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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01258420177
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Consulente: Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados., Câmara dos Deputados.
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
BRUNO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01258420177_096db.rtf
Inteiro TeorTCU__01258420177_4670e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.584/2017-7

GRUPO I - CLASSE III - Plenário

TC 012.584/2017-7

Natureza: Consulta

Consulente: Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados

Representação legal: não há

SUMÁRIO: CONSULTA. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO NOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA EM FUNÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT. ORIENTAÇÕES ADICIONAIS. RESPOSTA AO CONSULENTE.

RELATÓRIO

Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos da peça acostada aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da secretaria responsável pela análise da demanda (peça 2), que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peça 3):

INTRODUÇÃO

Cuidam os autos de consulta ao TCU formulada pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que encaminha o Requerimento 145/2016 de autoria do Deputado Bebeto (PSB/BA). O expediente foi formulado por meio do Ofício 34/2016-CTASP, de 1/10/2016 (peça 1).

2. No documento, a Comissão questiona a esta Corte se há determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho (peça 1, p. 3).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. A presente consulta deve ser conhecida, vez que formulada por autoridade que possui legitimidade para tanto, acerca da aplicabilidade, em tese, de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência deste Tribunal, de modo que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, §§ 1º e 2º, e art. 265 do Regimento Interno.

EXAME TÉCNICO

I. Objeto da Consulta

4. Conforme exposto, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados apresenta questionamento acerca da necessidade legal de observância, por parte das licitantes, de acordos e convenções coletivas de trabalho em certames para execução de obras públicas e serviços de engenharia.

5. Segundo o Requerimento 145/2016, o Deputado Bebeto (PSB/BA) manifesta sua intenção de propor projeto de lei no sentido que seja incluído nos editais disposição específica acerca da estimativa de despesas com pessoal, incluindo salários, encargos e benefícios, com base nos valores reais a serem dispendidos pelo licitante vencedor. O entendimento apresentado é o de que a melhor forma de estimar essas despesas seria a convenção ou acordo coletivo correspondente, já que essa norma integra, de pleno direito, os contratos individuais de trabalho (peça 1, p. 3).

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6. O Parlamentar justifica seu pedido argumentando que as despesas com pessoal correspondem a um importante componente dos custos de obras e serviços de engenharia prestados por empresas privadas à Administração Pública. Segundo ele, apesar disso, há situações em que as despesas com pessoal são subestimadas e podem levar à formulação de propostas inexequíveis, ao desequilíbrio de certames licitatórios ou, pior ainda, à frustração de pagamentos devidos aos trabalhadores.

7. Com efeito, o projeto de lei visaria prevenir situações que frustrem direitos desses profissionais.

8. Previamente à remessa desta consulta ao TCU, o Deputado Bebeto encaminhou o mesmo questionamento à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (peça 1, p. 8). O Consultor daquela Casa concluiu (em apertada síntese) que não haveria exigência legal para que, no julgamento das propostas apresentadas no âmbito de licitações públicas, fosse verificada a observância de acordos e convenções coletivas de trabalho. Ele embasa seu entendimento nos critérios de habilitação e julgamento de propostas previstos na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

9. Por outro lado, o Parlamentar argumenta que a Instrução Normativa MPOG n. 2, de 30 de abril de 2008, que dispõe sobre a contratação de serviços em geral, prevê, em sem artigo 20, inciso III, que a Administração deve adotar nos instrumentos convocatórios ‘os benefícios e valores previstos em acordo, dissídio ou convenção coletiva, como mínimo obrigatório, quando houver’.

10. Destarte, o Consulente conclui que:

Ora, essa discordância entre a Consultoria Legislativa desta Casa e o texto da IN MPOG - somada à inexistência de precedentes claros, seja no âmbito judicial, seja na esfera do TCU - deixa clara a necessidade de o próprio TCU dirimir essa dúvida, em procedimento de consulta. Afinal, a resposta apresentada pela Corte de Contas terá caráter normativo e prejulgará a tese (§ 3º do artigo 264 do Regimento Interno do TCU), o que indicará de maneira suficiente a necessidade ou desnecessidade de uma proposição legislativa que impeça a frustração de direitos dos trabalhadores. (Peça 1, p. 4).

II. Análise

11. Como já apresentado, a CTASP da Câmara dos Deputados questionou ao TCU acerca da existência de determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho (ACTs e CCTs).

12. Inicialmente, convém entender o que são os CCTs e ACTs.

13. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, define Convenção Coletiva de Trabalho (CCTs) como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, caput).

14. De maneira similar, os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) são aqueles firmados entre sindicatos representativos de categorias profissionais e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica (art. 611, § 1º). Em resumo, os CCTs são pactuados entre sindicados obreiros e patronais e os ACTs entre sindicados obreiros e empresas contratantes.

15. Em função dessa distinção, as convenções incidem sobre um universo mais amplo; abrangem todas as empresas e respectivos empregados englobados nas respectivas categorias econômicas e profissionais. Já os acordos em abrangência mais restrita; atingem apenas os empregados vinculados à empresa ou conjunto de empresas que tenham subscrito os referidos diplomas. Portanto, os acordos não obrigam empresas não signatárias, ainda que se trate da mesma categoria economia e profissional (Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, São Paulo/LTr, 2015 ed. 14, p. 1475).

16. Conforme avaliado pela Consultoria Legislativa da Câmara, de fato a Lei 8.666/1993 não apresenta dispositivo que trate de forma explícita sobre a exigência objeto desta consulta.

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Igualmente, as Leis 10.520, de 17 de julho de 2002 (que institui o pregão), e 12.462, de 4 de agosto de 2011 (que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC), assim como seus decretos regulamentares, não contém artigo que aborde o assunto de maneira expressa.

17. Por outro lado, segundo o art. , inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho dos quais participarem. Somado à Carta Magna, o art. 611 da CLT confere o carácter normativo a essas convenções e acordos. Dessa forma, tais ajustes têm força de lei e, portanto, vinculam as condições firmadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência.

18. Assim, ao estipularem o piso salarial de categorias profissionais, por exemplo, as convenções tornam obrigatória a observância desse patamar por quem contrate trabalhadores daquela categoria.

19. Com efeito, a Constituição Federal e a CLT, por si sós, já consubstanciam determinação legal que obrigam os participantes de licitações (e outros contratantes em geral), para a execução de quaisquer serviços, inclusive obras públicas, a cumprirem os acordos (quando signatários) e convenções coletivas de trabalho.

20. Sobre o tema, cabe observar a doutrina de Mauricio Godinho Delgado ao expor sobre as características jurídicas dos ACTs e CCTs:

[...] a particularidade de tais diplomas encontra-se na circunstância de que são negócios jurídicos celebrados por sujeitos privados [...], tendo tais negócios jurídicos o condão de produzir regras jurídicas (e não meras cláusulas obrigacionais, como próprio aos demais negócios jurídicos privados). A diferença específica de tais diplomas perante outros correlatos, está portanto, na combinação singular que concretizam: o fato de serem contratos, pactos de vontades privadas, embora coletivas, dotados do poder de criação de normas jurídicas. (Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, São Paulo/LTr, 2015 ed. 14, p. 1498).

21. No âmbito do Acórdão 2.144/2006 - TCU - Plenário, o Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti expôs exatamente esse entendimento. Em seu voto, o magistrado registrou que: ‘deve ser esclarecido que os acordos coletivos que vinculam o piso salarial de categoria profissional têm força normativa, conforme preceitua o art. , inciso XXVI, da CF/88 c/c art. 611 da CLT’.

