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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 02577320178
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Responsáveis: Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto (565.834.005-53); Geranilson Dantas Requiao (060.138.215-34); Joaquim Belarmino Cardoso Neto (255.102.315-72); Luciano Antonio Pinheiro (213.749.965-72)., Município de Alagoinhas/BA; Município de Catu/BA; Município de Jacobina/BA; Município de Salvador/BA.
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
WEDER DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_02577320178_46618.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_02577320178_7868c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 025.773/2017-8

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidades: Município de Alagoinhas/BA; Município de Catu/BA;

Município de Jacobina/BA; Município de Salvador/BA

Responsáveis: Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto

(565.834.005-53); Geranilson Dantas Requiao (060.138.215-34);

Joaquim Belarmino Cardoso Neto (255.102.315-72); Luciano

Antonio Pinheiro (213.749.965-72)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: AUDITORIA PILOTO COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM CONTRATOS MUNICIPAIS E AVALIAR A VIABILIDADE DE REPLICAÇÃO DA METODOLOGIA EM TRABALHOS FUTUROS, PRINCIPALMENTE EM CONJUNTO COM OUTROS TRIBUNAIS DE CONTAS. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIAS. DETERMINAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE APARTADOS.

Relatório

Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução da Selog (peça 75):

“Resumo

O trabalho em questão é uma auditoria de conformidade piloto, realizada em conjunto

com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), com o intuito de identificar a

ocorrência de irregularidades em contratos municipais.

Por se tratar de uma auditoria piloto, o objetivo principal do trabalho foi avaliar a

viabilidade de replicação dele em trabalhos futuros, sobretudo com outros Tribunais de Contas.

Dessa forma, selecionaram-se 8 contratos, com o intuito de avaliar a sistemática de

seleção de objetos definida, bem como as questões e procedimentos de auditoria, que, por serem

aplicados na esfera municipal, possuem particularidades.

Também se buscou na referida fiscalização avaliar a sistemática de trabalho em conjunto

com outros Tribunais de Contas.

Como resultado desse trabalho foram identificadas oportunidades de melhoria nos

procedimentos de auditoria e na sistemática de seleção de objetos e de cooperação com outros

órgãos de controle.

Especificamente em relação aos contratos, foram identificadas diversas irregularidades,

para as quais foram propostos encaminhamentos às prefeituras municipais fiscalizadas.

I.2. Apresentação

1. O Plano de Controle Externo do Tribunal de Contas da União para o biênio 2017-2019 contém 22 linhas de ação finalísticas e 8 linhas de ação de suporte distribuídas entre 8

objetivos estratégicos do Plano Estratégico do Tribunal para o período de 2015 a 2021.

2. Entre os objetivos estratégicos estabelecidos nesse plano, destaca-se aquele ligado à

intensificação da atuação com base em análise de risco.

3. Ainda segundo o plano, impacta no objetivo supra a linha de ação descrita a seguir:

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Realizar levantamento e tratamento de informações para estudar eventuais vínculos entre

os responsáveis, via datamining, ouvidoria e/ou contato com a rede de controle, de modo a

minerar riscos e potencializar a realização de trabalhos em cooperação.

4. Em consonância com essa linha de ação, foi realizada esta auditoria de conformidade

piloto, com o objetivo de detectar irregularidades em contratações públicas realizadas por

municípios do estado da Bahia, selecionadas a partir da análise de dados.

5. A escolha do estado da Bahia ocorreu devido ao interesse inicial do TCM-BA em

participar do trabalho, o qual cedeu dados relacionados às contratações realizadas pelos

munícipios do estado.

6. A partir da sistemática de seleção de objetos definida, foram selecionados 8

contratos para avaliação desse método, das questões de auditoria e dos procedimentos

elencados, além da conformidade dos processos relacionados ao planejamento da contratação, à

seleção do fornecedor e à execução contratual.

7. Nesse contexto, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

foi responsável pelo planejamento, por parcela da execução e pela consolidação dos resultados

desta fiscalização, que contou com a participação da Secex-BA, da SGI e do TCM-BA.

8. O presente relatório consolida os resultados alcançados, sintetizados pelas questões

de auditoria, encontrando-se nos apêndices C a F o detalhamento dos achados relacionados a

cada um dos contratos fiscalizados.

