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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 03308120174

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Processo
03308120174
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Responsável: Juarez Martinho Quadros do Nascimento (CPF 003.722.772-68)., Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
ANA ARRAES

Ementa

DESESTATIZAÇÃO. EXAME DE OUTORGA DE DIREITO PARA EXPLORAÇÃO DE POSIÇÃO ORBITAL. ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA APRECIADOS PELO ACÓRDÃO 184/2018-PLENÁRIO. CHAMAMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. CONCLUSÃO DO PROCESSO 53500.076551/2017-26 DA ANATEL SEM CONFERÊNCIA DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.

Acórdão

VISTO, relatado e discutido o chamamento público prévio à licitação para outorga de direito de exploração de satélite brasileiro na posição orbital 45º Oeste e uso de radiofrequências associadas para transporte de sinais de telecomunicações, pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez, conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 18, inciso VIII, da Lei 9.491/1997, 169, inciso V, e 258, inciso II, do Regimento Interno e 9º da IN TCU 81/2018, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. arquivar os autos por perda de objeto;

9.2. enviar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações.