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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00861520096 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00861520096
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
AROLDO CEDRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00861520096_9cb3d.rtf
Inteiro TeorTCU__00861520096_411b7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.615/2009-6

GRUPO II – CLASSE I – Plenário

TC 008.615/2009-6

Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/000116)

Responsáveis: D M Construções Civis Ltda. (02.365.644/000109); Evandro de Almeida Fernandes (002.619.124-53)

Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); Município de João Pessoa - PB (08.778.326/0001-56)

Representação legal: Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior (14265/OAB-PE) e outros, representando Cícero de Lucena Filho; José Augusto da Silva Nobre Neto (11147/OAB-PB), representando D M Construções Civis Ltda.; Erika Oliveira Del Pino da Silva (22418-A/OAB-PB), representando o Município de João Pessoa - PB.

SUMÁRIO: RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS RECURSAIS REJEITADOS. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Por meio do Acórdão 10.400/2011-TCU-1 Câmara o ex-Secretário de Infraestrutura do Município de João Pessoa/PB, Sr. Evandro de Almeida Fernandes, teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa, em razão da execução parcial do objeto de convênio celebrado entre a FUNASA e o município de João Pessoa, na Paraíba, para a construção de 237 melhorias sanitárias domiciliares. Tal condenação foi mantida, na sequência, pelos Acórdãos 3007/2012-TCU-1ª Câmara (Embargos de Declaração) e 3003/2016-TCU-1ª Câmara (Recurso de Reconsideração).

2. Nesta oportunidade, contra o Acórdão 10.400/2011-TCU-1 Câmara, o recorrente interpõe Recurso de Revisão, o qual foi devidamente analisado por auditor da Serur (peça 144, p. 1-11), cuja instrução, acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peças 145 e 146), transcrevo a seguir:

“Cuida-se de recurso de revisão em processo de tomada de contas interposto por Evandro de Almeida Fernandes, buscando a revisão do Acórdão 10.400/2011-TCU-1 Câmara (peça 17, p. 4353; peça 18, p. 1-9), mantido por meio dos Acórdãos 3007/2012-TCU-1ª Câmara e 3003/2016TCU-1ª Câmara prolatados, respectivamente, em sede de embargos de declaração (peça 53) e recurso de reconsideração (peça 92), por meio do qual o ex-Secretário de Infraestrutura do Município de João Pessoa/PB teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa, em razão da execução parcial do objeto de convênio celebrado entre a FUNASA e o município de João Pessoa, na Paraíba, para a construção de 237 melhorias sanitárias domiciliares.

2. Eis o extrato da decisão recorrida (Acórdão 10.400/2011-TCU-1 Câmara):

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Cícero de Lucena Filho e Evandro de Almeida Fernandes;

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9.2. considerar revel a empresa D M Construções Civis Ltda., com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b, c e d; 19, caput; e 23, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno, julgar irregulares as presentes contas e em débito os Srs. Cícero de Lucena Filho e Evandro de Almeida Fernandes, ex‑prefeito e ex-secretário do município de João Pessoa/PB, e a empresa D M Construções Civis Ltda., condenando os, solidariamente, ao pagamento da importância discriminada abaixo, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data especificada até a efetiva quitação do débito, abatendo-se, na oportunidade, quantias eventualmente ressarcidas, fixando lhes o prazo de quinze dias desde a ciência para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Funasa:

VALORES DO DÉBITO E DATAS DE OCORRÊNCIA:

R$ 57.641,15 15/4/2003

R$ 13.627,74 19/5/2003

R$ 6.573,74 27/6/2003

R$ 4.500,00 28/10/2003

9.4. aplicar aos Srs. Cícero de Lucena Filho e Evandro de Almeida Fernandes e à empresa D M Construções Civis Ltda. a multa, individual, prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação;

9.6. remeter cópia do acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, c/c art. 209, § 6º, do Regimento Interno do TCU.

HISTÓRICO

3. Na origem, o processo de tomada de contas especial foi instaurado pela Funasa para analisar a execução parcial do objeto do Convênio 361/2000, celebrado com o Município de João Pessoa, com a finalidade de construção de 237 melhorias sanitárias domiciliares, tendo sido identificado a execução de apenas 129 unidades sanitárias.

4. No curso do processo de tomada de contas especial, identificou-se que os responsáveis reduziram as metas do convênio (155 melhoras sanitárias), com o pagamento de valor superior ao contratado, sendo que apenas 94 dos módulos sanitários apresentavam funcionalidade, com 35 módulos apresentando problemas construtivos, segundo o Relatório de Vistoria realizado pela Caixa (peça 2, p. 51-58; peça 3, p. 1-8), em 2004.

5. O débito imputado ao responsável foi calculado em relação a diferença entre a totalidade de módulos contratados pelo Município (155) e os módulos funcionais identificados pela Caixa que totalizavam 94 módulos (peça 2, p. 54), segundo a metodologia indicada no parecer do TCU (peça 16, p. 12), imputando ao responsável as seguintes irregularidades: pagamento de valor superior (R$ 1.809,19) ao valor contratado (R$ 1.514,74), por cada módulo sanitário executado e execução parcial de vários módulos sanitários , deixando os incompletos, de sorte que, dos 129 módulos sanitários executados, apenas 94 apresentavam funcionalidade.

