente o diagnóstico da situação, bem como o que pretendem fazer para concretizar as desapropriações;

b) informe o andamento e as providências porventura existentes para a realização desse novo procedimento licitatório, no Regime Diferenciado de Contratação;

c) informe ao Tribunal os responsáveis pela elaboração e aprovação dos projetos e suas revisões, tendo em vista as irregularidades descritas nos subitens e.1.1, e.1.2, e.1.3, e.1.4 e e.1.5 da Proposta de Encaminhamento do Relatório de Inspeção anexo a esta diligência.”

II

Adotadas as providências saneadoras, a unidade instrutiva analisou detalhadamente as respostas encaminhadas (peça 50) .

Em resumo, as seguintes conclusões quanto à manifestação da prefeitura de Itajaí foram consignadas na instrução da Secex-SC (peça 50, p. 39-41) :

“v.1.1) Atraso ocorrido nas desapropriações

(...)

269. A PMI não pode alegar a baixa disponibilidade financeira e a ocorrência de despesas com obras emergenciais no município como forma de afastar a responsabilidade do município pelo inadimplemento das desapropriações necessárias à execução das obras da VEP, uma vez que: essa era justamente a sua contrapartida dentro do convênio firmado com o Dnit; não foi apresentado dado objetivo algum capaz de comprovar a impossibilidade de alocação de recursos para a desapropriação dentro de um orçamento elevado como o do município de Itajaí, um dos principais de Santa Catarina; as enchentes de novembro de 2008 ocorreram bem depois do final do prazo inicialmente estipulado para a conclusão das obras do convênio (assinatura em 30/12/2005 e com prazo de 360 dias) e bem antes da assinatura do termo de compromisso com o Exército (10/05/2010) .

270. Da mesma forma, a informalidade fundiária e a indisponibilidade de áreas para reassentamento das famílias atingidas eram passíveis de avaliação e conhecimento pela PMI antes da assinatura do convênio que previa prazo para as obras e que previa como condição necessária a desapropriação prévia. Estas dificuldades poderiam e deveriam ter sido antecipadas, prevendo-se, caso fossem devidamente avaliadas, prazos maiores para a realização das desapropriações anteriormente à fase de obras, de forma que não houvesse prejuízos decorrentes da baixa velocidade de execução e da interrupção das obras.

(...)

273. Não é possível justificar atrasos nas desapropriações ocorridos entre 2006 e 2007 com base numa decisão judicial de 2009. Quando da decisão judicial em setembro de 2009, as obras já estavam paralisadas desde janeiro de 2008 em razão da ausência das desapropriações.

(...)

275. A realização da presente diligência, de iniciativa do Ministro-Relator, constituiu nova oportunidade para que os gestores da Prefeitura Municipal de Itajaí esclarecessem se os procedimentos para a desapropriação deixaram de ser tomados ou se houve algum tipo de embaraço durante os procedimentos que pudesse afastar a responsabilidade do município. Especificamente desejava-se saber se teria havido judicialização dos processos de desapropriação ou atrasos nos Decretos de Utilidade Pública.

276. Após detalhada análise das manifestações foi possível concluir que os gestores não trouxeram qualquer informação sobre judicialização dos processos de desapropriação ou atrasos na publicação dos decretos de utilidade pública e que não foram apresentadas justificativas que afastassem a responsabilidade dos gestores municipais pelos atrasos na desapropriação das áreas necessárias à conclusão das obras.

(...)

v.1.2.) Planos para as futuras desapropriações

279. Está indefinida até hoje a situação da nova licitação no Regime Diferenciado de Contratação na modalidade Contratação Integrada a ser realizada pelo Dnit para conclusão do trecho já iniciado e atualmente paralisado e para a construção da continuidade da VEP até o porto, bem como da sua interligação com a BR-101/SC.

(...)

282. Quanto aos planos para a continuidade do empreendimento, conforme solicitação do Ministro-Relator, não há informações sobre a data de conclusão das desapropriações para a execução da rua lateral junto ao trecho já executado (Trecho B, Figura 2) , tampouco informação sobre as desapropriações para a implantação dos futuros segmentos C e D, localizados dentro da zona mais intensamente urbanizada cidade, e do segmento A de conexão com a BR-101/SC.

283. A ausência de informações relativas às futuras desapropriações impossibilita a previsão de uma data para que as futuras obras sejam iniciadas sem restrições relativas à desapropriação.

284. Ressalte-se que a ausência de desapropriação prévia pode impactar os prazos de conclusão da obra mesmo na modalidade Contratação Integrada do RDC. A característica de elevada densidade urbana dos novos segmentos aumenta muito a possibilidade de atrasos na desapropriação.

285. Ante o exposto, foi possível concluir que, à exceção do novo convênio para aumento da faixa de desapropriação destinada à construção de rua lateral ao trecho já iniciado, que ainda não foi concluído, não há definições quanto ao projeto a ser licitado para a ligação da via com o porto e com a BR-101/SC e quanto às necessárias desapropriações a serem realizadas na área mais intensamente ocupada da cidade.”

