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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00712520007 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.125/2000-7

GRUPO II –CLASSE I – 2ª Câmara

TC 007.125/2000-7

Natureza: Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

Órgão/Entidade: Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (extinta)

Recorrente: Mario Gilberto de Oliveira (128.478.791-53)

Interessado: Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (extinta) (33.618.810/0001-65).

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA AO RECORRENTE. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Os presentes Embargos de Declaração foram interpostos por Mario Gilberto de Oliveira contra Acórdão 3478/2018 – TCU – 2ª Câmara, que negou provimento ao Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 142/2003, retificado por inexatidão material pelo Acórdão de Relação 429/2003, ambos da Segunda Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento do débito apurado nos autos, em solidariedade com outros responsáveis, bem como aplicando-lhe a multa individual, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de irregularidades apuradas em acordos trabalhistas celebrados pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC) (extinto), envolvendo o índice de reajuste de salários denominado Unidade de Referência de Preços – URP/89.

2. Alegando omissão e contradição no julgado recorrido, o embargante apresentou à peça 103 os argumentos que, quanto ao mérito, transcrevo a seguir:

1ª OMISSÃO

1 - Nos autos deste Processo de Tomada de Contas Especial nº 007.125/2000-7, em trâmite nessa colenda 2ª Câmara desse Tribunal de Contas da União (TCU) o embargante, Mário Gilberto de Oliveira, inscrito na OAB-DF sob nº 4.785 provou, por intermédio do documento, que no dia 16 de dezembro de 1.991 celebrou com o Banco Nacional de Crédito Cooperativa — BNCC — em liquidação — à época um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, cuja Cláusula Primeira foi redigida nos termos seguintes:

"CLÁUSULA PRIMEIRAOBJETO DO CONTRATO — O presente contrato tem por objeto a prestação de natureza contenciosa ao CONTRATANTE, nas causas que por este forem encaminhadas ao ADVOGADO, no Foro do Distrito Federal, compreendendo sua atuação na elaboração de defesas e memoriais, comparecimento à audiências, interposições de recursos, sustentação oral e todos os arrazoados que se fizerem necessários das causas em todos os graus de jurisdição, além de interposição e acompanhamento dos recursos perante os Tribunais Superiores, em todas as ações e incidentes processuais correlatos. Gize-se que este estende-se ainda ao assessoramento na esfera administrativa."

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2. Nos mencionados autos restou provado, também, que o Banco Nacional de Crédito Cooperativa S/A — Em fase de Liquidação, na época da celebração do Contrato de Prestação de Serviços Advocaticios mantinha, em funcionamento, os Departamentos de Pessoal (DPREH) e Jurídico (DEJUR), que assessoravam o Liquidante em todas as questões relacionado ao pessoal do quadro daquela instituição financeira, motivo pelo qual as partes contratantes decidiram, de comum acordo, inserir naquele instrumento contratual, a CLÁUSULA QUINTA , que foi redigida nos termos seguintes:

"CLÁUSULA QUINTA — O Contratado somente poderá formalizar qualquer acordo judicial ou extraiudicial, após prévia e expressa autorização do BANCO, nas condições aprovadas pai: este." (g.n)

3 - Nos autos restou provado, ainda que esse eg. Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu abrir processo administrativo de Tomada de Contas Especial, em relação ao período da gestão do exLiquidante GUALTER TAVARES NETO, que foi afastado do cargo, antes do encerramento do processo de liquidação , por motivos que aqui não interessam ser declinados.

4- No Processo Administrativo nº TC — 007.125/2000-7, os auditores desse eg; Tribunal de Contas da União, sem atentarem para as disposições contidas na Cláusula 738, Parágrafo Segundo, do v. Acórdão do Dissídio Coletivo — Processo nº 0035/89.0, julgado pelo egrégio Tribunal Superior Tribunal de Justiça (TST) informaram, equivocadamente, que o Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) tinha incorporado no salário de seus servidores, o índice de atualização denominado URP aferida no mês de Fevereiro de 1.989 no percentual correspondente a 26,05% e que, em processos de reclamações trabalhistas aquela instituição financeira teria pago, em duplicidade, a seus ex-empregados, aquela diferença salarial, o que motivou a colenda 2. Câmara desse eg. TCU negar provimento ao recurso do ora embargante .