9. Registra-se que as peças do TC 033.216/2017-7 (reservado) são consideradas

semanticamente apêndices deste relatório, estando formalmente separadas em função do sigilo

necessário, devido à sensibilidade das informações, a fim de garantir o cumprimento da

Resolução-TCU 254/2013 e da Política Corporativa de Segurança da Informação do TCU –

PCSI/TCU.

10. De igual modo, a questão Q12 foi apartada deste relatório, pela sensibilidade das

informações apresentadas e por não guardar relação com os contratos fiscalizados, pois é

referente à validação do processo de seleção da amostra.

I. Introdução

Deliberação que originou o trabalho

11. Em cumprimento ao Despacho de 14/08/2017 do Min.substituto Weder de Oliveira

(TC 015.925/2017-0), realizou-se, no período compreendido entre 15/08/2017 e 15/12/2017,

auditoria nas prefeituras de Alagoinhas, de Catu, de Jacobina e de Salvador.

Visão geral do objeto

12. Foram selecionados 8 contratos firmados por 4 municípios, que envolveram a

utilização de recursos federais, conforme a tabela a seguir:

Tabela 1 – Objetos fiscalizados.




Contrato 

Município Objeto Contratada Valor Total 

214/2013 

Hemovida Serviços de Nefrologia e
Serviço de nefrologia R$ 18.357.021,96
Hemodiálise Ltda. 

101/2013 

Alagoinhas
Locação de veículos sem
Serviza Serviços e Locações Ltda-ME R$ 9.907.137,88
motorista 

28/2015 

Manutenção de
Mototech Peças e Serviços Ltda. R$ 2.822.400,00
ambulâncias 

88/2015 

Salvador
Organização de eventos Agogô Marketing Promocional Ltda. R$ 30.381.558,80 

324/2016 

JNB Construções Comercio e
Catu Transporte escolar R$ 2.981.747,51
Transportes Ltda-ME 

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40/2013 

Aquisição de Medisil Comércio e Farmacêutica e
R$ 2.756.453,95
medicamentos Hospitalar 

55/2015 

Transporte Escolar Transp. e Loc. de Veículos Mcr Ltda R$ 23.015.871,50 

582/2013 

Jacobina
Construção de praça
Tenaz Construtora Ltda R$ 1.937.925,05
pública 

Fonte: Elaboração própria do TCU.

Objetivo e questões de auditoria

13. O trabalho em questão é uma auditoria de conformidade piloto, realizada em

conjunto com o TCM-BA, com o intuito de identificar a ocorrência de irregularidades em

contratos municipais.

14. Por se tratar de um trabalho piloto, seu objetivo principal foi viabilizar o

desenvolvimento de metodologia (roteiro de trabalho) para replicação em trabalhos futuros, em

conjunto com outros Tribunais de Contas.

15. Para a consecução do objetivo principal, foram definidos quatro objetivos

específicos:

15.1. testar e avaliar as questões e procedimentos de auditoria;

15.2. avaliar a sistemática de seleção de objetos definida, em termos de acurácia e

efetividade;

15.3. avaliar a sistemática de trabalho coordenado com outros Tribunais de

Contas; e

15.4. avaliar a conformidade de uma amostra de contratos celebrados por

prefeituras municipais do estado da Bahia.

16. A fim de se cumprir os objetivos supracitados, formularam-se as questões adiante

indicadas:

16.1. Q1: As especificações técnicas do objeto são objetivas e claras?

16.2. Q2: Houve definição de critérios de habilitação mínimos de forma a garantir

a seleção de empresa capaz de executar o objeto?

16.3. Q3: Houve condições para ampla participação de licitantes no certame?

16.4. Q4: A estimativa de quantidades foi adequada?

16.5. Q5: A estimativa de preços foi adequada?

16.6. Q6: A forma de seleção do fornecedor atendeu aos requisitos legais?

16.7. Q7: No contrato, há mecanismos para controlar a sua execução?

16.8. Q8: Na seleção do fornecedor foram aplicados os critérios previstos no edital

(tanto para o vencedor, quanto para as licitantes desclassificadas)?

16.9. Q9: Os registros de ocorrência do acompanhamento e fiscalização do

contrato permitem concluir que o objeto foi entregue nas condições contratadas?