II.1. Determinação legal para o Poder Público

22. No tocante à Administração Pública, quando da atividade de elaboração dos orçamentos de referência para licitações, assim como a legislação sobre direito do trabalho, a interpretação das normas específicas também permite concluir pela obrigatoriedade de observância dos ACTs e CCTs nessas contratações. Vejamos.

23. A Lei 8.666/1993, em seu art. , § 2º, inciso II, determina que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Igualmente, a Lei 12.462/2011 apresenta disciplina similar nos art. , parágrafo único, inciso VI, c/c o art. , § 5º.

24. Já nesse ponto já é possível inferir a necessidade de consideração dos pactos coletivos, haja vista que as obras e serviços precisam ser orçados adequadamente em etapa prévia à licitação. Destarte, como tais acordos tem força normativa, sua observância constitui condição fundamental para a conformidade desses orçamentos. A despeito disso, há normas específicas que conduzem com maior clareza para essa conclusão.

25. O Decreto 7.983, de 8 de abril de 2013, por sua vez, estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, a serem contratados e executados com recursos federais. De acordo com a norma, o custo global de referência de obras e serviços de engenharia, deve ser obtido a partir dos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi; ou do Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro nos casos de serviços e obras de infraestrutura de transportes (arts. 3º e 4º). A Lei do RDC também apresenta essa disposição no art. 8º, § 3º.

26. Corroborando esses dispositivos, a Súmula TCU 258 esclarece que:

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As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas.

27. Em resumo, essas normas obrigam ao gestor público utilizar os sistemas Sinapi e Sicro na elaboração dos orçamentos que embasam as licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia. Nesta toada, observa-se justamente que esses sistemas consideram as convenções coletivas de trabalhos na formação dos custos de referência de mão de obra que constam de suas tabelas.

28. O Sinapi apresenta relatórios mensais de preços de insumos (materiais, mão de obra e equipamentos), custos de serviços e projetos e índices da construção civil. A Caixa Econômica Federal e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) são as entidades responsáveis pelo Sistema. Dentre suas atribuições, o IBGE pesquisa mensalmente salários das categorias profissionais junto aos sindicatos da construção civil nas 27 capitais brasileiras.

29. Assim, o livro de metodologia e conceitos do Sistema expõem como são observadas as exigências das CCTs:

Encargos Sociais são os custos incidentes sobre a folha de pagamentos de salários (insumos de mão de obra assalariada) e têm sua origem na CLT, na Constituição Federal de 1988, em leis específicas e nas convenções coletivas de trabalho.

[...]

Os percentuais para os Encargos Sociais estão disponíveis em www.caixa.gov.br/sinapi, bem como o detalhamento para a definição desses percentuais no SINAPI, para cada estado e Distrito Federal, tanto para mão de obra horista quanto mensalista. (P. 27, grifos acrescidos).

[...]

O SINAPI incorpora aos custos de mão de obra os Encargos Sociais Complementares, por meio de composições de custo horário de mão de obra. Essas composições, além do insumo principal - o profissional representado em cada composição - incluem os custos de alimentação, transporte urbano, equipamentos de proteção individual, ferramentas manuais, exames médicos, seguros obrigatórios e custos de capacitação.

Tais custos são oriundos de exigências estabelecidas nas convenções coletivas de cada estado do País e/ou Normas Regulamentadoras, obtidos através de pesquisa de mercado e representados por insumos do SINAPI. (P. 27, grifos acrescidos).

[...]

Para determinação do custo referente à Alimentação foram estudadas as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) estaduais vigentes. Cada uma das convenções tem regras próprias quanto ao fornecimento de café da manhã, cesta básica, vale refeição e/ou lanche da tarde. As CCT estabelecem ainda o que deve compor tais refeições, bem como qual o ônus atribuído ao empregado sobre essas despesas alimentares, caso exista. (P. 110, grifos acrescidos).

(Livro de Metodologia e Conceitos do Sinapi, disponível em: http://www.caixa.gov.br/ site/paginas/downloads.aspx#categoria_754).

30. O Sicro, por sua vez, é um sistema de preços para obras de infraestrutura de transportes, mantido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Os custos de referência do Sicro são disponibilizados em relatórios bimestrais, para 23 unidades da Federação.

31. O Manual de Custos Rodoviários do Sicro descreve a metodologia de coleta de preços e cálculo das composições de custos dos serviços. Nele está descrita a forma de definição dos preços de mão de obra, evidenciando justamente o uso das CCTs:

Os níveis de remuneração da mão-de-obra no setor da construção rodoviária serão determinados utilizando os pisos salariais acordados nas Convenções Coletivas de Trabalho, celebradas entre os

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Sindicatos de Trabalhadores e os Sindicatos Patronais para as categorias servente, ajudante e oficial e multiplicadores, aferidos periodicamente por pesquisa direta, para as demais categorias. Sugerese frequência anual mínima para as revisões de rotina, contemplando-se, entretanto a realização de pesquisas intermediárias sempre que houver razão para se supor que tenham acontecido mudanças significativas no mercado de mão-de-obra da construção.

(Manual de Custos Rodoviários, disponível em: https://189.9.128.64/download/serviços /sicro/manual-de-custos-rodoviarios/Volume1_Un_2003.pdf, p. 16, grifos acrescidos).

32. Com efeito, além da disciplina contida na Constituição e na CLT, a observância da Lei 8.666/1993, da Lei 12.462/2011 e do Decreto 7.983/2013 conduz diretamente à necessidade de consideração das convenções coletivas de trabalho por parte da Administração Pública, por meio da elaboração de orçamento adequado que considere os custos apresentados pelo Sinapi e Sicro.

33. Ainda nesse sentido, André Pachioni Baeta leciona que na elaboração dos orçamentos para obras públicas, ‘os custos horários das diversas categorias profissionais que integram a mão de obra são obtidos a partir das convenções coletivas de trabalhos, acrescidos dos respectivos encargos sociais e trabalhistas’ (André Pachioni Baeta, Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas, São Paulo/Pini, 2012 ed. 1, p. 148).

II.2. Determinação legal para licitantes e contratados

34. Por outro lado, sob a ótica das empresas licitantes e contratadas, a par da Constituição e da CLT, não de identificam normas específicas que exijam de forma mais explícita a observância dos acordos e convenções como limite mínimo, na formulação de seus orçamentos. Igualmente, não há determinação legal expressa para que para que as comissões de licitação considerem esses fatores no julgamento das propostas de preços de certames.

35. Os orçamentos de referência elaborados pelos Poder Público para as licitações servem, em regra, como limite máximo de valores a serem observados pelos participantes da disputa, haja vista a necessidade de imposição de critério de aceitabilidade de preços contida na Lei 8.666/1993, art. 40, inciso X.

36. Assim, inclusive prevê a Súmula TCU 259/2010: ‘nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor’ (grifos acrescidos).

37. No tocante à fixação de limites mínimos no edital, o TCU já abordou o assunto em alguns de seus julgados. Neles, o tema recorrentemente discutido foi, na verdade, a legalidade de o edital de licitação fixar tal limite mínimo para a remuneração dos profissionais que executariam o objeto do contrato. O Acórdão 2.144/2006 - TCU - Plenário, Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti, contempla de forma abrangente o entendimento dominante desta Corte sobre a questão.

