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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02984720176

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 02984720176
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis: não há., Fundação Universidade de Brasília.
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_02984720176_edf33.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_02984720176_232a0.pdf
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Ementa

RELATÓRIO DE AUDITORIA NO ÂMBITO DA FOC REALIZADA SOBRE A GOVERNANÇA E GESTÃO DAS AQUISIÇÕES DAS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS NA ENTIDADE AUDITADA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. PLANO DE AÇÃO. CIÊNCIA DAS OCORRÊNCIAS.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de auditoria realizada na Universidade de Brasília, no âmbito da fiscalização de orientação centralizada (FOC) , com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, à Universidade de Brasília que:

9.1.1. em atenção aos comandos do art. 2º, XXIV, e art. 4º da Resolução - CEP 10/2008, art. , § 1º, do Decreto 6.029/2007, elabore os futuros planos de trabalho da Comissão de Ética, de forma que contenham, além das principais ações a serem desenvolvidas, as metas, indicadores e os recursos necessários para execução das atividades, indicando também os responsáveis e os prazos previstos para cada uma das ações;

9.1.2. implemente os arranjos institucionais exigidos na Instrução Normativa Conjunta MPDG/CGU 1/2016, relacionados à gestão de riscos, aos controles internos e à governança, compreendendo necessariamente a adoção das seguintes medidas:

9.1.2.1. criação do Comitê de Governança, Riscos e Controles, na forma estabelecida no art. 23 da IN MPDG/CGU 1/2016;

9.1.2.2. definição e publicação da política de gestão de riscos da Universidade, a que se refere o art. 17 da IN MPDG/CGU 1/2016;

9.1.2.3. mapeamento dos riscos aos quais a instituição está exposta, envolvendo os riscos operacionais, os riscos de imagem e reputação, os riscos legais e os riscos financeiros e orçamentários, associando a cada risco um agente formalmente identificado para realizar o seu gerenciamento, nos termos dos art. 18 a 20 da IN MPDG/CGU 1/2016;

9.1.3. em atendimento aos arts. , , VI e , § 1º, IV, da Lei 12.527/2011 (LAI) c/c Decreto 7.724/2012, art. , § 3º, V, adote medidas com vistas a padronizar e manter atualização periódica das informações divulgadas em sua página principal, e de fácil acesso, relativas aos procedimentos licitatórios e às contratações realizadas pela entidade, com observância das orientações do Guia da Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, em especial o seu item 7;

9.1.4. institua controle do abastecimento de veículos para que seja assegurada a utilização do combustível pago em benefício da Universidade, em atenção ao art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1962;

9.1.5. inclua nos programas de capacitação e treinamento na área de aquisições públicas as normas de ética e disciplina, conforme Resolução CEP 10/2008, art. 2º, inciso II, letra c;

9.2. recomendar à Universidade de Brasília a adoção das seguintes medidas:

9.2.1. garanta recursos orçamentários para a comissão de ética implementar as ações previstas no seu plano de trabalho, em atenção ao disposto no art. , III, IV, do Decreto 6.029/2007;

9.2.2. implemente mecanismos de controle e monitoramento das compras diretas, em atenção ao art. 37, XXI, da Constituição Federal

9.2.3. incorpore na minuta de regimento interno de sua auditoria interna as diretrizes trazidas pela Instrução Normativa 3/2017 do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.2.4. incremente o planejamento das atividades da Auditoria Interna de forma que contenha cronograma de ações e financeiro, recursos financeiros necessários para execução de cada uma de suas ações e que os recursos destinados sejam suficientes, apropriados e eficazmente aplicados, conforme apontado no item 100 do anexo da Instrução Normativa 3/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.2.5. execute processo de planejamento das aquisições, prevendo, pelo menos:

9.2.5.1. elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês) , programa/ação suportado (a) pela aquisição, e objetivo (s) estratégico (s) apoiado (s) pela aquisição;

9.2.5.2. aprovação, pela mais alta autoridade da organização, do plano de aquisições;

9.2.5.3. divulgação do plano de aquisições na internet;

9.2.5.4. acompanhamento periódico da execução do plano, para correção de desvios;

9.2.6. verifique se o fiscal de contrato a ser designado detém as competências necessárias para cumprir o encargo;

9.2.7. inclua entre o programa de capacitação de servidores da entidade curso voltado para a qualificação dos fiscais de contratos

9.3. determinar à Universidade Federal de Brasília, que, no prazo de 60 (sessenta dias) , encaminhe ao Tribunal plano de ação para cumprimento dos itens 9.1 e 9.2 deste acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, justificando, se for o caso, a não adoção das recomendações contidas no item 9.2;