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EXAME DE ADMISSIBILIDADE

6. Nenhuma divergência a ser apontada no despacho de admissibilidade sugerido nas peças 140-141 e adotado pelo e. Relator Ministro Aroldo Cedraz (peça 143), pelo conhecimento do recurso.

EXAME DE MÉRITO

7. Da delimitação

8. A discussão no recurso de revisão circunscreve-se a análise da eficácia da sentença no âmbito criminal (sentença absolutória 0001177-70.2014.4.05.8200 da 16 Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba), inocentando o recorrente da prática de crime, na mesma linha do julgamento do ex-Prefeito (Cícero de Lucena Filho), uma vez que a sentença concluiu pela execução plena das obras e pela ausência de superfaturamento.

9. Assevera que as seis medições foram realizadas pelos engenheiros fiscais, não tendo o Secretário possibilidade material de aferição direta dos quantitativos realizados, sendo que as inspeções pessoais realizadas não identificaram irregularidades nas obras, uma vez que o relatório da CEF, documento utilizado para a condenação do responsável, conteria fragilidades identificadas no julgamento das ações penais.

10. Do princípio da independência das instâncias judicial e administrativa

11. Entende o recorrente que o julgamento de absolvição no processo penal referente aos mesmo fatos alcançados pelo julgamento do TCU no processo de contas teria o condão de desfazer o julgamento, pelo efeito da coisa julgada quanto a declaração de negativa do fato criminal, solução alegadamente adotada no julgamento do ex-prefeito (Cícero de Lucena Filho).

Análise

12. O recorrente pretende que a sentença na ação penal tenha efeitos que possam vincular o julgamento do procedimento de tomada de contas especial no Tribunal de Contas da União.

13. Ora, o TCU possui a competência constitucional para julgar as contas dos administradores públicos e daqueles que dão causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo o erário, aplicando aos responsáveis as sanções cabíveis, no caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, conforme fez no presente caso. Nesse sentido, assim dispõe a Carta Magna:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores pú blicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

(...)

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

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14. Portanto, em razão dos aludidos dispositivos constitucionais, não cabe ao TCU simplesmente acatar o resultado de eventual investigação judicial, deixando assim de exercer a competência que lhe outorga a Carta Magna. Cabe-lhe, sim, apurar, conforme o fez, e segundo critérios seus, se houve ou não a correta aplicação dos recursos públicos federais repassados ao recorrente.

15. Esse entendimento do TCU acerca da independência das instâncias encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF a respeito do assunto, consoante se observa dos seguintes julgados daquela Suprema Corte:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria". (MS 21.708, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min . Moreira Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21 .293, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28.11.97). Segurança denegada. (Mandado de Segurança nº 23188/RJ; Relatora Min. ELLEN GRACIE; Julgamento em 28/11/2002; Tribunal Pleno; in DJ 19/12/2002, p.71)

***

O primeiro argumento, no sentido de que a decisão da Justiça Militar, decisão definitiva, circunscrevera o alcance ao período de setembro/84 a julho/85, não tem procedência, dado que as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas, observando-se, apenas, que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito (CPP, art. 65; Cód. Civil, art. 160, I), refletindo, também, no cível, a sentença penal que reconhecer a inexistência material do fato ou da autoria (CPP, art. 66; Cód. Civil, art. 1.525). (Trecho do voto do Ministro CARLOS VELLOSO nos autos do Mandado de Segurança nº 21.468-CE – Relator Ministro Ilmar Galvão, RTJ 143/875)

***

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SIMULTANEIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. Esta Corte tem reconhecido a auton omia das instâncias penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato, negativa de sua autoria e de fundamento lançado na instância administrativa referente a crime contra a administração pública. Precedentes: MS nº 21.029, CELSO DE MELLO, DJ de 23.09.94; MS nº 21.332, NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 07.05.93, e 21.294, de SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 23.10.91; e MS nº 22.076, Relator para o acórdão Min. Maurício Corrêa. Segurança denegada.

16. Conclui-se, dessa forma, que, em razão da independência entre as instâncias judicial e administrativa, reconhecida inclusive pelo STF, nenhum óbice há ao exercício pelo TCU de sua competência constitucional de julgar as contas dos administradores públicos e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, condenando os ao ressarcimento do dano causado e aplicando-lhes as demais sanções cabíveis, exceto se sentença proferida pelo Poder Judiciário na esfera penal vier a declarar a inexistência do fato ou a negativa da autoria.

17. Analisemos o dispositivo da sentença criminal: “ Diante do exposto, absolvo EVANDRO DE ALMEIDA FERNANDES e JOSÉ RICARDO BELARMINO FERREIRA, nos termos do disposto no art. 397, III, do Código de Processo Penal ” (peça 137, p. 25). A absolvição sumária, portanto, decorreu do juízo de que o fato narrado não seria criminoso (art. 397, III, do CPP), não havendo, por outro lado, uma declaração sentencial com força de coisa julgada quanto a inexistência dos fatos narrados:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

(...)

