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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01388520120
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Embargantes: Maria Nilce Mastrângelo (CPF 809.704.357-20), Mônica Maria Mastrângelo (CPF 809.704.517-68) e Vera Lúcia Mastrângelo (CPF 638.212.147-91), sucessoras de Humberto José Correa Mastrângelo (ex-servidor, falecido, CPF 076.969.907-30), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Gerência Executiva Norte/RJ)
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01388520120_e7bbc.rtf
Inteiro TeorTCU__01388520120_1fc10.pdf
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Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Nilce Mastrângelo, Mônica Maria Mastrângelo e Vera Lúcia Mastrângelo, sucessoras do ex-servidor público federal Humberto José Correa Mastrângelo, falecido, ao Acórdão 968/2018-Plenário, no qual foi negado provimento contra recurso de reconsideração interposto pelas ora embargantes contra o Acórdão 1.641/2016-Plenário, em que, por sua vez, o Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas de Humberto José Correa Mastrângelo, com imputação de débito, em razão de irregularidades concernentes à concessão de benefícios previdenciários.

2. Segundo as embargantes (peça 386, pp. 1-2) , “este recurso tem o escopo de atacar especificamente a incoerência contida na decisão recorrida no que tange à afirmação de que a Constituição prevê a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário”.

3. Sobre o assunto, prosseguem as recorrentes (peça 386, p. 2) :

Esse argumento se funda no fato de que tal alegação não encontra guarida no texto da Constituição, tanto na existência de princípio constitucional capaz de ampará-la quanto na previsão de regra expressa/explícita que aponte nessa direção.

O argumento usado na fundamentação do acórdão ora recorrido é frágil, pois deriva de interpretação, digamos, a contrario sensu, logo, não expressa/explícita.

Tanto é que o aresto apontado no supracitado acórdão (MS 26.210-9/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno/STF, pub. 10/10/2008) , além de ser mais antigo que aqueles citados pelas embargantes no recurso anterior, contém um voto divergente, da lavra do Ministro Marco Aurélio, que aponta justamente essa impossibilidade de se afirmar que o art. 37, § 5°, da Constituição Federal (CF/88) prevê a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário.

Ademais, cabe lembrar que a regra prevista no art. 37, § 5°, da CF/88 é norma constitucional originária e até hoje inalterada, bem como que a Lei 8.443/1992 não estipula prazo prescricional algum, algo que, indubitavelmente, atrai a aplicação da regra geral prevista no art. 54, caput e § 1°, da Lei 9.784/ 1999.

4. Sendo assim, requerem o provimento do presente recurso, “para alterar o entendimento desse órgão julgador quanto à prescrição” (peça 386, p. 3) .

É o relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598374962/tomada-de-contas-especial-tce-1388520120/relatorio-598375087