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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 01961620171
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (00.414.607/0007-03)
3.2. Responsável
, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_01961620171_3c456.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_01961620171_40828.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.616/2017-1

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 019.616/2017-1

Natureza: Relatório de Auditoria

Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

Responsável: Vicente Pereira de Almeida (264.130.351-53)

Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO) (00.414.607/0007-03)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA NO ÂMBITO DA FOC REALIZADA SOBRE A GOVERNANÇA E GESTÃO DAS AQUISIÇÕES DAS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS NA ENTIDADE AUDITADA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. PLANO DE AÇÃO. CIÊNCIA DAS OCORRÊNCIAS.

RELATÓRIO

Trata-se de auditoria realizada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de verificar se as universidades e institutos federais possuem mecanismos que contribuam para a boa governança e a gestão das aquisições públicas, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de fraude e corrupção.

2. Transcrevo, a seguir, o relatório de auditoria produzido por equipe Secex/GO, vazado nos termos a seguir, com o qual anuíram os dirigentes da referida unidade técnica:

I. Apresentação

1. Verifica-se, atualmente, a necessidade de um arranjo institucional mínimo para que a instituição possa criar uma cultura de eficiência e de prevenção e combate a erros, fraude e corrupção. Nosso ordenamento positivo já apresenta regramento cogente que visa a criação desses arranjos. Neste trabalho, voltado para a área de aquisições nas universidades e institutos federais de ensino, foram analisados, tendo por base sempre o critério normativo, arranjos institucionais necessários à criação de uma cultura proativa e preventiva, em prol da sociedade e do erário e abrangendo a instituição de mecanismos que visam mitigar riscos no processo de compra pública.

2. Nesse contexto, a presente auditoria no Instituto Federal Goiano integra Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada pelo TCU em 14 universidades e institutos federais de ensino (nos Estados AC, AL, AM, BA, CE, GO, MA, MG, PB, PE, PR, SE, SC), sobre os mecanismos de gestão de ética e de riscos que contribuam para a boa governança e a gestão das aquisições públicas, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erros, fraude e corrupção nessas instituições.

II. Introdução

II.1. Deliberação que originou o trabalho

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3. Em cumprimento ao Acórdão 1.262/2017 - Plenário, realizou-se a auditoria no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no período compreendido entre 19/06/2017 e 18/10/2017.

4. A presente auditoria constitui uma das quatorze auditorias autorizadas pelo referido Acórdão, tendo a Secretaria de Controle Externo do Estado da Bahia (Secex -BA) como unidade orientadora dos trabalhos e responsável pelo planejamento centralizado e pela consolidação dos resultados (TC 016.994/2017-5). As Secretarias de Controle Externo nos Estados do AC, AL, AM, BA, CE, GO, MA, MG, PB, PE, PR, SE, SC ficaram responsáveis pela execução. A auditoria ainda contou com o apoio, na fase de planejamento, da Secretaria de Controle Externo de Aquisições e Logística (Selog), da Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação) e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

II.2. Visão geral do objeto

5. Neste trabalho, voltado para a área de aquisições nas universidades e institutos federais de ensino, as análises foram divididas em dois grandes blocos: (a) arranjos institucionais necessários à criação de uma cultura de combate a desperdícios, fraude e corrupção e (b) mecanismos que visam a mitigar riscos no processo de compra pública.

6. A análise dos arranjos institucionais abrangeu a gestão da ética, a gestão de riscos, a gestão da transparência e a Auditoria Interna. A efetiva estruturação e funcionamento desses arranjos são essenciais para criar uma cultura de combate à fraude e corrupção.

7. A verificação dos mecanismos que visam mitigar riscos no processo de aquisição pública teve por base o documento Riscos e Controles nas Aquisições (RCA), aprovado pelo Acórdão TCU 1.321/2014 – Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, que procurou mapear os principais riscos inerentes ao metaprocesso de aquisições: oficialização da demanda – planejamento da contratação – seleção do fornecedor – gestão do contrato.

8. Neste processo, a análise recai sobre o IF Goiano, autarquia federal detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, equiparado às universidades federais. O Instituto oferece educação superior, básica e profissional, pluricurricular e multicampi, especializada em educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino. Atende atualmente mais de seis mil alunos de diversas localidades.

9. De acordo com o disposto na Lei 11.892/2008, o Estado de Goiás ficou com dois Institutos: o Instituto Federal Goiano (IF Goiano) e o Instituto Federal de Goiás (IFG). O IF Goiano integrou os antigos Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Rio Verde, de Urutaí e sua respectiva Unidade de Ensino Descentralizada de Morrinhos, mais a Escola Agrotécnica Federal de Ceres (EAFCE) – todos provenientes de antigas escolas agrícolas. Como órgão de administração central, o IF Goiano tem uma Reitoria instalada em Goiânia, Capital do Estado. Em 2010, a Instituição inaugurou mais um campus em Iporá e em 2014 iniciou atividades em três novos campi, em Campos Belos, Posse e Trindade. Além destes, a Instituição também possui quatro campi avançados, nas cidades de Catalão, Cristalina, Ipameri e Hidrolândia, totalizando doze unidades em Goiás.

II.3. Objetivo e questões de auditoria

10. Verificar se as Universidades e Institutos Federais de Ensino possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições públicas, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de fraude e corrupção, foi o objetivo geral da fiscalização de orientação centralizada (FOC). O presente relatório trata esse tema circunscrito ao IF Goiano.

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11. Como objetivos específicos pretendeu-se analisar: (a) as práticas de gestão da ética; (b) os arranjos institucionais para a gestão de risco; (c) a transparência nas informações referente a aquisições públicas; (d) as atividades da auditoria interna; (e) a elaboração de plano anual de aquisições; (f) o documento de oficialização da demanda; (g) a existência estudos técnicos preliminares para a realização das compras; (h) a existência de controles internos compensatórios; (h) elementos do edital, termo de referência e projeto básico; (i) a gestão dos contratos.

12. A partir dos objetivos do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:

Questão 1: As práticas de gestão da ética, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, nos exercícios de 2016 e 2017, estão sendo implementadas conforme critérios da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP)?

Questão 2: O arranjo institucional para a gestão de risco, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, em 2017, atende aos critérios estabelecidos na IN MP CGU 1/2016?

Questão 3: As informações das aquisições publicadas na internet pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no ano de 2017, seguem os critérios estabelecidos na Lei 12.527/2011, no Decreto 7.724/2012 e no Guia da Transparência Ativa para órgãos e entidades do poder executivo federal?

Questão 4: As atividades da auditoria interna do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, em 2017, estão sendo praticadas em conformidade com os critérios estabelecido na IN CGU 3/2017 ?

Questão 5: O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano elabora plano anual das aquisições?

Questão 6: A aquisição realizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, referente ao contrato selecionado, foi iniciada por um documento formal de oficialização da demanda que contenha os requisitos da IN MP 5/2017?

Questão 7: Os processos de aquisição selecionados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano possuem Estudos Técnicos Preliminares?

Questão 8: O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano utiliza listas de verificação para atuação da Consultoria Jurídica, do Pregoeiro e da Comissão de Licitação nas fases de planejamento das aquisições, seleção do fornecedor e ajustes contratuais?

Questão 9: O Edital, o Termo de Referência/Projeto Básico e a minuta dos contratos selecionados na Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, contêm elementos que contribuem para obtenção de solução que atenda à necessidade que originou a contratação?

Questão 10: A gestão dos contratos selecionados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano é realizada de forma a contribuir para obtenção da solução contratada?

II.4. Metodologia utilizada

13. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU 280, de 8 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria-TCU 168 de 30 de junho de 2011) e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU (Portaria-Segecex 26, de 19 de outubro de 2009) e às “orientações para fiscalização de orientação centralizada”, aprovadas pela Portaria-TCU-Adplan 2/2010.

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14. A auditoria contou com o apoio, na fase de planejamento, da Secretaria de Controle Externo de Aquisições e Logística (Selog) e da Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação). Contou ainda com a participação do Instituto Sezerdello Corrêa (ISC), na formulação de atividade a distância, plataforma EAD, para nivelamento das equipes sobre a sistemática do RCA.

