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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00082320171 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.823/2017-1

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC 000.823/2017-1

Natureza: Representação

Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

Representante: Globaltask Tecnologia e Gestão S/A

Interessada: Golden Distribuidora Ltda.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO CORPORATIVA (OUTSOURCING DE IMPRESSÃO). POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI 8.248/1991 PARA BENS ENQUADRADOS NO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB) DE QUE TRATA A LEI 8.387/1991. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CAUTELAR, POR EXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO

Trata-se de representação formulada pela empresa Globaltask Tecnologia e Gestão S/A a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1513/2016, realizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo objeto é a prestação de serviços de impressão corporativa ( outsourcing de impressão), com valor estimado de R$ 4.875.372,00.

2. A representante, ao requerer a concessão de medida cautelar para que seja suspensa a licitação ou o contrato, alegou, em suma, que:

a) a empresa Golden Distribuidora Ltda. foi indevidamente declarada vencedora do certame, por não atender às exigências previstas em edital (subitens 6.8.2, 6.8.4 e 8.1.b.3) para fins de obtenção do tratamento diferenciado de processo produtivo básico – PPB (peça 1, p. 2-4);

b) o objeto da licitação é a prestação de serviços de impressão e não o fornecimento de bens de informática, o que exigiria que a licitante Golden comprovasse a execução de serviços anteriores (de acordo com o PPB) para a obtenção da preferência (peça 1, p. 4-5);

c) assim como a licitante Golden, a Globaltask também ofertou equipamentos da marca Lexmark (que possuem PPB), mas não pleiteou o benefício do tratamento diferenciado ante a impossibilidade de comprovação de serviços prestados de acordo com o PPB, nos termos exigidos no subitem 6.8.4 do edital (peça 1, p. 5);

d) o documento apresentado pela Golden como comprovação do PPB foi emitido pela empresa Flextronics Tecnologia, que não é fabricante dos equipamentos ofertados, os quais são da marca Lexmark (peça 1, p. 4); e

e) diante da ausência de regulamentação, por parte do Poder Executivo, da lei que instituiu o PPB, a Administração Pública está impedida de estabelecer cláusulas nesse sentido em editais licitatórios (peça 1, p. 9-11).

3. Em análise da existência dos pressupostos para a concessão de medida acautelatória proposta, anuí (peça 9) à manifestação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas – Selog (peça 6) quanto ao indeferimento da medida cautelar, em razão da presença de perigo da demora reverso, consubstanciado na possibilidade de interrupção dos serviços de impressão nas unidades do Serpro em todo o Brasil. Foi verificado, ainda, ao se examinar a ata do certame, que os valores

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ofertados pelas quatro primeiras colocadas foram próximos, o que foi considerado indicativo de ausência de prejuízos à estatal.

4. Aquiesci também à proposta preliminar da unidade instrutiva, reproduzida a seguir, para ser realizada oitiva e diligência ao Serpro:

“12. Da leitura da peça apresentada pela representante, depreende-se que o indício de irregularidade está relacionado à preferência concedida à licitante Golden (declarada vencedora do certame), em decorrência de seu enquadramento no processo produtivo básico (PPB), previsto na Lei 8.248/1991.

13. O art. 3º do mencionado dispositivo legal estabelece que:

Art. 3 Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

14. O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, por meio de sua página na internet (www.mdic.com.br), esclarece que o PPB foi definido na Lei 8.387/1991 como sendo ‘o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto’.

15. A preferência decorrente do processo produtivo básico está disciplinada na Lei 8.248/1991 e no Decreto 7.174/2010. A mencionada lei, conhecida como Lei da Informática, dispôs acerca das condições necessárias para a concessão da preferência nas contratações realizadas pela Administração direta e indireta, enquanto o Decreto regulamentou, de forma pormenorizada, as regras para as contratações de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos públicos.

(...)

20. Os elementos comprobatórios constantes destes autos indicam que a Golden comprovou somente que as impressoras Lexmark foram fabricadas de acordo com o PPB, omitindo-se quanto ao PPB relativo aos serviços. A questão que se apresenta é: seria possível comprovar que serviços de TI foram executados de acordo com o processo produtivo básico (PPB)? De que forma?

21. Em uma primeira análise, entende-se que só seria possível comprovar o processo produtivo básico nos equipamentos de TI, como fez a licitante Golden.

22. Considerando que o objeto da contratação está essencialmente relacionado à prestação de serviços e diante de eventual impossibilidade de comprovação de que a licitante executou atividade similar de acordo com o PPB, é razoável supor que, em tese, o direito de preferência concedido pela Lei 8.248/1991 poderia não se aplicar a esse tipo de contratação.

23. Cumpre salientar, ainda, que a previsão editalícia de concessão de preferência à licitante que comprove apenas que os equipamentos ofertados estariam enquadrados no PPB, sem nenhuma comprovação quanto à prestação de serviços, poderia afrontar os princípios da isonomia e da competitividade.

24. Considerando que a Lei da informática menciona expressamente a expressão ‘serviços de TI’, é fundamental um exame detalhado quanto à aplicabilidade ou não do art. , II, da Lei 8.248/1991, que garante o direito de preferência para bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, às contratações dos serviços de impressão corporativa, especialmente se considerarmos que esse modelo de contratação tem sido cada vez mais utilizado no âmbito da Administração Pública.

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25. Assim, a matéria em exame exige um aprofundamento, o que enseja a realização de oitiva do Serpro, de modo a demonstrar a necessidade da existência de cláusula editalícia que garanta o direito de preferência às licitantes que comprovem o PPB, bem como a realização de diligência, para que o órgão encaminhe a este Tribunal cópia da documentação apresentada pela empresa Golden Distribuidora Ltda., que comprove o seu direito de preferência com base no PPB para o objeto do pregão eletrônico 1513/2016.”

5. Recebida a manifestação do Serpro e os documentos requisitados, assim se posicionou a Selog em novo pronunciamento preliminar:

Argumentos da oitiva do Serpro (peça 22)

(...)

11. Conforme a manifestação do Serpro, o valor estimado para a contratação foi de R$ 4.875.372,00, sendo que o valor final contratado com a Golden, após todas as fases de negociações, foi de R$ 3.524.254,20 (com redução de 27,72% em relação ao valor estimado), para 36 meses de vigência (peça 22, p. 1).

(...)

13. Informou, ainda, que, nos subitens 6.8.1 e 6.8.2 do edital, foram definidas as regras de preferência no certame, respectivamente relativas ao tratamento diferenciado para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas, bem como para as aquisições de bens e serviços de informática e automação (segundo o art. 3º da Lei 8.248/1991, regulamentado pelo art. do Decreto 7.174/2010) - peça 22, p. 2-3.

14. Acrescentou que ambos os subitens foram aprovados pelo Parecer Conjur 2016/1085 (peça 24) e não foram alvos de pedidos de esclarecimentos ou de impugnações na licitação.

15. Em seguida, o Serpro passou a relatar os eventos ocorridos durante as fases do pregão eletrônico:

a) finda a fase de lances, sagrou-se como melhor classificada a empresa Globaltask (representante), com o valor de R$ 3.857.000,00, a qual não se declarou ME, EPP ou cooperativa (peça 22, p. 3);

b) na fase de desempate de lances para ME/EPP ou cooperativas, a empresa Real Digital Serviços em Tecnologia-EIRELI desistiu de ofertar lances e a empresa Venus World Comércio de Equipamentos e Materiais para Escritório Ltda.-EPP apresentou novo preço, de R$ 3.856.000,00, que passou a ser a melhor proposta válida (peça 22, p. 3);

c) passou-se, então, à aplicação das regras de preferência, quando foram convocadas as ofertantes de produtos produzidos de acordo com o PPB, e cujas propostas finais se situavam até o limite de 10% acima da melhor proposta válida, quais sejam as empresas Golden e Tecnoset Informática, Produtos e Serviços Ltda. (peça 22, p. 3-4);

d) a licitante Golden apresentou nova proposta, de R$ 3.855.000,00, passando a ser a melhor classificada (peça 22, p. 4);

e) avaliou-se a documentação da Golden, inclusive o comprovante do PPB (peça 23), tendo sido considerada a proposta apta e declarada, a licitante, vencedora do pregão eletrônico (peça 22, p. 4);

f) aberto o prazo para manifestação de recurso, a Globaltask manifestou sua intenção, tendo sido aberto prazo legal para a apresentação das respectivas razões (peça 22, p. 4);

g) apresentado o recurso, o pregoeiro concluiu pela sua improcedência, tendo em vista que a documentação apresentada pela Golden estava de acordo com o edital e com a legislação que dá supedâneo ao direito de preferência previsto no Decreto 7.174/2010 (peça 22, p. 4).

