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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01961620171

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 01961620171
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (00.414.607/0007-03)
3.2. Responsável
, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_01961620171_3c456.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_01961620171_40828.pdf
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Ementa

RELATÓRIO DE AUDITORIA NO ÂMBITO DA FOC REALIZADA SOBRE A GOVERNANÇA E GESTÃO DAS AQUISIÇÕES DAS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS NA ENTIDADE AUDITADA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. PLANO DE AÇÃO. CIÊNCIA DAS OCORRÊNCIAS.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam da auditoria realizada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no âmbito da fiscalização de orientação centralizada (FOC) , com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. determinar, com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano que adote providências no sentido de sanear os problemas a seguir identificados:

9.1.1. ausência de estrutura própria para o funcionamento da comissão de ética e de sua secretaria-executiva (sala, equipamentos, mobiliário e pessoal de apoio) , em desacordo com o art. , inciso I, 7º, § 1º, e art. , inciso III, do Decreto 6029/2007;

9.1.2. não inclusão das normas de ética e disciplina nos treinamentos e capacitações dos agentes públicos, contrariando o disposto no art. 2º, inc. II, alínea c, da Resolução CEP 10/2008;

9.1.3. inexistência de plano de trabalho da comissão de ética vinculado ao planejamento estratégico, configurando inadequação ao art. 2º, caput, inciso XXIV, da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) ;

9.1.4. não designação, em todos os campi, de representantes locais da comissão de ética, configurando inadequação ao art. 2º, caput, inciso XXV, art. 4º, § 3º, art. 10, § 2º, da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) ;

9.1.5. atraso na divulgação e implementação integral da política de gestão de riscos, em desacordo com os arts. 17, caput, 23, § 2º, inc. VII, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

9.1.6. ausência do mapeamento de riscos da instituição, contrariando o disposto no art. 18, caput, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

9.1.7. não elaboração e execução de plano de capacitação dos dirigentes e demais servidores em gestão de riscos, configurando inadequação ao disposto nos arts. 17, inc. II, alínea f, 23, § 2º, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU 1/2016;

9.1.8. não estabelecimento de diretrizes para o gerenciamento de riscos da área de aquisições, bem como a efetiva gestão de riscos dessa área, configurando inadequação aos arts. 25 a 27 da Instrução Normativa MP 5/2017;

9.1.9. falta de padronização e atualização periódica das informações divulgadas em sua página de transparência relativas aos procedimentos licitatórios e às contratações realizadas pela entidade, além de informação incorreta sobre o acesso à transparência ativa, em desacordo com os arts. , , VI e , da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), c/c o art. , § 3º, inc. V, do Decreto 7.724/2012;

9.2. recomendar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano a adoção das seguintes medidas:

9.2.1. implementação de mecanismos de controle e monitoramento do volume de contratações diretas, a fim de mitigar o risco de dispensa indevida de licitação, tendo em vista o disposto nos arts. , 15 e 89, da Lei 8.666/1993;

9.2.2. avaliação da conveniência e oportunidade de disponibilizar recursos financeiros específicos para o cumprimento do Plano de Auditoria Interna (PAINT) , como forma de melhor se adequar ao disposto nos itens 38, 96 e 100 do Anexo à IN CGU 3/2017;

9.2.3. aperfeiçoamento da sua boa prática de compras compartilhadas por meio da elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês) , programa/ação suportado (a) pela aquisição, e objetivo (s) estratégico (s) apoiado (s) pela aquisição;

9.3. recomendar à unidade de auditoria interna do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano a adoção das seguintes medidas para se adequar ao disposto nos itens 16, 19, 35, 69, 70, 74 e 83 do Anexo à IN CGU 3/2017 e ao princípio da eficiência:

9.3.1. estabelecimento de plano de auditoria interna anual baseado em riscos para determinar as prioridades da auditoria, de forma mais consistente e exaustiva, devendo inclusive zelar para que haja a identificação e o gerenciamento de riscos em todo o Instituto;

9.3.2. inclusão em seu plano de auditoria interna de avaliação da governança e dos controles internos das aquisições;

9.3.3. estabelecimento de controles sistêmicos para monitorar o cumprimento das determinações provenientes do controle externo;

9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, que, no prazo de 60 (sessenta dias) , encaminhe ao Tribunal plano de ação para cumprimento dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 deste acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, justificando, se for o caso, a não adoção das recomendações contidas nos itens 9.2 e 9.3;

9.5. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências futuras:

9.5.1. formalização da demanda com documento inadequado, em desacordo com o princípio da motivação dos atos administrativos, constante art. , caput, da Lei 9784/1999, c/c art. do Decreto 2271/1997, bem como o disposto no art. 21, inc. I, da IN MP 5/2017;

9.5.2. insuficiente demonstração da estimativa de quantidades licitadas, contrariando o disposto nos arts. 6º, inc. IX, alínea f, e 7º, § 4º A Lei 8666/1993, c/c o art. 2º, inc. II, do Decreto 2271/1997 e art. 24. § 1º, inc. IV, da IN MP 5/2017;

9.5.3. estimativa de preços dos serviços licitados incompleta ou insuficientemente justificada, contrariando disposto nos dos arts. , inc. IX, alínea f, , § 2º, 14, 23 e 40, § 2º, inc. II, da Lei 8666/1993, c/c art. 3º, § 2º, do Decreto 2271/1997, e também da art. 24, § 1º, inc. VI, da IN MP 5/2017;

9.5.4. estudos técnicos preliminares incompletos nos autos licitatórios, em desacordo com a exigência do art. 24, § 1º, incisos IV, VI, VII, IX, X, XI e XII, e § 3º, da IN MP 5/2017;

9.5.5. ausência de lista de verificação do pregoeiro e da comissão de licitação nos autos, contrariando a Orientação Normativa Seges 2/2016;

9.5.6. adoção de critérios subjetivos ou impertinentes para medição da qualidade dos serviços prestados, contrariando o princípio constitucional da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal; o art. 3º, § 1º, do Decreto 2271/1997; art. , inc. II, da Lei 10520/2002; art. 11, §§ 3º e 4º, da IN SLTI 2/2008; e arts. 2º, 28 e 29, da IN MP 5/2017;

9.5.7. deficiência no recebimento provisório e definitivo dos serviços prestados, contrariando art. 73, inc. I, alíneas a e b, Lei 8666/1993; arts. 40, § 2º, 49 e 50, da IN MP 5/2017 e item 9.1.33 do Acórdão TCU 1679/2015-Plenário;

9.5.8. falhas nas designações de fiscais dos contratos e falta de capacitação prévia a alguns deles, em desacordo com o preconizado no art. 31 da IN MP/SLTI 2/2008, e no art. 42 da IN MP 5/2017;

9.6. autorizar o monitoramento desta deliberação pela Secex-GO; e

9.7. dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

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