No que concerne à manifestação do Dnit, a avaliação da unidade instrutiva extraiu os seguintes entendimentos (peça 50, p. 41-42) :

“287. O Dnit limitou-se a informar que a desapropriação dos novos segmentos será realizada pela autarquia com apoio técnico dentro do novo contrato a ser licitado na modalidade Contratação Integrada do RDC, ou seja, que as obras seriam licitadas sem que o problema da desapropriação venha a ser solucionado previamente. Não apresentou informações mínimas do projeto e das áreas a desapropriar relativas aos segmentos ainda não atacados e destinados a ligar a BR-101/SC ao porto, segmentos estes que envolvem as áreas urbanizadas e edificadas do centro da cidade.

288. Tendo em vista os problemas relativos à desapropriação observados durante a primeira etapa de construção, considera-se preocupante a decisão do Dnit de licitar as obras sem que antes seja dada solução para o problema da desapropriação.

(...)

289. Não foi possível analisar a adequação dos procedimentos adotados ou previstos para a realização da nova licitação, pois o Dnit apenas informa que a elaboração do projeto e o andamento das fases internas da licitação estão paralisados e que a continuidade da obra é, no momento, inoportuna em razão do contingenciamento de recursos por parte do Dnit.

290. No entanto, é possível afirmar que a paralisação dos procedimentos internos para a nova licitação potencializa o prejuízo causado por uma obra inacabada e submete os usuários a problemas de segurança na operação do segmento já construído.”

Relativamente às argumentações adicionais que foram apresentadas pelo Dnit, a secretaria alcançou as seguintes conclusões (peça 50, p. 42-44) :

“v.2.2.1.1) Projeto básico

293. As larguras das faixas de tráfego previstas no projeto básico não atendem às prescrições das normas do Dnit nem mesmo em condições excepcionais.

(...)

295. Não é possível aceitar que a necessidade de se executar um empreendimento em etapas, em razão de limitações financeiras, possa justificar a execução de obras que não respeitem as normas técnicas, nem a execução de etapas que, ao serem unificadas, exijam obras de adaptação extensivas e aumento da largura da faixa de desapropriação, como se verificou.

296. O fato de não ter participado do planejamento e de sua participação ter sido apenas momentânea não é capaz de eximir o Dnit da responsabilidade por ter aprovado um projeto básico deficiente. A aprovação pelo Dnit, de projetos elaborados por terceiros, ou seja, dos quais não participou da elaboração, serve exatamente para assegurar a qualidade mínima e para verificar o atendimento às suas normas.

v.2.2.1.2) Fase de obras, projeto executivo e alteração de projeto

297. O projeto básico teve de ser alterado na fase de obras porque era deficiente, pois previa o bloqueio do acesso de veículos às propriedades de frente para VEP e a circulação entre quadras, o que causou reprovação da comunidade lindeira.

298. Não é justificável que o Dnit, como órgão rodoviário nacional e criador das normas técnicas do setor, defenda o ajuste das características geométricas das obras às limitações de orçamento e de cronograma às custas do desrespeito aos seus normativos técnicos, com impactos na segurança e na operação da rodovia.

(...)

301. A alegação de que a responsabilidade pela adoção de faixas de tráfego estreitas seria exclusiva da PMI, pois a obra, o planejamento, a operação e a administração da rodovia seriam realizados pelo próprio município, também não pode ser aceita porque a atuação do Dnit, como órgão rodoviário nacional, não pode ser meramente burocrática, deve ser necessariamente técnica, o que impõe a necessidade da observação das suas próprias normas técnicas ao aprovar projetos, mesmo que em convênios. Além disso, o próprio convênio prevê a obrigatoriedade de respeito às normas do Dnit (item 2 da Cláusula Terceira do Convênio de Delegação TT-305/2005-0, peça 18, p. 34) .

v.2.2.1.3) Futuro projeto a ser licitado por meio do RDC

302. Não foi possível aceitar a alegação de que o aumento da faixa de domínio por meio de novas desapropriações para executar uma rua lateral de forma a atender aos movimentos das ruas interrompidas pela solução do projeto básico, previsto no anteprojeto atualmente em elaboração pelo Dnit para licitação no RDC de toda a extensão da VEP, não pudesse ser antevisto na elaboração do projeto básico.

(...)

v.2.2.2) Capacidade da via

304. Ao contrário do afirmado pelo Dnit, o nível de serviço da via é o nível ‘E’, inferior ao mínimo, nível ‘C’, preconizado pelas normas da autarquia para via arterial ou rodovia urbana, porque velocidades de viagem abaixo de 60 km/h, como as do projeto aprovado, que variam entre 40 e 60 km/h, já caracterizam o nível ‘E’.

v.2.2.3) Drenagem

305. Os projetos-tipo dos dispositivos de drenagem do Dnit não foram observados, causando tanto problemas hidráulicos, pela redução da eficiência e da capacidade de engolimento, como problemas de segurança na operação e de solidez dos dispositivos.

v.2.2.4) Aberturas nas barreiras de concreto

306. A execução de aberturas nas barreiras de concreto (New Jersey) para permitir o acesso de veículos às propriedades de frente para a VEP causa sérios problemas de segurança à operação da rodovia devido à presença de arestas verticais vivas nas barreiras junto às faixas de tráfego e decorre da deficiência dos projetos aprovados pelo Dnit que impediram indevidamente o acesso de veículos à estas propriedades.”