15. As questões de auditoria 1 a 4, conquanto guardem correlação direta com a área de aquisições públicas, foram elaboradas tendo em vista o ambiente organizacional como um todo e têm por objetivo verificar se os arranjos institucionais da entidade auditada atendem a requisitos normativos em vigor, essenciais para a criação de uma cultura de prevenção a erros e de combate à fraude e à corrupção:

a) Gestão da Ética: a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, criada pelo Decreto 26/1999, tomando por base o Decreto 1171/1994 (que institui o código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal) e o Decreto 6.029/2007 (que institui o sistema de gestão da ética no Poder Executivo Federal), afere, periodicamente, mediante aplicação de questionários, o ambiente de gestão da ética dos órgãos e entidades federais – a análise da gestão da ética, nesta auditoria, é subsidiada pelo último questionário aplicado ao IF Goiano (evidência 1).

b) Gestão de Riscos: foi verificado se a entidade já se adequou aos requisitos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016, que trata de controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal;

c) Gestão da Transparência: tomando como critério a Lei 12.527/2011, que trata do acesso à informação, o seu Decreto regulamentar 7724/2012 e o “guia de transparência ativa para órgãos e entidades do poder executivo federal”, verificou-se a adequação da disponibilidade, na internet, de informações sobre aquisições públicas;

d) Auditoria Interna: tomando como base a Instrução Normativa CGU 3/2017, que aprova o referencial técnico da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal, verificou-se em que medida a auditoria interna da entidade auditada se adequa a este normativo e, em caso de negativa, quais providências estão sendo tomadas para sua adequação.

16. Por sua vez, as questões de auditoria 6 a 10 foram formuladas tendo por objetivo a análise dos mecanismos que visam mitigar riscos no processo de compra pública tendo por base o documento “Riscos e Controles nas Aquisições” (RCA), aprovado pelo Acórdão TCU 1.321/2014 – Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, que procurou mapear os principais riscos inerentes ao metaprocesso de aquisições: oficialização da demanda – planejamento da contratação – seleção do fornecedor – gestão do contrato. Nos casos de contratação de serviços sob o regime de execução indireta, levou-se em conta ainda a novel Instrução Normativa MP 5/2017 (questões 5 a 10).

17. Para seleção da entidade e dos contratos abaixo especificados, visando à aplicação das questões 6 a 10, foi efetuado estudo prévio de tipologias e do histórico/perfil de processos no TCU das IFES goianas (com destaque para os processos mais recentes e os relatórios de auditoria do controle interno sobre as contas de 2014 e 2015):

A) Contrato principal examinado:

Contrato 10/2016 – UASG 158302-Campus Ceres

Contratada: Duque de Caxias Serviços Ltda. ME (CNPJ 01.006.345/0001-15)

Objeto: prestação de serviços de condução veicular

Vigência: 24/8/2016 a 23/8/2017, prorrogada até 23/9/2018 (prorrogável até 60 meses)

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Valor do contrato: R$ 351.901,80 (anual)

Licitação originária: Pregão Eletrônico SRP 8/2016-Campus Ceres

B) Contratos examinados subsidiariamente:

Contrato 6/2017-UASG 158302-Campus Ceres, firmado com a Brisa Transportes e Serviços Ltda.-ME (CNPJ 15.116.675/0001-78), objetivando serviços de apoio (mão de obra) na preparação de alimentos, lavagem de roupa, produção industrial e encarregado de equipe, com valor anual de R$ 830.829,00;

Contrato 12/2017-UASG 158124-Reitoria, firmado com a Trivale Administração Ltda. (CNPJ00.604.122/0001-97), objetivando serviço de gerenciamento da frota e abastecimento, com valor anual de R$ 1.476.086,33 (máximo estimado);

Contrato 31/2016-UASG 158124-Reitoria, firmado com a Duque de Caxias Serviços Ltda.ME (CNPJ 01.006.345/0001-15), objetivando serviços de condução veicular (derivado do certame PE 8/2016-Campus Ceres), com valor anual de R$ 346.744,80;

Contrato 1/2017-UASG 158300-Campus Morrinhos, firmado com a Disklimpeza Serviços e Construções Eireli (CNPJ 07.548.828/0001-28), objetivando serviços de cozinheiro, auxiliar de cozinha, açougueiro e encarregado, com valor anual de 419.290,00.

18. Além disso, verificou-se o processo licitatório do PE SRP 4/2017 da UASG 158299Campus Rio Verde, objetivando aquisição de gêneros alimentícios, não tendo sido ainda formalizado o contrato até o final da fase de execução da auditoria.

19. Durante a execução, foram aplicados procedimentos de análise documental, entrevistas, questionários, e foram verificadas as informações prestadas pelo IF Goiano em resposta ao Ofício de requisição 1/269/2017-TCU/Secex-GO (peça 9), da equipe de auditoria.

II.5. Limitações inerentes à auditoria

20. Não houve qualquer limitação ou restrição aos trabalhos que mereçam registro.

II.6. Volume de recursos fiscalizados

21. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 3.424.851,93.

22. Tal montante correspondente à somatória dos valores anualizados dos cinco contratos examinados, considerando o primeiro ano de vigência de cada um deles.

II.7. Benefícios estimados da fiscalização

23. Os benefícios potenciais da presente fiscalização relacionam-se ao incremento da economia, eficiência, eficácia e efetividade do órgão auditado, abrangendo: redução de custos administrativos, aperfeiçoamento da transparência e dos controles internos, incremento da ética e da transparência.

II.8. Processo conexo

24. TC 016.994/2017-5, que trata da consolidação da fiscalização de orientação centralizada. As deliberações propostas no correspondente relatório consolidado não impactarão as contas da entidade fiscalizada.

III. Achados de auditoria

III.1. Falta de condições plenas para o funcionamento da comissão de ética

25. Para responder à questão de auditoria nº 1, a equipe solicitou à unidade jurisdicionada cópia dos atos normativos que instituiu a comissão de ética e nomeou os seus membros, bem como

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plano de trabalho e atas das reuniões da comissão. Foi também realizada entrevista com membro da comissão.

26. Da documentação apresentada, depreende-se que a Comissão de Ética do IF Goiano foi criada pela Portaria 262/2012 (evidência 2). No mesmo normativo foram nomeados os membros e designada a presidente e a secretária-executiva, bem como fixados os respectivos mandatos.

27. A atual composição da Comissão de Ética foi nomeada por meio da Portaria 478/2017 (evidência 3) e o atual secretário-executivo pela Portaria 038/2017 (evidência 4).

28. Esse conjunto de elementos apresentados permite afirmar que o IF Goiano possui Comissão de Ética, a qual é atuante, com média de 10 a 12 reuniões anuais, tendo emitido diversos Acordos de Conduta Pessoal e Profissional (evidência 5).

29. Nada obstante as reuniões com periodicidade quase que mensal e os diversos Acordos de Conduta Pessoal e Profissional gerados como frutos de seu trabalho, a comissão de ética do IF Goiano carece de algumas condições para um melhor e mais efetivo funcionamento, tais como: (i) estrutura própria e funcionamento contínuo de sua secretaria executiva; (ii) existência de plano de trabalho vinculado ao planejamento estratégico; (iii) atribuição da responsabilidade por zelar pelas normas de conduta a uma ou mais áreas do Instituto; (iv) inclusão da ética nos treinamentos e capacitações dos agentes públicos; (v) designação de representantes em todos os campi.

30. A situação configura inadequação ao art. , inciso I, art. , § 1º, e art. , inciso III, do Decreto 6029/2007, e ao art. 2º, caput, inciso II, alínea c, incisos XXIV e XXV, da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP).

31. Por meio do Ofício 1712/2017-Secex/GO (peça 6), foi encaminhado relatório preliminar ao IF Goiano para manifestação sobre os achados de auditoria. A resposta sobrevinda (peça 8) não abarcou qualquer comentário acerca deste achado, suscitador de determinação.

32. Assim, o encaminhamento relativo a esse achado é no sentido de determinar ao IF Goiano com fundamento no art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal plano de ação com vistas a sanear os problemas, a seguir identificados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação:

a) falta de estrutura própria para o funcionamento de comissão de ética e de sua secretaria-executiva (sala, equipamentos, mobiliário e pessoal de apoio), em desacordo com o art. , inciso I, 7º, § 1º, e art. , inciso III, do Decreto 6029/2007;

b) não inclusão das normas de ética e disciplina nos treinamentos e capacitações dos agentes públicos, contrariando o disposto no art. 2º, inc. II, alínea c, da Resolução CEP 10/2008;

c) inexistência de plano de trabalho da comissão de ética vinculado ao planejamento estratégico, configurando inadequação ao art. 2º, caput, inciso XXIV, da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP); e

d) não designação, em todos os campi, de representantes locais da comissão de ética, configurando inadequação ao art. 2º, caput, inciso XXV, art. 4º, § 3º, art. 10, § 2º, da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP).

III.2. Implantação incompleta dos arranjos institucionais para a gestão de riscos

33. Foi formulada questão específica (questão de auditoria nº 2) a fim de aferir se o arranjo institucional para a gestão de riscos no IF Goiano atende aos critérios estabelecidos na IN MP CGU 1/2016, notadamente se: (ii) foi instituído o Comitê de Governança e Gestão de Riscos;

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(ii) foi criada a política de gestão de riscos; (iii) foi feito o mapeamento de riscos e se os riscos identificados estão devidamente associados a um agente responsável por gerenciá-lo; (iv) há plano de capacitação dos gestores em gestão de risco e, em especial, na área de compras.