5 - Acontece que no v. Acórdão da colenda 28Câmara desse eg. TCU há OMISSÃO e CONTRADIÇÃO que podem e devem ser sanadas, por intermédio do conhecimento e provimento destes Embargos Declaratórios opostos nos termos com fundamento nos artigos 31, inciso II e 34, §§ 10 e , da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

6- De fato, na análise feita nos autos do Processo nº TC 007.125/2000- 7 se vê que o em. Relator em. Ministro AROLDO CEDRAZ assim manifestou:

"Análise

5.2 — Os argumentos do recorrente não merecem prosperar. A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja responsabilizado. Desse modo, é suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa, seja por imprudência, imperícia ou negligência, e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que ocasionou o dano ao erário (Acórdão 635/2017 — Plenário, relatado pelo Ministro Aroldo Cedraz).

5.3 — Primeiramente , é importante ressaltar ser contraditória a afirmação do recorrente de que a aplicação do percentual de 26,05% relativo á URP/FEREIRO/89 não seria possível, haja vista a vedação tanto legal quanto do Dissídio Coletivo 00.35/89.0, homologado pelo TST, por meio do Acórdão SDC 3.497/89. Para tanto, cabe retornar a controvérsia acerca dessa rubrica.

5.4 — O Decreto-Lei n. 2.335/1987 institui a Unidade de Referência de Preços (URP), destinada a reajustar os preços e salários, sendo o índice a média da variação do IPC ocorrida no trimestre anterior e aplicada a cada mês do trimestre subsequente em valor fixo, como se nota no artigo 3º, parágrafo primeiro do referido diploma.

5.5 — A Portaria do Ministro da Fazenda de nº 354, de 30/11/1988, fixou em 26,05% a taxa de variação da URP a ser aplicada nos meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989. Todavia, a Medida Provisória n. 32, de 15/1/1989, convertida n a Lei 7.730/1989, extinguiu a sistemática de reajuste salariais pela URP e impediu a aplicação do percentual fixado pela portaria ministerial no mês de fevereiro de 1989, o que se tem denominado nos presentes autos URP/FEVEREIRO/89.

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5.6 — De fato, como afirma o recorrente, a norma buscou extinguir a sistemática anterior de reajuste de preços e salários, de modo a possibilitar melhor controle dos índices inflacionários. Nessa linha, transcreve-se o artigo , caput, e parágrafo único da Lei 7.730/1989:

(...)

5.7 — Entretanto, conforme informação também da parte, a questão foi levada à Justiça do Trabalho por diversas categorias e trabalhadores, sob o argumento de que a Portaria 354/1988 teria garantido o reajuste dos trabalhadores no mês de fevereiro, tendo os reclamantes obtido diversas vitórias em Juízo. O tema restou, inclusive, pacificado, por meio dos enunciados números 317 e 322 da Súmula do TST, in verbis:

(...)

5.8 —Note-se que, ao contrário do afirmado pelo recorrente em parte contraditória do recurso, mesmo após a extinção da sistemática de reajuste pela URP, prevista na Lei 7.730/1989, havia a possibilidade real de o percentual referente ao mês de fevereiro ser aplicada nos meses subsequentes, permanecendo em aberto a discussão.

5.9 —É importante observar, ainda, que o artigo 7º da Lei 7.730/1989, transcrito acima, possibilita a reposição da inflação em caso de negociação coletiva. Nesse sentido, o Dissídio Coletivo n. 0035/89.0, suscitado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), em face do BNCC, homologado pelo TST, por meio do Acórdão SDS 3.497/89 (peça 71, p. 37-71), previu na Cláusula Primeira o seguinte (peças 66, p. 121 e p. 38-39):

(...)

5.12 — Inclusive, ao perceber que a Justiça do Trabalho tinha considerado o percentual de 26,05% como já incorporado ao salário dos funcionários do BNCC a partir de setembro/1989, o recorrente recomendou, ainda que tardiamente, haja vista que os pagamentos já haviam sido realizados, ao então Liquidante, que considerasse, em eventuais acordos, apenas o período de fevereiro a agosto de 1989 (peça 66, p. 121):

(...)

5.13 — Logo, ao contrário do que se busca fazer crer o recorrente, trata-se de períodos e parcelas remuneratórias distintos: os salários pagos a partir de setembro de 1989, os quais já estavam devidamente reajustados, incluindo-se a parcela da URP/FEVEREIRO/89; e as remunerações de fevereiro a agosto de 1989, ainda passíveis de discussão, mesmo diante do artigo 70 da Lei 7.730/1989. A correção não aceita se refere apenas ao segundo período indicado e não às diferenças já incorporadas por meio do Dissídio 0035/89.0.