16. Conforme o Serpro, em sua resposta ao recurso, a prestação de serviços de impressão corporativa é classificada, segundo a Lei 8.248/1991, como bens e serviços de automação (inciso IV, do art. 16-A). Portanto, bastava às licitantes, para usufruir do direito de preferência, apresentar a

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comprovação da publicação da portaria que desse, aos produtos e modelos que se propusessem a fornecer, habilitação à fruição dos benefícios fiscais da Lei de Informática (peça 22, p. 5).

17. Por fim, o Serpro citou as semelhanças do caso em tela com aquele tratado no Acórdão 4.056/2010-TCU-1ª Câmara, Ministro-relator Walton Alencar, por meio do qual a entidade foi alertada pelo descumprimento do art. 3º da Lei 8.248/1991 e dos incisos II, III e IV, do art. , do Decreto 7.174/2010 (peça 22, p. 7-9), tendo em vista a falta de regra para o exercício do direito de preferência dos produtos nacionais no processo licitatório, conforme alegado pela representante naquela oportunidade.

18. O Serpro informou que, dentre outras semelhanças, a contratação tratada no referido Acórdão referia-se à locação de bem associada a diversos serviços (instalação, configuração, manutenção, start-up, montagem, testes, etc.), e que, em ambos os casos, restaria caracterizada a prestação de serviço de automação (peça 22, p. 7-8).

19. Quanto à alegada falta de regra para o exercício do direito de preferência dos produtos nacionais, o Relator entendeu, naquele processo, assistir razão à representante, visto que o objeto do pregão tratava de prestação de serviço correspondente à disponibilização de gerador e nobreak, acrescidos das atividades necessárias para assegurar o regular funcionamento dos equipamentos, sendo, pois, obrigatória a preferência descrita no art. 3º da Lei 8.248/1991 (peça 22, p. 9).

20. Tal disposição, segundo o Serpro, associada ao fato de a Lei de Informática referir-se a ‘serviços de TI’, levou a equipe de compras de São Paulo a internalizar o entendimento de que, nos editais de contratação de serviços e automação onde haja equipamentos produzidos com PPB, é passível o direto de preferência, da mesma forma que no caso de aquisição desses equipamentos (peça 22, p. 9-10).

Argumentos da oitiva da Golden Distribuidora Ltda. (peça 20)

21. A empresa Golden, em sua manifestação, argumentou que o exercício do direito de preferência atendeu ao que dispunha o item 6.8.2, III, do instrumento convocatório, correspondente ao inciso III, do art. 5º do Decreto 7.174/2010, qual seja ‘bens e serviços produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo Federal’ (peça 20, p. 2-3).

22. Acrescentou, ainda, que os bens a serem utilizados nos serviços de impressão são fabricados de acordo com o PPB, conforme lista divulgada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) acostada ao processo de contratação (peça 20, p. 3), e que o serviço de outsourcing decorre objetivamente da utilização do equipamento, sem o qual restaria impossibilitada a sua prestação (peça 20, p. 4).

Análise

23. A Lei 8.248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, definiu, em seu art. , as hipóteses de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quais sejam:

Art. 3 Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico , na forma a ser definida pelo Poder Executivo. (Grifo nosso)

24. Já o Decreto 7.174/2010 regulamentou, em seu art. , essas hipóteses:

Art. 5º Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:

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I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e

III - bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal. (Grifo nosso)

25. Em instrução inicial desta unidade técnica, levantou-se o questionamento quanto à possibilidade ou não de se exigir que a execução de serviços de tecnologia da informação (TI) ocorra de acordo com o PPB, e de que forma isso se daria (peça 6, p. 3). É preciso, então, entender, primeiramente, o conceito de PPB.

26. O Processo Produtivo Básico (PPB) foi definido no art. 1º da Lei 8.387/1991, que incluiu o art. , § 8º, alínea ‘b’, no Decreto-lei 288/1967, como sendo o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril , que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. O mesmo entendimento foi corroborado no art. 16 do Decreto 5.906/2006, que regulamenta os arts. , , 11 e 16-A, da Lei 8.248/1991. Segundo informações obtidas no site http://www.mdic.gov.br/competitividade-industrial/ppb/o-queeppb:

Apesar de o PPB ter surgido no governo Collor, os primeiros Processos foram publicados no governo de Itamar Franco, no início dos anos 90, quando começou a abertura da economia brasileira, incluindo o fim da reserva de mercado do setor de informática, em outubro de 1992, período que ficou conhecido pelo forte protecionismo da indústria nacional.

Desde então, o PPB tem sido utilizado como contrapartida pelo Governo Federal à concessão de incentivos fiscais promovidos pela legislação da Zona Franca de Manaus e pela legislação de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação, mais conhecida como Lei de Informática.

Em resumo, o PPB consiste de etapas fabris mínimas necessárias que as empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais estabelecidos por lei . Os PPB são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). (Grifo nosso).

27. Verifica-se, então, que o PPB é o conjunto de etapas fabris mínimas para determinado tipo de produto, fixadas e alteradas pelos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Ou seja, caso um fabricante de determinado produto se interesse em obter a concessão dos benefícios advindos da Lei da Informática, deverá adaptar seu processo produtivo ao PPB definido pelos Ministérios e solicitar a sua verificação. Só então, cumpridos os requisitos, o seu produto entrará para o rol daqueles que atendem ao PPB, fazendo jus, o fabricante, aos benefícios fiscais instituídos pela Lei.

28. Nesse sentido, o PPB aplica-se apenas a produtos , e não a serviços, sendo, portanto, incoerente a afirmação da representante, em sua inicial, de que a empresa Golden, vencedora do certame, deveria ter comprovado a ‘prestação de serviço de acordo com o PPB’ (peça 1, p. 8). Tal entendimento foi, inclusive, corroborado em reunião realizada, em 8/3/2017, entre a Selog e representantes do MCTIC, mais especificamente da Coordenação-Geral de Ciência e Tecnologia (CGCT), conforme ata, à peça 27.

29. Ou seja, em que pese a Lei 8.248/1991 e o Decreto 7.174/2010 mencionarem ‘serviços’, verifica-se que existe uma lacuna nos referidos normativos quanto à aplicação da regra de preferência no caso de contratações de prestação de serviços associados ao fornecimento/locação de produtos que atendam ao PPB.

30. Em interpretação teleológica das referidas normas, dentro do contexto socioeconômico sob o qual foram criadas, observa-se que a intenção do legislador, no caso, foi de fomentar a produção nacional dos bens de informática, visando ao incremento da economia

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brasileira, à instalação de empresas estrangeiras no País, à geração de empregos, entre outras vantagens. Esse incentivo é concedido por meio de redução de tributos e critérios de preferência em aquisições da Administração Pública Federal, tendo como contrapartida o investimento, pelos fabricantes, em pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no País.

31. Quanto às demandas por serviços de impressão e digitalização, verifica-se que existe orientação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Portaria 20/2016/DESIN/STIMP – Guia de boas práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão), no sentido de que devem ser contratadas preferencialmente por meio de outsourcing de impressão, em vez da aquisição ou simples locação de equipamentos. Tal prática já é recorrente em vários órgãos e entidades da Administração Pública.