34. Em resposta ao ofício de requisição encaminhado pela equipe de auditoria, o IF Goiano assim respondeu (evidência 7, p. 2):

a) a criação do Comitê de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos (CGRC) do IF Goiano foi formalizada por meio da Portaria nº 381, de 10 de abril de 2017, e a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos (CRG C) do IF Goiano, por meio da Resolução do Conselho Superior nº 057/2017, de 18 de agosto de 2017;

b) a Política de Gestão de Riscos teve sua minuta apresentada e discutida na primeira reunião do CRGC, realizada no dia 5/9/2017;

c) os riscos das atividades realizadas pelo IF Goiano ainda não foram mapeados, contudo, está em andamento a elaboração do Plano de Trabalho para Implementação da Gestão de Riscos, que foi iniciada em março/2017;

d) os agentes responsáveis por cada risco ainda não foram designados, visto que os riscos não foram formalmente mapeados;

e) a capacitação dos dirigentes e servidores em gestão de riscos está incluída no Plano de Trabalho para Implementação da Gestão de Riscos constante do item c, contudo há ações já realizadas até o momento: capacitações realizadas com os setores da Reitoria em abril/2017, inclusive a Pró-Reitoria de Administração responsável pelas aquisições, 2º Encontro de Planejamento Administrativo e Estratégico, realizado em 17/5/2017, capacitando gestores das áreas de administração, ensino, pesquisa e extensão da Reitoria e dos doze campi do IF Goiano;

35. As informações prestadas pelo IF Goiano e reproduzidas no item anterior podem ser confirmadas a partir da confrontação com as evidências 8 a 10, e permitem concluir que: (i) o Comitê de Governança e Gestão de Riscos do IF Goiano não está em funcionamento; (ii) não há política de gestão de riscos, (iii) não foi feito mapeamento de riscos; e (iv) não há planos de capacitação correspondente (desenvolvimento contínuo dos agentes) em operação, não obstante o prazo para instituição da referida política ter se encerrado em 11/5/2017, a teor do art. 17 da IN Conjunta MP-CGU 1/2016.

36. Em que pese estar em desenvolvimento a adoção dos arranjos previstos na norma, mas considerando o atraso nas respectivas implementações, a situação configura inadequação à legislação e à regulamentação mencionadas na correspondente ocorrência constante da Matriz de Achados (Apêndice A).

37. Por meio do Ofício 1712/2017-Secex/GO (peça 6), foi encaminhado relatório preliminar ao IF Goiano para manifestação sobre os achados de auditoria. A resposta sobrevinda informa, sobre o presente achado, que: (a) a minuta da Política de Gestão de Riscos foi concluída em julho/2017 e, após passar por consulta pública no sítio institucional do IF, foi encaminhada para a Secretaria do Conselho Superior, que a aprovou por meio da Resolução 60, de 20/10/2017; (b) o Comitê de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos (CGRC) foi instituído, mas teve apenas uma reunião para discutir seu Regimento Interno, já aprovado pela Resolução Conselho Superior 57/2017, havendo expectativa de maior número de reuniões do CGRC em 2018 (peça 8, p. 2 e 5).

38. As recentes providências anunciadas pelo IF Goiano e referidas no parágrafo anterior tem o condão apenas de atenuar a segunda ocorrência deste achado, ou seja, não há mais ausência de política de gestão de riscos no IF Goiano, tendo ocorrido meramente atraso na sua instituição. Vê-se, no entanto, que não há no sítio da entidade qualquer destaque à política de gestão de riscos

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recentemente formalizada, a despeito de sua importância capital para a Instituição e da necessidade de disseminação, até como requisito para que seja efetivamente implementada.

39. Assim, o encaminhamento relativo a esse achado é no sentido de determinar ao IF Goiano com fundamento no art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal plano de ação com vistas a sanear os problemas a seguir identificados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação:

a) atraso na divulgação e implementação da política de gestão de riscos, em desacordo com os arts. 17, 23, § 2º, inc. VII, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

b) falta do mapeamento de riscos da instituição, contrariando o disposto no art. 18, caput, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

c) falta de elaboração e de execução de plano de capacitação dos dirigentes e demais servidores em gestão de riscos, configurando inadequação ao disposto nos arts. 17, inc. II, alínea f, 23, § 2º, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

d) não estabelecimento de diretrizes para o gerenciamento de riscos da área de aquisições, bem como a efetiva gestão de riscos dessa área, configurando inadequação aos arts. 25 a 27 da Instrução Normativa MP 5/2017.

III.3. Ausência de gerenciamento de risco das compras diretas.

40. Em complemento à análise realizada em resposta à questão de auditoria nº 2, a equipe de auditoria verificou que o IF Goiano não dispõe de controles específicos para mitigar os riscos provenientes das aquisições realizadas de forma direta, seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

41. Os riscos mais comumente verificados nessas modalidades de aquisição são aqueles relacionados ao fracionamento de compras com o intuito de se utilizar uma modalidade menos rigorosa de seleção de fornecedores, o que leva, em alguns casos, ao direcionamento da aquisição e outros efeitos colaterais e adversos advindos do uso inadequado da aquisição direta, tais como produtos e serviços que não atendem às necessidades da administração. O legislador, por meio dos arts. , 15 e 89, da Lei 8.666/1993, demonstrou a necessidade de cuidado especial com as aquisições diretas, que devem ser tratadas como exceção às modalidades licitatórias que exigem disputa entre licitantes, sendo recomendável que haja monitoramento constante por parte da administração.

42. O que se evidenciou, ao aplicar os procedimentos de auditoria, foi ausência de quaisquer controles e gerenciamento de riscos associados às aquisições diretas, ou seja, compras e serviços contratados sem licitação específica (evidências 11 e 12).

43. Considerando que a situação configura exposição a risco, cabe recomendar ao IF Goiano, com fundamento no art. 250, inc. III, do Regimento Interno do TCU, que implemente mecanismos de controle e monitoramento do volume de contratações diretas, tendo em vista o disposto nos arts. , 15 e 89, da Lei 8.666/1993.

III.4. Ausência de efetiva transparência de licitações e contratos.

44. Nos termos do art. , § 3º, inc. V, do Decreto 7724/2012, “é dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei 12.527, de 2011”, devendo ser divulgadas informações sobre “licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas”. Isso é o que o Decreto trata como transparência ativa.

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45. Com base nesse comando, foi levada à execução da auditoria a questão nº 3, a fim de se averiguar se as informações das aquisições publicadas na internet pelo IF Goiano, no ano de 2017, seguem os critérios estabelecidos na Lei 12.527/2011, no Decreto 7.724/2012 e no Guia da Transparência Ativa para órgãos e entidades do poder executivo federal.

46. A partir da aplicação dos procedimentos específicos, verificou-se que no portal do IF Goiano na internet, o link com o símbolo i (Acesso à Informação), posicionado abaixo da página inicial do IF, leva a informações gerais sobre transparência passiva.

47. O link com a expressão “Acesso à Informação”, posicionado na lateral esquerda da mesma página inicial, leva à descrição desatualizada dos passos/procedimentos para obter informações sobre licitações do IF.

48. Ao fim, tem-se acesso a dados licitatórios por caminho diverso do especificado e acesso a dados contratuais de forma menos dificultosa, porém incompleta (ex.: ausência de qualquer referência aos Contratos do Campus Ceres 6/2017 e 10/2016, acesso em 19/9/2017) (evidências 13 e 14).

49. Ressalte-se que a equipe de auditoria somente conseguiu acessar a informação por esse caminho diverso com a ajuda de servidor da instituição, ou seja, um cidadão ou outro órgão de controle teria muita dificuldade ou mesmo não conseguiria a informação por meio da transparência ativa.

50. A situação configura inadequação à legislação e à regulamentação, ensejando determinação ao IF Goiano, com fundamento no art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, para que apresente a este Tribunal plano de ação com vistas a sanear os problemas, a seguir identificados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação:

a) falta de padronização e atualização periódica das informações divulgadas em sua página de transparência relativas aos procedimentos licitatórios e às contratações realizadas pela entidade, além de informação incorreta sobre o acesso à transparência ativa, em desacordo com os arts. , , VI e , da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c o art. , § 3º, inc. V, do Decreto 7.724/2012.

III.5. Inadequação da auditoria interna à IN 3/2017, da Controladoria-Geral da União (CGU)

51. A Instrução Normativa 3/2017, da Controladoria-Geral da União (CGU), aprovou o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, que estabelece os princípios, as diretrizes e os requisitos fundamentais para a prática profissional da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal.