5.14 — Diante disso, não se consegue entender a tentativa do autor de levantar dúvida sobre a efetiva incorporação ou não do percentual de 26,05% aos salários a partir de 1º/9/1989, tendo ele claramente concluído pela inserção ainda em 1993 (sic), como demonstra a atenta leitura do comunicado enviado ao então Liquidante (peça 66, p. 121-122).

5.15 — Além disso, há, nos autos, inúmeras provas que demonstram que, na ocasião, as fichas financeiras e as folhas de pagamento dos funcionários foram consultadas para concluir pela incorporação da URP/FEVEREIRO/1989. Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 59635283.

Eminentes Julgadores ,

7 - Na análise feita pelo em. Ministro Relator do Processo Administrativo nº TC-007.125/2000-7, da 2ª Câmara desse eg. TCU se vê, claramente, que ali consta a afirmação de que o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC), a partir de 1º/09/1989, efetivamente, incorporou os salários dos seus empregados a URP/FEVEREIRO DE 1.989 (26,05%), por força da Cláusula Primeira do Dissídio Coletivo nº TST-DC — 0035/89.0 (Acórdão da Seção de Dissídios Coletivos 3497/89).

8 - O Embargante custa crer que os eminentes Ministros da r. Câmara desse eg. Tribunal de Contas da União possam, em processo de Tomada de Contas Especial nº TC-007.125/2000-7, sustentar que o índice da URP/FEVEREIRO/89 (26,05%) foi incorporado aos salários dos empregados do BNCC, por decisão administrativa dos gestores do BNN, no período de setembro de 1988 a agosto de 1.989.

9 - Desnecessário relembrar aos eminentes Ministros da 2'. Câmara desse eg. TCU que o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A — se tratava de uma sociedade de economia mista, na qual a União Federal era a sua acionista majoritária e, portanto, os atos de seus administradores

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devem ser praticados em estrita observância do princípio da legalidade, conforme disposições do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1.988.

10 - Como uma sociedade de economia mista, não resta dúvida que os administradores do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, com relação à política salarial de seus empregados, jamais, poderiam desafiar e desacreditar os estritos termos do Decreto-Lei nº 2.335, de 12.06.87, que, aos instituir a U.R.P estabeleceu que o fator de reajuste salarial a ser aplicado em determinado trimestre, seria aquele estipulado com base na variação mensal do IPC verificada no trimestre exatamente anterior.

11 - De outro lado, não é ocioso relembrar que a Portaria GM/MF nº 354, de 30.11.88, cumprindo determinação do aludido Decreto-Lei nº 2.335/87, fixou em 26,05% a U.R.P para os meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989.

12 - Em 31 de janeiro de 1989, sobrevindo a Lei nº 7.730/89, revogaram-se as disposições do Decreto-Lei nº 2.335/87, deixando de ser aplicado o último reajuste do trimestre, ou seja, o pertinente a fevereiro de 1.989 correspondente a 26,05%.

13 - O extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, como uma sociedade de economia mista, na qual tinha como acionista majoritária a União Federal, com referência aos reajustes salariais de seus empregados, no período de setembro de 1988 a agosto de 1989, obrigatoriamente, seguiu os comandos do Decreto-Lei nº 2.335/87, que assegurou o reajuste mensal dos salários e vencimentos em proporção idêntica à variação da U.R.P.

14 - Mas, nenhum Operador do Direito pode olvidar que o art. 30 , § 1º do mencionado DL nº 2.335/87 institui e determinou os critérios de apuração e aplicação da U.R.P, o que foi cumprido pelo Ministro da Fazenda ao editar a Portaria GM-MF nº 354/88, fixando o índice de 26,05% para o reajuste mensal no trimestre de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989; entretanto, a Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31.01.89 revogou o Decreto -Lei 2.335/87, determinou o congelamento de preços e salários, instituiu novo critério de reajuste, e dispôs sobre os salários do mês de fevereiro/89, no seu art. 50 , `in verbis ':

(...)

15 - Desta forma, os vencimentos e salários do mês de fevereiro/89, que iriam ser reajustados em 26,05%, como os dezembro de 1988 e janeiro de 1989, não o foram em face da lei revogadora (MP nº 32, de 15.01.89).