32. Complementarmente, em situação análoga, referente à contratação de locação de nobreak e grupo gerador, com a prestação de serviços de instalação e manutenção atrelados aos mesmos, o TCU decidiu por alertar ao Serpro quanto à falta de regras de preferência, no edital, referentes ao PPB (Acórdão 4056/2010-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar).

33. Nesse sentido, tendo em vista os objetivos da política pública inseridos na legislação vigente, as orientações governamentais para a contratação dos serviços atrelados aos equipamentos no caso de impressão e digitalização, bem como o teor do Acórdão supracitado, esta unidade técnica entende que não foi desarrazoada a decisão do Serpro, no sentido de aplicar as regras de preferência de produtos fabricados conforme o PPB a esse tipo de contratação (outsourcing de impressão), mesmo não se tratando de aquisição, e sim de prestação serviço.

34. Isso porque, no caso, o equipamento constitui item essencial para a prestação dos serviços contratados, e, tanto na locação quanto na aquisição, o bem será disponibilizado internamente nos órgãos e entidades e fomentará o incremento da indústria nacional, conforme a intenção da Lei.

35. No caso concreto, verifica-se, pela Ata de Realização do Pregão Eletrônico (peça 28), que todo o procedimento foi realizado conforme preconiza o inciso II, do art. 8º, do Decreto 7.174/2014, a saber:

Art. 8 O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:

I - aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando for o caso;

II - aplicação das regras de preferência previstas no art. 5 , com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida , conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;

III - convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5 , na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;

IV - caso a preferência não seja exercida na forma do inciso III, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5 , na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência , aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5 , caso esse direito não seja exercido; (Grifo nosso)

36. Além disso, apesar de o art. 2º do Decreto 8.184/2014 estabelecer a possibilidade de aplicação de margem de preferência para aos produtos manufaturados nacionais conforme o PPB, não houve uso dessa regra, tendo em vista que a empresa Golden, ao ser convocada mediante a preferência pelo PPB, reduziu o valor de sua proposta para R$ 3.855.000,00, abaixo daquela da licitante Venus World, melhor colocada até então.

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37. Portanto, em que pese eventuais discussões sobre a interpretação da legislação quanto à possibilidade ou não de aplicação das regras de preferência por PPB no caso de contratações de outsourcing de impressão (serviços atrelados à disponibilização de equipamento), verifica-se que a decisão do pregoeiro, em aplicar as regras previstas no Decreto 7.174/2014, não causou prejuízos à Administração Pública no caso concreto, já que o preço final obtido na licitação foi inferior àquele da melhor proposta na fase de lances, bem como àquele após a aplicação dos critérios da Lei Complementar 123/2006 (ME e EPP).

38. Além disso, conforme informações do Serpro (peça 22, p. 1), o valor foi negociado novamente, tendo o contrato sido assinado no valor de R$ 3.524.254,20. Consideram-se, dessa forma, afastados os argumentos da representante, referentes a possível dano ao erário ocasionado por essa contratação.

39. Considerando que a regra de margem de preferência prevista no Decreto 8.184/2014 teve sua vigência limitada até 31/12/2016 (conforme estabelecido em seu art. 7º), entende-se que não há riscos de dano ao erário em se manter o direito de preferência para empresas que ofereçam produtos fabricados conforme o PPB para esse tipo de contratação, até que haja a devida regulamentação do assunto. Isso porque não há mais a possibilidade de contratação de empresas com propostas em valores superiores àqueles da melhor proposta obtida na fase de lances (margem de preferência).

40. Contudo, tendo em vista a relevância do tema e a falta de clareza na legislação, faz-se necessária análise mais acurada acerca da aplicabilidade ou não da regra de preferência por PPB às contratações de serviços associados à locação/disponibilização de bens de informática, como é o caso daqueles de outsourcing de impressão.

41. Diante disso, serão propostas oitivas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), para que, no prazo de quinze dias, se pronunciem acerca:

a) dos impactos de eventual regulamentação das regras de preferência nas licitações que envolvam bens de informática produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) , previstas no art. 3º da Lei 8.248/1991 e disciplinadas no art. do Decreto 7.174/2014, considerando a necessidade de reflexão/ajustes quanto aos seguintes tópicos:

a.1) se é factível a aplicação das regras de preferência às contratações de prestação de serviços associados ao fornecimento/locação de bem de informática que atenda ao PPB, como no caso de serviços de outsourcing de impressão;

a.2) se a regra se estenderia a toda a contratação ou apenas à parte relacionada diretamente aos equipamentos (locação);

a.3) se a regra se estenderia a qualquer contratação de serviço com disponibilização de equipamentos de informática ou àquelas em que os equipamentos constituem parte relevante da contratação, e, nesse caso, o que seria considerado relevante para a fruição do benefício; e

a.4) em se aplicando a apenas parte da contratação, como seria definida a proporcionalidade dos bens em relação aos serviços, para o cálculo do limite do valor das propostas que exercerão o direito de preferência do PPB, considerando que a vantagem é atribuída ao produto, e não ao serviço como um todo.

b) da competência para regulamentação do assunto, no caso de ser factível a aplicação das regras de preferência às contratações de prestação de serviços associados ao fornecimento/locação de bem de informática que atenda ao PPB.

42. Também será proposta oitiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), para que, no prazo de quinze dias, se pronuncie acerca dos eventuais impactos, inclusive financeiros, para a operacionalização ou adaptação dos cálculos promovidos no sistema Comprasnet, no caso de se considerar factível a aplicação das regras de preferência do PPB

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(previstas no art. 3º da Lei 8.248/1991 e disciplinadas no art. do Decreto 7.174/2014) à contratação de serviços com disponibilização de equipamentos de informática.”

6. Depois de autorizadas as oitivas propostas (peça 32) e recebidas as respostas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, assim se manifestou conclusivamente a Selog:

“Manifestação do MCTIC (Ofício 16333/2017/SEI-MCTIC, de 12/4/2017, peça 42)

8. Informa que é responsável pela administração da Política de Informática, no que tange à concessão e ao cumprimento das obrigações necessárias para obtenção do direito aos benefícios fiscais da Lei 8.248/1991, dentre as quais se inclui o PPB, mas que não cabe a ele gerar o regramento da aplicação da margem de preferência na aquisição de produtos com PPB (peça 42, p. 3).

9. Entende que cabe ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Comissão Interministerial de Compras Públicas realizar essa regulamentação, conforme o Decreto 7.546/2011 (peça 42, p. 3).

Manifestação do MDIC (Ofício 56/2017/SEI-SE, de 12/4/2017, peça 43)

10. Informa que é corresponsável, juntamente com o MCTI, pela administração da Política de Informática, no que tange à concessão e ao cumprimento das obrigações necessárias para obtenção do direito ao PPB (peça 43, p. 4).

11. Defende que a competência para a criação ou a interpretação das regras de preferência nas licitações que envolvam bens de informática produzidos de acordo com o PPB é do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Comissão Interministerial de Compras Públicas, sendo que seu papel consiste apenas em realizar a certificação do cumprimento das etapas de manufaturas mínimas no país pelas empresas (peça 43, p. 4).

Manifestação do MP (Ofício 26748/2017-MP, de 17/4/2017, peça 44)

12. Entende que, apesar de não haver previsão expressa na Lei 8.248/1991 e no Decreto 7.174/2010, é factível aplicar as regras de preferência do PPB às contratações de prestação de serviços com fornecimento/locação de bens de informática, tendo em vista que a norma não particulariza ou afasta as preferências a esse tipo de contratação ou a qualquer outra que se enquadre no espectro do art. 16-A da Lei 8.248/1991 e no art. do Decreto 7.174/2010, mas apenas faz menção ao termo genérico ‘aquisições de serviços de informática’ (peça 44, p. 5-6).

13. Quanto à extensão da regra de preferência, defende que deve ser aplicada sobre os bens relacionados à contratação, desde que todos eles atendam aos requisitos do PPB, e não apenas aos equipamentos que constituem parte relevante da contratação, razão pela qual não há que se falar em proporcionalidade dos bens em relação aos serviços para cálculo de limite da proposta que exercerá o direito de preferência do PPB (peça 44, p. 6-9).