38. Naquele caso a conclusão a que se chegou foi a de que a fixação, no termo editalício, de remuneração mínima a ser paga pela empresa contratada aos profissionais alocados na execução dos serviços é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, ressalvados, contudo, os pisos remuneratórios estabelecidos em convenções coletivas de trabalho.

39. Em outras palavras, o TCU se manifestou no sentido de ser permitida a previsão em editais licitatórios, como critério de habilitação das propostas, dos pisos remuneratórios estabelecidos em acordos e convenções coletivas de trabalho. Esse critério de julgamento, no entanto, já estaria implícito pois, segundo o Relator, a CF/88 e a CLT impõem a empresa contratada a observância desses limites.

40. É interessante, assim, observar alguns excertos do voto que acompanha a decisão:

48. Deve ser mencionado, ainda, que, no contrato de prestação de serviços em análise, a fixação no edital de licitação de valor mínimo para remuneração de prestadores de serviço não vincula à empresa contratada a manter o valor dessa remuneração, ou seja, nada impede que a vencedora do certame mantenha, ou até diminua, com a possibilidade de troca de profissionais, o valor da remuneração inicialmente fixada, pois é um direito da contratada buscar a diminuição de seus

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custos, desde que sejam respeitadas as cláusulas contratuais e a qualidade dos serviços não seja prejudicada.

[...]

51. Assim, pode‐se concluir que a fixação, no edital de licitação, de valor mínimo para remuneração de prestadores de serviço não garantirá que durante a execução do contrato ocorra a manutenção do valor real da remuneração desses profissionais.

[...]

44. Em relação à suposta injustiça contra as profissões que não estão organizadas por meio de sindicatos ou conselhos de classe, uma vez que nesses casos não seria possível estabelecer nos editais de licitação o valor de um piso remuneratório, deve ser esclarecido que os acordos coletivos que vinculam o piso salarial de categoria profissional têm força normativa, conforme preceitua o art. , inciso XXVI, da CF/88 c/c art. 611 da CLT. Portanto, quando o gestor fixa o valor mínimo da remuneração dos profissionais que executarão os serviços licitados, está apenas cuidando para que propostas de preços não sejam desclassificadas por desrespeito a esses normativos. Não se pode admitir que a empresa contratada desrespeite os normativos aos quais ela se insere.

45. Assim, nesse caso, não se trata de vincular o valor de remuneração, mas de impedir a apresentação de propostas que não se conformam com normativos, então, não há que se falar de injustiça cometida pelo gestor, pois é seu dever verificar se a proposta da licitante infringe os normativos vigentes.

41. Na mesma linha de entendimento, o jurista Marçal Justen Filho expõe opinião de que, caso as propostas apresentadas pelos licitantes não respeitem as obrigações e encargos trabalhistas, devem ser desclassificadas do certame:

A composição de custos do particular envolve encargos trabalhistas em face dos próprios empregados.

[...]

Logo, a formulação de propostas que revele a ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas impõe à Administração Pública o dever de adotar a providência de desclassificação.

É evidente, no entanto, que essa orientação apenas pode ser aplicada nos casos de existência de direitos formalmente assegurados ao empregado quanto a benefícios específicos.

Assim, suponha-se que a lei, o contrato coletivo ou o contrato individual determinem um certo limite para a jornada de trabalho diária de empregados. Se a proposta do licitante não for compatível com essa disciplina, haverá um defeito insuperável. Será ilícito que o contratado execute proposta às custas de violação da disciplina trabalhista.

(Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, São Paulo/Dialética, 2012, ed. 15, p. 630, grifamos).

CONCLUSÃO

42. Assim como exposto, verificou-se nestes autos consulta ao TCU formulada pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados, Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que encaminha requerimento de autoria do Deputado Bebeto (PSB/BA) (peça 1).

43. No documento, questiona-se a esta Corte se há determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho.

44. No exame técnico desta instrução, colacionou-se que as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 não apresentam dispositivo que traga de forma explícita essa determinação. Por outro lado, observou-se que o art. , inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o

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art. 611 da CLT, conferem o carácter normativo às convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, tornam obrigatória a observância desses ajustes por quem contrate trabalhadores das categorias contempladas no âmbito de quaisquer contratos da administração pública, inclusive para execução de obras públicas e serviços de engenharia.

45. Somado a isso, notou-se a jurisprudência do TCU, exemplificada no Acórdão 2.144/2006 -TCU - Plenário, Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti. Segundo o julgado, a fixação, no edital, de remuneração mínima a ser paga pela empresa contratada aos profissionais alocados na execução dos serviços é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, ressalvados, contudo, os pisos remuneratórios estabelecidos em convenções coletivas de trabalho.

46. Com efeito, alvitra-se comunicar à Ctasp essas informações.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

47. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente consulta, vez que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, §§ 1º e 2º, e art. 265 do Regimento Interno do TCU;

b) nos termos do art. , inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), no interesse do Requerimento 145/2016 de autoria do Deputado Bebeto (PSB/BA), que, embora não haja determinação legal explícita, literal, na lei de licitações que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, existe um conjunto de leis específicas, a Constituição Federal de 1.988 e a jurisprudência deste Tribunal que apontam essa obrigatoriedade, conforme segue:

b.1) o art. , inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o art. 611 da CLT, conferem o carácter normativo às convenções e acordos coletivos de trabalho e, assim, tornam obrigatória sua observância por quem contrate trabalhadores das categorias contempladas nesses ajustes no âmbito de quaisquer contratos da administração pública, inclusive para execução de obras públicas e serviços de engenharia;

b.2) a Lei 8.666/1993, art. , § 2º, inciso II; a Lei 12.462/2011, art. , parágrafo único, inciso VI, c/c o art. , § 5º, em conjunto com o Decreto 7.983/2013, arts. e 4º, exigem a consideração das convenções coletivas de trabalho por parte da Administração Pública na elaboração de orçamentos de referência para licitações de obras públicas e serviços de engenharia, com a fixação de preços máximos a serem aceitos nos certames;

b.3) a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.144/2006 - TCU - Plenário, MinistroRelator Augusto Sherman Cavalcanti, determina que a fixação, no edital de licitação, de remuneração mínima a ser paga pela empresa contratada aos profissionais alocados na execução dos serviços é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, ressalvados, contudo, os pisos remuneratórios estabelecidos em convenções coletivas de trabalho;

c) considerar plenamente atendida a consulta em tela; e

d) arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU.”

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados questionando, em síntese, se há determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho.

2. Estes autos estiveram sob apreciação deste Colegiado na sessão de 23/8/2017, momento em que apresentei voto concordando com a proposta de encaminhamento ofertada pela secretaria especializada no sentido de responder ao consulente, no mais importante, que:

“Embora não haja determinação legal explícita nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011, dentre outras normas legais que instituem regimes de licitações e contratações públicas, que obrigue os licitantes a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, o art. , inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, e o art. 611 do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) conferem caráter normativo a tais instrumentos, tornando obrigatória, assim, a observância desses ajustes em quaisquer contratos da Administração Pública em seja necessário o emprego da mão de obra de trabalhadores;”

3. Naquela ocasião, o processo foi objeto de pedido de vista formulado pelo Min. Benjamin Zymler. Na presente oportunidade, S. Excelência retorna com irretorquível voto revisor, no qual reforça argumentos expendidos pela unidade instrutora e acrescenta uma série de novas orientações que certamente serão de grande valia para o consulente.