52. Ressalte-se, de início, que nos termos do art. 3º da referida IN, a mesma entrará em vigor no dia 9/12/2017. Assim, as constatações aqui registradas levam em consideração esse novel normativo como balizador dos trabalhos, porém sem deixar de registrar que ao final dos trabalhos desta auditoria a norma ainda se encontrava em vacatio legis.

53. Sobre a situação encontrada, inicialmente, constatou-se que o IF Goiano não definiu e nem normatizou o perfil do auditor interno governamental. Considerando que os encargos de auditor são exercidos por não detentores do cargo de auditor, a normatização torna-se mais necessária para reduzir riscos relacionados à independência e capacitação dos auditores.

54. Nos termos do item 84 do Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (Anexo à IN CGU 3/2017), o plano de auditoria interna (PAINT) deve ser baseado em riscos. De acordo com a situação encontrada, não há, no IF Goiano, plano de auditoria interna anual baseado em riscos para determinar as prioridades da

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auditoria, formalizado e aprovado pelo conselho/alta administração para unidade de auditoria interna para os anos de 2016 e 2017. Além disso, a unidade de auditoria interna não faz trabalhos de avaliação de governança e de controles internos das aquisições.

55. Os itens 96 e 100 do citado referencial estabelecem que a unidade de auditoria interna deve ter recursos necessários (humanos, financeiros e tecnológicos) para o cumprimento do plano de auditoria interna. Verificou-se que o IF Goiano não disponibiliza recursos financeiros específicos para o cumprimento do PAI, devendo a Auditoria Interna valer-se do orçamento da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional – Prodi (evidências 15 a 18).

56. Por fim, a IFES não mantém um sistema para monitorar as providências adotadas pela administração em decorrência dos resultados do controle externo. Como exemplo, recente determinação deste Tribunal, proferida no âmbito do TC 017.109/2017-5, por meio do Acórdão 6405/2017-1ª Câmara, da relatoria do Exmo. Ministro Walton Alencar, sequer era do conhecimento da auditoria interna do IF Goiano.

57. Por meio do Ofício 1712/2017-Secex/GO (peça 6), foi encaminhado relatório preliminar ao IF Goiano para manifestação sobre os achados de auditoria. A resposta sobrevinda informa, sobre o presente achado, que (peça 8, p. 2-3 e 6-11):

a) a IN CGU 3/2017 vigorará a partir de 6/12/2017, 180 dias após publicada;

b) para adequação ao referencial previsto na citada IN, foi constituída comissão revisora do Regimento Interno da Auditoria, conforme documentos anexos (ex.: portaria que designa a referida comissão, de 2/10/2017, e convocação da reunião inaugural da comissão para 31/10/2017);

c) os arts. 9º e 12 do atual Regimento Interno de Auditoria estabelecem alguns requisitos para seleção dos auditores internos (ser servidor efetivo, com formação de nível superior, preferencialmente nas áreas Contabilidade, Administração, Economia ou Direito), podendo serem estabelecidos novos critérios nos trabalhos revisionais;

d) os planos anuais da Auditoria Interna para 2016 e 2017 foram elaborados baseados em riscos, de forma incipiente, visto que o IF Goiano não formalizou o mapeamento e avaliação de seus riscos;

e) os recursos financeiros para pagamento de diárias são compartilhados com a Procuradoria Federal junto ao Instituto e, para realização de capacitações, a demanda sujeita-se ao exame da Prodi, de modo padronizado para todos servidores administrativos.

58. As informações trazidas pelo IF Goiano mais confirmam do que alteram o exame efetuado pela equipe de auditoria, podendo-se dispensar recomendações acerca da normatização do perfil do auditor interno.

59. Considerando a situação encontrada, cabe recomendar à unidade de auditoria Interna do IF Goiano, com fundamento no art. 250, inc. III, do Regimento Interno do TCU, a adoção das seguintes medidas para se adequar ao disposto nos itens 16, 19, 35, 69, 70, 74 e 83 do Anexo à IN CGU 3/2017 e ao princípio da eficiência:

a) estabelecer plano de auditoria interna anual baseado em riscos para determinar as prioridades da auditoria, de forma mais consistente e exaustiva, devendo inclusive zelar para que haja a identificação e o gerenciamento de riscos em todo o Instituto;

b) incluir em seus planos de auditoria interna avaliação de governança e de controles internos das aquisições;

c) estabelecer controles sistêmicos para monitorar o cumprimento das recomendações/determinações provenientes do controle externo.

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60. Cabe, ainda, recomendar ao IF Goiano, com fundamento no art. 250, inc. III, do Regimento Interno do TCU, a avaliação da conveniência e oportunidade de disponibilizar recursos financeiros específicos para o cumprimento do PAINT, como forma de melhor se adequar ao disposto nos itens 38, 96 e 100 do Anexo à IN CGU 3/2017.

III.6. Ausência de sistematização de plano anual de aquisições

61. A fim de verificar se a organização executa processo de planejamento anual das aquisições, foi levada à execução da auditoria a questão nº 5.

62. Aplicados os procedimentos, a equipe de auditoria constatou que não há plano anual de aquisições no IF Goiano. Existe somente “cronograma de compras compartilhadas” sem atos normativos publicados que o formalize.

63. Tal cronograma de 2017 prevê 29 contratações com as seguintes unidades gerenciadoras (Campus): Rio Verde (6), Reitoria (4), Urutaí (4), Ceres (3), Iporá (3), Morrinhos (3), Cristalina (2), Campos Belos, Catalão, Posse e Trindade (1 cada).

64. Há também compras individualizadas, realizadas por cada Campus conforme sua necessidade/demanda, sendo que apenas dois campi menores não as realiza, tendo suas necessidades supridas por meio de compras realizadas pela Reitoria.

65. As compras compartilhadas foram elogiadas por diversos entrevistados (em diversos cargos e funções), revelando ser uma boa prática no Instituto, que otimiza a utilização dos recursos humanos e logísticos dos diversos campi. As críticas pontuais havidas foram mais no sentido construtivo de aperfeiçoar e consolidar a sistemática.

66. Além do princípio constitucional da eficiência, insculpido do art. 37 da Carta Magna, e da recente previsão constante do art. 27, parágrafo único, da IN MP 5/2017, o TCU já vem exigindo, desde 1996 (Decisão TCU 408/1996, da relatoria do Ministro-Substituto José Antônio Barreto de Macedo), que seus jurisdicionados planejem suas compras, e também mais recentemente a exemplo dos Acórdãos 623/2008-Plenário (Relator Min. Ubiratan Aguiar, 665/2008-Plenário (Relator Min. Augusto Sherman), 2622/2015-Plenário (Relator Min. Augusto Nardes) e 1545/2016-Plenário (Relator Min. Augusto Sherman), esta Corte de Contas tem feito recomendações e determinações no sentido de que as unidades jurisdicionadas realizem planejamento de suas aquisições.

67. A situação configura, por um lado, inadequação à legislação, à regulamentação e à jurisprudência mencionadas na correspondente ocorrência constante da Matriz de Achados (Apêndice A), e, por outro lado, existência de boa prática a ser registrada e incentivado o seu aperfeiçoamento.

68. Cabe, assim, recomendar ao IF Goiano, com fundamento no art. 250, inc. III, do Regimento Interno do TCU, que aperfeiçoe a sua boa prática de compras compartilhadas por meio da elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês), programa/ação suportado (a) pela aquisição, e objetivo (s) estratégico (s) apoiado (s) pela aquisição.

III.7. Formalização da demanda em documento inadequado

69. Consta do Art. 21, inc. I, da IN MP 5/2017, as formalidades intrínsecas que devem ser respeitadas quando da formalização da demanda. Para tanto, o normativo estabeleceu, em seu anexo II, modelo específico de documento de formalização da demanda.

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70. De acordo com a situação encontrada, os documentos de formalização da demanda constantes dos processos licitatórios estão em desacordo com o art. 21 da IN MP 5/2017, faltando o setor requisitante e o responsável pela demanda, a justificativa da necessidade, a previsão de início da prestação dos serviços, a indicação da equipe de planejamento e o responsável pela fiscalização.

71. No entanto, antes mesmo da edição da IN MP 5/2017, a necessidade de formalização da demanda contendo os itens mencionados no parágrafo anterior já se fazia necessária a partir da inteligência do princípio da motivação dos atos administrativos, constante art. , caput, da Lei 9784/1999, c/c art. 2º do Decreto 2271/1997, bem como já manifestada como necessária pelo TCU por meio do Acórdão 1840/2016, item 9.5.4, da relatoria do Ministro Augusto Sherman.