16 - Como já decorrem quase 20 (vinte) anos, da data do fato que envolve a U.R.P/FEVEREIRO/89, vale relembrar que no regime do Decreto-Lei nº 2.335, de 1987, a U.R.P, apurado pela média mensal da variação do IPC no trimestre imediatamente anterior, era tomada como referência para a determinação do percentual de reajuste em cada mês do trimestre subsequente, mas o direito ao reajustamento só se constituiria a partir do inicio do mês correspondente, em que se verificasse a prestação dos serviços.

17 - A referência legal à U.R.P definia restritamente o percentual de reajuste, mas não era suficiente para o surgimento do próprio direito, que só ocorria no mês relativo à atualização. O direito aos estipêndios, inclusive aos reajustamentos previstos, é definido pela lei vigente em cada mês correspondente à prestação de serviços.

18 - Por isso mesmo, no caso em exame, o direito ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P de FEVEREIRO/89, só se constituiria direito adquirido se o Decreto-Lei nº 2.335, de 1.987, ainda subsistisse no próprio mês de fevereiro de 1989.

19 - Sobreveio, entretanto, a Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31.01.89, que revogou o citado Decreto-Lei nº 2.335, de 1987, estabelecendo o congelamento e novo critério de reajustamento, antes, portanto, do implemento de requisito essencial ao próprio surgimento daquele direito ao reajuste, ou seja, o início do mês de fevereiro de 1989.

20 - Antes do mês em que deveria ser aplicado o reajuste, não tinham os servidores públicos, inclusive, os empregados do extinto BNCC nenhum direito subordinado a termo ou condição, mas simples expectativa de direito, porque pendente o elemento essencial à sua aquisição.

21 - Esta matéria, referente à U.R.P/FEVEREIRO/89 foi objeto de várias ações diretas de inconstitucionalidades julgadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal (v.g: ADI 726-2 — SP, Rel. em. Ministro MARCO AURÉLIO, D.J. 11.11.94; ADI 661-4 — RS, Rel. em. Ministro NERI DA SILVEIRA, D.J 11.04.97; ADI 684-3-RN, Rel. em. Ministro NEM DA SILVEIRA, D, 25.04.97; ADI 727- 1 — PB, Rel. em. Ministro PAULO BROSSARD, D.J 04.11.94; ADI 694-1 —

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.125/2000-7

DF, Rel. em. Ministro MARCO AURÉLIO), os quais estão sendo, solenemente ignorados pelos eminentes Ministros da 2ª Câmara desse eg. Tribunal de Contas da União em franca violação ao disposto no artigo 102, § 2º, da CF/88.

22 - Vejam bem, eminentes Julgadores, no v. Acórdão ora embargado, o em. Ministro Relator e os demais eminentes Ministros da 2'. Câmara desse eg. Tribunal de Conta da União sustentaram que os gestores do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, a partir de 1º/09/89, com base no que foi decidido na Cláusula Primeira do Dissídio Coletivo nº TST — DC 0035/89.0, efetivamente, incorporaram o percentual de 26,05%, referente à U.R.P/FEVEIR0/89 nos salários dos empregados daquela instituição financeira.

23 - Acontece que, lamentavelmente, os eminentes Ministro da 2a Câmara desse egrégio TCU se omitiram, pois, não se deram conta que o Acórdão do TST nº 3497/89, relativo ao mencionado Dissídio Coletivo nº 0035/89.0, onde se questionou o pagamento da URP/FEVEREIRO/89 somente foi JULGADO NO DIA 23 de novembro de 1989 e isto significa dizer que o BNCC, no período de setembro de 1.988 a agosto de 1.989, jamais, poderia ter reajustado os salários de seus empregados com a aplicação percentual equivalente à 26,05%, referente ao mês de FEVEREIRO/89, pois, tendo aquela instituição financeira como acionista majoritária a UNIÃO FEDERAL, neste caso, os seus dirigentes, por força do disposto no artigo 37, caput, da CF/88, em relação aos reajustes de salários de seus empregados, tinha a obrigação de observarem e fazer cumprir, fielmente, as disposições contidas no Decreto-Lei nº 2.335/87, a Medida Provisória nº 32, de 15.01.89 e a Lei nº 7.730, de 31.01.89 e esta foi a razão pela qual o Liquidante do BNCC nunca encaminhou ao escritório de advocacia do Embargante, qualquer prova de pagamento daquele índice salada que foi revogado pela MP nº 32/89.