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III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

18. Sobre os fundamentos da sentença absolutória, pontua Nestor Távora: “É relevante perceber que a declaração judicial de que o fato não constitui infração penal (atipicidade), não afasta a possibilidade de que aquele fato subsista como ilícito civil ou administrativo, de sorte a autorizar ação indenizatória ou procedimento administrativo disciplinar (...)” (Távora, Nestor, et. alli., Curso de Direito Processual Penal, Ed. Juspodivm, 4 ed. p. 673-374).

19. Note-se que a imputação penal é aquela prevista no Decreto-Lei 201/67, relativamente ao desvio de recursos públicos, segundo o relatório da decisão juntada pelo recorrente (peça 137, p. 22), cuja conduta é restrita aquelas condutas descritas no tipo penal (apropriação ou desvio), com dolo específico (proveito próprio ou alheio), não alcançando, deste modo, a má aplicação dos recursos públicos:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

20. O processo criminal, assim, possui um alcance menor em comparação ao processo em curso na Corte de Contas, cujo espectro, nos termos do art. 16, inciso III, alíneas b, c e d da Lei 8.443/92, inclui o ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, o dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico e o desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores público, fatos que não foram necessariamente analisados na investigação penal.

21. Note-se que a autonomia de instâncias foi afirmada na decisão penal, ao se reconhecer a validade da decisão do TCU no seu âmbito de competência própria:

24. Ocorre que as decisões do TCU, por si só, malgrado possam servir como indício da existência de irregularidade, não prescindem de maiores investigações para se aferir a materialidade delitiva, máxime por sua análise primordialmente se ater ao cumprimento de metas, especificações técnicas, emprego de verbas, dispêndios, prazos e contas, sem, necessariamente, perquirir acerca de desvios e ilicitude no comportamento dos responsáveis.

25. Com efeito, as decisões do TCU, em que pese se revelem como importante instrumento de controle da administração pública, não servem, sobretudo quando desacompanhas de outros elementos, de fundamento para se perscrutar a materialidade delitiva de um fato.

(peça 137, p. 24)

22. Note-se que o julgamento do ex-prefeito no âmbito do TCU não decorreu de suposta vinculação aos efeitos do julgamento da ação penal correspondente (em curso no STF), mas de aspectos próprios ventilados no recurso de reconsideração:

24. Quanto ao expediente recursal trazido pelo Sr. Cícero de Lucena Filho, entendo, na linha do pronunciamento do auditor da Serur, que a matéria decidida no Inq. 3.719-DF/STF não vincula essa Corte de Contas, uma vez que os fatos constantes da denúncia foram analisados no intuito de comprovar ou não o crime previsto no art. , inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967, que corresponde

o tipo “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, circunstância não demonstrada na peça inicial nem tangenciada no processo em exame desta Corte de Contas.

(peça 93, p. 4. Voto Min. Benjamin Zymler)

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23. Da análise dos fundamentos de responsabilização (culpa in eligendo e culpa in vigilando) quanto aos aspectos de qualidade das obras sanitárias realizadas

24. Entende o recorrente que não teria possibilidade de aferição direta dos quantitativos realizados, confiando nos relatórios apresentados pelos técnicos da prefeitura que atestavam a realização das obras, sendo que o relatório da CEF conteria fragilidades reconhecidas no julgamento da ação penal.

Análise

25. O fundamento adotado pelo Tribunal quanto a ocorrência de culpa in vigilando e in eligendo (item 19 do Voto do Acórdão 3.003/2016-TCU-1 Câmara – peça 93) deve ser avaliado cum grano salis, pois a regra geral da responsabilização no âmbito das Cortes de Contas é a adoção da teoria subjetiva da responsabilidade, com a necessidade de evidenciação do dolo ou culpa na conduta ou na omissão do responsável, conforme se extraí da jurisprudência da Corte:

No âmbito dos processos do TCU, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva, seguindo a regra geral da responsabilidade civil. Portanto, são exigidos, simultaneamente, três pressupostos para a responsabilização do gestor: i) ato ilícito na gestão dos recursos públicos; ii) conduta dolosa ou culposa; iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Deve ser v erificada, ainda, a ocorrência de eventual excludente de culpabilidade, tal como inexigibilidade de conduta diversa ou ausência de potencial conhecimento da ilicitude. (Acórdão 2781/2016-Plenário)

A responsabilidade dos gestores perante o TCU, por ser de natureza subjetiva, pode se originar de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos da União. (Acórdão 1316/2016-Plenário)

26. A modalidade de culpa in eligendo não pode ser identificada no caso concreto, pois as medições da obra (peça 10, p. 76-88), procedimentos adotados para a autorização prévia ao pagamento da obra à empresa contratada, foram elaboradas por engenheiro fiscal (Francisco Leonardo de A. Lima) e avalizadas pela Diretoria de Obras da Secretaria de Infraestrutura (Oswaldo Pessoa de Aquino), não estando demonstrado nos autos que o Secretário de Infraestrutura tivesse ingerência direta sobre a contratação dos profissionais.

27. Note-se que a responsabilidade pela culpa in eligendo, atualmente prevista no art. 932, III, do Código Civil, como espécie de modalidade de responsabilidade objetiva (“ainda que não haja culpa de sua parte”, art. 933 do Código Civil), não poderia ser reconhecida na hipótese em que os agentes subordinados são detentores de cargo público efetivo, com direito a estabilidade nos termos da Lei Municipal de regência (art. 107 da Lei 2.380/79), não possuindo o Secretário de Infraestrutura o poder disciplinar direto em relação ao engenheiro fiscal (contratação ou demissão).