72. A impropriedade foi constatada nos seguintes objetos:

a) Processo licitatório 08/2016 - PE 08/2016 - Campus Ceres - Contratação de serviço de condução veicular (evidência 21);

b) Processo licitatório 09/2016 Pregão Eletrônico 9/2016 Campus Morrinhos -Contratação de mão de obra terceirizada de cozinheiro, auxiliar de cozinha, auxiliar de produção e encarregado de equipe (evidência 26);

c) Processo licitatório 04/2017 - Campus Rio Verde - Contratação de empresa para fornecimento de alimentação (evidência 27);

d) Processo licitatório 05/2017 - Campus Ceres – Contratação de serviço de apoio oparacional (evidência 25);

e) Contrato 12/2017 - Contratação de serviços de gerenciamento de abastecimento através de adesão a Ata de Registro de Preços nº 2016ARP023-2016 da Universidade Federal de Minas Gerais (evidência 24).

73. A situação configura inadequação à legislação, à regulamentação e à jurisprudência mencionadas na correspondente ocorrência constante da Matriz de Achados (Apêndice A) e enseja ciência pertinente ao IF Goiano.

III.8. Insuficiência na demonstração das estimativas de quantidades licitadas.

74. A Lei 8666/1993, mais especificamente nos arts. , inc. IX, alínea f, e , § 4º, trouxe a necessidade de os orçamentos das contratações serem fundamentados em quantitativos propriamente avaliados.

75. No mesmo sentido, o art. , inc. II, do Decreto 2271/1997, exige que a contratação deve ser precedida e instruída com plano de trabalho aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade e que deverá conter, no mínimo, relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada.

76. Mais recentemente, o art. 24. § 1º, inc. IV, da IN MP 5/2017, regulamentou a necessidade de constar do documento que materializa os estudos preliminares, a estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte.

77. Na situação encontrada no IF Goiano, verificou-se que faltou documentar, no Processo licitatório 08/2016 do Campus Ceres, para contratação de serviço de condução veicular (evidência 21, p. 39-79), a metodologia de quantificação dos postos de trabalho por campus, contendo apenas referências e documentos esparsos sobre frota de veículos ativos (113 veículos), quadro de motoristas servidores (2 servidores), e pesquisa de satisfação do serviço fornecido na contratação anterior.

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78. Em entrevistas, foi informado à equipe de auditoria que as quantidades se basearam no histórico de serviços/demanda, mas não houve, no processo, a correspondente demonstração da avaliação das quantidades baseada em dados gerenciais pretéritos.

79. Situação similar foi encontrada no Pregão Eletrônico 9/2016 - Campus Morrinhos (evidência 26, p. 19-35), e no Contrato 12/2017 – Reitoria (evidência 24, p. 3-11).

80. A situação configura inadequação à legislação e à regulamentação mencionadas neste relatório e na correspondente ocorrência constante da Matriz de Achados (Apêndice A) e enseja ciência pertinente ao Instituto.

III.9. Estimativa de preços dos serviços licitados incompleta ou insuficientemente justificada.

81. A necessidade de se realizar estimativa de preços baseada em preços de mercado decorre, primeiramente, da interpretação dos arts. , inc. IX, alínea f, , § 2º, 14, 23 e 40, § 2º, inc. II, da Lei 8666/1993, c/c art. 3º, § 2º, do Decreto 2271/1997, e também da art. 24, § 1º, inc. VI, da IN MP 5/2017. Além disso, com fundamento no anexo III, item 3.6, da referida IN, há obrigatoriedade de se definir e documentar o método utilizado para a estimativa de preços, bem como incluir nos autos a memória de cálculo da estimativa e os documentos que lhe dão suporte. O art. 2º da IN SLTI 2/2014 define, por sua vez, os parâmetros prioritários da estimativa.

82. O TCU se manifestou sobre a necessidade de registro das estimativas de preços por pelo menos duas vezes. A primeira, por meio do item 9.3.1 do Acórdão 1094/2004-Plenário, da relatoria do Min. Augusto Sherman. A outra, no item 9.4.2 do Acórdão 264/2006-Plenário, relatado pelo Min. Valmir Campelo.

83. O método utilizado pelo IF Goiano para estimar os preços dos serviços a serem contratados deixou de seguir parcialmente o fixado no art. 2º da IN SLTI 2/2014, visto que não houve o uso de parâmetros prioritários e tampouco teve justificativa para a não utilização. Os parâmetros não utilizados foram (i) Painel de Preços, (ii) contratações similares de outros entes públicos em execução ou recentes, (iii) mídia especializada, (iv) pesquisa com fornecedores, sendo i e “ii” prioritários.

84. No processo relativo ao Contrato 12/2017-Reitoria (evidência 24, p 15-19) não ficou registrada metodologia que justificou os preços contratados e, nas pesquisas realizadas, os preços foram idênticos (ou muito próximos) aos homologados pela UFMG (gerenciadora do SRP).

85. No processo do Pregão Eletrônico 08/2016 - Campus Ceres (evidência 21, p. 81-247), embora tenham muitos documentos que tratam de preços, não há documento que registre a metodologia e/ou justifique os preços.

86. Ainda, relativamente ao processo do Pregão Eletrônico SRP 04/2017 – Campus Rio Verde (evidência 27, p. 5-66), o TCU, no âmbito do processo de representação TC 017.109/2017-5, proferiu o Acórdão 6405/2017-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, determinando ao IF Goiano “1.7.1. realizar adequada estimativa dos preços dos itens a serem adquiridos, fazendo-a constar do processo administrativo do certame, em conformidade com o que prescreve a Instrução Normativa 5/2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, notadamente quanto à similaridade das referências adotadas”.

87. Registre-se que nesse caso do Pregão Eletrônico SRP 04/2017, após a intervenção do TCU, o preço global baixou de R$ 2.236.707,60 para R$ 808.155,40 (evidência 27, p. 59 e 323).

88. A situação configura inadequação à legislação, à regulamentação e à jurisprudência mencionadas na correspondente ocorrência constante da Matriz de Achados (Apêndice A) e enseja ciência pertinente ao Instituto.

III.10. Estudos técnicos preliminares incompletos nos autos licitatórios

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89. Procedimento específico inserido na questão de auditoria nº 7 visou a verificar a completude dos estudos preliminares realizados pela instituição, de acordo com a exigência do art. 24, § 1º, incisos IV, VI, VII, IX, X, XI e XII, e § 3º, da IN MP 5/2017.

90. No processo relativo ao Pregão Eletrônico 08/2016- Campus Ceres (evidências 21 a 23), há de forma dispersa e indireta abordagem de alguns aspectos requeridos na recente IN MP 5/2017, faltando informações sobre o aproveitamento dos motoristas do quadro permanente, sobre o histórico dos serviços e gastos e demais dados gerenciais pertinentes.

91. Subsidiariamente às situações dos Achados 8, 9 e 10, anota-se que, no Pregão Eletrônico SRP 4/2017-Rio Verde, a definição de quantidades e preços foi inadequada, inclusive com informações pretéritas equivocadas. Cabe repisar a situação tratada na representação TC 017.109/2017-5, em foi proferido o Acórdão 6.405/2017-1ª Câmara, da relatoria do Exmo Ministro Walton Alencar, pelo qual se determinou ao IF, inclusive, realizar adequada estimativa das quantidades com base nas necessidades e no histórico de consumo anterior. Referido processo está sendo objeto de monitoramento, afastando a necessidade de novas determinações, nestes autos, que se refiram ao mesmo processo de aquisição.

92. Ressalte-se que o principal efeito de uma contratação realizada com base em estudos preliminares diferentes é o risco de contratações de soluções inadequadas, que não atendem à administração.

93. A situação configura inadequação à legislação e à regulamentação mencionadas na correspondente ocorrência constante da Matriz de Achados (Apêndice A) e enseja ciência pertinente ao Instituto.

III.11. Falta de Lista de Verificação do Pregoeiro e da Comissão de Licitação nos autos

94. A Orientação Normativa Seges 2/2016 preceitua em seu art. 1º que “os pregoeiros e as equipes de apoio deverão adotar nos processos de aquisição de materiais e serviços as listas de verificação constantes dos Anexos I e II, visando o aperfeiçoamento dos procedimentos realizados nos pregões eletrônicos”.

95. Além disso, as listas de verificação devem ser juntadas nos processos como instrumento de transparência e eficiência durante a fase de seleção do fornecedor, antes da publicação do edital e após a adjudicação.