9.4. dar ciência à Universidade Federal de Brasília das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências futuras:

9.4.1. desconformidade do documento de oficialização da demanda quanto às exigências da art. 21, anexo II, da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.4.2. ausência de estudos técnicos preliminares para contratação de serviços continuados, a exemplo do que ocorreu no processo 23106.018232/2015-26, que deu origem ao contrato 25/2016, em afronta aos art. , IX e da Lei 8.666/1993; o art. , III, da Lei 10.520/2002; e o art. 24 da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.4.3. ausência de justificativa expressa para o parcelamento ou não para contratação de serviços continuados, a exemplo do que ocorreu no processo 23106.018232/2015-26, que deu origem ao contrato 25/2016, em afronta ao art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, o art. 3º, I, da Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento e o art. 24, § 1º, VIII e item 3.8 do Anexo III, da IN 5/2017 do Ministério do Planejamento;

9.4.4. falta de critérios objetivos para aferição da qualidade dos serviços prestados e ausência de vinculação dos pagamentos realizados à entrega dos serviços com a qualidade contratada, no contrato 25/2016, firmado para prestação de serviços de motorista, em desacordo com o art. 11, § 4º, da IN 2/2008 do Ministério do Planejamento e com a novel IN 5/2017 do Ministério do Planejamento, anexo I, Item IX, anexo V-B, anexo V, item d.5.;

9.4.5. falta de definição, no termo de referência, de forma clara, das fases de recebimentos provisório e definitivo do objeto, a exemplo do que ocorreu no instrumento convocatório que deu origem ao contrato 25/2016, em afronta ao art. 73, I, da Lei 8.666/1993 e os arts. 49 e 50 da IN 5/2017 do Ministério do Planejamento, havendo necessidade de que, no modelo de gestão do contrato, quando se tratar de contratação de serviços, a segregação das atividades de recebimento de serviços ocorra de forma que:

9.4.5.1 o recebimento provisório, a cargo do fiscal que acompanha a execução do contrato, baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalização;

9.4.5.2. o recebimento definitivo, a cargo de outro servidor ou comissão responsável pelo recebimento definitivo, baseie-se na verificação do trabalho feito pelo fiscal e na verificação de todos os outros aspectos do contrato que não a execução do objeto propriamente dita;

9.4.6. ausência de previsão de agravamento de penalidade, no caso de reincidência por parte da contratada, a exemplo do ocorrido no contrato 25/2016, em afronta aos art. 55, VII, 87, II, da Lei 8.666/1993, art. 33, § 2º, da IN MPDG 2/2008 e a IN MPDG 5/2017, em seu anexo V, item j.3.3;

9.4.7. ausência de designação formal dos substitutos eventuais do fiscal e do gestor de contrato; de distinção entre fiscal técnico e fiscal administrativo; e do documento de indicação formal do preposto da contratada na execução do contrato 25/2016, em afronta aos arts. 67 e 68 da Lei 8.666/1993, ao art. 31 da IN MPDG 2/2008 e aos arts. 40 a 44 da IN MPDG 5/2017;

9.4.8. ausência de registro em ata da reunião de inicialização do contrato, a exemplo do verificado no contrato 25/2016, em afronta o art. 32 da IN MPDG 2/2008, bem como os comandos da novel IN MPDG 5/2017, art. 45;

9.4.9. não elaboração de livro de registro de ocorrências relacionadas (ou equivalente) ao contrato 25/2016, em afronta ao art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993;

9.4.10. ausência de assinaturas dos responsáveis (usuários, autorizador e motoristas) em grande parte dos boletins diários de trânsito (BDT) emitidos para execução do contrato 25/2016, o que fragiliza a liquidação da despesa e afronta o art. 63 §§ 1º e 2º da Lei 4.320/1962;

9.4.11. deficiências dos mecanismos de acompanhamento do contrato 25/2016, relativas ao devido registro das obrigações previstas na cláusula primeira e no item 6 do termo de referência do referido ajuste, em afronta aos art. 63, §§ 1º 2º, da Lei 4.320/1962;

9.4.12. ausência de republicação do edital de licitação do pregão eletrônico 55/2015, que deu origem ao contrato 25/2016, para prestação de serviços de motorista, uma vez que, lançado o edital, tendo sido alterado o valor referencial (critério objetivo de aceitabilidade da proposta) , a republicação se impunha por força do art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993;

9.5. autorizar o monitoramento desta deliberação pela Secex-BA;

9.6. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Brasília.

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