4. De tal modo que, nada havendo a acrescentar ou mesmo a retocar, adiro à percuciente manifestação apresentada, acolhendo integralmente os fundamentos do voto de S. Excelência.

5. Ante o exposto, voto no sentido de que seja aprovado o Acórdão ora submetido à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de abril de 2018.

Ministro BRUNO DANTAS

Relator

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VOTO REVISOR

O presente feito cuida de Consulta formulada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) versando sobre a existência de determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho.

2. O Requerimento nº 145/2016, de autoria do Deputado Federal Bebeto (PSB/BA), explicita que as despesas com pessoal, incluindo salários, encargos e benefícios, correspondem a um importante componente dos custos das obras e serviços de engenharia. A par disso, há situações em que a subestimativa de tais gastos poderia levar à formulação de propostas inexequíveis, ao desequilíbrio dos certames licitatórios ou à frustração de pagamentos devidos aos trabalhadores. O parlamentar também justifica a presente Consulta com a opinião de que a inclusão de disposição nos editais de licitação de estimativa de salários com base em convenções ou acordos de trabalho seria uma medida para prevenir as situações que frustrem os direitos trabalhistas.

3. Para demonstrar a ausência de uma clara definição a respeito do questionamento suscitado, o aludido Requerimento cita aparente divergência entre o teor da Informação Técnica obtida junto à Consultoria Legislativa daquela Casa e o que constava da Instrução Normativa MPOG nº 02/2008. Enquanto a Consultoria Legislativa apontou a "inexistência de vínculo a ser apreciado na etapa de julgamento entre as propostas apresentadas no âmbito de licitações públicas e os acordos ou convenções coletivas", a mencionada IN previa, em seu artigo 20, inciso III, que a Administração deveria adotar nos instrumentos convocatórios "os benefícios e valores previstos em acordo, dissídio ou convenção coletiva, como mínimo obrigatório, quando houver".

4. Na sessão plenária de 23/8/2017, o relator da matéria, o eminente Ministro Bruno Dantas, submeteu ao Plenário minuta de resposta à consulente nos seguintes termos:

“9.2.1. embora não haja determinação legal explícita nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011, dentre outras normas legais que instituem regimes de licitações e contratações públicas, que obrigue os licitantes a levar em consideração as despesas decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho na formulação de suas propostas, o art. , inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, e o art. 611 do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) conferem caráter normativo a tais instrumentos, tornando obrigatória, assim, a observância desses ajustes em quaisquer contratos da Administração Pública em que seja necessário o emprego da mão de obra de trabalhadores;

9.2.2. a redação atual do art. 20, inciso III, da IN-SLTI/MPOG 2/2008, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 2.144/2006-TCUPlenário, no sentido de que a fixação, no instrumento convocatório, de remuneração mínima a ser paga pela empresa contratada aos profissionais alocados na execução dos serviços é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, ressalvados, contudo, os pisos remuneratórios estabelecidos em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;”

5. O relator, acompanhando em essência o entendimento da unidade técnica, justifica tal encaminhamento aduzindo as seguintes considerações:

“5. Em especial, o consulente apresenta dúvidas acerca da interpretação a ser dada à redação atual do art. 20, inciso III, da IN-SLTI/MPOG 2/2008, que dispõe sobre as regras e diretrizes

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do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

6. Segundo o mencionado dispositivo, é vedado à Administração fixar, nos instrumentos convocatórios, “os benefícios, ou seus valores, a serem concedidos pela contratada aos seus empregados, devendo adotar os benefícios e valores previstos em acordo, dissídio ou convenção coletiva, como mínimo obrigatório, quando houver”.

7. Quanto a isso, como bem apontado pela unidade instrutora, o Tribunal já abordou o assunto em alguns de seus julgados. Como paradigma, pode ser adotado o Acórdão 2.144/2006-TCUPlenário, que contempla o entendimento dominante desta Corte até o presente sobre a legalidade de o edital de licitação fixar um limite mínimo para a remuneração dos profissionais que executariam o objeto do contrato.

8. A conclusão é no sentido de que a fixação, no instrumento convocatório, de remuneração mínima a ser paga pela empresa contratada aos profissionais alocados na execução dos serviços é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, ressalvados, contudo, os pisos remuneratórios estabelecidos em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho.

9. Em outras palavras, o TCU entende que é permitida a previsão em editais licitatórios, como critério de habilitação das propostas, dos pisos remuneratórios estabelecidos em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho, critério este que, na realidade, está implícito e é de observância obrigatória no processamento da licitação, pois a CF/1988 e a CLT impõem à empresa contratada o respeito a esses limites.

10. Por fim, devo registrar que, recentemente, foi editada a IN-Seges/MPDG 5/2017, revogando a IN-SLTI/MPOG 2/2008 e prevendo uma regra de transição de 120 dias para sua entrada em vigor, o que deve ocorrer em 25/9/2017. No que interessa a esta consulta, vale dizer que o dispositivo questionado pelo consulente, qual seja, o art. 20, inciso III, da INSLTI/MPOG 2/2008, não foi replicado na IN-Seges/MPDG 5/2017.”

6. Preliminarmente, ressalto a qualidade do trabalho desenvolvido pelo Ministro Bruno Dantas. Contudo, por ocasião do julgamento de mérito deste processo, pedi vista dos autos em fase de discussão, com fulcro no art. 112 do Regimento Interno do TCU, por entender pertinente fazer algumas considerações, em particular para ressaltar que o objeto da Consulta se refere especificamente às obras e aos serviços de engenharia.

7. A meu ver, a fundamentação que embasa a presente consulta apresenta uma aparente antinomia entre um dispositivo da revogada IN-SLTI/MPOG 2/2008 – que era aplicável precipuamente a contratos de prestação de serviço continuado com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada (terceirização) – e a opinião da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a qual, baseada nas regras de exequibilidade de propostas previstas no art. 48 da Lei 8.666/1993, reconhece a inexistência de imposição legal para observância pelas licitantes do objeto desta Consulta.

8. Há, portanto, uma importante diferenciação conceitual na raiz desta Consulta, que não foi adequadamente ressaltada pela unidade instrutiva. Ora, não se pode conferir o mesmo tratamento jurídico a um contrato de empreitada de construção civil e a um contrato de terceirização. São instrumentos notoriamente distintos, com diferentes abordagens jurisprudenciais, em particular no que se refere a responsabilidade do contratante quanto aos encargos trabalhistas. Igualmente diverso é o foco da fiscalização contratual exercida pelo Poder Público, pois, nos contratos de terceirização, o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada é uma das atividades principais da equipe de gestão contratual, enquanto nos contratos de execução de obras, tanto nas empreitadas por preço global quanto nas por preço unitário, o foco do fiscal do contrato é fidedignidade da obra com o projeto licitado, o atendimento das especificações técnicas e o quantitativo dos serviços executados.

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9. Nos contratos de terceirização, o pagamento pode ocorrer por posto ou por qualquer outra unidade de medida atrelada à mera permanência da mão de obra terceirizada, tal como homem-mês ou homem-hora. Por outro lado, nos ajustes de execução de obras públicas, a medição dos serviços ocorre após a conclusão de cada etapa ou parcela de serviço do objeto previamente definidas (na empreitada por preço global) ou pelas quantidades de serviços efetivamente realizadas, segundo unidades de medição adotadas na planilha orçamentária (empreitada por preço unitário). Nas empreitadas, os pagamentos são sempre atrelados a resultados obtidos ou a produtos entregues, devendo-se evitar a remuneração pela simples alocação de mão de obra ou de outros recursos.