24 - Registre-se, por oportuno, que no item 5.9, do v. Acórdão embargado - na Análise feita pelo em. Relator, Ministro AROLDO CEDRAZ consta o trecho, onde Sua Excelência sustenta que:

"Cláusula 1ª. REAJUSTE SALARIAL

'O Banco reajustará em 01.09.89 valor monetário de seus empregados pela aplicação integral do índice de Custo de Vida (ICV) apurado pelo DIEESE no período de setembro de 1988 e agosto de 1989, deduzidos os percentuais de reajuste concedidos a título de antecipação nesse período.

Parágrafo único — Não se chegando a acordo à utilização do índice de Custo de Vida do DIESSE (ICV) na forma do 'Caput', bem assim não sendo aquele indicador aceito pelo TST o reajuste salarial, índice a ser utilizado, nas mesmas condições, será o índice de Preço ao Consumidor (IPC), que será aplicado pela sua variação integral, no período de setembro/89 a agosto/89.

5.10 — Assim, o TST homologou Dissídio Coletivo, no qual já se previa a reposição inflacionária desde o período de setembro de 1988 até agosto de 1989, portanto, abarcando a URP/FEVEREIRO/89, que também se embasava na variação do IPC. Nesse sentido, colhese informação constante do acórdão e em instrução dada pelo próprio causídico, datada de 5/4/1993, posterior à totalidade dos pagamentos questionados nos autos (peças 66, p. 121 e 71, p. 39):

"REF. DISSÍDIO COLELTIVO Nº 0035/89.0 — (Ac. SDC — 349/89 — TST) — REAJUSTE SALARIAL — URP DE FEVEREIRO/89 '26,05%' — INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO — Levamos ao conhecimento de V.Sa que, recentemente, Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a acolher a tese do BANCO, no sentido de que a diferença salarial de 26,05% (URP/FEV/89) já foi integrada ao salário dos empregados dessa Empresa, ora em liquidação, a partir de setembro/89, conforme comprovantes anexos (...)"

25 - Aqui, neste ponto específico, há que se fazer um registro importante, pois, o advogado Mario Gilberto de Oliveira (OAB-DF 4.785), na condição de profissional contratado pelo extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, de fato, deu conhecimento ao Liquidante, Gualter Tavares Neto, que alguns magistrados da Justiça do Trabalho estavam acolhendo o pleito do BNCC, para considerar que o percentual de 26,05%, referente à URP/FEVEREIRO/89 tinha sido incorporado os salários dos empregados daquela instituição financeira em 1/09/89, porque este era o seu dever, como advogado contratado.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.125/2000-7

26 - Por isso mesmo, o Embargante, como advogado contratado pelo BNCC, jamais , poderia fazer a defesa de seu cliente, informando em processos de ações trabalhistas que aquele instituição financeira não pagou aos seus empregados o percentual de 26,05%, relativo à URP/FEVEREIRO/89, mesmo porque, de acordo com Medida Provisória nº 32, de 15.01.89 aquele índice salarial não constituía direito adquirido dos trabalhadores brasileiros, conforme artigo , da Lei nº 7.730/89, que dispõe:

(...)

27 - No caso concreto, se fosse verdadeira a afirmação de que o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, entre o período de setembro de 1988 a agosto de 1989 tinha pago aos seus empregados o percentual correspondente a 26,05%, relativo à URP/FEVEREIR0/89, neste caso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) não teria ajuizado contra aquela Instituição Financeira, perante o eg. TST, o Dissídio Coletivo nº 0035/89.0, conforme se vê do Acórdão anexados nestes autos de TC nº 007.125/2000-7, onde a parte autora postulou o pagamento daquela diferença salarial, que foi INDEFERIDA pelo egrégio TST, conforme se vê da Cláusula 73ª do DC0035/89.0, cuja cópia encontra-se encartada nestes autos.