14. Explica que a implementação da proporcionalidade dos bens em relação aos serviços anularia a norma quando a contratação não atingisse o patamar estabelecido (percentual de equivalência entre o serviço e o bem que está associado a ele) – peça 44, p. 9.

15. No que tange à competência para dispor sobre as regras de preferência, afirma que cabe ao órgão central, por meio do Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão do MP, regulamentar os processos e procedimentos licitatórios, nos termos do Decreto 8.818/2016 (peça 44, p. 9).

16. Conclui que, tendo em vista que entende pela não aplicabilidade da proporcionalidade, não há que se destacar possíveis impactos, inclusive financeiros, para a operacionalização ou adaptação dos cálculos promovidos no sistema Comprasnet, considerando que

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não serão necessárias modificações nesse sentido (peça 44, p. 10).

Análise

17. A dúvida sobre a aplicação da regra de preferência do PPB, verificada no Pregão Eletrônico 1513/2016, realizado pelo Serpro, deve-se ao fato de o objeto deste certame ser a contratação do serviço de outsourcing de impressão, ao passo que a Lei 8.248/1991 e o Decreto 7.174/2010 preveem sua concessão aos bens e serviços de informática e automação.

18. Apesar desta unidade técnica, quando da análise anterior, ter se posicionado pela possibilidade de sua aplicação, uma vez que a intenção do legislador foi fomentar o incremento da indústria nacional como um todo e considerando as lacunas na regulamentação do benefício, optou-se por realizar a oitiva sobre o assunto dos órgãos competentes por normatizar a aplicação do PPB.

19. O MCTIC e o MDIC argumentaram que não respondem pelo regramento da aplicação das regras de preferência, o que seria da incumbência do MP, conforme o Decreto 7.546/2011.

20. Observa-se que a competência para regulamentação do assunto é, de fato, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Segundo o Decreto 8.818/2016, que disciplina, entre outras atribuições, a estrutura regimental deste Ministério, compete ao seu Departamento de Normas e Sistemas de Logísticas as seguintes atribuições:

Art. 18. Ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística compete:

I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - realizar estudos, análises e propor normativos para aplicação da legislação de logística sustentável, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes, comunicações administrativas e serviços gerais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

21. O Ministério entendeu ser factível aplicar as regras de preferência às contratações de prestação de serviços associados ao fornecimento/locação de bens de informática que atendam ao PPB, tal como o outsourcing de impressão, pois a norma não particulariza ou afasta as preferências a esse tipo de contratação ou a qualquer outra que se enquadre no art. 16-A da Lei 8.248/1991 e no art. do Decreto 7.174/2010, mas apenas utiliza o termo genérico ‘aquisições de serviços de informática’ (peça 44, p. 5-6).

22. Contudo, a falta de normatização específica sobre o tema faz com que o assunto possa ser objeto de novas discussões, especialmente quanto à aplicação das regras de preferência quando os equipamentos não atenderem, em parte, ao PPB ou quando a maior parte da contratação não se referir a equipamentos.

23. Inclusive, em instrução preliminar, esta unidade técnica apontou que situação semelhante já foi discutida no âmbito deste Tribunal, no Acórdão 4.056/2010-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar, que decidiu por alertar ao Serpro quanto à falta de regras de preferência, no edital, referentes ao PPB (peça 29, p. 5).

24. De ressaltar que é cada vez mais recorrente que os órgãos e entidades da Administração Pública contratem serviços de impressão e digitalização por meio de outsourcing de impressão, em vez da aquisição ou da simples locação dos equipamentos, em observância ao guia de boas práticas do próprio Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Portaria 20/2016/STI/MP).

25. Situações semelhantes, de dúvidas quanto à aplicabilidade do direito de preferência relacionado a serviços com fornecimento/disponibilização de equipamentos, cujo processo fabril

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segue o PPB, foram objeto também dos TC 005.669/2017-0 e TC 004.643/2017-8, ambos com determinação de apensamento aos presentes autos, após a realização das devidas comunicações, em andamento, nos termos dos Acórdãos 676/2017-TCU-Plenário e 765/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar.

26. Verifica-se, portanto, que as dúvidas sobre o tema são cada vez mais recorrentes no âmbito das licitações promovidas pela Administração, o que reforça a necessidade de expedir determinação ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, considerando o disposto no art. 18 do Decreto 8.818/2016, para que normatize a aplicação da regra de preferência no caso de contratações de prestação de serviços que envolvam o fornecimento/locação de produtos que atendam ao PPB, a exemplo do outsourcing de impressão, de forma a preencher a lacuna legislativa acerca do assunto.

27. A análise realizada na instrução anterior afastou os argumentos da representante (peça 29, p. 5, itens 35-39) no caso concreto (Pregão Eletrônico 1513/2016-Serpro), uma vez que, além de ser razoável, naquela oportunidade, a interpretação da aplicação do direito de preferência por falta de regulamentação específica, não foi verificado prejuízo à Administração Pública, ‘ já que o preço final obtido na licitação foi inferior àquele da melhor proposta na fase de lances, bem como àquele após a aplicação dos critérios da Lei Complementar 123/2006 (ME e EPP)’ – peça 29, p. 6.

Pedidos de ingresso como parte interessada e cópia do processo

28. A empresa Globaltask, representante, requereu a habilitação da Sra. Valéria da Silva Silvestre (CPF 008.263.371-12) como parte interessada nos autos (peça 33). Além disso, a Sra. Valéria requereu cópia integral dos autos (peça 41).

29. Segundo o art. 146 do Regimento Interno, para ser considerado parte, o interessado deve demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo, fato este não verificado nos autos do processo.

30. Por se tratar de processo de representação, vale mencionar que, em conformidade com o entendimento à orientação repassada pelo Memorando-Circular 66/2007-Segecex, os autores de denúncias ou representações não são necessariamente partes interessadas no processo, devendo, para tanto, demonstrar a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio.

31. Dessa forma, deve ser indeferido o pedido da empresa para que seja habilitada como parte interessada no presente processo, uma vez que não restou configurado o disposto no art. 146 do Regimento Interno/TCU, tampouco demonstrou que seu direito possa vir a ser lesado, em atendimento ao enunciado do Memorando-Circular 66/2007-Segecex.

32. Quanto ao pedido de cópia do processo (peça 41), o § 1º do art. 4º da Resolução TCU 249/2012 prevê que ‘o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito’

33. Nesse sentido, considerando a proposta de indeferimento de ingresso nos autos como interessada, considerando que o processo não foi apreciado no mérito pelo Tribunal, que, no caso de processo de controle externo é o acórdão do TCU ou o despacho do relator com decisão de mérito, propõe-se também o indeferimento do fornecimento de cópia dos autos à Globaltask Tecnologia e Gestão S/A (CNPJ 05.522.682/0001-16).

(...)

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

41. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se:

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a) conhecer o presente processo como representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) determinar, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do seu Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão, nos termos do Decreto 8.818/2016, que expeça às entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Sisg) norma ou orientação sobre as regras de aplicação, ao longo do processo de licitação, do direito de preferência associado ao processo produtivo básico previsto no art. 16-A da Lei 8.248/1991 e no art. do Decreto 7.174/2010, informando ao Tribunal, em noventa dias, as providências adotadas e considerando, pelo menos, as situações em que:

b.1) as contratações almejem a prestação de serviços associados ao fornecimento/locação de produtos que atendam ao PPB, a exemplo dos serviços de outsourcing de impressão;

b.2) os equipamentos ofertados pelas licitantes em um mesmo certame atendam apenas em parte ao PPB;

b.3) a remuneração associada exclusivamente aos equipamentos a serem fornecidos/disponibilizados pela empresa contratada corresponda a parcela menos significativa que o restante da contratação.

c) indeferir o pedido de ingresso nos autos como interessada e cópia do processo, formulado pela Globaltask Tecnologia e Gestão S/A (CNPJ 05.522.682/0001-16), uma vez que não logrou êxito em demonstrar, nos termos do art. 146 do regimento Interno/TCU, de forma clara e objetiva, razão legítima para tanto;

d) comunicar à representante, Globaltask Tecnologia e Gestão S/A (CNPJ 05.522.682/0001-16), ao Serviço Federal de Processamento de Dados, às representantes do TC 005.669/2017-0, Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A. (CNPJ 07.432.517/0001-07), e do TC 004.643/2017-8, Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. (CNPJ 64.799.539/0001-35), e à Universidade Federal do Paraná, a decisão que vier a ser adotada nestes autos; e

e) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore o que vier a ser decidido.”