28. Por outro lado, a outra modalidade de culpa apontada no acórdão (culpa in vigilando) é, atualmente no sistema de responsabilidade civil contemporâneo, sujeita a hipótese de responsabilidade objetiva, destoando da tradição subjetiva adotada na análise de contas, segundo os Manuais de Responsabilidade Civil:

Na vigência do Código Civil de 1916, tendo em vista a comportamento externo do agente, ou o modo como deixa ele de observar a regra de conduta, dizia-se que havia culpa in vigilando, quando uma pessoa faltava ao dever de velar, ou cometia uma desatenção quando tinha a obrigação de observar; havia culpa in custodiendo, que é modalidade da culpa in vigilando, quando uma pessoa se descuidava quando tinha a seu cargo a guarda de uma coisa; culpa in eligendo, quando havia má escolha de uma pessoa a quem era confiada uma certa tarefa. Esses eram aspectos peculiares do comportamento, todos abrangidos no conceito genérico de desvio de comportamento por parte do agente. No sistema atual, tais figuras perdem a importância que assumiram no diploma anterior, vez que suas hipóteses

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de incidência se tornaram sujeitas à responsabilidade objetiva (art. 933), a prescindir, portanto da conduta culposa do responsável.

(in Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, 11 ed., item 60, fls. 98-99)

........

Na vigência do Código de 1916 falava-se em culpa in eligendo para caracterizar a má escolha do preposto. A culpa do patrão ou comitente era presumida pelo ato culposo do empregado ou do preposto, consoante a Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, em razão da má escolha do mesmo. A culpa in vigilando, por sua vez, decorria da falta de atenção ou cuidado com o procediment o de outrem que estava sob a guarda ou responsabilidade do agente. Os pais respondiam pelos atos dos filhos menores, via de regra pela falta de vigilância. Já a culpa in custodiando caracterizava-se pela falta de atenção em relação a animal ou coisa que es tavam sob os cuidados do agente. Essas espécie de culpa, todavia, estão em extinção, porque o Código Civil de 2002, em seu art. 933, estabeleceu responsabilidade objetiva para os pais, patrão, comitente, detentor de animal etc., e não mais responsabilidade com culpa presumida, como era no Código anterior.

(in Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 12 ed, fl. 58)

29. Assim, o fundamento de culpa in vigilando deve ser analisado no contexto dos atos de domínio do ex-Secretário, preponderando a responsabilidade subjetiva subjacente e a razoabilidade no exercício da atribuição de fiscalização das atividades exercidas pelos subordinados e da finalidade pública buscada pelo gestor.

30. O julgamento da Corte analisou essencialmente o pagamento de valor superior ao valor contratado por cada modulo sanitário (R$ 1.809,19) e a execução parcial de módulos sanitários, com apenas 94 apresentando funcionalidade segundo o relatório produzido pela empresa contratada pela Caixa, conforme se extraí da citação contida na peça 17, p. 1-2.

31. O valor unitário de R$ 1.809,19 adviria da divisão entre o valor total repassado à empresa (R$ 233.385,76) e o número de instalações sanitárias construídas segundo declaração do próprio responsável (129 instalações prontas até o dia 29/10/2015), conforme indicado no item 3.4 da peça 14, p. 67 da instrução preliminar. A execução parcial adviria da declaração contida no Relatório de Vistoria realizado pela Caixa em 30/8/2004 (peça 2, p. 51-56) de que apenas 94 módulos sanitários estariam em uso (peça 2, p. 54), em relação aos 129 módulos avaliados.

32. Ora, a condenação, no que tange aos aspectos de qualidade da obra (funcionalidade), deva ser imputada aos engenheiros fiscais da prefeitura, não sendo razoável que o secretário de infraestrutura execute a atividade de fiscalização no nível de detalhamento exigível nos autos, sob pena de se impor uma responsabilidade objetiva, pelo mero exercício do cargo de gestão.

33. Assim, o elemento que deve ser adotado como fundamento para a condenação é a execução à menor dos módulos sanitários atestada no relatório técnico da obra realizado após 2 anos da sua conclusão (peça 9, p. 35) e reconhecido na decisão originária:

Mesmo considerando a meta reduzida, ainda assim não se poderia afirmar que as obras foram “integralmente executadas”, já que, conforme atestado pelo engenheiro fiscal, faltariam ainda 26 módulos, que complementariam os 155 módulos do contrato com a DM Construções Ltda. Além disso, apenas 94 apresentavam funcionalidade adequada ao uso pela comunidade.

(Acórdão 10.400/2011-TCU-1 Câmara)

34. Restou evidenciado nas planilhas de medição da obra (peça 10, p. 76-88), especialmente na sexta e última medição efetuada em 28/8/2003 (p. 88), a afirmação de execução integral da obra e a autorização pelo recorrente do pagamento do valor integral de R$ 233.385,76 para 154 unidades sanitárias, conquanto não houvessem sido construídos 26 módulos (19 do Timbó e 7 na Cintex –

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peça 9, p. 35), ocorrência que está no âmbito razoável de vigilância do recorrente, por se tratar de ocorrência de aferição direta pelo recorrente.