10. Outra relevante diferença observável entre os contratos de empreitada de construção civil e os de terceirização de mão de obra refere-se ao parâmetro de reajuste de preços para os dispêndios decorrentes da mão de obra, visto que, nos contratos de terceirização, é aplicado o instituto da repactuação, em que o equilíbrio econômico-financeiro da avença é mantido por meio do exame da variação efetiva dos custos contratuais, com data vinculada ao acordo ou à convenção coletiva utilizados para formulação do orçamento estimativo. Já nas demais espécies de contrato, inclusive os de empreitada, há mera aplicação de índices de reajuste.

11. Por fim, mas não menos importante, nos contratos de terceirização, os salários apresentados na proposta são, em regra, obrigatórios para a empresa contratada, não podendo ela pagar salários aos terceirizados em patamar inferior ao disposto no contrato. Por outro lado, tal obrigação não se encontra presente em outros objetos licitados.

12. A falta de percepção do cerne desta Consulta restou evidente na proposição formulada no item “b.3” da proposta de encaminhamento da matéria, a qual foi acolhida com alteração de forma pelo

relator:

“b.3) a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.144/2006 - TCU - Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman Cavalcanti, determina que a fixação, no edital de licitação, de remuneração mínima a ser paga pela empresa contratada aos profissionais alocados na execução dos serviços é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, ressalvados, contudo, os pisos remuneratórios estabelecidos em convenções coletivas de trabalho;”

13. O citado Acórdão 2.144/2006-Plenário, tratou da Concorrência 04/2005, promovida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, cujo objeto era “a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de operação, suporte e manutenção de rede corporativa de computadores, mediante a alocação de profissionais em postos de trabalho para possibilitar a adequada segurança e continuidade dos serviços e ativos de rede do Ministério”. Ou seja, tratava-se de licitação de serviço continuado, a ser prestado em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e não de contrato de obra pública, tipo de ajuste no qual se desconhece jurisprudência semelhante desta Corte de Contas. Ocorre que a consulta formulada é relativa aos contratos de obras e serviços de engenharia.

14. A opinião da d. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados é no sentido de que no caso específico de licitações de obras e serviços de engenharia, baseadas no critério de menor preço, há uma fórmula matemática expressa na Lei de Licitações e Contratos para definir a exequibilidade das propostas das licitantes. Por outro lado, é ressaltado que a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho é requisito obrigatório para habilitação em certames licitatórios.

15. A Informação Técnica produzida pela referida Consultoria Legislativa ainda conclui que “o regime brasileiro de licitações e contratos administrativos não permite ao administrador o estabelecimento de exigências sem fundamento no direito posto. O teor do inciso XXI do art. 37 da

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Constituição determina que somente se estabeleçam requisitos para participação em licitações públicas "nos termos da lei", admitindo-se, nesse nível normativo e em relação aos procedimentos licitatórios, "as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

16. Ante a evidente inexistência de vínculo a ser apreciado na etapa de julgamento entre as propostas apresentadas no âmbito de licitações públicas e os acordos e convenções coletivas, sustentou a Consultoria Legislativa pela desnecessidade de o TCU ser acionado para apreciar a minuta de Consulta requisitada daquela consultoria.

17. Após essa necessária contextualização da matéria, antecipo que acompanharei o entendimento expresso pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, sem prejuízo de fazer as ressalvas e considerações adiante explicitadas.

II – Das regras acerca do exame de exequibilidade de preços

18. Na leitura que fiz do Requerimento nº 145/2016-CTASP, talvez o cerne da Consulta posta pela CTASP, redigida de outra forma, possa ser sintetizada na pergunta: “Mesmo que atendidos os requisitos de exequibilidade de preços previstos no art. 48 da Lei 8.666/1993, ainda é cabível a desclassificação de licitante por apresentar proposta com composições de preço unitário contendo salários abaixo dos pisos das convenções/acordos coletivos de trabalho?”

19. Entendo que a resposta a tal questionamento é negativa, salvo se o instrumento convocatório do certame tiver disposição específica prevendo a observância dos pisos salariais previstos nos instrumentos de negociação coletiva. Para melhor entendimento da matéria, permito-me reproduzir o disposto no art. 48 da Lei 8.666/1993:

“Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou

b) valor orçado pela administração.

(...)”

20. É de se reconhecer que não se encontra expressamente previsto no referido diploma legal qualquer obrigação no sentido de a Administração desclassificar licitante cuja proposta de preços desrespeitar acordos e convenções coletivas de trabalho.

21. Observo, no entanto, que nada obsta a que a Administração estipule no instrumento convocatório obrigação de a licitante não poder praticar preços inferiores aos valores estabelecidos nos instrumentos coletivos de negociação trabalhista, de modo análogo às diversas disposições atualmente

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existentes na IN-Seges/MPDG 5/2017. Tal previsão encontra amparo legal no inciso I do art. 48, acima transcrito, e no art. 44, § 3º, da mesma Lei, in verbis :

“Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

(...)

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado , acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.”

22. É possível a interpretação de que o termo “salários de mercado” sejam os salários acordados por meio de instrumentos de negociação coletiva, tais como dissídios e acordos. Além disso, a disposição “ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos”, presente no art. 44, § 3º, está em aparente contradição com os termos “condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação”, estatuídos no art. 48, inciso II, do mesmo diploma legal. Tal antinomia vem sendo tratada pela jurisprudência do TCU no sentido de que a desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, e deve ser franqueada oportunidade de o licitante defender sua proposta e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes de ter sua proposta desclassificada (v.g. Acórdãos 2.528/2012Plenário, 1.857/2011-Plenário 1.079/2017-Plenário).

23. A Súmula TCU nº 262 também consolidou entendimento de que o critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas a e b, da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

24. Igualmente relevante é a interpretação dos referidos dispositivos de que a inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta (art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993), pois o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da proposta (Acórdão 637/2017-Plenário). Então, uma composição de custo unitário de licitante que apresentasse valor de salário inferior ao piso da categoria não deveria ensejar a desclassificação da empresa, visto que o preço global de sua proposta poderia ser plenamente exequível.

25. No máximo, há de se entender que se trata de mero erro formal, o qual, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa, no máximo ensejaria que a comissão de licitação realizasse diligência solicitando a reapresentação da composição de custo unitário eivada de vício.

26. Nesse sentido, a regulamentação da matéria realizada pela IN Seges 5/2017, em seu anexo VII, estabelece que “erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação”.

27. Dessa forma, concluo que deve ser informado ao consulente que, nos certames objetivando a contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração Pública a

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examinar as propostas dos licitantes para observar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, devendo ser observadas as disposições dos arts. 48 e 44, § 3º, da Lei 8.666/1993, bem como os critérios de aceitabilidade de preços e outros requisitos previstos no instrumento convocatório.

28. Enfatizo que não se está propondo o descumprimento de regras trabalhistas pela Administração, tampouco o desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Friso apenas que o viés de exame de uma proposta em um certame não é o mesmo aplicável à fase de execução contratual nem abrange a análise de conformidade da proposta com diversas outras leis esparsas, que tratem de matéria estranha ao procedimento licitatório, tais como regras trabalhistas, ambientais, previdenciárias e tributárias. Isso não quer dizer que a empresa contratada possa executar o ajuste ao arrepio dessas outras leis.