16.10. Q10: O objeto foi entregue nas condições contratadas?

16.11. Q11: Há processos de trabalho padronizados para apoiar as contratações

públicas?

Método utilizado

17. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do

Tribunal de Contas da União (Portaria - TCU 280, de 8 de dezembro de 2010, alterada pela

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Portaria - TCU 168 de 30 de junho de 2011) e com observância aos Padrões de Auditoria de

Conformidade estabelecidos pelo TCU (Portaria - Segecex 26 de19 de outubro de 2009).

18. A fim de se cumprir os objetivos descritos anteriormente, foram selecionados 8

contratos, seguindo critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco, bem como a

sistemática constante na peça 5 do TC 033.216/2017-7 (reservado).

19. Para fiscalizá-los, foram definidas duas equipes, uma composta por 2 auditores da

Selog e outra por 2 auditores da Secex-BA, as quais fiscalizaram 4 contratos cada, sendo dois

em cada município.

20. Buscando-se distribuir equitativamente os contratos de maior complexidade entre as

equipes e a melhor adequação logística, decidiu-se que a dupla da Selog fiscalizaria os contratos

de Alagoinhas e de Salvador, enquanto que a dupla da Secex-BA fiscalizaria os contratos de

Catu e de Jacobina.

21. Com os objetos selecionados, as equipes de auditoria foram a campo para analisar a

conformidade dos contratos, que considerou aspectos inerentes às três etapas do processo de

contratação: planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato.

Limitações inerentes à auditoria

22. Inicialmente, estava previsto que o TCM-BA iria participar da execução da

fiscalização, realizando também auditorias em mais 4 contratos, em outros 2 municípios,

concomitantemente às fiscalizações realizadas pela Selog e Secex-BA.

23. Contudo, em decorrência das dificuldades descritas na peça 6, páginas 4-5 do TC

033.216/2017-7 (reservado), a fiscalização do TCM-BA ocorreu de forma apartada da desse

Tribunal, razão pela qual não constam nesse relatório as informações do trabalho realizado por

aquela corte de contas.

24. Em função do tempo definido para execução da auditoria, do tamanho das equipes e

para garantir a avaliação da sistemática definida para seleção de objetos, bem como de todas as

questões de auditoria e procedimentos elencados, aceitou-se o risco da impossibilidade de

execução de procedimentos relacionados à avaliação de sobrepreço e à conferência da entrega

de bens e serviços, risco que se materializou em todos os contratos durante a ida a campo.

25. Não obstante, de forma a mitigar o impacto desse risco, os procedimentos

relacionados às questões Q9 e Q10 foram feitos por amostragem.

26. Devido aos problemas relatados na sistemática de seleção de objetos constantes na

peça 5 do TC 033.216/2017-7 (reservado), selecionou-se como amostra o Contrato 88/2015, da

Prefeitura Municipal de Salvador, mesmo sabendo que a maioria dos recursos desse contrato era

de origem municipal e que, dessa forma, a atuação desta Corte de Contas seria restrita.

Volume de recursos fiscalizados

27. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 92.160.116,65,

referente ao total estimado dos contratos celebrados com as contratadas.

28. Faz-se a ressalva de que esse montante engloba recursos, tanto de origem federal,

quanto de origem municipal; e de que, no caso do Contrato 88/2015, da Prefeitura Municipal de

Salvador, a quantia referente a recursos federais corresponde a 0,33% do valor total do contrato

(peça 71).

Benefícios estimados da fiscalização

29. Entre os benefícios advindos da presente fiscalização, tem-se: (i) identificação de

oportunidades de melhoria, com vistas a replicar o trabalho ora realizado; (ii) a expectativa de

controle e (iii) o fortalecimento dos controles internos das prefeituras fiscalizadas, gerada pela

possibilidade de cumprimento de determinações e recomendações, com vistas a sanar as

irregularidades descritas neste relatório.