35. Deste modo, o cálculo do débito não deve considerar as unidades de qualidade em desconformidade com o projeto e indicadas no Relatório da CEF, mas apenas as unidades sanitárias para as quais houve o pagamento sem a execução das obras, devendo ser imputada ao recorrente a responsabilidade pela omissão na construção dos 26 módulos sanitários, quantificável pelo valor unitário do módulo sanitário contratado (R$ 1.522,40 – peça 11, p. 44), totalizando R$ 39.582,40, sendo 90,46% relativo aos recursos federais ( R$ 35.806,24 ) e 9,54% relativo aos recursos de contrapartida (R$ 3.776,16), segundo a proporção já calculada.

36. Analisando a metodologia para a fixação da data de ocorrência do débito, que reflete os pagamentos realizados à empresa DM Construções sumarizados na peça 9, p. 26, a retificação da decisão importaria a alteração do valor histórico de R$ 57.641,15 (15/4/2003) para R$ 11.104,76 (15/4/2003), de modo que a soma dos valores históricos totalize a quantia de R$ 35.806,24, equivalente aos 26 módulos sanitários não construídos.

CONCLUSÕES

37. O princípio de independência das instâncias, respaldado na jurisprudência do STF, implica o respeito à competência constitucional do TCU para julgar as contas dos administradores públicos, exceto se a sentença proferida pelo Poder Judiciário na esfera penal vier a declarar a inexistência do fato ou a negativa da autoria.

38. No caso concreto, o julgamento se fundamentou no art. 397, III, do CPP, indicando a ausência de tipicidade penal do fato descrito, ocorrência distinta da declaração de inexistência do fato criminal, razão pela qual a sentença penal não tem o efeito pretendido pelo recorrente, dado que a ação penal perscrutava a ocorrência de apropriação ou desvio, enquanto o processo de tomada de contas especial possui um escopo mais amplo.

39. A autonomia de instâncias foi afirmada tanto na sentença criminal quanto no julgamento do recurso de reconsideração do ex-prefeito, devendo ser observado que a exoneração de responsabilidade do ex-prefeito não derivou do acolhimento da sentença criminal expedida pelo STF, mas por fundamentos próprios reconhecidos pela Corte de Contas.

40. Quanto aos fundamentos adotados pelo Tribunal no que tange ao reconhecimento da responsabilidade do ex-Secretário de Infraestrutura na modalidade de culpa in vigilando e culpa in eligendo, há de se ponderar que a responsabilidade no âmbito do TCU é de natureza subjetiva, razão pela qual deve se analisar a conduta do recorrente, o nexo de causalidade e a ocorrência de excludentes de culpabilidade.

41. No caso concreto, o pagamento da obra decorreu de medições realizadas por fiscais da Prefeitura e da Diretoria de Obra, composta por servidores para os quais não se pode reconhecer a culpa in eligendo, uma vez que o Secretário de Infraestrutura não possuía ingerência direta (poder disciplinar) sobre os funcionários responsáveis pelas medições e, consequentemente, pela qualidade da obra sanitária.

42. No que concerne a modalidade de culpa in vigilando, embora o recorrente não possa ser responsabilizado pela qualidade da obra atestada pelos funcionários da prefeitura, é evidente que o pagamento da integralidade da obra (154 módulos sanitários), presente declaração nos autos de que após 2 anos da última medição ainda não haviam sido executados 26 módulos sanitários, é irregularidade imputável diretamente ao recorrente, devendo ser o débito ser quantificado apenas em relação aos módulos sanitário não executados.

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PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Deste modo, submete-se à consideração superior a presente análise do recurso de revisão interposto por Evandro de Almeida Fernandes contra o Acórdão 10.400/2011-TCU-1 Câmara para, nos termos do art. 32, III e 35 da Lei 8.443/92, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para alteração do item 9.3 do decisum, sugerindo-se a seguinte redação infra, bem como dar ciência da deliberação a ser adotada ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba:

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b, c e d; 19, caput; e 23, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno, julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Evandro de Almeida Fernandes, ex-secretário do município de João Pessoa/PB, e a empresa D M Construções Civis Ltda., condenando os, solidariamente, ao pagamento da importância discriminada abaixo, atualizada monet ariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data especificada até a efetiva quitação do débito, abatendo-se, na oportunidade, quantias eventualmente ressarcidas, fixando-lhes o prazo de quinze dias desde a ciência para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Funasa:

Evandro de Almeida Fernandes

VALORES DO DÉBITO E DATAS DE OCORRÊNCIA:

R$ 11.104,76 15/4/2003

R$ 13.627,74 19/5/2003

R$ 6.573,74 27/6/2003

R$ 4.500,00 28/10/2003

D M Construções Civis Ltda.

VALORES DO DÉBITO E DATAS DE OCORRÊNCIA:

R$ 57.641,15 15/4/2003

R$ 13.627,74 19/5/2003

R$ 6.573,74 27/6/2003

R$ 4.500,00 28/10/2003”

3. Em parcial divergência, quanto ao mérito, assim se manifestou o Ministério Público junto ao Tribunal (peça 147):

“A Serur examinou os argumentos recursais e refutou – análise com a qual me alinho – as alegações de que o julgamento de processo penal em que o recorrente foi absolvido teria o condão de vincular o julgamento da tomada de contas especial em que figurou como responsável. Com efeito, a sentença penal foi proferida com base no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ou seja, o fato narrado na denúncia não constituía crime. Não se trata, portanto, das hipóteses em que a sentença penal teria consequências no cível (inexistência material do fato ou da autoria).