29. Por isso, considero que a resposta à CTASP deva ser complementada informando que as licitantes, por sua vez, estão obrigadas ao cumprimento de acordo coletivo, do qual foi signatária, bem como de disposições presentes em convenção ou dissídio coletivo de trabalho, em observância ao art. , inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, e ao art. 611 do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), que conferem caráter normativo a tais instrumentos, tornando obrigatória, assim, a sua observância nas relações de trabalho.

III – Da possibilidade de estipulação de valores mínimos de remuneração nos contratos de

terceirização

30. Novamente, a jurisprudência do TCU confere tratamentos distintos entre às contratações em geral e os serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. No caso de serviços contratados com base na disponibilidade ou locação de postos de serviços é possível a Administração Pública adotar pisos salariais definidos em pactos laborais, bem como estipular valores mínimos de remuneração, com base em pesquisas de mercado. Contudo, isso não é possível no caso de serviços que devem ser medidos e pagos por resultado (Acórdãos 4.050/2011-2ª Câmara e 2.144/2006Plenário).

31. No âmbito deste processo de consulta, cabe uma análise mais detida do tema, esclarecendo que a jurisprudência desta Corte era firme e pacífica no sentido de que a fixação, nos editais de licitação, de remuneração mínima a ser paga pela empresa contratada aos profissionais alocados na execução dos serviços era vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 (Acórdãos de Plenário 298/2002, 963/2004, 1094/2004 e 667/2005). No biênio de 2005/2006, o Tribunal, em quatro ocasiões, entendeu que a fixação desse piso não constituiria afronta ao mencionado artigo da Lei de Licitações, sob a justificativa de que a remuneração é apenas uma parcela, apesar de ser a mais representativa na formação dos preços, do valor do contrato, de modo que, nessa linha, não haveria que se falar em fixação do preço mínimo da proposta, uma vez que as despesas indiretas e o lucro da contratada poderiam variar. O leading case dessa linha jurisprudencial foi inaugurada pelo Acórdão 256/2005-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Vilaça, e foi seguida pelos Acórdãos de Plenário 290/2006, 1327/2006 e 1672/2006.

32. Porém, o entendimento anterior foi restaurado pelo Acórdão 2.144/2006-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, cujo enunciado principal já foi reproduzido neste voto, sendo a linha jurisprudencial atualmente adotada no TCU.

IV – Das disposições legais sobre a formação de preços em obras públicas

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33. Há outra questão abordada pela instrução da unidade técnica que, a meu ver, merece ser complementada. Uma das propostas da SeinfraUrbana foi de que “a Lei 8.666/1993, art. , § 2º, inciso II; a Lei 12.462/2011, art. , parágrafo único, inciso VI, c/c o art. , § 5º, em conjunto com o Decreto 7.983/2013, arts. e 4º, exigem a consideração das convenções coletivas de trabalho por parte da Administração Pública na elaboração de orçamentos de referência para licitações de obras públicas e serviços de engenharia, com a fixação de preços máximos a serem aceitos nos certames”.

34. Tal proposição faz menção ao Decreto 7.983/2013, que trata das regras de formação e preços em obras públicas custeadas com recursos federais. Os trechos de interesse ao caso do referido regulamento são apresentados a seguir:

“Art. 3º O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, ...

(...)

Art. 4º O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, cuja manutenção e divulgação caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, ...

(...)

Art. 6º Em caso de inviabilidade da definição dos custos conforme o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

(...)

Art. 8º Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e entidades da administração pública federal poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.

Parágrafo único. Os custos unitários de referência da administração pública poderão, somente em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma deste Decreto, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.

Art. 9º O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, ...”

35. Com base em tais disposições, bem como em sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, a jurisprudência desta Corte de Contas foi construída no sentido de que os preços obtidos dos aludidos sistemas referenciais de custos são indicativos dos preços de mercado. Os avanços trazidos pelos novos regimes licitatórios do RDC (Lei 12.462/2011) e da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) acabaram por positivar o uso do Sicro e do Sinapi, in verbis :

Lei 12.462/2011:

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“Art. 8º...

§ 3º O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.

§ 4º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 3º deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

(...)

§ 6º No caso de contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o custo global de obras e serviços de engenharia a que se refere o § 3º deste artigo poderá também ser obtido a partir de outros sistemas de custos já adotados pelos respectivos entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas.”

Lei 13.303/2016:

“Art. 31...

§ 2º O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas.

§ 3º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 2º, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em banco de dados e sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.”

36. Percebe-se que a Lei 13.303/2016, por ser uma Lei Nacional, aplicável às empresas estatais das três esferas da Federação, conferiu uma abrangência ainda maior para o Sinapi, estatuindo o seu uso para todos os entes federativos, e não mais apenas para os empreendimentos que contam com o aporte de recursos federais.

37. É oportuno observar que o Livro “Sinapi – Metodologias e Conceitos”, editado pela Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do sistema, apresenta as seguintes observações sobre os custos com mão de obras adotados no referido sistema (grifos acrescidos):

“O valor da mão de obra é pesquisado junto às construtoras ou entidades representantes das categorias profissionais. .... Os dados de mão de obra do Sistema correspondem a custos de equipes próprias, não sendo considerados custos de regimes de empreitada ou de terceirização.

(...)

O SINAPI incorpora aos custos de mão de obra os Encargos Sociais Complementares, por meio de composições de custo horário de mão de obra. Essas composições, além do insumo principal – o profissional representado em cada composição - incluem os custos de alimentação, transporte urbano, equipamentos de proteção individual, ferramentas manuais,

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exames médicos, seguros obrigatórios e custos de capacitação. Tais custos são oriundos de exigências estabelecidas nas convenções coletivas de cada estado do País e/ou Normas Regulamentadoras, obtidos através de pesquisa de mercado e representados por insumos do SINAPI.

(...)

Encargos Sociais são os custos incidentes sobre a folha de pagamentos de salários (insumos de mão de obra assalariada) e têm sua origem na CLT, na Constituição Federal de 1988, em leis específicas e nas convenções coletivas de trabalho.”

38. Vejo que a remuneração com mão de obra do Sinapi é obtida de pesquisa direta de mercado realizada pelo IBGE, procedimento que tende a considerar os valores de pisos salariais estabelecidos em acordos e convenções coletivas de trabalho, ao passo que outros benefícios, tais como alimentação dos trabalhadores, são avaliados segundo o estipulado em convenções coletivas de trabalho.

39. Já o Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes (Volume 1 – Metodologias e Conceitos) apresenta as seguintes informações:

“Os salários tiveram sua referência estabelecida a partir do levantamento dos dados de salário de mercado constantes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego, respeitando-se os pisos advindos dos acordos e convenções coletivas de trabalho celebrados entre sindicatos patronais e de trabalhadores, preferencialmente da construção pesada.

Além disso, foram realizados estudos para atualização dos encargos sociais, complementares e adicionais, tanto em função da desoneração da mão de obra no setor de infraestrutura, quanto da diversificação de categorias profissionais e aumento das exigências nos acordos e convenções coletivas.” (grifos meus).

40. Portanto, concluo que ambos os sistemas referenciais, de forma direta ou indireta, consideram os parâmetros advindos de convenções ou acordos coletivos de trabalho na estimativa dos custos com a mão de obra da construção civil.