É o relatório.

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VOTO

Cuidam os autos de representação formulada pela empresa Globaltask Tecnologia e Gestão S/A a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1513/2016, realizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo objeto é a prestação de serviços de impressão corporativa ( outsourcing de impressão).

2. Em breve síntese, alega a representante que a empresa Golden Distribuidora Ltda. foi indevidamente declarada vencedora do referido certame, em razão de não ter atendido às exigências prescritas em edital para fins de obtenção do tratamento diferenciado de processo produtivo básico (PPB) de que trata a Lei 8.248/1991 e o Decreto 7.174/2010. Pretendeu, ainda, impugnar o instrumento convocatório ante a ausência de regulamentação da aplicação da referida lei às contratações de serviços de impressão corporativa.

3. Preliminarmente, ratifico meu despacho juntado à peça 9 em que conheci da presente representação, porquanto atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

4. No mérito, anuo às análises e conclusões da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) constantes da instrução juntada à peça 45, incorporando-as, no que não conflitar com este voto, às minhas razões de decidir.

5. A Lei 8.248/1991, conhecida como Lei da Informática, estabeleceu regra de preferência a ser concedida, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, nas contratações de bens e serviços de informática e automação:

“Art. 3 Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico , na forma a ser definida pelo Poder Executivo.”

6. Ao regulamentar o referido dispositivo, assim estabeleceu o Decreto 7.174/2010:

“Art. 5º Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem: I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) , na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e

III - bens e serviços produzidos de acordo com o PPB , na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

(...)

Art. 7º A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automoção ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório (...)” (grifei)

7. Processo Produtivo Básico (PPB), nos termos do art. , § 8º, alínea b, do Decreto-Lei 1.435/1975, com redação dada pela Lei 8.387/1991, bem como do art. 16 do Decreto 5.906/2006, é “o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto ” (grifei). Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior (MDIC), “em resumo, o PPB consiste de etapas fabris mínimas necessárias que as empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais estabelecidos em lei” – grifei (http://www.mdic.gov.br/competitividade-industrial/ppb/o-que-eppb, acessado em 16/5/2017).

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8. Verifica-se, assim, que, apesar de a Lei 8.248/1991 prever a concessão de preferência os bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, este processo produtivo aplica-se apenas a produtos. Dessa forma, o ponto suscitado nos presentes autos diz respeito à possibilidade de aplicação da referida preferência no caso de contratação de serviços de impressão corporativa, em que não se contrata o bem de informática propriamente dito (impressoras), mas o serviço de impressão.

9. Ora, o equipamento de informática, no caso em análise, é item essencial para a prestação do serviço contratado. Na verdade, é estimado que o maior custo associado ao serviço seja o decorrente da aquisição das impressoras pela empresa contratada. Considerando, portanto, o mens legis , a contemporânea inovação na contratação de serviços de impressão e digitalização, positivada na Portaria 20/2016/Desin/STI-MP, e levando-se em conta o precedente veiculado pelo Acórdão 4056/2010–1ª Câmara, não identifico irregularidade no edital do certame quanto à fixação da regra de preferência de que trata o art. 3º da Lei 8.248/1991.

10. Ocorre que, em outros tipos de serviços a serem contratados, pode ser que a parcela dos produtos que possam atender ao PPB seja reduzida. Como exemplo, cito a contratação de serviço de agenciamento de transporte terrestre de funcionários públicos apreciada pelo TCU no âmbito do TC 025.964/2016-0 (Acórdão 214/2017–Plenário). Eventualmente, para a prestação desse serviço, pode ser necessário o desenvolvimento de aplicativo ( software ) específico ou mesmo a aquisição de equipamentos de informática. Entretanto, a parcela mais significativa dos custos refere-se aos veículos automotores e à mão de obra (motoristas) a serem contratados pela empresa vencedora. Dessa forma, não parece razoável que seja prevista em edital a preferência de que trata o art. 3º da Lei 8.248/1991.

11. Por essas razões, e considerando que o Tribunal já apreciou representações com objetos similares ao destes autos (TCs 005.669/2017-0 e 004.643/2017-8, apensos), entendo oportuna determinação ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para que, no exercício da competência estabelecida no art. 16, incisos I e II, do Anexo I do Decreto 9.035/2017, normatize a aplicação da regra de preferência prevista no art. da Lei 8.248/1991 para o caso da prestação de serviços que envolvam o fornecimento ou locação de produtos que atendam ao PPB, tendo em vista as situações apontadas pela Selog.

Em face do exposto, voto por que este Tribunal adote o acórdão que ora submeto ao Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de junho de 2018.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

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VOTO REVISOR

Em exame representação formulada pela empresa Globaltask Tecnologia e Gestão S/A a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1513/2016, realizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo objeto é a prestação de serviços de impressão corporativa (outsorcing de impressão).

2. O processo foi pautado na sessão ordinária de 7/6/2017, pelo e. Relator, Ministro José Múcio, ocasião em que pedi vista, nos termos do art. 119 do RI/TCU.

3. Em síntese, a discussão diz respeito à utilização do direito de preferência de que trata a Lei 8.248/1991 e o Decreto 7.174/2010. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de um licitante se beneficiar de regra diferenciada, para fins de licitação, na hipótese de utilizar, no âmbito da prestação do serviço objeto da contratação, equipamentos produzidos segundo o PPB.

4. Em outras palavras, em uma licitação de serviços de TI, o licitante que oferte bens produzidos segundo o PPB, deveria fazer jus à preferência legal? Em instrução inicial, a Unidade Técnica levantou tal questionamento (peça 6, p. 3), nos seguintes termos:

20. Os elementos comprobatórios constantes destes autos indicam que a Golden comprovou somente que as impressoras Lexmark foram fabricadas de acordo com o PPB , omitindo-se quanto ao PPB relativo aos serviços . A questão que se apresenta é: seria possível comprovar que serviços de TI foram executados de acordo com o processo produtivo básico (PPB)? De que forma?

(..)

30. Todavia, considerando que a matéria exige um exame aprofundado, julga-se oportuna a realização de oitiva do Serpro, com fundamento no art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, para que encaminhe ao TCU o documento apresentado pela empresa Golden, comprovando o seu enquadramento no benefício do direito de preferência , bem como demonstre a necessidade de inclusão, no instrumento convocatório, de cláusula de preferência às licitantes que comprovem a condição de PPB, uma vez que o objeto da licitação é a prestação de serviços de impressão e não a aquisição de bens de informática . (grifou-se)

II

5. Ao se debruçar sobre o assunto, a Selog considerou, incialmente, possível a aplicação do direito de preferência, tendo em vista a intenção do legislador de fomentar o incremento da indústria nacional como um todo. Na sequência, decidiu realizar oitiva (peça 36) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) quanto a este ponto, ante as atribuições conferidas pelo Decreto 8.818/2016, já revogado pelo Decreto 9.035/2017.

6. Em resposta, o MP asseverou considerar factível aplicar as regras de preferência às contratações de prestação de serviços associados ao fornecimento/locação de bens de informática que atendam ao PPB, tal como o outsourcing de impressão. Segundo o MP, a legislação não particulariza ou afasta as preferências a esse tipo de contratação ou a qualquer outra que se enquadre no art. 16-A da Lei 8.248/1991 e no art. do Decreto 7.174/2010, mas apenas utilizaria o termo genérico “aquisições de serviços de informática” (peça 44, p. 5-6, itens 6-10).