96. A fim de verificar se tais listas estão sendo adotadas pelo IF Goiano em seus pregões eletrônicos, a equipe de auditoria fez a verificação de quatro processos licitatórios:

a) Processo licitatório 08/2016 - PE 08/2016 - Campus Ceres - Contratação de serviço de condução veicular (evidência 21);

b) Processo licitatório 09/2016 Pregão Eletrônico 9/2016 Campus Morrinhos -Contratação de mão de obra terceirizada de cozinheiro, auxiliar de cozinha, auxiliar de produção e encarregado de equipe (evidência 26);

c) Processo licitatório 04/2017 - Campus Rio Verde - Contratação de empresa para fornecimento de alimentação (evidência 27);

d) Processo licitatório 05/2017 - Campus Ceres – Contratação de serviço de apoio operacional (evidência 25);

97. Em nenhum desses processos constatou-se a adoção das listas de verificação padrão preconizadas na referida Orientação Normativa. Há somente um check-list que é anexado, via de regra, na contracapa dos processos. Entrevistas (evidências 11 e 12) confirmaram que se adota apenas o check-list, o qual não é incluído como peça nos processos.

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98. A causa para a situação encontrada é o desconhecimento da norma por parte dos pregoeiros e comissão de licitação, o que leva, por conseguinte, ao seu descumprimento. O efeito imediato é o maior risco de falhas e irregularidades nos processos licitatórios.

99. A situação configura inadequação à legislação e à regulamentação mencionadas na correspondente ocorrência constante da Matriz de Achados (Apêndice A) e enseja ciência pertinente ao Instituto

III.12. Critérios subjetivos ou impertinentes para medição da qualidade dos serviços prestados.

100. Procedimento específico da questão de auditoria nº 9 foi executado para verificar se foram definidos nos termos de referência os requisitos de qualidade dos serviços ou produtos a serem contratados.

101. Os critérios utilizados foram: o princípio constitucional da eficiência constante do Art. 37 da Constituição Federal; art. 3º, § 1º, do Decreto 2271/1997; art. , inc. II, da Lei 10520/2002; art. 11, §§ 3º e 4º, da IN SLTI 2/2008; e arts. 2º, 28 e 29, da IN MP 5/2017.

102. A situação encontrada indica que há fixação de critérios vagos, subjetivos ou impertinentes ao objeto no Acordo de Nível de Serviços (ANS), correspondente a Anexo do edital do Pregão Eletrônico 8/2016-Campus Ceres e dos demais processos licitatórios examinados, para aferição da qualidade de serviços prestados, tais como: “reiteradas danificações do patrimônio”, “conduta perigosa que ponha em risco a segurança”; “ausência de material de consumo obrigatoriamente fornecido pela contratada”, “empregados desguarnecidos de equipamentos de proteção individual”.

103. No caso do Contrato 12/2017 - Reitoria, faltou o próprio ANS. Considerando que os contratos estão em vigor, constata-se também, para todos os contratos vigentes, a correlata falta de Instrumento de Medição do Resultado (IMR), instituído pela IN-MP 5/2017.

104. As constatações são evidenciadas nos seguintes documentos:

a) Pregão Eletrônico 08/2016 - Campus Ceres - volume 03 (evidência 23, p. 394 395);

b) Pregão Eletrônico 09/2016 - Campus Morrinhos - Volume 01 (evidência 26, p. 229231);

c) Pregão Eletrônico 05/2017 - Campus Ceres - volume 01 (evidência 25, p. 378-379).

105. A situação configura inadequação à legislação e à regulamentação mencionadas na correspondente ocorrência constante da Matriz de Achados (Apêndice A) e enseja ciência pertinente ao Instituto.

III.13. Deficiência no recebimento provisório e definitivo dos serviços prestados.

106. Outro procedimento específico da questão de auditoria nº 9 foi executado a fim de verificar se o IF Goiano adota o princípio da segregação de funções para os recebimentos provisório e definitivo.

107. Os critérios utilizados foram: art. 73, inc I, alíneas a e b, Lei 8666/1993; arts. 40, § 2º, 49 e 50, da IN MP 5/2017; item 9.1.33 do Acórdão TCU 1679/2015-Plenário, da relatoria do Min. Augusto Sherman.

108. Os recebimentos provisório e definitivo não foram formalmente previstos nos editais e termos de contrato, nem executados, verificando-se apenas um momento de atesto dos serviços, efetuado pelo fiscal administrativo na respectiva nota fiscal.

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109. A situação configura inadequação à legislação, à regulamentação e à jurisprudência mencionadas na correspondente ocorrência constante da Matriz de Achados (Apêndice A) e enseja ciência pertinente ao Instituto.

III.14. Falhas nas designações de fiscais dos contratos.

110. A IN MP/SLTI 2/2008 trouxe em seu art. 31 que “o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercido pelo gestor do contrato, que poderá ser auxiliado pelo fiscal técnico e fiscal administrativo do contrato”,

111. A recente IN MP 5/2017, por seu turno, em seu art. 42, traz a necessidade de designação do gestor do contrato, dos fiscais e seus substitutos.

112. Pela situação encontrada no IF Goiano, não há um procedimento padrão para a nomeação dos fiscais dos contratos. No Campus Ceres, por exemplo, nomeia-se os fiscais técnico e administrativo e não se nomeia substituto. No caso de afastamento legal de um deles (por férias ou licença, por exemplo), um substitui o outro.

113. No Campus Rio Verde, por seu turno, nomeia-se os fiscais técnicos e o gestor do contrato faz as atividades relativas ao fiscal administrativo.

114. A falta de padronização no cumprimento da norma é causa dessa situação, que traz como efeito potencial a deficiência na fiscalização e gestão dos contratos.

115. A situação configura inadequação à legislação, à regulamentação e à jurisprudência mencionadas na correspondente ocorrência constante da Matriz de Achados (Apêndice A) e enseja ciência pertinente ao Instituto.

IV. Achados não decorrentes da investigação de questões de auditoria

IV.1. Falta de capacitação prévia a alguns fiscais de contratos

116. No que se refere à capacidade dos gestores e fiscais de contrato, o art. 42, § 2º, da IN MP 5/2017 estabelece que “na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades” (grifamos), o que permite concluir que os fiscais devem ter algum tipo de capacitação prévia para assumir tal encargo, sob pena de a fiscalização dos contratos ser precária e, por conseguinte, haver risco de os serviços serem prestados inadequadamente sem que a administração tome as previdências punitivas/corretivas.

117. No presente caso, ao aplicar de questionários e entrevistas aos fiscais e gestores de contratos, alguns relataram que não receberam, previamente, o devido treinamento para tal atividade. Ainda na fase de execução da auditoria, a situação foi levada ao conhecimento da diretoria de administração do Instituto, que rechaçou a existência de tal situação.

118. Em que pese a administração do instituto ter argumentado no sentido de afastar a existência de falta de capacitação de fiscais, a equipe concluiu pela necessidade de deixar registrada tal situação, com o intuito de que o próprio instituto procure identificar, previamente às indicações de fiscais, a necessidade de capacitação do servidor para tal encargo.

119. A situação configura inadequação à legislação e à regulamentação mencionadas na correspondente ocorrência constante da Matriz de Achados (Apêndice A) e enseja ciência pertinente ao Instituto.

V. Comentários dos gestores

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120. Por meio do Ofício 1712/2017-Secex/GO (peça 6), foi encaminhado relatório preliminar ao IF Goiano para manifestação sobre os achados de auditoria. A resposta advinda compreendeu apenas informações e comentários sobre os achados reportados nos itens III.2 e III.5 acima, relacionados à gestão de riscos e à auditoria interna do IF Goiano (peça 8, p. 2-3 e 6-11). Tais informações e comentários já foram considerados na descrição da situação encontrada de cada um desses dois achados.

121. De resto, o IF Goiano se absteve de tecer considerações acerca dos demais achados descritos no referido relatório preliminar que lhe foi enviado.

VI. Informações Adicionais

122. Juntamente com a documentação apresentada em resposta ao Ofício de requisição 1/269/2017-TCU/Secex-GO, o IF Goiano entregou à equipe de auditoria cópia do processo 23217.000182/2017-35, que trata de procedimento interno para verificação da veracidade de atestados de capacidade técnica apresentados por licitante quando da licitação objeto do Pregão Eletrônico 08/2016, levado a efeito pelo Campus Ceres.

123. Ao término da fase de execução dos trabalhos desta auditoria, ainda não havia sido feito o relatório conclusivo da comissão designada para tal fim. Contudo, em função dos procedimentos e encaminhamentos realizados no âmbito do processo, inclusive com envio ao Departamento de Polícia Federal, bem como diligências in loco realizadas pela comissão, a equipe de auditoria concluiu que aqueles procedimentos mostraram-se suficientes para o deslinde da questão, sem necessidade de trazê-los para análise e pronunciamento por esta Corte de Contas.