41. Ante o exposto, proponho um relevante acréscimo no encaminhamento proposto pela SeinfraUrbana, no sentido de responder ao consulte que:

a) as regras e critérios para elaboração de orçamentos de referência de obras e serviços de

engenharia pela Administração Pública, estão estabelecidos no Decreto 7.983/2013 – no caso de certames fundamentados na Lei 8.666/1993 que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União –, bem como nos arts. , §§ 3º, e , da Lei 12.462/2011, e 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016, ou seja, devem se basear precipuamente nos sistemas referenciais oficiais de custo (Sinapi e Sicro); e

b) os sistemas referenciais Sicro e Sinapi, utilizados para fundamentar o orçamento estimativo

das contratações de obras e serviços de engenharia pelo Poder Público, consideram, de forma direta ou indireta, os parâmetros salariais e outras disposições de instrumentos de negociação coletiva de trabalho na formação de custos com a mão de obra.

V – Outras observações sobre a formação de preços em obras públicas

42. É importante ressaltar que alguns serviços constantes da planilha orçamentária da obra podem não ser abrangidos pelo Sicro ou Sinapi. Por isso, o art. 6º do Decreto 7.983/2013 prevê o uso

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de outras tabelas de custo, de publicações técnicas especializadas, de sistema específico instituído para o setor ou de pesquisa de mercado perante fornecedores ou prestadores de serviço.

43. Assim, em algumas situações, pode ser inaplicável o detalhamento da integralidade do orçamento tanto pela Administração quanto pelo licitante, de forma a decompor custos com mão de obra, com materiais de construção ou com o uso de equipamentos. Tome-se, por exemplo, o caso de uma obra em que se exigirá a instalação de um elevador, instalação que somente pode ser orçada mediante cotação de preços com empresas do ramo. Por óbvio, no fornecimento e montagem do referido sistema eletromecânico, existem custos associados à mão de obra e ao fornecimento de peças, mas tais custos são internos ao fornecedor do elevador e não são do conhecimento nem do órgão promotor do certame nem da empresa licitante, que será uma empresa de construção civil. Nessa situação, é inaplicável qualquer tentativa de se estabelecer exigências editalícias para que as disposições de convenções ou acordos coletivos de trabalho sejam cumpridos pelo fabricante do elevador, visto que ele não integra a relação contratual entre a Administração e o licitante.

44. A subcontratação de serviços é muito frequente na atividade de construção civil. Observa se uma nítida tendência de haver menos níveis de integração vertical nas construtoras, o que tem desencadeado o aumento na participação de atividades do seu processo produtivo que são subcontratadas. Nesses serviços subcontratados, a empresa licitante pode ter dificuldades para discriminar os custos com mão de obra ou de gerir o cumprimento pela subcontratada das disposições presentes em acordos ou convenções coletivas de trabalho. Igualmente impossível exigir que a contratada detenha informações ou assegure o cumprimento de obrigações trabalhistas de toda a cadeia de suprimentos da construção civil. A título de exemplo, não é possível exigir nenhuma ingerência da construtora sobre os funcionários do fabricante do cimento ou sobre a usina siderúrgica que produziu os vergalhões de aço utilizados na obra.

45. O caráter estimativo de toda planilha orçamentária de obra pública é outro importante motivo que me faz entender ser de pouca utilidade prática o exame de propostas de licitantes com vistas a observar o cumprimento meramente formal de disposições previstas em dissídios ou convenções coletivas de trabalho.

46. Não é possível prever com exatidão todos os custos existentes em uma obra. Cito, alguns fatores que fazem com que o custo efetivo da obra divirja, em maior ou menor grau, daquele que foi estimado pela Administração ou pela construtora:

a) as produtividades das equipes são estimadas, geralmente apropriadas por observações de

campo, parâmetros históricos ou por meio de sistemas referenciais;

b) os insumos aplicados no empreendimento serão adquiridos no futuro, com preços que podem

variar em função de condições sazonais ou mercadológicas;

c) simplificações diversas são procedidas nas estimativas dos custos horários dos equipamentos,

tais como a utilização de parâmetros lineares de depreciação e de manutenção das máquinas, bem como consumos médios de combustíveis e lubrificantes;

d) são utilizados encargos sociais incidentes sobre a mão de obra baseadas em estatísticas gerais

dos trabalhadores (taxa de mortalidade, índices de acidentes de trabalho, percentual de homens e mulheres na construção civil, rotatividade média da mão de obra etc.), podendo existir diferenças expressivas entre cada empresa;

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e) variáveis econômicas importantes, a exemplo da taxa de juros e de câmbio, podem oscilar no

curso da execução contratual, impactando na expectativa dos agentes econômicos e, por consequência, nos preços praticados;

f) diversos eventos imprevistos podem impactar no custo da obra, não sendo possível monetizar a

priori seus efeitos, tais como ocorrências climáticas atípicas, quebra de equipamentos, greves, inadimplência de fornecedores, dificuldades não previstas na execução dos serviços ou perda de produtividade da mão de obra.

47. Todas essas incertezas e simplificações adotadas pelos orçamentistas em geral estão atreladas à propriedade da aproximação, que é inerente a todo orçamento de obras. Pode-se, com o uso de boa técnica, confeccionar um orçamento preciso, mas não absolutamente exato.

48. Dessa forma, a apresentação de uma composição de custo unitário pela empresa licitante contendo salários compatíveis com acordos ou dissídios trabalhistas não é condição suficiente para assegurar a exequibilidade do preço ofertado, pois o salário efetivamente praticado no futuro é incerto e poderá, inclusive, suplantar os pisos dos referidos instrumentos de negociação coletiva. Ademais, os coeficientes de produtividade constantes das composições das licitantes podem não ser realistas, de maneira que o preço pode se demonstrar inexequível ainda que o salário declarado esteja acima do piso ou, em sentido contrário, que o preço seja exequível apesar de a remuneração informada dos trabalhadores se situar em patamar inferior ao piso salarial.

49. Abro um parêntesis aqui para estabelecer nova diferenciação entre as estimativas de custo para a contratação de obras e a contratação de serviços terceirizados, cerne da presente consulta. Conquanto exista certa imprecisão na orçamentação de obras públicas, cujos pagamentos são feitos por produtos, etapas ou por quantitativos de serviços objetivamente medidos, há elevada acurácia na estimativa de custo dos serviços terceirizados, cujos pagamentos são feitos por postos de serviço. Nas obras, a principal fonte de incerteza reside nas produtividades adotadas para estimativa dos preços dos serviços, fator de risco que é mitigado nos serviços terceirizados quando o pagamento é feito por posto.

50. Um outro comentário se faz necessário, agora abordando o regime de contratação integrada, instituído pelas Leis 12.462/2011 e 13.303/2016, que, quando utilizado, geralmente torna inaplicável o exame da proposta da licitante acerca do cumprimento das disposições presentes em acordos coletivos de trabalho ou instrumentos congêneres.

51. A Lei do RDC prevê que a contratação integrada será baseada em um anteprojeto de engenharia, que possui menor nível de definição e detalhamento de um típico projeto básico. Justamente por não se dispor previamente à contratação de um projeto completo de engenharia, a estimativa do valor da contratação poderá se basear em orçamento sintético ou no uso de estimativas expeditas ou paramétricas de custo, realizadas a partir de dados obtidos em outras obras similares.

