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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00257220184 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TCU - 2ª Câmara

Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

ACÓRDÃO Nº 3985/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, co m fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a , 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, e inciso III, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista a revogação do Pregão Eletrônico 4/2017, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, recomendações e ciência e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Policlínica Militar da Praia Vermelha, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército – CCIEx, promovendo-se o arquivamento dos autos após a comprovação da medida determinada no subitem 1.7.1 abaixo, de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-002.572/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Luiz Conceição de Almeida (023.735.107-23).

1.2. Órgão/Entidade: Policlínica Militar da Praia Vermelha – MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação/Alerta/Ciência/Recomendações:

1.7.1. determinar à Policlínica Militar da Praia Vermelha que encaminhe o comprovante de revogação do certame a este Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência dessa decisão;

1.7.2. alertar a Policlínica Militar da Praia Vermelha que, no caso de realização de novo certame para aquisição de mobiliário a entidade venha a optar pela adjudicação em grupos/lotes, não poderá autorizar a adesão à ata de registro de preços para a aquisição separada de itens adjudicados por preço global para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, conforme jurisprudência consubstanciada nos Acórdãos 2.977/2012 – Plenário, 2.695/2013 – Plenário, 343/2014 – Plenário, 4.205/2014 – 1ª Câmara, 757/2015 – Plenário, 588/2016 – Plenário, 2.901/2016 – Plenário e 3.081/2016 – Plenário;

1.7.3. dar ciência à Policlínica Militar da Praia Vermelha acerca das seguintes irregularidades, verificadas no âmbito do Pregão Eletrônico 4/2017:

1.7.3.1. ausência de realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993, uma vez que o valor previsto para registro em atas, somado ao valor das adesões p...