VII. Conclusão

124. Verifica-se que o IF Goiano possui poucos mecanismos de gestão de riscos que contribuem para a boa governança e gestão das aquisições públicas, logrando mitigar parcialmente desperdício de recursos públicos e possibilidades de fraude e corrupção.

125. De forma sumária, constataram-se arranjos institucionais parcialmente implantados para gestão da ética, para a gestão de risco, para a efetiva transparência das informações sobre aquisições públicas e para auditoria interna nos moldes almejados pela CGU.

126. Especificamente sobre as práticas nas aquisições públicas, constataram-se, a par da boa prática das compras compartilhadas, a oportunidade de aperfeiçoamento dessa sistemática, além de deficiências relativas a fase, procedimento ou requisito licitatório/contratual, conforme o aspecto examinado dos processos de aquisição: documento de oficialização da demanda, estudos técnicos preliminares, elementos do edital e gestão dos contratos.

127. Ao fim, as deficiências encontradas suscitam avaliações e providências por parte do IF Goiano, que são objeto das determinações, recomendações e ciências especificadas no tópico seguinte.

VIII. Proposta de encaminhamento

128. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

128.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, com fundamento no art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, para que apresente a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, plano de ação com vistas a sanear os problemas a seguir identificados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação:

a) falta de estrutura própria para o funcionamento de comissão de ética e de sua secretaria executiva (sala, equipamentos, mobiliário e pessoal de apoio), em desacordo com o art. , inciso I, 7º, § 1º, e art. , inciso III, do Decreto 6029/2007;

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b) não inclusão das normas de ética e disciplina nos treinamentos e capacitações dos agentes públicos, contrariando o disposto no art. 2º, inc. II, alínea c, da Resolução CEP 10/2008;

c) inexistência de plano de trabalho da comissão de ética vinculado ao planejamento estratégico, configurando inadequação ao art. 2º, caput, inciso XXIV, da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP); e

d) não designação, em todos os campi, de representantes locais da comissão de ética, configurando inadequação ao art. 2º, caput, inciso XXV, art. 4º, § 3º, art. 10, § 2º, da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP);

e) atraso na divulgação e implementação integral da política de gestão de riscos, em desacordo com os arts. 17, 23, § 2º, inc. VII, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

f) falta do mapeamento de riscos da instituição, contrariando o disposto no art. 18, caput, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

g) falta de elaboração e de execução de plano de capacitação dos dirigentes e demais servidores em gestão de riscos, configurando inadequação ao disposto nos arts. 17, inc. II, alínea f, 23, § 2º, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

h) não estabelecimento de diretrizes para o gerenciamento de riscos da área de aquisições, bem como a efetiva gestão de riscos dessa área, configurando inadequação aos arts. 25 a 27 da Instrução Normativa MP 5/2017;

i) falta de padronização e atualização periódica das informações divulgadas em sua página de transparência relativas aos procedimentos licitatórios e às contratações realizadas pela entidade, além de informação incorreta sobre o acesso à transparência ativa, em desacordo com os arts. , , VI e , da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c o art. , § 3º, inc. V, do Decreto 7.724/2012;

128.2. recomendar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, com fundamento no art. 250, inc. III, do Regimento Interno do TCU, a adoção das seguintes medidas:

a) implementação de mecanismos de controle e monitoramento do volume de contratações diretas, tendo em vista o disposto nos arts. , 15 e 89, da Lei 8.666/1993;

b) avaliação da conveniência e oportunidade de disponibilizar recursos financeiros específicos para o cumprimento do Plano de Auditoria Interna (PAINT), como forma de melhor se adequar ao disposto nos itens 38, 96 e 100 do Anexo à IN CGU 3/2017;

c) aperfeiçoamento da sua boa prática de compras compartilhadas por meio da elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês), programa/ação suportado (a) pela aquisição, e objetivo (s) estratégico (s) apoiado (s) pela aquisição;

d) avaliar a inserção destas recomendações no plano de ação de que trata o item anterior, deixando registrada a justificativa para cada recomendação cuja implementação não seja considerada conveniente ou oportuna;

128.3. recomendar à unidade de Auditoria Interna do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, com fundamento no art. 250, inc. III, do Regimento Interno do TCU, a adoção das seguintes medidas para se adequar ao disposto nos itens 16, 19, 35, 69, 70, 74 e 83 do Anexo à IN CGU 3/2017 e ao princípio da eficiência:

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a) estabelecimento de plano de auditoria interna anual baseado em riscos para determinar as prioridades da auditoria, de forma mais consistente e exaustiva, devendo inclusive zelar para que haja a identificação e o gerenciamento de riscos em todo o Instituto;

b) inclusão em seu plano de auditoria interna de avaliação da governança e dos controles internos das aquisições;

c) estabelecimento de controles sistêmicos para monitorar o cumprimento das determinações provenientes do controle externo;

128.4. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

a) formalização da demanda com documento inadequado, em desacordo com o princípio da motivação dos atos administrativos, constante art. , caput, da Lei 9784/1999, c/c art. 2º do Decreto 2271/1997, bem como o disposto no art. 21, inc. I, da IN MP 5/2017;

b) insuficiente demonstração da estimativa de quantidades licitadas, contrariando o disposto nos arts. 6º, inc. IX, alínea f, e 7º, § 4º A Lei 8666/1993, c/c o art. 2º, inc. II, do Decreto 2271/1997 e art. 24. § 1º, inc. IV, da IN MP 5/2017;

c) estimativa de preços dos serviços licitados incompleta ou insuficientemente justificada, contrariando o disposto nos dos arts. , inc. IX, alínea f, , § 2º, 14, 23 e 40, § 2º, inc. II, da Lei 8666/1993, c/c art. 3º, § 2º, do Decreto 2271/1997, e também da art. 24, § 1º, inc. VI, da IN MP 5/2017;

d) estudos técnicos preliminares incompletos nos autos licitatórios, em desacordo com a exigência do art. 24, § 1º, incisos IV, VI, VII, IX, X, XI e XII, e § 3º, da IN MP 5/2017;

e) falta de Lista de Verificação do Pregoeiro e da Comissão de Licitação nos autos, contrariando Orientação Normativa Seges 2/2016;

f) critérios subjetivos ou impertinentes para medição da qualidade dos serviços prestados, contrariando o princípio constitucional da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal; o art. 3º, § 1º, do Decreto 2271/1997; art. , inc. II, da Lei 10520/2002; art. 11, §§ 3º e 4º, da IN SLTI 2/2008; e arts. 2º, 28 e 29, da IN MP 5/2017;

g) deficiência no recebimento provisório e definitivo dos serviços prestados, contrariando art. 73, inc. I, alíneas a e b, Lei 8666/1993; arts. 40, § 2º, 49 e 50, da IN MP 5/2017 e item 9.1.33 do Acórdão TCU 1679/2015-Plenário;

h) falhas nas designações de fiscais dos contratos e falta de capacitação prévia a alguns deles, em desacordo com o preconizado no art. 31 da IN MP/SLTI 2/2008, e no art. 42 da IN MP 5/2017,

128.5. autorizar, desde já, a realização, pela Secex/GO, de monitoramento do cumprimento das determinações e recomendações propostas acima;

128.6. dar ciência do acórdão que vier a ser proferido ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, sem prejuízo de informar à unidade jurisdicionada que o inteiro teor da deliberação está disponível no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de auditoria realizada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano), no âmbito de Fiscalização de Origem Centralizada (FOC), coordenada pela Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia, com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.

O IF Goiano é uma autarquia federal com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, equiparado às universidades federais. Oferece educação superior, básica e profissional, especializada em educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino.

O presente trabalho analisou a adoção de arranjos institucionais necessários à criação da cultura de combate a desperdícios, fraude e corrupção, bem como dos mecanismos para mitigação de riscos no processo de compra pública.

Para tal fim, as questões de auditoria foram relacionadas às gestões da ética e de riscos, à transparência e à auditoria interna. Ademais, foram selecionados contratos celebrados pelo IF Goiano para verificação da observância de mecanismos que visam a mitigar riscos no processo de aquisição pública, tendo por base o documento Riscos e Controles nas Aquisições (RCA), aprovado pelo Acórdão 1.321/2014 - Plenário, que procurou mapear os principais riscos inerentes ao metaprocesso de aquisições: oficialização da demanda, planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato.

A Secex-GO identificou os seguintes achados: falta de condições plenas de funcionamento da comissão de ética; implantação deficiente da gestão de riscos das aquisições; falhas na transparência dos processos de aquisições publicados na internet; não adequação da auditoria interna à IN-CGU 3/2017; e, incipiente planejamento anual das aquisições. No que se refere aos processos de compras auditados, foram verificadas: falhas na formalização da demanda; insuficiência de demonstração das quantidades estimadas; incompletude das estimativas de preços e dos estudos técnicos preliminares; ausência de lista de verificação padrão nos autos; não adequação dos critérios de medição da qualidade dos serviços; deficiência no recebimento dos serviços; falhas na designação de fiscais de contrato; e, falta de capacitação prévia de fiscais de contratos.