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Processo conexo

30. Foi constatado o seguinte processo conexo a esse trabalho, que versa sobre a

metodologia empregada de seleções de objeto de controle e suas oportunidades de melhoria e

por essa razão está classificado como reservado:

a) O TC 033.216/2017-7 (reservado)

I. Questões de Auditoria

31. Para fins de melhor apresentação dos resultados, este capítulo abrange uma visão

sintética e consolidada dos achados da fiscalização com as respectivas propostas de

encaminhamento mais relevantes, agrupados por questão de auditoria para facilitar a leitura. O

detalhamento dos achados de cada contrato fiscalizado está descrito nos apêndices, C, D, E e F

deste relatório.

Questão 1: as especificações técnicas do objeto são objetivas e claras?

32. Conforme disposto na matriz de planejamento (peça 50, p. 1), esta questão teve o

objetivo de analisar se as especificações técnicas do objeto: (i) foram fundamentadas em estudos

técnicos preliminares, (ii) são aderentes às necessidades da organização e (iii) não estão vagas,

imprecisas ou genéricas.

33. Após a fiscalização, verificou-se que nenhuma das contratações analisadas foram

precedidas de estudos técnicos preliminares completos, o que aumenta o risco de definição de

especificações técnicas vagas ou imprecisas, levando a contratações que podem não atender às

necessidades das organizações.

34. As prefeituras avaliadas não adotam a prática de realizar estudos técnicos

preliminares durante o planejamento das contratações para, dentre outros benefícios, elaborar

especificações técnicas objetivas e claras com vistas à correta definição do objeto contratado.

35. Conforme descrito a seguir, identificou-se que em dois contratos fiscalizados as

especificações técnicas dos objetos não foram corretamente detalhadas.

Tabela 1 - Possíveis achados (Q1).



  
Alagoinhas Catu 

Jacobina 

Salvador 

Possível achado 

101/2013 214/2013 324/2016 40/2013 

55/2015 582/2013 

28/2015 88/2015 

A1. Especificação
técnica do objeto
vaga ou imprecisa 
  


Fonte: Elaboração própria do TCU.

36. No caso do Contrato 55/2015, por exemplo, firmado pela Prefeitura Municipal de

Jacobina, a especificação técnica indica a necessidade da contratação de transporte para

percorrer 77 roteiros, mas não são detalhadas as distâncias de cada roteiro nem as características

dos trechos.

37. Por sua vez, no caso do Contrato 88/2015, da Prefeitura Municipal de Salvador, foi

observado que diversos itens da planilha de estimativa de custos do edital da Concorrência

2/2013 não foram corretamente detalhados, contribuindo para o caráter vago e genérico do

objeto contratado, o que impossibilita avaliar se ele atende à necessidade da contratação.

38. Diante do exposto, foi proposto dar ciência às Prefeituras Municipais de Jacobina e

de Salvador que a declaração imprecisa do objeto pode fazer com que a natureza, as quantidades

ou o prazo de fornecimento não fiquem claros.

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39. Além disso, em face das outras irregularidades de natureza grave identificadas e

descritas no Capítulo I do Apêndice D deste relatório, foi proposto determinar que a Prefeitura

Municipal de Salvador se abstenha de prorrogar o Contrato 88/2015.

Questão 2: houve definição de critérios de habilitação mínimos de forma a garantir a

seleção de empresa capaz de executar o objeto?

40. De acordo com o disposto na matriz de planejamento (peça 50, p. 2-5), esta questão

teve o objetivo de analisar se houve a definição de critérios mínimos de habilitação das

licitantes por meio da verificação de documentação relativa à: (i) habilitação jurídica, (ii)

regularidade fiscal e trabalhista, (iii) qualificação técnica e (iv) qualificação econômicofinanceira.

41. Conforme descrito na tabela a seguir, a fiscalização identificou que foram definidos

critérios de habilitação insuficientes em quatro dos oito contratos analisados.

Tabela 2 - Possíveis achados (Q2).



  
Alagoinhas Catu Jacobina Salvador 

Possível
achado 

101/2013 214/2013 324/2016 40/2013 55/2015 582/2013 28/2015 88/2015 

A2.
Critérios de
habilitação
insuficientes 

X X X 

Fonte: Elaboração própria do TCU.

42. As desconformidades detectadas abrangeram a não exigência dos seguintes

requisitos:

42.1. prova de regularidade junto à Fazenda Federal (Contrato 214/2013);

42.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,

que comprovassem a boa situação financeira da contratada (contratos 214/2013 e 40/2013);

42.3. índices contábeis que comprovassem a boa situação financeira do licitante

(contrato 40/2013); e

42.4. prova de inscrição no cadastro estadual de contribuintes (Contrato 88/2015).

43. As desconformidades identificadas podem resultar na contratação de empresa

incapaz de entregar o objeto contratado, o que pode ser agravado pela possibilidade de

prorrogação contratual por até 60 meses, período em que a prefeitura estaria sujeita aos riscos

de inexecução dos contratos.

44. Diante do exposto, foi proposto dar ciência às Prefeituras Municipais de Alagoinhas,

de Catu e de Salvador que o não estabelecimento de critérios mínimos de habilitação das

licitantes pode levar à contratação de empresa incapaz de executar a avença.

Questão 3: houve condições para ampla participação de licitantes no certame?

45. Enquanto a questão anterior avaliou a definição de critérios mínimos para habilitação

de licitantes, esta, conforme disposto na matriz de planejamento (peça 50, p. 6-9), buscou

avaliar se não houve excesso na definição de tais critérios, que pudessem provocar restrição

indevida à competitividade, avaliando as exigências relativas a: (i) habilitação jurídica, (ii)

regularidade fiscal e trabalhista, (iii) qualificação técnica, (iv) qualificação econômicofinanceira e (v) outros critérios de habilitação indevidamente restritivos.

46. A tabela 3 apresenta o resultado obtido na fiscalização, o qual evidencia que a

maioria dos editais de licitação avaliados contemplaram exigências que podem prejudicar a

competitividade do certame.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

Tabela 3 - Possíveis achados (Q3).

Possível Alagoinhas Catu Jacobina Salvador

achado 101/2013 214/2013 324/2016 40/2013 55/2015 582/2013 28/2015 88/2015

A3.

Possibilidade de

restrição X X X X X

indevida de

competição

Fonte: Elaboração própria do TCU.

47. As desconformidades detectadas abrangeram as seguintes ocorrências:

48. exigência de apresentação dos objetos que seriam entregues para as prefeituras antes

da realização do certame (contratos 101/2013, 28/2015, 55/2015);

49. restrição de participação no certame a empresas com sede localizada no município

da prefeitura contratante (Contrato 214/2013);

50. desrespeito ao prazo de antecedência mínima, relacionado à modalidade da licitação,

de divulgação do certame (Contrato 88/2015);

51. exigência de registro das licitantes em Conselho Regional de Administração, como

critério de qualificação técnica (Contrato 88/2015);

52. exigência de registro do atestado de capacidade técnico-operacional das licitantes em

Conselho Regional de Administração (Contrato 88/2015); e

53. cumulação de exigência de patrimônio líquido mínimo, como qualificação

econômico-financeira, e de garantia de execução contratual (Contrato 88/2015).

54. As desconformidades identificadas restringiram em tese a competitividade dos

certames, tendo sido observada a materialização dessa restrição apenas no caso do Contrato

55/2015, conforme detalhado no Capítulo I do Apêndice F.

55. Diante do exposto, foi proposto dar ciência às Prefeituras Municipais de Alagoinhas,

de Jacobina e de Salvador que a exigência de critérios de habilitação desnecessários pode

limitar indevidamente a competição.

56. Além disso, foi proposto determinar que a Prefeitura Municipal de Jacobina, em face

da materialização da restrição de competitividade, conforme detalhado no Capítulo I do

Apêndice F deste relatório, se abstenha de prorrogar o Contrato 55/2015.

Questão 4: a estimativa de quantidades foi adequada?

57. Conforme disposto na matriz de planejamento (peça 50, p. 10), esta questão teve o

objetivo de avaliar se as estimativas de quantidades contratadas foram definidas de maneira

adequada, por meio de verificação dos métodos aplicados e dos dados utilizados para calcular os

quantitativos.

58. A tabela 4 apresenta o resultado obtido na fiscalização, o qual evidencia que a

metade das contratações foi precedida de estimativas inadequadas de quantidades.

Tabela 4 - Possíveis achados (Q4)



  
Alagoinhas 

Catu Jacobina 

Salvador 

Possível achado 

101/2013 

214/2013 324/2016 40/2013 55/2015 582/2013 

28/2015 88/2015 

A4. Estimativa inadequada
de quantidades 


X X 

X X 

Fonte: Elaboração própria do TCU.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

59. As desconformidades detectadas abrangeram as seguintes ocorrências:

59.1. ausência de métodos e de dados para subsidiar a estimativa dos quantitativos

referentes aos itens descritos nos editais (contratos 101/2013, 214/2013, 40/2013 e 28/2105); e

59.2. ausência de previsão dos quantitativos dos itens a serem contratados

(Contrato 88/2015).

59.3. A estimativa de quantidades maior que as necessidades da organização pode

resultar na sobra de produtos ou serviços, com consequente desperdício desses itens e de

recursos financeiros. Já a estimativa de quantidades menor que as necessidades da organização

pode levar à falta de produtos ou serviços para atender à necessidade da contração com

consequente: (i) celebração de aditivos contratuais; (ii) novas contratações, (iii) potencial

quebra de padronização dos produtos contratados; (iv) perda do efeito de escala ou (v)

utilização de orçamento superior ao previsto.

60. A realização de estudos técnicos preliminares durante o planejamento das

contratações mitiga o risco de elaboração de estimativas de quantidades inadequadas para o

objeto da contratação.

61. Diante do exposto, foi proposto dar ciência às Prefeituras Municipais de Alagoinhas

e de Salvador que a estimativa inadequada de quantidades pode levar à contratação de produtos

ou serviços acima ou abaixo do necessário.

62. Além disso, em face das outras irregularidades de natureza grave encontradas e

descritas no Capítulo I do Apêndice D deste relatório, foi proposto determinar que a Prefeitura

Municipal de Salvador se abstenha de prorrogar o Contrato 88/2015.

Questão 5: a estimativa de preços foi adequada?

63. Conforme disposto na matriz de planejamento (peça 50, p. 10), esta questão teve o

objetivo de avaliar se as estimativas de preços dos contratos foram definidas de maneira

adequada, por meio de verificação dos métodos aplicados e dos dados utilizados para calcular os

preços.

64. A tabela 5 apresenta o resultado obtido na fiscalização, o qual evidencia que cinco

dos oito contratos fiscalizados foram precedidos de estimativas de preços inadequadas. Outro

possível achado para a questão 5 foi contemplado na matriz de planejamento, o qual se referia à

verificação de sobrepreço, porém, devido às limitações mencionadas no Capítulo 0 deste

relatório, não foi possível avaliá-lo.

Tabela 5 - Possíveis achados (Q5).



  
Alagoinhas 

Catu Jacobina 

Salvador 

Possível achado 

101/2013 

214/2013 324/2016 40/2013 55/2015 582/2013 

28/2015 88/2015 

A5. Estimativa inadequada
de preços 


X X X 


Fonte: Elaboração própria do TCU.

65. Para todos os contratos com desconformidades, foram identificadas ausência de

métodos e escassez de dados para definição dos valores estimados das contratações, o que pode

levar à contratação por preços superiores aos praticados no mercado, com consequente dano ao

erário.

66. A coleta insuficiente de preços ou a falta de método para realizar a estimativa pode

resultar em estimativas inadequadas, com consequente utilização de parâmetro ineficaz para

análise da viabilidade da contratação e dificuldade de justificar as estimativas quando

questionados por partes interessadas.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

67. A definição de método para calcular as estimativas, bem como a pesquisa de preços

em diversas fontes como: contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades

públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados e portais oficiais de referência de custos,

podem proporcionar a realização de estimativas de preços adequadas.

68. Diante do exposto, foi proposto dar ciência às Prefeituras Municipais de Alagoinhas,

de Catu, de Jacobina e de Salvador que estimativa inadequada de preços pode levar à

contratação de produtos ou serviços com preços superiores aos praticados no mercado.

Questão 6: a forma de seleção dos fornecedores atendeu aos requisitos legais?

69. Conforme disposto na matriz de planejamento (peça 50, p. 11), esta questão teve o

objetivo de avaliar se a forma de seleção do fornecedor atendeu aos requisitos legais, nos casos

de pregão presencial, contratação emergencial e inexigibilidade.