7. O MP entendeu, ainda, que a possibilidade de aplicação se estenderia a “qualquer

contratação e serviço com disponibilização de equipamentos de informática (serviços associados ao fornecimento/locação de bem de informática que atenda ao PPB), desde que enquadrados no art. 16-A da Lei nº 8.248” (peça 44, p. 8, item 12.11). Asseverou, ainda, que, desde que todos os bens que

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compõem a prestação de serviços atendam ao PPB, toda a contratação se beneficiaria da regra de preferência, até mesmo a parcela relacionada a serviços (peça 44, p. 7-9, itens 11.2 e 13.2).

8. A Selog, em sua instrução final, muito embora não tenha se manifestado expressamente sobre a possibilidade ou não da aplicação da preferência em licitações para serviços, propôs determinar ao MP que normatizasse a aplicação da regra prevista no art. 3º da multicitada Lei nos serviços que envolvam o fornecimento ou a locação de produtos, tendo em vista que a falta de normatização específica sobre o tema faz com que o assunto possa ser objeto de novas discussões.

9. O Ministro-Relator acolheu a análise e as conclusões oferecidas pelo Selog.

10. A meu ver, com as devidas vênias, tal posicionamento não deve prevalecer, tendo em vista a falta de amparo na legislação, os pressupostos lógicos da definição de Processo Produtivo Básico (PPB) e as dificuldades de operacionalizar a fiscalização dos contratos resultantes, como passo a expor.

III

11. De início, registro que é sobremodo relevante a presente discussão. Cada vez mais torna-se comum órgãos e entidades da Administração Pública optarem por contratar serviços de impressão e digitalização, em detrimento da aquisição dos equipamentos. Como pondera a Selog, situações semelhantes foram objeto também dos TC 005.669/2017-0 e TC 004.643/2017-8, ambos com determinação de apensamento aos presentes autos, após a realização das devidas comunicações, nos termos dos Acórdãos 676/2017-TCU-Plenário e 765/2017-TCU-Plenário, sob relatoria do e. Ministro Walton Alencar.

12. De modo mais abrangente, destaco uma tendência de mercado de se realizar cada vez mais a contratação, como serviço, das funcionalidades proporcionadas por determinados equipamentos, a exemplo da contratação de infraestrutura de datacenter como serviço (do acrônimo em inglês, IaaS -Infrastructure as a service).

13. Em relação à legislação aplicável, em breve apanhado, rememoro que a Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, conhecida como ‘Lei de Informática’, foi elaborada para estimular o mercado de TI brasileiro, representando renúncia fiscal anual superior a R$ 4 bilhões. A ‘Lei de Informática’ surgiu como tentativa de substituir a antiga Política Nacional de Informática, conhecida como reserva de mercado dos anos 1980.

14. Antes de avançar, rememoro, ainda, que esta Corte já efetuou trabalhos a respeito dos resultados de tal política, no âmbito do Acórdão 458/2014‐TCU-Plenário, relatado pelo e. Ministro André Luís de Carvalho. Naquela oportunidade, identificou-se um quadro que poderia comprometer seriamente o êxito da política, ante a ausência de metas ou de acompanhamento/avaliação dos indicadores, entre outros achados, de sorte que era impossível concluir se os objetivos da política pública estariam ou não sendo atendidos. O monitoramento deste trabalho, objeto do TC 001.278/2017-7, foi apreciado no recente Acórdão 729/2018-Plenário, onde restou evidenciado que pouco se avançou desde a auditoria inicial.

15. Em relação às contratações públicas, centro do presente debate, a mencionada Lei, ao dispor sobre a capacitação e a competitividade do setor de informática e automação, impôs uma preferência aos bens e serviços de TI com tecnologia nacional ou produzidos segundo processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo. Inicialmente, parte da Lei 8.248/1991 era regulamentada pelo Decreto 1.070/1994, sendo hoje objeto do Decreto 7.174/2010.

16. Assim, a referida Lei definiu, em seu art. 3º, as hipóteses de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quais sejam:

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o

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controle direto ou indireto da União darão preferência , nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico , na forma a ser definida pelo Poder Executivo. (grifou-se)

17. O Decreto 7.174/2010, por sua vez, regulamentou essas hipóteses em seu art. , abaixo transcrito, mesclando, como situação de máxima preferência, produtos desenvolvidos com tecnologia brasileira e, cumulativamente, produzidos segundo o PPB:

Art. 5º Será assegurada preferência na contratação , nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem: I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal ;

II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e

III - bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal . (Grifo nosso)

18. Quanto à operacionalização da preferência legal, a regulamentação do Decreto 7.174/2010 prevê um empate ficto para propostas finais que estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida. Havendo propostas com produtos que se enquadrem no PPB, os respectivos licitantes são selecionados, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame (art. 8º, inciso II).

19. Para fins de comprovação do enquadramento, o Decreto 7.174/2010 menciona tão-somente bens de informática e automação, excluindo, portanto, atendimento ao PPB de serviços, in verbis:

Decreto 7.174/2010, art. A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. A comprovação prevista no caput será feita:

I - eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou

II - por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.

20. Verifica-se, portanto, que a atual regulamentação do direito de preferência do art. , inciso II, da Lei 8.248/1991, objeto do Decreto 7.174/2010, permite apenas a preferência quanto ao PPB em se tratando da aquisição de bens de informática e automação, não mencionando o atendimento ao PPB de serviços.

21. Por oportuno, registro que em outro dispositivo da Lei 8.248/1991, incluído pela Lei 10.176/2001 e com redação dada pela MP 810/2017, conceitua “bens e serviços de informática”, ipsis litteris:

Art. 16-A. Para os fins desta Lei, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação:

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I – componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;

II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;

III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software);

IV – serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III. (grifou-se)

22. Os mencionados “serviços técnicos associados” dizem respeito a serviços acessórios àqueles arrolados nos incisos I a III. Não obstante, em relação à preferência decorrente do PPB, os serviços do item IV supra continuariam não sendo destinatários da preferência, porquanto, friso, a atual regulamentação quanto ao PPB refere-se a bens de informática e automação.

23. Destarte, a meu ver, a atual legislação não dá margem para que o gestor público preveja, em licitações que tenham por objeto a contratação de serviços, a aplicação do direito de preferência referente ao PPB.

24. Nesse cenário, permitir que contratações de serviços se beneficiem da preferência, quanto ao PPB, para bens, representaria conferir à legislação interpretação demasiadamente extensiva, a qual, a meu ver, vai de encontro aos preceitos do Direito Público, consoante consignei no Voto Revisor condutor do Acórdão 2.241/2011-TCU-Plenário:

27. Considerando que a vedação a preferências se constitui na regra geral e que as exceções estão explicitamente definidas no texto da lei, não há que se admitir interpretação extensiva nem para a vedação, nem para as exceções .

28. Aliás, a doutrina confirma que normas dessa natureza, isto é, normas de ordem pública de caráter proibitivo (ou imperativo) devem ser interpretadas de maneira estrita, como assegurado por Carlos Maximiliano 1 :

“Consideram-se de ordem pública as disposições que se enquadram nos domínios do Direito Público (...).

As prescrições de ordem pública, em ordenando ou vedando, colimam um objetivo: estabelecer e salvaguardar o equilíbrio social. (...) Atingido aquele escopo, nada se deve aditar ou suprimir. (...) Logo, é caso de exegese estrita. Não há margem para interpretação extensiva, e muito menos para analogia.” (grifou-se)

25. Nesse sentido, o Acórdão 1.317/2013-TCU-Plenário consignou que:

9.1.2. é ilegal o estabelecimento , por parte de gestor público, de margem de preferência nos editais licitatórios para contratação de bens e serviços sem a devida regulamentação via decreto do Poder Executivo Federal , estabelecendo os percentuais para as margens de preferência normais e adicionais, conforme o caso e discriminando a abrangência de sua aplicação; (grifou-se)

26. Ressalto, ainda, que o Acórdão 4.056/2010-TCU-1ª Câmara, relatado pelo e. Ministro Walton Alencar e trazido na instrução precedente pela Selog, em que o Tribunal alertou quanto à “falta de regras no edital do pregão eletrônico nº 964/2010 para o exercício do direito de preferência dos produtos nacionais”, a meu ver, não corrobora a tese da possibilidade de aplicação da preferência

1 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense,2009. (p. 176 e

181/182).