52. Assim, não se dispõe dos quantitativos de serviços previstos e dos respectivos preços unitários, tampouco a empresa licitante está obrigada a apresentar a composição dos seus custos com o nível de detalhamento que permita avaliar os salários pagos aos seus colaboradores. O regulamento do RDC (Decreto 7.581/2011), em seu art. 40, § 3º, exige apenas do licitante que ofertou a melhor proposta a divisão do valor do lance ofertado em etapas do cronograma físico, definido no ato de convocação e compatível com o critério de aceitabilidade por etapas previsto no art. 42, § 5º, do citado Decreto.

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53. Todas as considerações feitas acima me levam a repisar o entendimento de que nos certames objetivando a contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração Pública a examinar as propostas dos licitantes para observar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.

54. Em muitos casos tal exigência seria inaplicável ou absolutamente impossível de ser cumprida rigorosamente. Em outras situações, seria um mero formalismo que não asseguraria a exequibilidade dos preços praticados.

55. Entendo, portanto, que basta a observância das disposições legais aplicáveis à orçamentação de obras públicas bem como das regras regulando o exame da exequibilidade das propostas dos licitantes, presentes nos arts. 48 e 44, § 3º, da Lei de Licitações e Contratos, que estabelecem.

56. Por fim, outro aspecto que deve ser enfatizado ao consulente refere-se à apresentação, exante , de composições de custo unitário pelas empresas licitantes contendo informações sobre salários em desconformidade com as disposições de convenções e acordos coletivos de trabalho. Em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios, o fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em instrumento normativo negociado é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro.

57. Consoante as ponderações realizadas acima, trata-se de mero erro formal, que pode não comprometer a exequibilidade do preço, justificando a não desclassificação da empresa.

VI – Da necessidade de observância aos acordos, dissídios e convenções coletivas de trabalho

58. Friso que o exame até então efetuado neste voto trata exclusivamente da avaliação pela Administração Pública de propostas ofertadas em certames licitatórios, assim como das regras para as estimativas orçamentárias das contratações, matéria pela qual entendo que esta Corte de Contas detenha competência para deliberar.

59. Outra vertente de análise, na qual se enveredou a unidade técnica, é se as empresas licitantes estariam ou não obrigadas ao cumprimento dos instrumentos coletivos de trabalho. Apesar de se tratar de assunto afeito à Justiça do Trabalho, por via reflexa acaba interferindo no tratamento a ser adotado na fiscalização contratual, motivo pelo qual entendo pertinente abordar tal questão neste momento.

60. Entendo adequadas as conclusões a que chegou a SeinfraUrbana, acolhidas pelo relator, in verbis :

“12. Inicialmente, convém entender o que são os CCTs e ACTs.

13. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, define Convenção Coletiva de Trabalho (CCTs) como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, caput).

14. De maneira similar, os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) são aqueles firmados entre sindicatos representativos de categorias profissionais e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica (art. 611, § 1º). Em resumo, os CCTs são pactuados

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entre sindicados obreiros e patronais e os ACTs entre sindicados obreiros e empresas contratantes.

15. Em função dessa distinção, as convenções incidem sobre um universo mais amplo; abrangem todas as empresas e respectivos empregados englobados nas respectivas categorias econômicas e profissionais. Já os acordos em abrangência mais restrita; atingem apenas os empregados vinculados à empresa ou conjunto de empresas que tenham subscrito os referidos diplomas. Portanto, os acordos não obrigam empresas não signatárias, ainda que se trate da mesma categoria economia e profissional (Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, São Paulo/LTr, 2015 ed. 14, p. 1475).

16. Conforme avaliado pela Consultoria Legislativa da Câmara, de fato a Lei 8.666/1993 não apresenta dispositivo que trate de forma explícita sobre a exigência objeto desta consulta. Igualmente, as Leis 10.520, de 17 de julho de 2002 (que institui o pregão), e 12.462, de 4 de agosto de 2011 (que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC), assim como seus decretos regulamentares, não contém artigo que aborde o assunto de maneira expressa.

17. Por outro lado, segundo o art. , inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho dos quais participarem. Somado à Carta Magna, o art. 611 da CLT confere o carácter normativo a essas convenções e acordos. Dessa forma, tais ajustes têm força de lei e, portanto, vinculam as condições firmadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência.

18. Assim, ao estipularem o piso salarial de categorias profissionais, por exemplo, as convenções tornam obrigatória a observância desse patamar por quem contrate trabalhadores daquela categoria.” (grifos acrescidos).

61. Assim, como já ressalvei anteriormente, com ajustes de forma e fazendo os acréscimos tratados nos tópicos anteriores deste voto, acompanho a proposta de resposta ao consulente formulada pelo relator, no sentido de que as licitantes estão obrigadas ao cumprimento de acordo coletivo, do qual foi signatária, bem como de convenção ou dissídio coletivo de trabalho, em observância ao art. , inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, e ao art. 611 do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), que conferem caráter normativo a tais instrumentos, tornando obrigatória, assim, a sua observância nas relações de trabalho.

VII

62. Estando o processo pautado para reabertura de discussão na sessão do Plenário do dia 4 de abril de 2018, verifico que a nova minuta de acórdão submetida pelo Ministro Bruno Dantas acolheu integralmente as sugestões ora apresentadas neste voto.

63. Ante o exposto, agradecendo ao Ministro-Relator, manifesto minha integral concordância com o mérito da proposta por ele apresentada.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de abril de 2018.

BENJAMIN ZYMLER

Revisor

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ACÓRDÃO Nº 719/2018 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 012.584/2017-7.

2. Grupo I – Classe de Assunto: III – Consulta.

3. Consulente: Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consulta formulada pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, sobre a existência de determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, com fulcro no art. , inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder ao consulente que:

9.2.1. nos certames objetivando a contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração Pública a examinar as propostas dos licitantes para observar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, devendo ser observadas as disposições dos arts. 48, 44, § 3º, da Lei 8.666/1993, bem como os critérios de aceitabilidade de preços e outros requisitos previstos no instrumento convocatório;

9.2.2. as licitantes, por sua vez, estão obrigadas ao cumprimento de acordo coletivo, do qual foi signatária, bem como de disposições presentes em convenção ou dissídio coletivo de trabalho, em observância ao art. , inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, e ao art. 611 do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), que conferem caráter normativo a tais instrumentos, tornando obrigatória, assim, a sua observância nas relações de trabalho;

9.2.3. as regras e critérios para elaboração de orçamentos de referência de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública, estão estabelecidos no Decreto 7.983/2013 – no caso de certames fundamentados na Lei 8.666/1993 que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União –, bem como nos arts. , §§ 3º, e , da Lei 12.462/2011, e 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016, ou seja, devem se basear precipuamente nos sistemas referenciais oficiais de custo (Sinapi e Sicro);

9.2.4. os sistemas referenciais Sicro e Sinapi, utilizados para fundamentar o orçamento estimativo das contratações de obras e serviços de engenharia pelo Poder Público, consideram, de forma direta ou indireta, os parâmetros salariais e outras disposições de instrumentos de negociação coletiva de trabalho na formação de custos com a mão de obra;

9.2.5. as disposições existentes na Instrução Normativa MPOG nº 02/2008, que foi revogada pela IN-Seges/MPDG 5/2017, são aplicáveis às contratações de serviços pela Administração Pública, não versando tais atos normativos sobre a contratação de obras públicas;

9.2.6. em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios, o fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em instrumento normativo

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negociado é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao consulente, em observância ao art. 169, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata nº 11/2018 – Plenário.

11. Data da Sessão: 4/4/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0719-11/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO BRUNO DANTAS

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral, em exercício

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