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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 02300120186 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.001/2018-6

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 023.001/2018-6

Natureza: Administrativo

Órgão: não há

Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALTERAÇÃO DA IN TCU 81/2018. REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A VIGÊNCIA DOS PRAZOS DE ENVIO AO TCU DE DOCUMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESESTATIZAÇÃO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução elaborada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (peça 2):

“Trata-se de processo administrativo com o objetivo de submeter ao Plenário desta Corte a proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa nº 81, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, no dia 25/6/2018, a qual dispõe sobre o acompanhamento dos processos de desestatização. Propõe-se a alteração do artigo 15, descrito a seguir, com vistas a disciplinar a regra de transição para que as instituições públicas envolvidas no processo de desestatização se adequem aos novos ditames.

(...)

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º Aplica-se para todos os procedimentos de desestatização que tiverem edital publicado, assinaturas de contratos, ou termos aditivos para prorrogação ou renovação de concessões ou permissões, formalizados a partir de 1/1/2019;

§ 2º Os demais procedimentos permanecerão submetidos aos ritos estabelecidos nas IN TCU 27/1998, IN TCU 46/2004 ou IN TCU 52/2007 até 31/12/2018.

1. Introdução

O Tribunal de Contas da União (TCU), na sessão plenária do dia 20/6/2018 aprovou a Instrução Normativa-TCU nº 81/2018, a qual instituiu novo modelo de fiscalização dos processos de desestatização realizados pelo Poder Público e tornou ab-rogadas as Instruções Normativas 27/1998, 46/2004 e 52/2007.

A mencionada Instrução Normativa foi elaborada com vistas a aprimorar a dinâmica do acompanhamento das desestatizações, a racionalizar a fiscalização a cargo do Tribunal, priorizando os pontos de maior relevância, materialidade, oportunidade e que apresentem maior risco para a regularidade e economicidade das desestatizações conduzidas pelo Poder Público, em especial no que se refere aos ritos processuais internos e à seletividade da atuação do TCU.

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A nova regra prevê, em síntese:

1. O fim dos múltiplos estágios de acompanhamento dos processos;

2. O envio, por parte dos órgãos gestores, do extrato contendo as informações necessárias ao Tribunal com antecedência mínima de 150 dias da data prevista para a publicação do edital;

3. Envio da documentação ao Tribunal com antecedência mínima de 90 dias em relação à publicação do edital licitatório;

4. Que a unidade técnica deverá remeter a proposta de mérito para o Relator em até 75 dias do recebimento de todos os documentos do processo. Exceto, nos casos complexos, em que o Ministro Relator poderá fixar prazo superior ao estipulado na Instrução Normativa;

5. a flexibilização do escopo do acompanhamento da desestatização, com base no princípio da significância, de acordo com critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco;

6. Envio ao TCU de extrato de informações sobre as prorrogações contratuais, com pelo menos 150 dias de antecedência em relação à data de assinatura dos contratos ou dos termos aditivos para prorrogação ou renovação de concessões ou permissões, inclusive as de caráter antecipado.

Em que pese à extensão dos prazos trazer uma perspectiva mais realista para a análise pelo Tribunal, por entender que o antigo prazo de trinta dias se afigura diminuto em face da crescente complexidade dos projetos de desestatização, ainda, tendo em vista à necessidade de se aprofundar nas análises das modelagens dos projetos, para induzir o aperfeiçoamento dos arranjos contratuais e favorecer a regular execução dos serviços, entende-se necessário o estabelecimento de uma regra de transição para que as instituições públicas envolvidas no processo de desestatização se adequem aos novos ditames.

A Coordenação-Geral Controle Externo de Infraestrutura tem recebido periodicamente o cronograma dos projetos a serem protocolados pela Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vinculada à Presidência da República, responsável pela coordenação das políticas de investimentos em infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado. O último cronograma recebido estima o protocolo, ainda este ano, de trinta e nove projetos, conforme cronograma datado de 6/6/2018 apresentado na tabela a seguir:

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TABELA 1 – cronograma de protocolo dos projetos apresentado pela SPPI

Entende-se pertinente a regra de transição, em razão dessa agenda, sabendo-se que alguns dos estudos já foram disponibilizados às equipes técnicas do Tribunal, ainda sem protocolo oficial, sabendo-se que os órgãos responsáveis estariam impossibilitados de atenderem aos novos prazos estipulados na IN-TCU nº 81/2018, caso mantenham o cronograma apresentado.

Além dos projetos listados na tabela acima, menciona-se o leilão do petróleo excedente do pré-sal, da ordem de R$ 100 bilhões, previsto para 29 de novembro deste ano, sem tempo hábil para se adequar as novas regras na Instrução Normativa em tela.

Nesse contexto, entende-se pertinente reavaliar a questão da vigência dos prazos estimados de forma a permitir uma adequação gradativa por parte dos entes públicos ao novo rito de análises das modelagens dos projetos de desestatização no âmbito do TCU.

2. Proposta de Encaminhamento

Considerando que a iniciativa para a apresentação de projeto de instrução normativa cabe ao Presidente do Tribunal, aos ministros e às comissões de Regimento e de Jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do TCU, submetese a presente proposta à consideração do Presidente desta Casa, para apreciação da oportunidade e conveniência de alteração do artigo 15, para constar a redação redigida a seguir, com vistas a disciplinar a regra de transição para a vigência dos ditames da Instrução Normativa 81, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, no dia 25/6/2018, a qual dispõe sobre o acompanhamento dos processos de desestatização.

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(...)

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º Aplica-se para todos os procedimentos de desestatização que tiverem edital publicado, assinaturas de contratos, ou termos aditivos para prorrogação ou renovação de concessões ou permissões, formalizados a partir de 1/1/2019;

§ 2º Os demais procedimentos permanecerão submetidos aos ritos estabelecidos nas IN TCU 27/1998, IN TCU 46/2004 ou IN TCU 52/2007 até 31/12/2018”.

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de processo administrativo com o objetivo de submeter ao Plenário desta Corte a proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa nº 81, de 20 de junho de 2018, a qual dispõe sobre o acompanhamento dos processos de desestatização. A referida norma instituiu novo modelo de fiscalização dos processos de desestatização realizados pelo Poder Público e tornou abrogadas as Instruções Normativas 27/1998, 46/2004 e 52/2007.

2. Buscou-se, com a substituição da antiga norma, aprimorar a dinâmica do acompanhamento das desestatizações e racionalizar a fiscalização a cargo do Tribunal, priorizando os pontos de maior relevância, materialidade, oportunidade e que apresentem maior risco para a regularidade e economicidade das desestatizações conduzidas pelo Poder Público.

3. Dentre as inovaçõe...