28 - Vejam que o Embargante provou, ainda, por intermédio de documento anexado nos autos do TC nº 007.125/2000-7, que aquele Dissídio Coletivo nº 0035/89.0 somente foi julgado, pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho na data de 23 de novembro de 1989 e sobre este ponto específico, que demonstra, de maneira inquestionável, as razões pela qual o BNCC, em virtude do disposto no artigo 37, caput , da CF/88 e da Lei nº 7.730, de 31.01.89, não poderia, unilateralmente, pagar a seus empregados a URP/FEVEREIRO/89 equivalente a 26,05% e que o v. Acórdão da Seção de Dissídios Coletivo nº 3497/89, proferido pelo TST nos autos do Processo DC — 0035/89 somente foi julgado no dia 23.11.89, não havendo como admitir a assertiva de que aquele índice salarial, efetivamente, foi incorporado aos salários de seus empregados dentro do período compreendido entre setembro/88 a agosto/89, conforme consta dos termos do v. Acórdão, ora embargado, proferido nos autos deste TC 007.125/2000-7, em trâmite perante a 2 Câmara desse eg. TCU.

II- 2ª OMISSÃO

29 - Nas defesas apresentadas pelo advogado, Mário Gilberto de Oliveira (OAB-DF 4.785) em processos de natureza trabalhistas de interesse de seu cliente, o extinto BNCC, foi afirmado, conforme se vê das provas acostas nestes autos, que esta instituição financeira, por força do disposto no artigo , Parágrafo único da Lei nº 7.730, de 31.01.89 não poderia pagar a seus empregados o índice salarial denominado URP/FEVEREIRO/89 equivalente a 26,05% e esta tese, conforme está provado nos autos, foi consagrada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidades, não sendo admissível, portanto, afirmar que aquele profissional do Direito laborou com negligência, imprudência ou imperícia ou que não cumpriu, fielmente, com o que foi estipulado no contrato de prestação de serviços celebrado com o extinto BNCC.

30 - Para demonstrar a correção da sua tese que consta dos processos trabalhistas de sua responsabilidade e de interesse do extinto BNCC, o Embargante juntou nos autos deste TC 007.125/2000-7 vários acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em processos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nos quais se concluiu ser indevido o pagamento do índice salarial denominado UPR/FEVEREIRO/89 e este entendimento da Suprema Corte está na mesma linha da defesa que o advogado, Mário Gilberto de Oliveira (OABDF 4.785) fez nos processos trabalhistas de interesse do extinto BNCC, muito embora essa colenda 2' Câmara desse eg. TCU tenha concluído que o Embargante agiu com negligência na defesa dos direitos e interesses desta instituição financeira e, por intermédio do Oficio 0098/2018-TCU/SecexFazenda, de 13.06.2018 o condenou a pagar a quantia de R$2.634.396,92, atualizada até o dia 13.06.2018, relativa a suposto pagamento da verba denominada URP/FEV/89 em duplicidade, mais o valor da MULTA equivalente a R$11.943,00.

31 - Para afirmar, nos autos deste Processo nº TC 007.125/2000-7 que o advogado Mário Gilberto de Oliveira (OAB-DF 4.785), nas defesas dos direitos e interesses do extinto BNCC, possa ter agindo com NEGLIGÊNCIA, IMPRODÊNCIA e IMPERÍCIA, os eminentes Ministros da colenda r. Câmara desse eg. TCU têm a obrigação de fazer o cotejo entre a tese que foi defendida pelo ora Embargante com o que restou decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, com relação ao

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.125/2000-7

índice salarial denominado URP/FEVEREIRO/89 (26,05%), sob pena da r. decisão Colegiada, ora embargada entrar para o mundo jurídico com a pecha de OMISSO por violação grave ao disposto 102, § 2º, da CF/88 e nos artigos 31, inciso II e 34, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992,

32 - De fato, com o advento da Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 se 'instituiu o cruzado novo, determina o congelamento de preços, estabelece regrar de desindexação da economia e dá outras providências'. Com ela vem a revogação expressa, pelo seu art. 38, do Decreto-Lei nº 2.335/87, e o congelamento dos salários pela média real paga durante o ano de 1988, a ser apurado de acordo com o seu art. e Anexo I, que assim dispõe, in verbis:

(...)

33 - De acordo com a MP nº 32, de 15.01.89,0 valor médio real a que se refere o artigo 5º será obtido da seguinte forma:

a) Dividem-se os salários, pensões, proventos, vencimentos, soldos e demais remunerações dos

assalariados relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1988 pelo respectivo valor da Obrigação do Tesouro Nacional — OTN vigente no dia 1º do mês seguinte de competência dos salários, utilizando-se a tabela abaixo:

b) Somam-se os 12 (doze) valores obtidos na forma da alínea anterior e divide-se por 12 (doze)

c) Multiplica-se a média de ...