Ante o exposto, acolhi a proposta da unidade instrutiva de promover a audiência dos responsáveis – exceto quanto ao Sr. César Augusto Flores Santos, falecido –, nos termos sugeridos no encaminhamento da instrução à peça 50, considerando que:

“i) não se confirmou que o significativo atraso nas desapropriações decorreu de embaraços que pudessem afastar a responsabilidade do município;

ii) o projeto básico aprovado continha erros relevantes que desrespeitaram as normas técnicas de engenharia, comprometeram a qualidade dos serviços executados e a funcionalidade da obra, além de prejudicar a segurança da comunidade no trajeto implementado, em meio a área urbana consolidada;

iii) o projeto executivo também se mostrou deficiente, uma vez que não corrigiu as falhas do projeto básico e nem impediu que a parte executada da obra fosse implementada com soluções inadequadas à operação do tráfego no local;

iv) os responsáveis não informaram as ações que pretendem adotar para concretizar as desapropriações pendentes para a finalizar o empreendimento;

v) não há notícias sobre a previsão para que o novo anteprojeto da Via Expressa Portuária seja concluído e, por conseguinte, seja realizada a licitação sob o Regime Diferenciado de Contratação para dar prosseguimento aos serviços inconclusos e àqueles ainda não iniciados;

vi) passados mais de dez anos da contratação, persiste a paralisação dos trabalhos e a obra não atendeu o objetivo para o qual foi planejada.”

Transcrevo, a seguir, com os necessários ajustes de forma, a instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina (Secex-SC) , elaborada após as audiências (peça 93) :

“Trata-se de instrução que analisa as respostas às audiências autorizadas pelo Despacho do Ministro-Relator (peça 53) , apresentadas pelos responsáveis pela execução e fiscalização do convênio celebrado entre o DNIT e a o Município de Itajaí para a realização das desapropriações e para construção da 1ª Etapa da Via Expressa Portuária de Itajaí.

2. Todos os responsáveis apresentaram razões de justificativa às ocorrências, autuadas conforme a seguir:

- peça 77 – resposta conjunta dos servidores do DNIT, senhores Wagner Fernando Fabre, Gervásio, Rateke, Huri Alexandre Raimundo e João José dos Santos;

- peça 82 – resposta de Jandir Bellini

- peça 92 – resposta de Volnei José Morastoni

3. Foram demandados esclarecimentos quanto às deficiências evidenciadas nos projetos básico e executivo da obra:

a) problemas na largura da pista, muito estreita, com prejuízos ao tráfego e à segurança - parágrafos 172-194 e 195-238 da instrução, peça 50;

b) graves problemas à circulação da população vizinha à via, com instalação de barreiras que confinaram residências - item 3.1.4 do Relatório de Inspeção, peça 31, e parágrafos 261-267 da instrução, peça 50;

c) sistema de drenagem inadequado, com problemas de funcionamento, manutenção, durabilidade e segurança - item 3.1.4 do Relatório de Inspeção, peça 31, e parágrafos 252-260 da instrução, peça 50; e

d) projeto para obra de elevado [valor] elaborado com deficiências e com desrespeito às normas rodoviárias - item 3.1.2 do Relatório de Inspeção, peça 31.

4. Foram questionados, ainda, os ex-prefeitos, quanto aos prejuízos decorrentes de:

e) atrasos nas desapropriações, que ocasionaram a paralisação das obras – item 3.2 do Relatório de Inspeção, peça 30, e parágrafos 34-82 da instrução, peça 50; e

f) ausência de providências no sentido de proteger os serviços de pavimentação inacabados, por ocasião da primeira interrupção da obra, gerando a necessidade de refazê-los quando da retomada pelo Exército – item 3.1 do Relatório de Inspeção, peça 31.

5. De maneira geral, no que trata da deficiência dos projetos, os servidores do DNIT, senhores Gervasio Rateke, Huri Alexandre Raimundo, João José dos Santos e Wagner Fernando, repetem os mesmos argumentos já expostos em manifestações anteriores.

6. Atribuem a responsabilidade pelas falhas à prefeitura de Itajaí, autora do projeto, da elaboração do termo de referência, da licitação e da contratação da obra, sem a participação de servidores do DNIT, que teria planejado a articulação de vias urbanas destinadas a absorver o tráfego destinado ao porto, e não propriamente uma via expressa.

