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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 01598220181

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01598220181
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessado: Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro., Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
VITAL DO RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01598220181_6b197.rtf
Inteiro TeorTCU__01598220181_c0bfa.pdf
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Ementa

CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CASO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS. RESPOSTA AO CONSULENTE.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Interventor Federal na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, General do Exército Walter Souza Braga Netto, acerca da possibilidade de realização de contratações diretas durante intervenção federal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 264 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da consulta, com fulcro nos artigos 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e 265 do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder à autoridade consulente que:

9.2.1. é possível a realização de contratações diretas com fulcro no art. 24, incisos III, da Lei 8.666/1993 durante intervenção federal decretada em razão de grave comprometimento da ordem pública, nos termos do art. 34, inciso III, da Constituição Federal/1988, desde que o processo de dispensa seja instruído com os seguintes requisitos:

9.2.1.1. demonstração de que a contratação está restrita à área temática abrangida pelo documento que decretou a intervenção, assim entendidos os bens e serviços essenciais à consecução dos seus objetivos, sejam eles relacionados com as atividades finalísticas ou de apoio dos órgãos formalmente envolvidos com a intervenção federal, por meio da descrição das circunstâncias fáticas, documentos e dados que ensejaram essa conclusão;

9.2.1.2. caracterização da urgência que acarreta a impossibilidade de se aguardar o tempo necessário a um procedimento licitatório regular;

9.2.1.3. limitação e justificativa dos quantitativos de bens e serviços a serem adquiridos, os quais devem ser suficientes ao atendimento da demanda;

9.2.1.4. vigência dos contratos firmados limitada à data final estabelecida para a intervenção, não admitidas prorrogações; e

9.2.1.5. comprovação nos autos do atendimento às disposições do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, em especial a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado, a partir de pesquisa prioritariamente junto a fontes públicas, na linha preconizada na jurisprudência deste Tribunal de Contas da União;

9.2.2. a intervenção federal, por si só, não autoriza a dispensa de licitação fundamentada nos incisos IV, IX e XVIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, exceto se preenchidos os requisitos legais para tanto estabelecidos;

9.3. deferir o pedido de vista eletrônica do processo em nome do Capitão de Mar e Guerra (IM) , Sr. Henrique Ferreira Costa, formulado pelo chefe substituto do Gabinete do Ministro da Defesa, Sr. Juan Carlos Orozco, tendo em vista a conexão existente entre o objeto dos autos e a área de atuação e interesse do Ministério da Defesa;

9.4. dar ciência desta deliberação ao consulente e à Advocacia-Geral da União; e

9.5. arquivar este processo.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590381913/consulta-cons-1598220181