70. A tabela 6 apresenta o resultado obtido na fiscalização, o qual evidencia que metade

dos contratos fiscalizados foram oriundos de utilização de pregões presenciais em detrimento da

forma eletrônica. O outro possível achado para a questão, relacionado à utilização indevida de

aquisição direta, não foi encontrado nos contratos fiscalizados.

Tabela 6 - Possíveis achados (Q6).

Alagoinhas Catu Jacobina Salvador

Possível achado

101/2013 214/2013 324/2016 40/2013 55/2015 582/2013 28/2015 88/2015 A7. Utilização de pregão

presencial em detrimento X X X X

do eletrônico

A8. Aquisição direta

indevida

Fonte: Elaboração própria do TCU.

71. A adoção da forma eletrônica do pregão traz vantagens à administração pública

local, dentre as quais se pode citar a otimização dos recursos públicos gastos com licitações,

com economia de tempo e automação de processos de trabalho, assim como a ampliação da

participação de licitantes no certame.

71.1. Diante do exposto, foi proposto recomendar às Prefeituras Municipais de

Alagoinhas, de Catu e de Jacobina que adotem a forma eletrônica do pregão, elaborando

normativos com o intuito de vincular a administração pública local ao uso desse formato, em

decorrência do princípio da economicidade e a fim de garantir a ampliação da competitividade

das licitações.

Questão 7: no contrato há mecanismos para controlar sua execução?

72. Conforme disposto na matriz de planejamento (peça 50, p. 12), esta questão teve o

objetivo de avaliar se os contratos avaliados contemplavam mecanismos para controlar a sua

execução, por meio de descrição dos procedimentos de acompanhamento e fiscalização e da

utilização de listas de verificação para serem utilizadas pelos fiscais durante a execução

contratual.

73. A tabela 7 apresenta o resultado obtido, o qual evidencia que os mecanismos de

controle da execução contratual foram bem definidos em apenas um contrato.

Tabela 7 - Possíveis achados (Q7).



  
Alagoinhas Catu Jacobina Salvador 
  

Possível
achado 

101/2013 214/2013 324/2016 40/2013 55/2015 582/2013 28/2015 

88/2015 

A9. 

X X X X X X 


9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

Deficiência

nos

mecanismos

para controlar

a execução

contratual

Fonte: Elaboração própria do TCU.

74. As desconformidades detectadas abrangeram a:

74.1. ausência da definição de mecanismos para controlar a execução contratual

(contratos 101/2013, 324/2016, 40/2013 e 55/2015);

74.2. inexistência de lista de verificação para o fiscal utilizar durante o

acompanhamento da fiscalização contratual (contratos 101/2013, 214/2013, 55/2015, 582/2013

e 88/2015);

74.3. indefinição das condições que poderiam resultar em penalização da

contratada (contratos 214/2013 e 88/2015);

74.4. ausência de cronograma de execução físico financeiro (Contrato 582/2013).

75. A deficiência na especificação dos modelos de execução do objeto e de gestão do

contrato gera dificuldade (ou até impossibilidade) de gerir o contrato, com

consequente dificuldade (e até impossibilidade) de obter o objeto do contrato e fazer com que a

contratada cumpra as obrigações contratuais e legais.

76. Diante do exposto, foi proposto dar ciência às Prefeituras Municipais de Alagoinhas,

de Catu, de Jacobina e de Salvador que a especificação deficiente de mecanismos para controlar

a execução contratual gera dificuldade, ou até impossibilidade, de gerir adequadamente o

contrato, dificultando a obtenção do objeto contratado.

Questão 8: na seleção do fornecedor foram aplicados os critérios de seleção previstos no

edital (tanto para o vencedor quanto para as licitantes desclassificadas)?

77. Conforme disposto na matriz de planejamento (peça 50, p. 13), esta questão teve o

objetivo de avaliar se a seleção do fornecedor obedeceu aos critérios previstos no edital, por

meio da análise da documentação referente à (i) habilitação jurídica, (ii) regularidade fiscal e

trabalhista, (iii) qualificação técnica e (iv) qualificação econômico-financeira.

78. Verificou-se em todos os contratos avaliados que a análise dos critérios de seleção

foi realizada tanto para a contratada quanto para as inabilitadas e desclassificadas, não havendo

nenhum achado relacionado.

