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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)., Ministério da Defesa/Comando da Marinha.

Julgamento

Relator

MARCOS BEMQUERER

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_DEN_00658620171_3d043.rtf
Inteiro TeorTCU_DEN_00658620171_c8104.pdf
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Ementa

DENÚNCIA. POSSÍVEIS FALHAS NA ÁREA DE PESSOAL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DE MILITAR RESERVISTA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. CONSIDERAÇÕES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Denúncia que noticia suposta acumulação ilegal de proventos de militar da reserva do Comando da Marinha com a remuneração de cargo público efetivo de agente administrativo na Prefeitura do Município de Vila Boa/GO.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 234, caput, e 235, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Denúncia, e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Comando da Marinha que:

9.2.1. observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e podendo utilizar, por paradigma, os procedimentos previstos no art. 133 da Lei 8.112/1990, aplicável aos casos de acumulação indevida de cargos públicos na esfera civil, no que se refere ao militar reservista Sr. Carlos Henrique Ribeiro da Costa, inativo que reingressou no serviço público em cargo efetivo de agente administrativo na Prefeitura do Município de Vila Boa/GO, sem amparo da legislação que lhe é aplicável, adote medidas com vistas a interromper a acumulação irregular, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da ciência deste Acórdão;

9.2.2. informe a este Tribunal, até o vencimento do prazo fixado para o cumprimento da determinação do subitem anterior, sobre as providências adotadas e os resultados obtidos no caso;

9.3. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações expedidas neste Acórdão, submetendo oportunamente seus resultados ao Relator;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO e ao Ministério Público do Estado de Goiás;

9.5. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção da peça 1, que contém informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014.

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