Entretanto, a unidade técnica acolheu a alegação do recorrente quanto a má qualidade de alguns módulos sanitários, que os teriam tornado inservíveis. Propõe então acolher parcialmente o recurso para afastar a parte do débito decorrente dessa irregularidade. Assenta sua conclusão ao aduzir que a falta de funcionalidade da obra deveria ser imputada aos fiscais da prefeitura, não sendo razoável que o secretário de infraestrutura executasse a atividade de fiscalização no nível de detalhamento exigível nos autos, sob pena de se impor uma responsabilidade objetiva pelo mero exercício do cargo de gestão.

Com as devidas vênias, discordo desse ponto.

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Entendo que não há que se fazer distinção entre os módulos não executados (o que, segundo a Serur, deveria ser imputado ao recorrente, não lhe aproveitando o recurso para esse fato) e os módulos executados com deficiência. Ambas as irregularidades podem ser atribuídas à esfera de responsabilidade subjetiva do recorrente na modalidade de culpa in vigilando.

Compulsando os autos, verifica-se uma série de atos praticados pelo responsável, desde o início de todo o processo até o epílogo, que foi atestar temerariamente a boa aplicação dos recursos públicos e autorizar os pagamentos indevidos, contribuindo decisivamente para a ocorrência do dano ao erário e declarar que o objeto tinha sido cumprido e as metas alcançadas.

Elenco esses atos: assinou o termo de homologação da licitação (peça 12, pg. 38) o decorrente contrato celebrado com a empresa DM Construções Civis Ltda. (peça 12, pg. 47), o 1º termo aditivo (peça 12, pg. 53). De igual modo, subscreve o Relatório de Execução Fisico Financeira (peça 9, pg. 23), a Relação de Bens (peça 9, pg. 24), o Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa (peça 9, pg. 25), a Relação de Pagamentos Efetuado (peça 9, pgs. 26 e 27), a Conciliação Bancária (peça 9, pgs. 28 e 29) e o Demonstrativo de Rendimentos (peça 9, pg. 30), documentos essenciais que integram a prestação de contas. Ou seja, como gestor público a conferir fidedignidade a todos esses atos, comprometeu-se, portanto, com as informações neles contidas. Ademais, consta a assinatura do responsável no Relatório de Cumprimento do Objeto onde declara que"as obras/serviços constantes do Plano de Trabalho do Convênio nº 361/00/FUNASA/PMJP, foram integralmente executadas (os), de acordo com as normas técnicas vigentes, tendo sido cumprido o objeto conveniado, com redução de meta"(peça 9, pg. 36). Ou seja, o ex-secretário admitiu, perante a concedente, ter recebido a obra a contento - não obstante vistoria promovida tenha constatado a não observância do projeto e a execução à contento de apenas 94 das 155 unidades contratadas, ressaltando, inclusive, a redução da meta não autorizada. Essa declaração se deu na mesma data em que o engenheiro fiscal da obra. Sr. Francisco Leonardo de A. Lima informou a conclusão de 129 módulos, consignando que restariam ainda a concluir 26 módulos para fins de atingimento do total contratado (peça 9, pg. 35). Evidente, portanto, clara contradição entre as duas declarações apresentadas na prestação de contas pelo responsável, deixando transparecer que o Relatório de Cumprimento do Objeto foi emitido sem que a meta pactuada tenha sido de fato alcançada, o que demonstra, à evidência, a temeridade com que agiu, caracterizando sua responsabilidade subjetiva, a meu ver, inafastável, diante do quadro aqui apresentado.

Diante do exposto, entendo que os elementos recursais não têm o condão de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Por conseguinte, renovando vênias por dissentir parcialmente da unidade técnica, manifesto-me no sentido de que o recurso seja conhecido e, no mérito, seja-lhe negado provimento, mantendo-se incólume o acórdão recorrido.”

É o Relatório.

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VOTO

Conforme consignado no Relatório precedente, este Recurso de Revisão foi interposto contra o Acórdão 10.400/2011-TCU-1 Câmara, que julgou irregulares as contas do Sr. Evandro de Almeida Fernandes, imputando-lhe débito e multa em razão da execução parcial do objeto de convênio celebrado entre a FUNASA e o município de João Pessoa-PB, cujo objeto era a construção de 237 melhorias sanitárias domiciliares. Tal condenação foi mantida, na sequência, pelos Acórdãos 3007/2012-TCU-1ª Câmara (Embargos de Declaração) e 3003/2016-TCU-1ª Câmara (Recurso de Reconsideração).

2. Por preencher os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie recursal, ratifico o teor do Despacho de conhecimento do presente recurso (peça 143), com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/92.

3. Em sua defesa o recorrente alega, em síntese, que: a) a sentença absolutória no âmbito criminal (0001177-70.2014.4.05.8200 da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba), referente os mesmos fatos alcançados pelo julgamento do TCU neste processo teria o condão de desfazer o julgamento desta Corte de Contas, pelo efeito da coisa julgada; b) as seis medições foram realizadas pelos engenheiros fiscais, não tendo o Secretário possibilidade material de aferição direta dos quantitativos realizados, sendo que as inspeções pessoais realizadas não identificaram irregularidades nas obras, uma vez que o relatório da CEF, documento utilizado para a condenação do responsável, conteria fragilidades identificadas no julgamento das ações penais.

4. Quanto à absolvição no âmbito criminal, acolho integralmente e incluo em minhas razões de decidir os fundamentos do exame realizado pela Serur, com os quais anuiu o Ministério Público junto ao Tribunal, para considerar tal argumento incapaz de promover qualquer alteração no julgado proferido por esta Corte de Contas. Isso porque, como bem pontuou a unidade técnica, a independência entre as instâncias judicial e administrativa é reconhecida inclusive pelo STF, não havendo óbice ao exercício pelo TCU de sua competência constitucional.

5. No que diz respeito à alegação de isenção de responsabilidade do ex-Secretário de Infraestrutura do Município de João Pessoa-PB, ante as medições realizadas pelos engenheiros fiscais do Município, entende a Serur que não restou caracterizada a culpa in eligendo , “pois as medições da obra (peça 10, p. 76-88), procedimentos adotados para a autorização prévia ao pagamento da obra à empresa contratada, foram elaboradas por engenheiro fiscal (Francisco Leonardo de A. Lima) e avalizadas pela Diretoria de Obras da Secretaria de Infraestrutura (Oswaldo Pessoa de Aquino), não estando demonstrado nos autos que o Secretário de Infraestrutura tivesse ingerência direta sobre a contratação dos profissionais”.

6. Asseverou, ainda, a Serur, que “a condenação, no que tange aos aspectos de qualidade da obra (funcionalidade), deva ser imputada aos engenheiros fiscais da prefeitura, não sendo razoável que o secretário de infraestrutura execute a atividade de fiscalização no nível de detalhamento exigível nos autos, sob pena de se impor uma responsabilidade objetiva, pelo mero exercício do cargo de gestão. Assim, o elemento que deve ser adotado como fundamento para a condenação é a execução à menor dos módulos sanitários atestada no relatório técnico da obra realizado após 2 anos da sua conclusão (peça 9, p. 35) e reconhecido na decisão originária”.

7. Com isso, concluiu a unidade técnica que “o cálculo do débito não deve considerar as unidades de qualidade em desconformidade com o projeto e indicadas no Relatório da CEF, mas

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apenas as unidades sanitárias para as quais houve o pagamento sem a execução das obras, devendo ser imputada ao recorrente a responsabilidade pela omissão na construção dos 26 módulos sanitários...”.

8. Em discordância, o Ministério Público junto ao Tribunal entendeu que não há que se fazer distinção entre os módulos não executados e os módulos executados com deficiência, de modo que ambas as irregularidades podem ser atribuídas à esfera de responsabilidade subjetiva do recorrente na modalidade de culpa in vigilando . Isso porque, segundo o Parquet , restou evidente nos autos que o ex-Secretário de Infraestrutura do Município de João Pessoa-PB, Sr. Evandro de Almeida Fernandes, ora recorrente, praticou diversos atos no sentido de atestar temerariamente a boa aplicação dos recursos públicos, além de ter autorizado os pagamentos indevidos, senão vejamos:

“Compulsando os autos, verifica-se uma série de atos praticados pelo responsável, desde o início de todo o processo até o epílogo, que foi atestar temerariamente a boa aplicação dos recursos públicos e autorizar os pagamentos indevidos, contribuindo decisivamente para a ocorrência do dano ao erário e declarar que o objeto tinha sido cumprido e as metas alcançadas.

Elenco esses atos: assinou o termo de homologação da licitação (peça 12, pg. 38) o decorrente contrato celebrado com a empresa DM Construções Civis Ltda. (peça 12, pg. 47), o 1º termo aditivo (peça 12, pg. 53). De igual modo, subscreve o Relatório de Execução Fisico-Financeira (peça 9, pg. 23), a Relação de Bens (peça 9, pg. 24), o Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa (peça 9, pg. 25), a Relação de Pagamentos Efetuado (peça 9, pgs. 26 e 27), a Conciliação Bancária (peça 9, pgs. 28 e 29) e o Demonstrativo de Rendimentos (peça 9, pg. 30), documentos essenciais que integram a prestação de contas. Ou seja, como gestor público a conferir fidedignidade a todos esses atos, comprometeu-se, portanto, com as informações neles contidas. Ademais, consta a assinatura do responsável no Relatório de Cumprimento do Objeto onde declara que"as obras/serviços constantes do Plano de Trabalho do Convênio nº 361/00/FUNASA/PMJP, foram integralmente executadas (os), de acordo com as normas técnicas vigentes, tendo sido cumprido o objeto conveniado, com redução de meta"(peça 9, pg. 36). Ou seja, o ex-secretário admitiu, perante a concedente, ter recebido a obra a contento - não obstante vistoria promovida tenha constatado a não observância do projeto e a execução à contento de apenas 94 das 155 unidades contratadas, ressaltando, inclusive, a redução da meta não autorizada. Essa declaração se deu na mesma data em que o engenheiro fiscal da obra. Sr. Francisco Leonardo de A. Lima informou a conclusão de 129 módulos, consignando que restariam ainda a concluir 26 módulos para fins de atingimento do total contratado (peça 9, pg. 35). Evidente, portanto, clara contradição entre as duas declarações apresentadas na prestação de contas pelo responsável, deixando transparecer que o Relatório de Cumprimento do Objeto foi emitido sem que a meta pactuada tenha sido de fato alcançada, o que demonstra, à evidência, a temeridade com que agiu, caracterizando sua responsabilidade subjetiva, a meu ver, inafastável, diante do quadro aqui apresentado.”

