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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 03308120174 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.081/2017-4

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 033.081/2017-4

Natureza: Desestatização.

Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Responsável: Juarez Martinho Quadros do Nascimento (CPF 003.722.772-68).

Representação legal: Daniel Andrade Fonseca (CPF 012.126.32664) e outros representando a Anatel.

SUMÁRIO: DESESTATIZAÇÃO. EXAME DE OUTORGA DE DIREITO PARA EXPLORAÇÃO DE POSIÇÃO ORBITAL. ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA APRECIADOS PELO ACÓRDÃO 184/2018-PLENÁRIO. CHAMAMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. CONCLUSÃO DO PROCESSO 53500.076551/2017-26 DA ANATEL SEM CONFERÊNCIA DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCom, acolhida pelo seu dirigente:

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de processo de Desestatização, constituído para acompanhar o chamamento público prévio à licitação para outorga de direito de exploração de satélite brasileiro para o transporte de sinais de telecomunicações, pelo prazo de quinze anos, prorrogável uma única vez por igual período, na posição orbital 45º Oeste, e o uso de radiofrequências associadas, conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

HISTÓRICO

2. Em 24/11/2017, a Anatel encaminhou, por intermédio do Ofício 482/2017/SEI/PRRE/SPR-ANATEL e mídia anexa (peça 1), o estudo de viabilidade econômico-financeira que determina o valor do preço mínimo de outorga da posição orbital a ser licitada.

3. No que diz respeito ao primeiro estágio do processo de desestatização, este teve sua procedência verificada nos termos do Acórdão 184/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, que concluiu pelo atendimento dos requisitos de primeiro estágio de outorga previstos na Instrução Normativa TCU 27/1998.

4. Em 10/1/2018, o presente processo de chamamento público se materializou por intermédio do Ato 131/2018/ANATEL. Registre-se que, dentro do prazo de trinta dias estabelecido no ato do chamamento não houve manifestação de interessados, sendo expedido o Despacho Decisório 2/2018/SEI/SOR/ANATEL, encerrando o procedimento no dia 22/2/2018.

5. Todavia, em 27/2/2018, a Anatel recebeu correspondência de operadora estrangeira de satélites informando o interesse na obtenção do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro nas condições descritas no Ato de Chamamento Público 131, conforme registrado no Acórdão 152/2018/ANATEL.

6. Nesse contexto, deliberou o Conselho Diretor da agência, em 21/3/2018, por intermédio do Acórdão 152/2018, pela realização de novo processo de chamamento público, em condições idênticas ao anterior, porém com prazo de dez dias, mínimo regulamentar, a fim de verificar se havia outros interessados na obtenção do direito de exploração ora em análise. Este último seguiu concretizado por intermédio do Ato 2.181/2018/ANATEL, publicado em 27/3/2018.

7. Nos termos do Informe 71/2018/SEI/ORER/SOR/ANATEL, publicado em 20/4/2018, tem-se que transcorrido o prazo do Chamamento Público, não houve interessados na obtenção do Direito de Exploração

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.081/2017-4

de Satélite Brasileiro. Por fim, o referido informe propõe a conclusão do Processo 53500.076551/2017-26, sem a conferência de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.

EXAME TÉCNICO

8. Acerca dos estudos de viabilidade técnica e econômica (EVTE) enviados a esta Corte de Contas, que resultaram no Acórdão 184/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, cabe ressaltar o item 9.2 do referido acórdão (peça 24, p. 1), em que foi recomendado à Anatel que:

‘9.2 recomendar à Anatel que, em estudos de viabilidade econômico-financeira futuros, avalie formas de aperfeiçoar a metodologia de deflacionamento do WACC, tendo em vista a inadequação da aplicação exclusiva da inflação futura para este fim.’

9. Nessa alçada, cabe ressaltar a Consulta Pública 7/2018/SPR/ANATEL, que tem por objetivo disponibilizar, para contribuições da sociedade, a proposta de alteração do Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC; atualmente, aprovado pela Resolução 630/2014/ANATEL.

10. Registre-se que a supracitada consulta pública possuía prazo para contribuições definido de 9/3/2018 até 8/4/2018. Assim, o esforço da Anatel pelo atendimento da recomendação 9.2 do Acórdão 184/2018TCU-Plenário segue assinalado.

11. Se, por um lado, as quatorze contribuições públicas recebidas pela ANATEL ao longo de sua consulta pública foram compiladas e seguem disponibilizadas em seu endereço eletrônico (acessado em 1/6/2018 e disponível em:

https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Relatorios/carregar.asp?pExpTipo=T&pCodContri=0&pCodProcesso= C2093&pCodTipoProcesso=1&pTipoRelatorio=1); por outro, as referidas contribuições ainda permanecem sem manifestação oficial da agência reguladora, possivelmente em virtude do curto intervalo de tempo transcorrido entre o término da consulta pública e o momento presente.

12. Tendo em vista a complexidade envolvida no processo normativo, esta Unidade Técnica vislumbra que a forma mais eficiente de acompanhamento das mudanças futuras a serem realizadas na normativa substituta da referida Resolução 630/2014/ANATEL seria por intermédio da análise dos EVTE a serem encaminhados a esta Corte de Contas por parte da ANATEL em processos submetidos à IN TCU 81/2018. 13. Ante a publicação do Informe 71/2018/SEI/ORER/SOR/ANATEL, publicado em 20/4/2018, em que se propõe a conclusão do Processo 53500.076551/2017-26, sem a conferência de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, esta Unidade Técnica enviou, em 16/5/2018, diligência à ANATEL para que informasse (peça 38):

a.1) informe se ainda há registro de outras empresas interessadas na obtenção do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro na referida posição orbital;

a.2) esclareça se, no contexto do Processo 53500.076551/2017-26, pretende reabrir o processo de chamamento público do presente processo de Desestatização;

a.3) informe se o Processo 53500.076551/2017-26 foi encerrado;

a.4) cópia integral do processo 53500.076551/2017-26 em mídia eletrônica cópia, incluindo seu termo de encerramento, se for o caso.

14. Em 29/5/2018, em resposta à diligência realizada pelo Tribunal, a ANATEL encaminhou o Memorando 43/2018/SEI/ORER/SOR, em que afirma (peça 39):

a.1) não há registro de outras empresas interessadas na obtenção do Direito de Exploração de Satélites Brasileiros na referida posição orbital.

a.2...