7. Em face da carência de recursos, a prefeitura adotou uma solução econômica, com aproveitamento de ruas, o qual obteve a aprovação do DNIT por se considerar que se trata de um caso especial, uma via com características puramente urbanas, sem classificação adequada nos normativos, para o qual se admitiu as especificações apresentadas no projeto básico para viabilizar o convênio. Essa característica especial de via urbana justificou a aprovação das dimensões da pista em larguras inferiores ao que seria tecnicamente adequado.

8. Afirmam que o DNIT entrou no Convênio como um colaborador para viabilizar as modificações urbanas pretendidas pela prefeitura de Itajaí naquela primeira etapa de um conjunto de modificações urbanas previstas, admitindo o Projeto Básico dentro de uma condição especial, ou o DNIT declinaria do Convênio.

9. Consideram que, do ponto de vista normativo não há meio termo: ou se faz uma rodovia classe 1 (fora de cogitação pois não se tinha um acesso a um Porto e além disso o alinhamento se dava em área urbanizada e consolidada) , ou se admite o que realmente estava sendo apresentado pela prefeitura de Itajaí: uma avenida nos limites financeiros tratados com o Ministério dos Transportes que ensejaram o Convênio.

10. Nesse primeiro momento, a participação do DNIT foi de mero repassador de recursos para construção de uma avenida entre muitas outras que objetivavam desviar os caminhões portuários por uma rota exclusiva, de modo que admitida a condição especial de segmento urbano, a verificação normativa pautou-se muito mais na certificação do respaldo técnico no tocante às investigações, definição de soluções e justificativa das quantidades.

11. Somente quando da elaboração do projeto executivo, feito em conjunto entre a prefeitura e a empresa contratada para a execução da obra, é que ocorreu a intervenção do DNIT, que buscou o atendimento das normas do órgão naquilo que foi possível, pois muitas etapas já haviam sido executadas e não poderiam mais ser modificadas.

12. No que trata dos problemas de circulação ocasionados pela obra entre os moradores vizinhos à obra, com instalação de barreiras que confinaram residências, argumentam que se trata de uma decisão unicamente da prefeitura, e que tal procedimento estaria dentro do conceito atribuído à via, que seria de circulação exclusiva de caminhões destinados ao porto.

13. Sobre o sistema de drenagem inadequado, com problemas de funcionamento, manutenção, durabilidade e segurança, entendem que são situações que não decorrem do projeto aprovado, mas provavelmente de falhas construtivas ou de manutenção, já que as normas admitem a metodologia construtiva utilizada.

14. Com relação à construção do elevado, projetado com deficiências e desrespeito às normas rodoviárias, informam a obra ainda não foi executada, e que as adequações deveriam ser feitas no projeto executivo, que foi apresentado para aprovação do DNIT e devolvido à prefeitura para reanálise.

15. Por fim, destacam que a análise técnica procedida pelo TCU se utilizou de referenciais de empreendimentos rodoviários convencionais, não aplicáveis neste caso, por se tratar de uma situação especial de projeto em área urbana e com restrições de orçamento, não se denotando, na condução da execução do convênio TT-305/2005-00, negligência ou incúria técnica do corpo técnico do DNIT.

16. O ex-prefeito Jandir Bellini, gestões 2009-2012 e 2013-2016, ouvido sobre os atrasos nas desapropriações, informa que, ao assumir a prefeitura, em 2009, o município estava em estado de calamidade por conta dos eventos climáticos adversos ocorridos em novembro de 2008, e que encontrou as obras da via expressa portuária já paralisadas e com o contrato suspenso por decisão judicial.

17. Entende que a paralisação das obras não decorre do atraso nas desapropriações, mas sim de fatores externos à administração.

18. Por conta da situação financeira do município, buscou novo convênio com o DNIT para fazer as desapropriações ainda pendentes, firmando o Termo de Compromisso 421/2010, no valor de R$ 12.000.000,00.

19. Afirma que tão logo formalizou o convênio, contratou a avaliação dos imóveis nos moldes preconizados pelo DNIT, mas que as liberações de recursos saiam com muito atraso: a primeira ordem bancária do convênio só ocorreu em 2011, quase um ano depois da assinatura.

20. Além disso, a valorização dos imóveis, as ocupações irregulares e as readequações do projeto da obra aumentaram os custos, mas só em 2012 a prefeitura obteve reforço de recursos do DNIT.

21. Entende que envidou esforços no sentido de viabilizar a obra, mas, não obstante as cobranças de repasse dos recursos empenhados, o governo federal não deu o tratamento adequado às demandas, deixando de honrar as suas obrigações ou cumprindo com muito atraso.

22. O prefeito Volnei José Morastoni, gestões 2005-2008 e atual, desde 01/01/2017, também foi ouvido sobre os problemas da construção da via, e, em linhas gerais, apresentou os mesmos argumentos expostos pelos servidores do DNIT.

23. Sobre a questão dos moradores lindeiros à via, que tiveram sua circulação e acesso às residências obstaculizado pelas barreiras construídas, reforça que o projeto era de permitir apenas o trânsito de caminhões destinados ao porto, e por isso o isolamento dos acessos.

24. Com a falta de conclusão da obra, os moradores criaram aberturas irregulares na barreira new jersey, para terem acesso à pista, mas esse fato, no momento, não compromete a segurança, pela utilização provisória dos moradores.

25. A obra executada trata da etapa 1 do projeto, e nas etapas 2 e 3 havia a previsão de construção de uma via paralela, destinada a permitir o acesso dos moradores, sem conflitar com o tráfego da via expressa.

26. Sobre o sistema de drenagem inadequado, com problemas de funcionamento, manutenção, durabilidade e segurança, repisa os argumentos dos técnicos do DNIT, de que o método construtivo é adequado, e eventuais problemas apresentados estão diretamente relacionados à ausência de término da obra.

27. Em relação ao projeto para obra de elevado elaborado com deficiências e com desrespeito às normas rodoviárias, entende que a solução adotada refletiu a busca em reduzir o custo da obra e atender o necessário, e não somente o desejável da norma.

28. Além disso, na elaboração do projeto executivo essa situação seria revista, e há um novo projeto sendo analisado para servir de base à licitação na modalidade RDC para a conclusão da 1ª etapa e construção da 2ª etapa da via.

29. Foi também instado a se manifestar sobre as perdas de serviços realizados no pavimento, que se deteriorou em função do abandono das obras, ficando sujeito às intempéries e ao uso indevido, gerando a necessidade de serem refeitos quando da execução da obra pelo Exército Brasileiro.

30. Atribui a deterioração aos eventos climáticos de grande magnitude que assolaram o município em novembro de 2008, quando fortes enchentes provocaram danos em toda a região, entendendo que não haveria medida mitigatória que evitasse as perdas.

31. No que trata da questão da inadequação das providências para as desapropriações, essenciais ao desenvolvimento da obra e que levaram à situação de abandono da obra, entende que são fruto dos consideráveis atrasos nos repasses dos recursos pelo DNIT.

ANÁLISE TÉCNICA

32. Examina-se nestes autos a execução de uma obra cujo convênio foi assinado em dezembro de 2005 e destinou à prefeitura de Itajaí cerca de R$ 3,2 milhões para a execução inicial da obra, R$ 23 milhões para as desapropriações, além de R$ 9,6 milhões repassados ao Exército, e, decorridos mais de 12 anos, permanece inacabada, com apenas 16% de execução.

33. As múltiplas falhas na execução da obra estão exaustivamente descritas nas instruções de peças 31 e 50 destes autos, e indicam dano ao erário causado por atos praticados por agentes do DNIT e da prefeitura de Itajaí, que não agiram com a devida cautela no trato da gestão da coisa pública.

34. A obra recebeu investimentos da União, cerca de R$ 50 milhões, em valores atualizados, os quais não resultaram em benefícios à sociedade, além de ter sofrido danos relativos à destruição de parte das obras executadas, seja por parte da ação do tempo ou da reação de moradores, inconformados com os reflexos do confinamento imposto pelas barreiras da via, que impediam o acesso a suas residências.

35. Os prejuízos advindos da falta de proteção dos serviços executados, que precisaram ser refeitos pelo Exército, estão quantificados na instrução de peça 31, folha 20, que reproduzimos a seguir:

Tabela 1 - Serviços perdidos em razão de obras inacabadas (Data-Base 23/08/2011)

R$/unid

Quantidade

Unidade

R$

Regularização de Subleito

0,72

10.352,60

7.453,87

Base de Macadame

93,26

2.774,68

258.766,65

Base de Brita Graduada

79,13

1.602,24

126.785,25

Imprimação

3,17

8.376,00

26.551,00

419.556,77

36. As audiências determinadas pelo Exm° Relator Weder de Oliveira buscam identificar possíveis responsabilidades em razão das falhas que macularam o planejamento e as obras da 1ª etapa da via expressa portuária:

‘i) não se confirmou que o significativo atraso nas desapropriações decorreu de embaraços que pudessem afastar a responsabilidade do município;

ii) o projeto básico aprovado continha erros relevantes que desrespeitaram as normas técnicas de engenharia, comprometeram a qualidade dos serviços executados e a funcionalidade da obra, além de prejudicar a segurança da comunidade no trajeto implementado, em meio a área urbana consolidada;

iii) o projeto executivo também se mostrou deficiente, uma vez que não corrigiu as falhas do projeto básico e nem impediu que a parte executada da obra fosse implementada com soluções inadequadas à operação do tráfego no local;

iv) os responsáveis não informaram as ações que pretendem adotar para concretizar as desapropriações pendentes para a finalizar o empreendimento;

v) não há notícias sobre a previsão para que o novo anteprojeto da Via Expressa Portuária seja concluído e, por conseguinte, seja realizada a licitação sob o Regime Diferenciado de Contratação para dar prosseguimento aos serviços inconclusos e àqueles ainda não iniciados;

vi) passados mais de dez anos da contratação, persiste a paralisação dos trabalhos e a obra não atendeu o objetivo para o qual foi planejada.’

37. As razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis buscaram demonstrar que não há responsabilidades pessoais que tenham dado causa ao fracasso na consecução do objeto do convênio e repetem os argumentos já trazidos aos autos por ocasião da inspeção, e posteriormente em atendimento às novas diligências determinadas pelo Exmº Relator.

38. Na instrução de peça 50, o auditor enfrentou esses mesmos argumentos agora apresentados, e considerou-os insuficientes para descaracterizar a responsabilidade dos agentes. Os argumentos contidos na instrução, com os quais anuímos, estão reproduzidos em parte nos tópicos a seguir.

39. No caso do DNIT, basicamente, alegam que não há que se falar em responsabilidade de seus servidores, já que, nas palavras do órgão (peça 45, fl.8) , não se tratava de uma obra planejada pelo DNIT, com projeto elaborado pelo DNIT visando uma obra a ser administrada pelo DNIT, havendo apenas uma participação momentânea, apenas para viabilizar as modificações urbanas pretendidas pela prefeitura de Itajaí, a pedido do Ministério dos Transportes, e por conta disso admitiu-se o Projeto Básico dentro de uma ‘condição atípica’.

40. Tais alegações nos parecem incondizentes com a responsabilidade do órgão, ainda mais se considerarmos que, formalmente, em consonância com a lei 5.917/1973, regulamentada pelo decreto 5.621/2005, o acesso ao Porto de Itajaí foi declarado pelo DNIT, mediante a Portaria 1746, de 22/12/2005, do diretor-geral do DNIT, complemento integrante da BR-101/SC, e incluído na Rede Rodoviária do PNV, determinando-se a sua construção.

41. Já os ex-prefeitos alegam que os atrasos ocorridos na desapropriação e nas obras não teriam um único responsável, mas decorreriam de uma conjuntura que dificulta a gestão pública de projetos, e que ‘não existe horizonte de planejamento’; que devido à escassez de recursos o município ‘aceita o que lhe é repassado’; que ‘o projeto foi reduzido para caber numa disponibilidade orçamentária’, ‘mesmo sabendo da sua incompletude’; que todos ‘os prazos são fixados descolados da realidade’ e que ‘os prazos de elaboração de projetos são antecipados, atropelados, levando a projetos semiprontos ou a tentativas de viabilização de subtrechos, para pelo menos buscar recursos para etapas (que talvez não se completem) ’ (peça 47, p. 7-8) .

42. De igual modo, não consideramos aceitável uma situação dessa natureza, em que convenentes simplesmente peçam recursos públicos para iniciar obras baseadas em projetos atropelados e semiprontos, elaborados somente para atender à formalidade da lei, prevendo soluções incompletas que não produzirão os benefícios que justificaram a sua concessão e que, adicionalmente, os convenentes não cumpram nem a sua contrapartida nos convênios, mesmo que indispensáveis ao seu objetivo, e que justifiquem sua conduta simplesmente alegando que, em razão da escassez de recursos públicos, aceita o que lhe é repassado.

43. No que trata dos prejuízos advindos da falta de proteção dos serviços executados, abordados no item 35 desta instrução, entendemos que não é possível atribuir a deterioração aos eventos climáticos de novembro de 2008, já que as obras já estavam paralisadas desde o mês de janeiro daquele ano, por conta do atraso nas desapropriações, evidenciando falta de zelo com os recursos transferidos à municipalidade.

CONCLUSÃO

44. As razões de justificativa apresentadas às audiências não alteraram o entendimento desta unidade técnica de que as transferências de recursos destinados às obras de construção da 1ª etapa da via expressa portuária de Itajaí foram eivadas de erros e atos atentatórios às normas de gestão de recursos públicos.

45. As obras foram licitadas e executadas com projetos inadequados e incompletos, em afronta aos dispositivos da lei 8.666/1993, os quais tiveram que ser modificados durante a execução, e foram abandonadas por duas vezes em razão do descumprimento do cronograma de desapropriações que deveriam ser executadas pela prefeitura de Itajaí, ocasionando a perda de serviços já executados.

46. Entendemos que o abandono das obras e os prejuízos daí decorrentes devem ser imputados aos agentes públicos do DNIT e da prefeitura de Itajaí, que agiram de forma negligente na execução do convênio, sujeitando os responsáveis a seguir arrolados à aplicação da multa capitulada no art. 57, inciso II da Lei 8.443/1992.

Qualificação dos responsáveis: Gervasio Rateke (CPF 245.266.069-87) , Huri Alexandre Raimundo (CPF 833.627.389-15) , Wagner Fernando Fabre (CPF 169.266.769-68) e João José dos Santos (CPF 542.170.249-91) , na condição de servidores do DNIT à época dos fatos, responsáveis pela aprovação dos projetos apresentados pela prefeitura de Itajaí com vistas à execução do Convênio de Delegação TT-305/2005-00;

Irregularidade: aprovação de projetos relativos ao convênio TT-305/2005-00 com graves deficiências que desrespeitaram as normas técnicas de engenharia, comprometeram a qualidade dos serviços executados e a funcionalidade da obra, além de prejudicar a segurança da comunidade no trajeto implementado, em meio a área urbana consolidada;

