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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 01724520176

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01724520176
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis: não há., Congresso Nacional (vinculador); Conselho Nacional de Justiça; Defensoria Pública da União (vinculadora); Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (Vinculador); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério Público da União (vinculador); Petróleo Brasileiro S.A.; Presidência da República (vinculador); Supremo Tribunal Federal (vinculador).
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
BRUNO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01724520176_fa8f0.rtf
Inteiro TeorTCU__01724520176_a986d.pdf
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Ementa

LEVANTAMETNO EM 581 ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SOBRE GOVERNANÇA E GESTÃO EM 2017. ÍNDICE INTEGRADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO (IGG).

ÍNDICES DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE PESSOAS (iGovPessoas), DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (iGovTI) E DE CONTRATAÇÕES (iGovContratações). DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÕES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento, com o objetivo de obter e sistematizar informações sobre a situação da governança e gestão de tecnologia da informação, contratações, pessoas e resultados na Administração Pública Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Tornar pública esta deliberação e as peças não classificadas dos autos.

9.2. Determinar, com fundamento no Regimento Interno/TCU, art. 250, II, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) que, no tocante ao Poder Executivo Federal e no prazo de 90 dias, considerando o item 8.1. do Relatório de Levantamento constante à peça 1382, apresente um plano de ação com vistas à adoção de medidas e rotinas para manter atualizado o Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (Siorg) e sanear as seguintes deficiências nos bancos de dados:

9.2.1. ausência de campos “DePara” nas tabelas relevantes do setor público, como Unidade Orçamentária (UO) , Unidade Gestora (UG) , Unidade de Pagamento (Upag) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , entre outras;

9.2.2. demora no tempo de registro da criação ou extinção de unidades organizacionais;

9.2.3. falta de mecanismo que permita a seleção e exportação de dados do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (Siorg) em formatos abertos ou de ampla utilização, a exemplo de ODF, CSV e XLSX;

9.2.4. falta de registro, no Siorg, ou sistema similar, do dirigente máximo, com endereço e dados de contato atualizados, de cada unidade organizacional e atualização tempestiva do registro no CNPJ;

9.3. Recomendar, com fulcro no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, e art. 250, III, do RITCU, à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) que avalie a conveniência e a oportunidade, considerando o disposto no item 8.2 do Relatório de Levantamento constante à peça 1382, de realizar fiscalização nos fundos constantes do Orçamento-Geral da União, considerando o alto volume de recursos neles depositados, a baixa capacidade de governança e gestão ou a ausência de estrutura adequada das organizações responsáveis por sua administração, controle ou operacionalização e o alto risco associado a esses recursos;

9.4. Recomendar, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inc. I, c/c RITCU, art. 250, III, a Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo do TCU (Semec) que avalie a conveniência e oportunidade de integrar as informações, e suas atualizações, de Governança e Gestão geradas por este Levantamento ao processo de contas anuais;

9.5. Autorizar que a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) :

9.5.1. encaminhe relatório individualizado para cada uma das organizações federais participantes do presente levantamento, discriminando seus respectivos resultados e comparações com os resultados gerais e resultados médios das organizações dos seus segmentos de negócio, como forma de subsidiar o planejamento, incluindo no relatório a ser enviado sugestão para que as organizações, em atenção ao art. da Lei 12.527/2011, promovam a divulgação, preferencialmente na internet, das informações constantes do seu relatório individualizado, com exceção daquelas classificadas como não públicas nos termos da lei;

9.5.2. entregue a cada órgão governante superior federal cópia eletrônica dos dados das respostas das organizações da sua esfera de atuação;

9.5.3. divulgue as informações obtidas neste levantamento em informativos e em sumários executivos;

9.5.4. publique na internet, na forma de dados abertos, cópia dos dados das respostas obtidas neste levantamento, acompanhadas de dicionário de dados, com exceção das informações com restrição de acesso à informação, nos termos da LAI;

9.5.5. envie cópia desta deliberação e do relatório de levantamento constante à peça 1382 ao Congresso Nacional, a fim de subsidiar a elaboração de projetos de lei que tenham como objeto o aprimoramento da governança ou da gestão públicas, a exemplo do PL 9163/2017;

9.5.6. autue, nos termos do art. 241, II, do Regimento Interno do TCU, processo na modalidade Acompanhamento, tendo em vista a metodologia utilizada neste trabalho, com o objetivo de avaliar, por um período de cinco anos, a capacidade de governança e gestão de órgãos e entidades jurisdicionados e, dessa forma: identificar riscos sistêmicos, subsidiar o TCU e o Congresso Nacional com informações de qualidade sobre a governança e a gestão das organizações públicas, orientar a atuação deste Tribunal na seleção de unidades a serem auditadas, estimar a própria contribuição do TCU no aperfeiçoamento da governança e da gestão públicas e acompanhar o desenvolvimento institucional brasileiro;

9.6. dar ciência deste levantamento ao Comitê Interministerial de Governança, constituído nos termos dos arts. a 12 do Decreto 9.203/2017, para que estude a possibilidade de inserir, em suas próximas reuniões, avaliações sobre o diagnóstico realizado pelo TCU e suas implicações nas ações necessárias à implementação da Política de Governança Pública;

9.7. recomendar à Segecex que oriente todas as unidades do Tribunal a observar os termos da recém lançada política de governança pública (formalizada pelo Decreto 9.203/2017 e PL 9163/2017) nas conclusões e propostas de encaminhamento de suas auditorias, especialmente naquelas que tratem da governança pública.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561387048/relatorio-de-levantamento-rl-1724520176