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referente ao PPB, já que este ponto não chegou a ser discutido naqueles autos. Sequer há menção alhures a processo produtivo básico ou PPB.

IV

27. Ainda que se superasse, mediante um decreto presidencial, por exemplo, a falta de regulamentação do PPB para serviços, tal mudança na legislação atentaria contra a lógica da própria definição de Processo Produtivo Básico, senão vejamos.

28. Rememoro que o art. 3º da Lei 8.248/1991 prevê duas hipóteses de preferência: uma que se relaciona a bens e serviços que incorporam tecnologia brasileira (inciso I) e outra em que, apesar de não haver incorporação de tecnologia nacional, a produção se dá segundo um conjunto de etapas validadas pelo Poder Executivo Federal (inciso II).

29. Não sendo o caso de tecnologia desenvolvida no país (Lei 8.248/1991, art. , inciso I), ganha relevo a definição de Processo Produtivo Básico (PPB). O PPB é utilizado como condição à concessão de incentivos fiscais pela legislação da Zona Franca de Manaus e pela Lei de Informática. Sua definição consta, inicialmente, do art. 1º da Lei 8.387/1991, que incluiu o art. , § 8º, alínea b, no Decreto-lei 288/1967, como sendo o “conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril , que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto ” (grifou-se). Neste mesmo sentido, o art. 16 do Decreto 5.906/2006, que regulamenta parte da Lei 8.248/1991.

30. Segundo levantado pela Selog, o PPB é o conjunto de etapas fabris mínimas para determinado tipo de produto, fixadas e alteradas pelos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Dessa sorte, caso o fabricante de determinado produto se interesse em obter a concessão dos benefícios advindos da Lei da Informática, deverá adaptar seu processo produtivo ao PPB definido pelos Ministérios e solicitar a sua verificação. Só então, cumpridos os requisitos, o seu produto entrará para o rol daqueles que atendem ao PPB, fazendo jus, o fabricante, aos benefícios fiscais instituídos pela Lei.

31. Noto, portanto, que estamos diante de um conceito eminentemente fabril , relacionado a produtos , não cabendo, por pressuposto lógico, sua aplicação para serviços.

32. Nesse sentido, relembro que a Lei de Informática concede isenção e reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (Lei 8.248/1991, art. , § 1ºA), o que corrobora a conclusão acima e reforça a inaplicabilidade do multicitado benefício a serviços de TI.

33. É bem verdade que o inciso II do art. 3º da Lei 8.248/1991 menciona também serviços produzidos segundo o PPB. Mas a mesma Lei delega ao Poder Executivo a definição deste Processo (“Lei 8.248/1991, art. 3º, II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo ”). Não adentrei no estabelecimento de PPB para cada linha de produto, mas, a partir da definição emanada do próprio Congresso Nacional (art. 1º da Lei 8.387/1991) ou daquela proveniente do Poder Executivo (Decreto 5.906, art. 16), é possível concluir que a atual definição de Processo Produtivo Básico não dá margem para a aplicação da preferência mediante PPB na contratação de serviços.

34. Assim, considerando-se a atual definição de PPB, a qual complementa o sentido da Lei 8.248/1991, a meu ver afigura-se inviável, do ponto de vista lógico, considerar serviços “produzidos” segundo o PPB, de modo que a menção a “serviços” constante do caput do art. da Lei 8.248/1991, anteriormente transcrito, se deve principalmente ao seu inciso I, que menciona “bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País”, o que não é necessariamente o caso do PPB.

V

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35. Além do pressuposto lógico comentado logo acima e da falta de amparo da atual legislação para a aplicação da preferência referente ao PPB nas contratações de serviços, consignar de modo contrário implicaria dificuldades de ordem prática aos entes contratantes federais, senão vejamos.

36. A aquisição de um bem diz respeito, em geral, a uma obrigação instantânea, adimplida após o fornecimento do bem de acordo com as especificações técnicas previstas. Assim, o licitante que oferta bem produzido segundo o PPB, caso seja vencedor do certame, celebra um contrato prevendo a entrega daquele produto específico, o qual é objeto de verificação e recebimento por parte da Administração Pública, segundo as especificações constantes do instrumento convocatório e da proposta vinculante.

37. De outro lado, no caso de um serviço, cujo contrato em geral envolve obrigações de trato sucessivo, há uma inegável dinamicidade do parque de equipamentos utilizados na prestação, a qual não se coaduna com os privilégios do direito de preferência relativo ao PPB, verificado unicamente em tempos de licitação. Nesse cenário, como garantir, ao longo dos sessenta meses da prestação de serviços de outsorcing, em geral considerados continuados, que as impressoras eventualmente substituídas sejam produzidas segundo o PPB? Ou ainda, como assegurar que os suprimentos (toners e cartuchos) utilizados pelo prestador têm a chancela do PPB?

38. Permitir que a preferência referente ao PPB, pensada inicialmente para bens, seja também utilizada nas licitações para serviços de TI, representaria impor à Administração Pública Federal um encargo adicional de efetuar tais verificações, sob pena de se aplicar, por meio de exegese extensiva, benefícios sem necessária contrapartida à indústria nacional.

39. A não verificação da manutenção da utilização de bens produzidos segundo o PPB atentaria contra o princípio da isonomia, tendo em vista a ausência de correspondência entre a situação-fática e os fins pretendidos pelo tratamento discriminatório da Lei 8.248.

40. Assim sendo, a aplicação da preferência do PPB à contratação de serviços traz dificuldades operacionais à Administração Pública, as quais, caso não superadas a contento, implicam quebra de isonomia em relação aos demais licitantes, que não se beneficiaram da preferência legal.

41. Ante todo o exposto, considero oportuno dar ciência ao Serpro quanto à impropriedade constatada no Pregão Eletrônico 1513/2016 e determinar ao Ministério do Planejamento que oriente os órgãos e entidades sob sua supervisão quanto à impossibilidade de aplicação do direito de preferência a que se refere a Lei 8.248/1991 relativo ao Processo Produtivo Básico (PPB) – art. , inciso II – para a contratação de serviços de TI, a exemplo das contratações de impressão corporativa (outsorcing de impressão).

VI

42. Por fim, em relação especificamente ao PE 1513/2016 realizado pelo Serpro, ante a insegurança jurídica da qual se reveste o assunto e os valores finais obtidos pela estatal no certame, perfilho-me ao encaminhamento do e. Ministro-Relator, pelo acolhimento da análise da unidade técnica, que se manifestou nos seguintes termos (peça 29, p. 6, itens 36-38):

36. Além disso, apesar de o art. 2º do Decreto 8.184/2014 estabelecer a possibilidade de aplicação de margem de preferência para aos produtos manufaturados nacionais conforme o PPB, não houve uso dessa regra, tendo em vista que a empresa Golden, ao ser convocada mediante a preferência pelo PPB, reduziu o valor de sua proposta para R$ 3.855.000,00, abaixo daquela da licitante Venus World, melhor colocada até então.

37. Portanto, em que pese eventuais discussões sobre a interpretação da legislação quanto à possibilidade ou não de aplicação das regras de preferência por PPB no caso de contratações de outsourcing de impressão (serviços atrelados à disponibilização de equipamento), verifica-se que a decisão do pregoeiro, em aplicar as regras previstas no Decreto 7.174/2014, não causou prejuízos à Administração Pública no caso concreto, já que o preço final obtido na licitação foi inferior àquele da melhor proposta na fase de

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lances, bem como àquele após a aplicação dos critérios da Lei Complementar 123/2006 (ME e EPP).