Diante de tais ocorrências, a unidade técnica propôs determinar a elaboração de plano de ação para saneamento das irregularidades relacionadas ao não cumprimento da Resolução 10/2008 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República; da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016 e Instrução Normativa MP 5/2017, que tratam da implementação de política de gestão de riscos; e, ao descumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação e do Decreto 7.724/2012.

Para as oportunidades de melhoria identificadas, a unidade técnica propõe uma série de recomendações ao IF Goiano, com vistas a adequar a atuação da auditoria interna ao referencial constante da Instrução Normativa CGU 3/2017; adotar controles e gerenciamento de risco quanto aos critérios para fracionamento de compras e dispensa de licitação; e, melhorar o cronograma de compras compartilhadas, identificado como uma boa prática, a fim de que materialize adequado plano de aquisições da entidade.

Em relação às falhas encontradas nos processos de compra auditados, foi proposto dar ciência das desconformidades ao IF Goiano.

Acolho as conclusões e propostas formuladas pela equipe de fiscalização.

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A existência de arranjos institucionais, com efetiva estruturação e funcionamento das gestões da ética e de riscos, adequada transparência de procedimentos e atuação consistente da auditoria interna é de primordial importância para combater o desperdício dos escassos recursos públicos, bem como a ocorrência de fraude e corrupção.

Considerando o impacto positivo que a adoção das recomendações pode trazer para mitigar eventual desperdício de recursos públicos e possibilidade de fraude e corrupção, entendo pertinente que a entidade as inclua em plano de ação ou justifique a decisão de não as implementar.

A fim de evitar a repetição das falhas formais detectadas nos processos de compra, perfilho-me à proposta de ciência da Secex-GO.

Com essas considerações, voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de maio de 2018..

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

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ACÓRDÃO Nº 1035/2018 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 019.616/2017-1.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (00.414.607/0007-03)

3.2. Responsável: Vicente Pereira de Almeida (264.130.351-53).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam da auditoria realizada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no âmbito da fiscalização de orientação centralizada (FOC), com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. determinar, com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano que adote providências no sentido de sanear os problemas a seguir identificados:

9.1.1. ausência de estrutura própria para o funcionamento da comissão de ética e de sua secretaria-executiva (sala, equipamentos, mobiliário e pessoal de apoio), em desacordo com o art. , inciso I, 7º, § 1º, e art. , inciso III, do Decreto 6029/2007;

9.1.2. não inclusão das normas de ética e disciplina nos treinamentos e capacitações dos agentes públicos, contrariando o disposto no art. 2º, inc. II, alínea c, da Resolução CEP 10/2008;

9.1.3. inexistência de plano de trabalho da comissão de ética vinculado ao planejamento estratégico, configurando inadequação ao art. 2º, caput, inciso XXIV, da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP);

9.1.4. não designação, em todos os campi, de representantes locais da comissão de ética, configurando inadequação ao art. 2º, caput, inciso XXV, art. 4º, § 3º, art. 10, § 2º, da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP);

9.1.5. atraso na divulgação e implementação integral da política de gestão de riscos, em desacordo com os arts. 17, 23, § 2º, inc. VII, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

9.1.6. ausência do mapeamento de riscos da instituição, contrariando o disposto no art. 18, caput, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

9.1.7. não elaboração e execução de plano de capacitação dos dirigentes e demais servidores em gestão de riscos, configurando inadequação ao disposto nos arts. 17, inc. II, alínea f, 23, § 2º, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

9.1.8. não estabelecimento de diretrizes para o gerenciamento de riscos da área de aquisições, bem como a efetiva gestão de riscos dessa área, configurando inadequação aos arts. 25 a 27 da Instrução Normativa MP 5/2017;

9.1.9. falta de padronização e atualização periódica das informações divulgadas em sua página de transparência relativas aos procedimentos licitatórios e às contratações realizadas pela entidade, além de informação incorreta sobre o acesso à transparência ativa, em desacordo com os arts.

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6º, 7º, VI e , da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c o art. , § 3º, inc. V, do Decreto 7.724/2012;

9.2. recomendar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano a adoção das seguintes medidas:

9.2.1. implementação de mecanismos de controle e monitoramento do volume de contratações diretas, a fim de mitigar o risco de dispensa indevida de licitação, tendo em vista o disposto nos arts. , 15 e 89, da Lei 8.666/1993;

9.2.2. avaliação da conveniência e oportunidade de disponibilizar recursos financeiros específicos para o cumprimento do Plano de Auditoria Interna (PAINT), como forma de melhor se adequar ao disposto nos itens 38, 96 e 100 do Anexo à IN CGU 3/2017;

9.2.3. aperfeiçoamento da sua boa prática de compras compartilhadas por meio da elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês), programa/ação suportado (a) pela aquisição, e objetivo (s) estratégico (s) apoiado (s) pela aquisição;

9.3. recomendar à unidade de auditoria interna do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano a adoção das seguintes medidas para se adequar ao disposto nos itens 16, 19, 35, 69, 70, 74 e 83 do Anexo à IN CGU 3/2017 e ao princípio da eficiência:

9.3.1. estabelecimento de plano de auditoria interna anual baseado em riscos para determinar as prioridades da auditoria, de forma mais consistente e exaustiva, devendo inclusive zelar para que haja a identificação e o gerenciamento de riscos em todo o Instituto;

9.3.2. inclusão em seu plano de auditoria interna de avaliação da governança e dos controles internos das aquisições;

9.3.3. estabelecimento de controles sistêmicos para monitorar o cumprimento das determinações provenientes do controle externo;

9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, que, no prazo de 60 (sessenta dias), encaminhe ao Tribunal plano de ação para cumprimento dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 deste acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, justificando, se for o caso, a não adoção das recomendações contidas nos itens 9.2 e 9.3;

9.5. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências futuras:

9.5.1. formalização da demanda com documento inadequado, em desacordo com o princípio da motivação dos atos administrativos, constante art. , caput, da Lei 9784/1999, c/c art. 2º do Decreto 2271/1997, bem como o disposto no art. 21, inc. I, da IN MP 5/2017;

9.5.2. insuficiente demonstração da estimativa de quantidades licitadas, contrariando o disposto nos arts. 6º, inc. IX, alínea f, e 7º, § 4º A Lei 8666/1993, c/c o art. 2º, inc. II, do Decreto 2271/1997 e art. 24. § 1º, inc. IV, da IN MP 5/2017;

9.5.3. estimativa de preços dos serviços licitados incompleta ou insuficientemente justificada, contrariando disposto nos dos arts. , inc. IX, alínea f, , § 2º, 14, 23 e 40, § 2º, inc. II, da Lei 8666/1993, c/c art. 3º, § 2º, do Decreto 2271/1997, e também da art. 24, § 1º, inc. VI, da IN MP 5/2017;

9.5.4. estudos técnicos preliminares incompletos nos autos licitatórios, em desacordo com a exigência do art. 24, § 1º, incisos IV, VI, VII, IX, X, XI e XII, e § 3º, da IN MP 5/2017;

9.5.5. ausência de lista de verificação do pregoeiro e da comissão de licitação nos autos, contrariando a Orientação Normativa Seges 2/2016;

9.5.6. adoção de critérios subjetivos ou impertinentes para medição da qualidade dos serviços prestados, contrariando o princípio constitucional da eficiência constante do art. 37 da

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Constituição Federal; o art. 3º, § 1º, do Decreto 2271/1997; art. , inc. II, da Lei 10520/2002; art. 11, §§ 3º e 4º, da IN SLTI 2/2008; e arts. 2º, 28 e 29, da IN MP 5/2017;

9.5.7. deficiência no recebimento provisório e definitivo dos serviços prestados, contrariando art. 73, inc. I, alíneas a e b, Lei 8666/1993; arts. 40, § 2º, 49 e 50, da IN MP 5/2017 e item 9.1.33 do Acórdão TCU 1679/2015-Plenário;

9.5.8. falhas nas designações de fiscais dos contratos e falta de capacitação prévia a alguns deles, em desacordo com o preconizado no art. 31 da IN MP/SLTI 2/2008, e no art. 42 da IN MP 5/2017;

9.6. autorizar o monitoramento desta deliberação pela Secex-GO; e

9.7. dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

10. Ata nº 16/2018 – Plenário.

11. Data da Sessão: 9/5/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1035-16/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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