9. Com essas considerações, concluiu o MP/TCU pelo não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume o acórdão recorrido.

10. Com as vênias de estilo, apesar dos bem elaborados argumentos da Serur, entendo que melhor solução para este caso concreto foi trazida pelo Parquet . Além de todas as evidências da efetiva contribuição do Sr. Evandro de Almeida Fernandes para concretização do dano, a exemplo de sua assinatura no Relatório de Cumprimento do Objeto, onde declarou que “as obras/serviços constantes do Plano de Trabalho do Convênio nº 361/00/FUNASA/PMJP, foram integralmente executadas (os), de acordo com as normas técnicas vigentes, tendo sido cumprido o objeto conveniado...”, vale ressaltar que, especificamente quanto a essa questão, não veio ao processo documento ou elemento novo capaz de alterar a análise realizada pelo relator a quo , cuja manifestação

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no voto condutor do Acórdão 3003/2016-TCU-1ª Câmara (Recurso de Reconsideração), consignou, adequadamente, o seguinte:

“16. Quanto ao mérito, acolho os pronunciamentos anteriores no sentido de que cabe a responsabilização do Sr. Evandro de Almeida , ex-Secretário de Infraestrutura do Município de João Pessoa, uma vez que as irregularidades noticiadas nos autos ocorreram em obras sujeitas à sua supervisão , o que impõe, pela própria noção de distribuição de funções, fruto da ideia de descentralização administrativa, a obrigação de zelar e de se comprometer pelos resultados das ações de sua pasta, in casu , a entrega das obras na quantidade e com as especificações previstas em contrato.

17. Ademais, é preciso destacar que o aludido responsável assinou as medições e, portanto, participou do procedimento de liquidação das despesas, sendo injustificável a sua exclusão do rol de responsáveis , na medida em que contribuiu, de forma relevante, para que fosse efetivado o pagamento de 155 módulos sanitários , embora, conforme vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal, somente 129 tivessem sido executados, sendo que destes 94 eram funcionais.

18. Com relação aos argumentos de que se baseou nas informações dos engenheiros da obra e que não era sua incumbência aferir no local cada medição, por óbvio, o modo de cumprir as tarefas e funções que lhe foram deferidas, na estrutura hierárquica do Município, são de sua livre apreciação, segundo a ideia que tenha de boa gestão administrativa, eficiência e efetividade. A despeito disso, o gestor se compromete pelo atingimento dos resultados e pela conformidade dos atos inerentes à sua pasta, não sendo adequado escusar-se de tal responsabilidade em razão da má atuação de seus subordinados , de um eventual excesso de confiança ou de uma opção deliberada de acompanhar ou não de perto os atos dos agentes inferiores.

19. No presente caso, compreendo que o Sr. Evandro de Almeida, ao confiar nas informações dos engenheiros fiscais da obra e decidir por não vistoriar as obras, assumiu o risco pelas irregularidades que poderiam decorrer de tal opção , incorrendo, portanto, em culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando , pois optou deliberadamente em não supervisionar as atividades de seus subordinados.” (grifos acrescidos)

Com esses argumentos, não encontro neste caso concreto elementos capazes de alterar o juízo formulado pelo julgado recorrido, razão pela qual VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de agosto de 2018.

AROLDO CEDRAZ

Relator

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ACÓRDÃO Nº 1759/2018 – TCU – Plenário

1. Processo TC 008.615/2009-6.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); Município de João Pessoa - PB (08.778.326/0001-56).

3.2. Responsáveis: D M Construções Civis Ltda. (02.365.644/0001-09); Evandro de Almeida Fernandes (002.619.124-53).

3.3. Recorrente: Evandro de Almeida Fernandes (002.619.124-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal:

8.1. Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior (14265/OAB-PE) e outros, representando Cícero de Lucena Filho.

8.2. José Augusto da Silva Nobre Neto (11147/OAB-PB), representando D M Construções Civis Ltda. 8.3. Erika Oliveira Del Pino da Silva (22418-A/OAB-PB), representando o Município de João Pessoa -PB.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Recurso de Revisão interposto contra o Acórdão 10.400/2011-TCU-1 Câmara, que julgou irregulares as contas do Sr. Evandro de Almeida Fernandes, imputando-lhe débito e multa em razão da execução parcial do objeto de convênio celebrado entre a FUNASA e o município de João Pessoa-PB, cujo objeto era a construção de 237 melhorias sanitárias domiciliares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente Recurso de Revisão, mantendo-se inalterado o Acórdão 10.400/2011-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 29/2018 – Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1759-29/18-P.

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13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO AROLDO CEDRAZ

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608687910/tomada-de-contas-especial-tce-861520096/inteiro-teor-608687961

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