38. Além disso, conforme informações do Serpro (peça 22, p. 1), o valor foi negociado novamente, tendo o contrato sido assinado no valor de R$ 3.524.254,20. Consideram-se, dessa forma, afastados os argumentos da representante, referentes a possível dano ao erário ocasionado por essa contratação.

43. Ante o exposto, com as vênias por dissentir do posicionamento do Ministro-Relator, voto por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado:

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro sobre a indevida aplicação do direito de preferência a que se refere a Lei 8.248/1991 relativo ao Processo Produtivo Básico (PPB) – art. 3º, inciso II – para a contratação de serviço de TI, identificada no Pregão Eletrônico 1513/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de impressão corporativa (outsorcing de impressão), o que afronta o princípio da legalidade, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto 7.174/2010, que regulamenta o art. da Lei 8.248/1991, e no art. 16 do Decreto 5.906/2016, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes;

9.3. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, em razão das competências previstas no art. 16, inciso VII, e no art. 19, inciso I, do Anexo I do Decreto 9.035/2017, e no disposto no art. , incisos I e V, do Decreto 7.579/2011, oriente os órgãos e entidades sob sua supervisão quanto à atual impossibilidade de aplicação do direito de preferência a que se refere a Lei 8.248/1991 relativo ao Processo Produtivo Básico (PPB) – art. , inciso II – para a contratação de serviços de TI, a exemplo das contratações de impressão corporativa (outsorcing de impressão);

9.4. arquivar os presentes autos.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de dezembro de 2017.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Revisor

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VOTO COMPLEMENTAR

Conforme muito bem resumido pelo Revisor, “o cerne da questão diz respeito à possibilidade de um licitante se beneficiar de regra diferenciada, para fins de licitação, na hipótese de utilizar, no âmbito da prestação do serviço objeto da contratação, equipamentos produzidos segundo o PPB [processo produtivo básico]”.

2. O Revisor verificou que “a atual regulamentação do direito de preferência do art. , inciso II, da Lei 8.248/1991, objeto do Decreto 7.174/2010, permite apenas a preferência quanto ao PPB em se tratando da aquisição de bens de informática e automoção, não mencionando o atendimento ao PPB de serviços”. Entendeu, ainda, que os serviços técnicos referenciados no art. 16A, inciso IV, da citada lei não são destinatários da preferência, porquanto a referida regulamentação quanto ao PPB tratou apenas de bens. Ademais, frisou que, “ainda que se superasse, mediante um decreto presidencial, por exemplo, a falta de regulamentação do PPB para serviços, tal mudança na legislação atentaria contra a lógica da própria definição de Processo Produtivo Básico (...)”, por tratar-se o PPB de “ conceito eminentemente fabril , relacionado a produtos , não cabendo, por pressuposto lógico, sua aplicação para serviços”. Concluiu, portanto, que “a atual definição de Processo Produtivo Básico não dá margem para a aplicação da preferência mediante PPB na contratação de serviços”.

3. A exegese apresentada pelo Revisor leva, portanto, à conclusão de que o art. , inciso II, da Lei 8.248/1991 apresenta palavra inútil, qual seja, serviços, de aplicação irremediável, inclusive, pela edição de decreto regulamentar.

4. Registro, todavia, que, quando quis o legislador, no âmbito da própria Lei 8.248/1991, restringir benefícios exclusivamente a bens, o fez claramente, conforme se verifica no art. e seus parágrafos.

5. Ademais, conforme leciona Carlos Maximilliano:

“(...). Se de um trecho se não colige sentido apreciável para o caso, ou transparece a evidência de que as palavras foram insertas por inadvertência ou engano, não se apega o julgador à letra morta, inclina-se para o que decorre do emprego de outros recursos aptos a dar o verdadeiro alcance da norma.

Bem avisados, os norte-americanos formulam a regra de hermenêutica nestes termos: ‘deve-se atribuir, quando for possível, algum efeito a toda palavra, cláusula, ou sentença´. Não se presume a existência de expressões supérfluas; em regra, supõe-se que leis e contratos foram redigidos com atenção e esmero; de sorte que traduzam o objetivo dos seus autores. (...)” (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 16ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 251).

6. Em meu voto, na linha do revisor, destaquei que, “apesar de a Lei 8.248/1991 prever a concessão de preferência aos bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, este processo produtivo aplica-se apenas a produtos”. Entretanto, a partir de uma interpretação teleológica e com vistas a dar a máxima eficácia à norma jurídica, levando-se em conta, em especial, o contemporâneo contexto das contratações públicas, julgo possível a aplicação da preferência de que trata o art. 3º da mencionada lei nos casos de aquisição de serviços que envolvam o fornecimento ou locação de bens que atendam ao PPB. Fiz a ressalva, entretanto, da necessidade de regulamentação da matéria, considerando, inclusive, situações específicas, conforme constou da proposta da unidade instrutora e da minuta de acórdão submetida ao Plenário.

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7. O Revisor alertou, ainda, para “dificuldades de ordem prática aos entes contratantes federais”, em razão da dinamicidade do parque de equipamentos utilizados na prestação de serviços como o em apreciação nestes autos, razão pela qual concluiu que esse objeto de contratação “não se coaduna com os privilégios do direito de preferência relativo ao PPB, verificado unicamente em tempos de licitação”.

8. Sobre o assunto, destaco que, na fiscalização da execução de contratos continuados de terceirização de impressão, como o apreciado nestes autos, o contratante deve verificar, rotineiramente, se os bens disponibilizados atendem às especificações técnicas definidas no edital da licitação, entre diversos outros itens. Dessa forma, não identifico dificuldades operacionais adicionais decorrentes da minha interpretação quanto a matéria em apreço que não possam ser mitigadas por meio de regulamentação que trate, por exemplo, das obrigações ao longo do contrato, bem como dos controles internos a serem instituídos pelo contratante.

Por esses motivos e com todas as vênias à divergência com o Ministro Augusto Sherman, mantenho meu voto proferido na sessão ordinária de 7/6/2017.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de junho de 2018.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

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ACÓRDÃO Nº 1352/2018 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 000.823/2017-1

2. Grupo II – Classe de Assunto VII: Representação

3. Representante: Globaltask Tecnologia e Gestão S.A.

3.1. Interessada: Golden Distribuidora Ltda. (CNPJ: 04.196.935/0002-27)

4. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Advogados constituídos nos autos: Catia Regina Matoso Teixeira (OAB/SP 168.729), representando a Golden Distribuidora Ltda, Juliano Couto Gondim Naves (OAB/DF 21149) e outros, representando o Serviço Federal de Processamento de Dados, e Valéria da Silva Silvestre, representando a Globaltask Tecnologia e Gestão S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação formulada pela empresa Globaltask Tecnologia e Gestão S/A a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1513/2016, realizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo objeto é a prestação de serviços de impressão corporativa ( outsourcing de impressão).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, em atendimento ao art. 16, incisos I e II, do Anexo I do Decreto 9.035/2017, expeça às entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) norma ou orientação sobre as regras de aplicação ou não, ao longo do processo de licitação, do direito de preferência associado ao Processo Produtivo Básico (PPB) previsto no art. 16-A da Lei 8.248/1991 e no art. do Decreto 7.174/2010, informando ao Tribunal, em noventa dias, as providências adotadas e considerando, pelo menos, as situações em que:

9.2.1. as contratações almejem a prestação de serviços associados ao fornecimento ou locação de produtos que atendam ao PPB, a exemplo dos serviços de outsourcing de impressão;

9.2.2. os equipamentos ofertados pelas licitantes em um mesmo certame atendam apenas em parte ao PPB;

9.2.3. a remuneração associada exclusivamente aos equipamentos a serem fornecidos ou disponibilizados pela empresa contratada corresponda a parcela menos significativa que o restante da contratação; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 22/2018 – Plenário.

11. Data da Sessão: 13/6/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1352-22/18-P.

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13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral, em exercício

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