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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 01176420180

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
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Processo
01176420180
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis: não há., Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério da Fazenda; Ministério de Minas e Energia.
Julgamento
11 de Julho de 2018
Relator
AUGUSTO SHERMAN

Ementa

DESESTATIZAÇÃO. NOVA CONCESSÃO DA UHE PORTO PRIMAVERA, EM DECORRÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DA CESP PELO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 9.074/1995. EXAME DE PRIMEIRO ESTÁGIO NOS TERMOS DA IN-TCU 27/1998. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização referente à nova outorga de concessão da UHE Porto Primavera em face dos artigos 26, 27, 28 e 30 da Lei 9.074/1995, regulamentados pelo Decreto 9.271/2018, e da iminente alienação do controle acionário da atual concessionária da usina, a Companhia Energética de São Paulo – Cesp;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério de Minas e Energia, na qualidade de Poder Concedente, que, antes da licitação do controle acionário da CESP, considere os valores dos contratos da UHE Porto Primavera celebrados em decorrência dos Leilões 2/2005-Aneel e 2/2006-Aneel nos fluxos de caixa estimados para a outorga, de forma a alocar à concessão os efeitos econômicos desses instrumentos a partir do ano de 2028;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério de Minas e Energia, na qualidade de Poder Concedente, que:

9.2.1. em futuras concessões, busque equacionar a incompatibilidade existente entre o curto prazo da estimativa resultante da atual metodologia de precificação da energia no futuro e os longos prazos contratuais normalmente adotados em concessões;

9.2.2. avalie a oportunidade e conveniência de buscar meios próprios para desenvolver os estudos de viabilidade da UHE Porto Primavera exigidos por meio da Cláusula Quarta, Subcláusula Primeira, item II, da minuta do novo Contrato de Concessão da UHE Porto Primavera, eliminando a referida previsão contratual, se for o caso;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério de Minas e Energia que encaminhe, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as conclusões a respeito das recomendações contidas nos itens 9.2.1 e 9.2.2 acima, motivando a decisão de adoção ou não adoção;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Fazenda e à Empresa de Pesquisa Energética; e

9.5. restituir o presente processo à SeinfraElétrica para continuidade do acompanhamento nos termos da Instrução Normativa TCU 27/1998.