Dispositivos violados: art. 6º, IX, X, ao art. 7º, I, II e ao art. 12, I, II, III, V, VI, todos da Lei n° 8.666/93;

Cofre para recolhimento: conta única do Tesouro Nacional – UG 03001/00001;

Conduta: aprovação dos projetos relativos ao convênio TT-305/2005-00 com graves deficiências;

Nexo de causalidade: ao aprovar projetos que não levaram e consideração a boa técnica de obras rodoviárias, prescrita nos normativos do órgão, os responsáveis contribuíram para o fracasso da execução do objeto do convênio, deixando de produzir benefícios à sociedade;

Culpabilidade: a conduta omissiva dos responsáveis é reprovável, posto que há elementos indicativos da potencial consciência da ilicitude praticada, porquanto os responsáveis aprovaram a execução dos projetos relativos ao convênio TT-305/2005-00 com graves deficiências, sendo-lhes, pois, exigível conduta diversa, não estando albergados em nenhuma excludente de ilicitude.

Qualificação do responsável: Volnei José Morastoni (CPF 171.851.739-49) , na condição de prefeito de Itajaí à época dos fatos;

Irregularidade: execução das obras previstas no Convênio de Delegação TT-305/2005-00 com projetos inadequados e incompletos, com erros relevantes que desrespeitaram as normas técnicas de engenharia, comprometeram a qualidade dos serviços executados e a funcionalidade da obra, além de prejudicar a segurança da comunidade no trajeto implementado, em meio a área urbana consolidada, em afronta aos dispositivos da lei 8.666/1993, os quais tiveram que ser modificados durante a execução, e foram abandonadas por duas vezes em razão do descumprimento do cronograma de desapropriações que deveriam ser executadas pela prefeitura de Itajaí ;

Dispositivos violados: desrespeito ao art. 6º, IX, X, ao art. 7º, I, II e ao art. 12, I, II, III, V, VI, todos da Lei n° 8.666/93, e Cláusula Sexta do Convênio de Delegação TT-305/2005-00 celebrado entre DNIT e prefeitura de Itajaí;

Cofre para recolhimento: conta única do Tesouro Nacional – UG 03001/00001;

Conduta: licitar e executar obras com projetos inadequados e incompletos, e deixar de adotar providências em relação aos excessivos e recorrentes atrasos nas desapropriações necessárias à execução da obra;

Nexo de causalidade: o responsável deixa de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao município ao executar a obra com projetos com projetos apresentando graves deficiências, suscitando, por via de consequência, a inexecução da obra;

Culpabilidade: a conduta omissiva do Sr. Volnei Morastoni é reprovável, posto que há elementos indicativos da potencial consciência da ilicitude praticada, porquanto o responsável celebrou o Convênio de Delegação TT-305/2005-00 e assumiu o compromisso de executar o seu objeto no prazo estabelecido, sendo-lhe, pois, exigível conduta diversa, não estando albergado em nenhuma excludente de ilicitude.

Qualificação do responsável: Jandir Bellini (CPF 052.185.519-53) , na condição de prefeito de Itajaí à época dos fatos;

Irregularidade: Inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar questões que provocaram o atraso da obra, uma vez que significativos e recorrentes atrasos nos procedimentos relativos à desapropriação levaram ao encerramento do termo de compromisso 421/2010 com um percentual de execução física da obra de apenas 16,00%, causando significativos prejuízos em razão da ausência dos benefícios esperados e que haviam justificado os investimentos;

Dispositivos violados: descumprimento da Cláusula Terceira, item I do termo de compromisso 421/2010, celebrado entre DNIT e prefeitura de Itajaí;

Cofre para recolhimento: conta única do Tesouro Nacional – UG 03001/00001;

Conduta: excessivos e recorrentes atrasos nas desapropriações necessárias à execução da obra de que trata o termo de cooperação 394/2010, entre o DNIT e o Exército Brasileiro;

Nexo de causalidade: ao não realizar de forma adequada as desapropriações essenciais à execução das obras da via expressa portuária, o responsável ocasionou o abandono da obra, suscitando, por via de consequência, a inexecução do objeto do termo de cooperação 394/2010, celebrado entre o DNIT e o Exército Brasileiro;

Culpabilidade: a conduta omissiva do Sr. Jandir Belini é reprovável, posto que há elementos indicativos da potencial consciência da ilicitude praticada, porquanto o responsável assinou termo de compromisso 421/2010, celebrado entre DNIT e prefeitura de Itajaí, sendo-lhe, pois, exigível conduta diversa, não estando albergado em nenhuma excludente de ilicitude.

