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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01388520120
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Embargantes: Maria Nilce Mastrângelo (CPF 809.704.357-20), Mônica Maria Mastrângelo (CPF 809.704.517-68) e Vera Lúcia Mastrângelo (CPF 638.212.147-91), sucessoras de Humberto José Correa Mastrângelo (ex-servidor, falecido, CPF 076.969.907-30), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Gerência Executiva Norte/RJ)
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01388520120_e7bbc.rtf
Inteiro TeorTCU__01388520120_1fc10.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.885/2012-0

GRUPO II – CLASSE I – PLENÁRIO

TC-013.885/2012-0

Natureza: Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração)

Embargantes: Maria Nilce Mastrângelo, Mônica Maria Mastrângelo e Vera Lúcia Mastrângelo, sucessoras de Humberto José Correa Mastrângelo (ex-servidor)

Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Gerência Executiva Norte/RJ)

Sumário: TCE. INSS. PREJUÍZOS CAUSADOS POR CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS. CONTAS IRREGULARES DE EX-SERVIDOR FALECIDO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO DAS SUAS SUCESSORAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO AGENTE E O DÉBITO IMPUTADO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. CONHECIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. REJEIÇÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Nilce Mastrângelo, Mônica Maria Mastrângelo e Vera Lúcia Mastrângelo, sucessoras do ex-servidor público federal Humberto José Correa Mastrângelo, falecido, ao Acórdão 968/2018-Plenário, no qual foi negado provimento contra recurso de reconsideração interposto pelas ora embargantes contra o Acórdão 1.641/2016-Plenário, em que, por sua vez, o Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas de Humberto José Correa Mastrângelo, com imputação de débito, em razão de irregularidades concernentes à concessão de benefícios previdenciários.

2. Segundo as embargantes (peça 386, pp. 1-2), “este recurso tem o escopo de atacar especificamente a incoerência contida na decisão recorrida no que tange à afirmação de que a Constituição prevê a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário”.

3. Sobre o assunto, prosseguem as recorrentes (peça 386, p. 2):

“Esse argumento se funda no fato de que tal alegação não encontra guarida no texto da Constituição, tanto na existência de princípio constitucional capaz de ampará-la quanto na previsão de regra expressa/explícita que aponte nessa direção.

O argumento usado na fundamentação do acórdão ora recorrido é frágil, pois deriva de interpretação, digamos, a contrario sensu , logo, não expressa/explícita.

Tanto é que o aresto apontado no supracitado acórdão (MS 26.210-9/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno/STF, pub. 10/10/2008), além de ser mais antigo que aqueles citados pelas embargantes no recurso anterior, contém um voto divergente, da lavra do Ministro Marco Aurélio, que aponta justamente essa impossibilidade de se afirmar que o art. 37, § 5º, da Constituição Federal (CF/88) prevê a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário.

Ademais, cabe lembrar que a regra prevista no art. 37, § 5º, da CF/88 é norma constitucional originária e até hoje inalterada, bem como que a Lei 8.443/1992 não estipula prazo prescricional algum, algo que, indubitavelmente, atrai a aplicação da regra geral prevista no art. 54, caput e § 1º, da Lei 9.784/ 1999.”

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4. Sendo assim, requerem o provimento do presente recurso, “para alterar o entendimento desse órgão julgador quanto à prescrição” (peça 386, p. 3).

É o relatório.

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VOTO

Anoto, de início, que o juízo de admissibilidade de embargos de declaração, segundo entendimento desta Corte de Contas, exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação contestada, cuja verificação deve ser feita quando da análise do mérito. Desse modo, uma vez que as recorrentes afirmam ter havido no Acórdão 968/2018-Plenário vício correspondente a contradição, o recurso em exame pode ser conhecido, porquanto atendidos os requisitos gerais do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, observando-se a singularidade, a tempestividade, a adequação do documento e a legitimidade do embargante e o seu interesse em recorrer.

2. No mérito, os embargos devem ser rejeitados, por restar claro que não houve incoerência ou contradição no acórdão questionado.

3. A questão da decadência do direito ao ressarcimento foi trazida no recurso de reconsideração apreciado no acórdão embargado, tendo sido amplamente abordada nas análises daquela fase processual, que, no essencial, expuseram os fundamentos de posição consolidada deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

4. Desta feita, sob a alegação de incoerência da decisão, tenta-se em verdade rediscutir o assunto, fim a que não se presta esta espécie recursal. Há evidente inconformismo dos recorrentes com o entendimento ali exposto, que, repita-se, reflete jurisprudência firme desta Corte de Contas sobre a questão.

Dito isso, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de junho de 2018.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.885/2012-0

ACÓRDÃO Nº 1465/2018 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC-013.885/2012-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração)

3. Embargantes: Maria Nilce Mastrângelo (CPF 809.704.357-20), Mônica Maria Mastrângelo (CPF 809.704.517-68) e Vera Lúcia Mastrângelo (CPF 638.212.147-91), sucessoras de Humberto José Correa Mastrângelo (ex-servidor, falecido, CPF 076.969.907-30)

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Gerência Executiva Norte/RJ)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Embargada: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogado constituído nos autos: Karin Beatriz Pereira de Sousa (OAB/RJ 60.517)

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de embargos de declaração opostos por Maria Nilce Mastrângelo, Mônica Maria Mastrângelo e Vera Lúcia Mastrângelo contra o Acórdão 968/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação às embargantes.

10. Ata nº 24/2018 – Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2018 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1465-24/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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