47. De igual forma, entendemos que os prejuízos advindos do refazimento dos serviços de pavimentação perdidos pela interrupção das obras devem ser ressarcidos ao erário pelo responsável abaixo:

Qualificação do responsável: Volnei José Morastoni (CPF 171.851.739-49) , na condição de prefeito de Itajaí à época dos fatos;

Irregularidade: deixar de adotar providências no sentido de evitar perdas de serviços realizados no pavimento da via expressa portuária, que se deteriorou em função do abandono das obras, ficando sujeito às intempéries e ao uso indevido, gerando a necessidade de serem refeitos quando da retomada da obra pelo Exército Brasileiro, gerando o prejuízo quantificado no item 35 desta instrução;

Dispositivos violados: art. 93 do decreto-lei 200/1967, c/c art. 66 do decreto 93.872/1986, por não justificar o bom e regular emprego dos recursos alocados à obra;

Cofre para recolhimento: Conta única do Tesouro Nacional – UG 393003/39252;

Conduta: omissão na adoção de providências necessárias à proteção do pavimento das obras da via expressa portuária após a sua paralisação;

Nexo de causalidade: o responsável deixa de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao município ao não zelar pela conservação dos serviços já realizados, que necessitaram ser refeitos por ocasião da retomada da obra;

Culpabilidade: a conduta omissiva do Sr. Volnei Morastoni é reprovável, posto que há elementos indicativos da potencial consciência da ilicitude praticada, porquanto o responsável celebrou o Convênio de Delegação TT-305/2005-00 e assumiu o compromisso de executar o seu objeto no prazo estabelecido, sendo-lhe, pois, exigível conduta diversa, não estando albergado em nenhuma excludente de ilicitude.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

48. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo com fundamento no art. 237, inciso IV do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação, rejeitando-se as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis a seguir arrolados, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II da lei 8.443/1992, pela prática de atos de gestão com grave infração a norma legal:

a) Gervasio Rateke (CPF 245.266.069-87) , Huri Alexandre Raimundo (CPF 833.627.389-15) , Wagner Fernando Fabre (CPF 169.266.769-68) e João José dos Santos (CPF 542.170.249-91) , por aprovarem projetos relativos ao convênio TT-305/2005-00 com graves deficiências, em desrespeito ao art. 6º, IX, X, ao art. 7º, I, II e ao art. 12, I, II, III, V, VI, todos da Lei n° 8.666/93;

b) Volnei José Morastoni (CPF 171.851.739-49) , por executar o convênio TT-305/2005-00 com projetos apresentando graves deficiências, em desrespeito ao art. 6º, IX, X, ao art. 7º, I, II e ao art. 12, I, II, III, V, VI, todos da Lei n° 8.666/93, e pela inadequação das providências adotadas para sanar questões que provocaram o atraso da obra (excessivos e recorrentes atrasos nas desapropriações) , em desrespeito à Cláusula Sexta do Convênio de Delegação TT-305/2005-00 celebrado entre DNIT e prefeitura de Itajaí;

c) Jandir Bellini (CPF 052.185.519-53) pela inadequação das providências adotadas para sanar os excessivos e recorrentes atrasos nas desapropriações necessárias à consecução do termo de cooperação 394/2010 (execução da construção pelo Exército) , inviabilizando o avanço da obra, em desrespeito ao termo de compromisso 421/2010, celebrado entre DNIT e prefeitura de Itajaí.

49. Propõe-se, ainda, determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, a citação de Volnei José Morastoni (CPF 171.851.739-49) , em razão dos prejuízos advindos da falta de proteção dos serviços executados, que precisaram ser refeitos pelo Exército, conforme demonstrativo constante no item 35 desta instrução.

50. Não há informação sobre a continuidade das obras, desta vez sob responsabilidade integral do DNIT, porém entendemos pertinente que se expeça a recomendação contida na instrução de peça 50, de que o órgão, por ocasião da elaboração do novo anteprojeto da Via Expressa Portuária de Itajaí que servirá de base para a nova licitação sob o Regime Diferenciado de Contratação na modalidade Contratação Integrada:

a) disponha de projeto funcional completo, detalhado e dotado de memória justificativa para a escolha de todos os movimentos possíveis, contemplados ou não no projeto final, e atenda às necessidades do sistema viário no qual está inserido;

b) atenda aos aspectos de segurança na operação e às necessidades de capacidade de fluxo durante toda a vida de projeto, respeitando níveis de serviço que justifiquem os investimentos;

c) adote vida de projeto compatível com a importância estratégica da via na economia brasileira e com os investimentos envolvidos;

d) minimize a necessidade de futuras ampliações, tendo em vista as dificuldades e impactos sociais inerentes à realização de novas desapropriações em áreas com elevadas taxas de crescimento urbano e, em especial, as dificuldades técnicas e econômicas de ampliação de obras de arte especiais;

d) contenha soluções técnicas e geométricas de qualidade, atuais, compatíveis com a importância da via e com os investimentos envolvidos;

e) preveja soluções técnicas e geométricas factíveis de serem executadas de forma que, quando da elaboração do projeto executivo, seja respeitado o orçamento limite do edital, uma vez que há rígidas restrições para aditivos no Regime Diferenciado de Contratação.”

O dirigente da Secex-SC concordou com a proposta apresentada (peça 94) .

É o relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608709905/representacao-repr-rp-2849120130/relatorio-608709949