Questão 9: os registros de ocorrência do acompanhamento e fiscalização do contrato

permitem concluir que o objeto foi entregue nas condições contratadas?

79. Enquanto a questão 7 (item 0) avaliou se houve definição, no contrato, de

mecanismos (procedimentos, responsáveis e artefatos) para a gestão contatual, esta teve o

objetivo de avaliar a existência e a efetividade de registros referentes à fiscalização dos

contratos, conforme disposto na matriz de planejamento (peça 50, p. 14), por meio da

verificação de (i) relatórios gerenciais contendo quantidades e valores pagos mensalmente à

contratada, (ii) relatórios de medição ou documentos equivalentes para cada pagamento

efetuado à contratada e (iii) registros de ocorrências do acompanhamento e da fiscalização do

contrato.

80. Em função do volume de documentos referentes aos registros de ocorrência do

acompanhamento e fiscalização dos contratos fiscalizados e do tempo limitado (duas semanas)

para execução da auditoria, os procedimentos relacionados a esta questão foram aplicados por

amostragem, conforme descrito no item 24 desse relatório.

10

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

81. A tabela 8 demonstra que três dos oito contratos fiscalizados apresentaram

deficiências nos registros de acompanhamento e fiscalização (A11) e que não foi detectado

contrato com ausência de apuração de ocorrências indevidas (A12).

Tabela 8 - Possíveis achados (Q9).



  
Alagoinhas 

Catu 

Jacobina Salvador 

Possível achado 

101/2013 

214/2013 324/2016 40/2013 

55/2015 582/2013 28/2015 88/2015 

A11.
Deficiências no
registro de
acompanhamento
e fiscalização do
contrato 




A12. Ausência
de apuração de
ocorrências
indevidas 
      

Fonte: Elaboração própria do TCU.

82. As irregularidades e desconformidades detectadas abrangeram a:

82.1. ausência de registro de ocorrências contratuais (Contrato 101/2013);

82.2. ausência de relatório gerencial com a discriminação mensal das quantidades

e valores pagos à contratada (contratos 214/2013 e 88/2015);

82.3. inexistência de documentação que comprove a atestação, por parte do fiscal

de contrato, dos serviços prestados pela contratada (Contrato 88/2015);

82.4. existência de documentação que contempla apenas orçamento realizado

previamente pela empresa e a emissão por essa de uma nota fiscal dos serviços prestados sem

discriminação detalhada dos itens, informando genericamente o valor total (Contrato 88/2015).

83. Observa-se que houve deficiências de diversos tipos no registro de acompanhamento

e fiscalização contratual, o que pode resultar em prejuízos decorrentes da ausência de

fiscalização, tais como recebimento do objeto em desconformidade com o previsto em contrato

ou pagamento sem que tenha havido o efetivo recebimento do objeto.

84. Diante do exposto, foi proposto dar ciência às Prefeituras Municipais de Alagoinhas,

de Catu e de Salvador que deficiências nos registros de ocorrência do acompanhamento e

fiscalização do contrato podem resultar em retardo ou falhas na execução contratual, e na

impossibilidade de identificar descumprimentos de cláusulas do contrato.

85. Além disso, em face das outras irregularidades de natureza grave encontradas e

descritas no Capítulo Error! Reference source not found. do Apêndice D deste relatório, foi

proposto determinar que a Prefeitura Municipal de Salvador se abstenha de prorrogar o Contrato

88/2015.

Questão 10: o objeto foi entregue nas condições contratadas?

86. Conforme disposto na matriz de planejamento (peça 50, p. 15), esta questão teve o

objetivo de verificar a existência de evidências que atestem (i) que as quantidades pagas

equivalem às quantidades entregues e (ii) que a qualidade do objeto recebido equivale à

contratada.

87. Em função do tempo definido para execução da auditoria, do tamanho das equipes e

para garantir a avaliação da sistemática definida para seleção de objetos, bem como de todas as

questões de auditoria e procedimentos elencados, aceitou-se o risco da impossibilidade de

11

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

execução de procedimentos relacionados à conferência da entrega de bens e serviços, risco que

se materializou em todos os contratos durante a ida a campo.

88. Diante do exposto, o possível achado referente a esta questão, que é relacionado à

detecção de superfaturamento, não foi identificado em nenhum dos oito contratos fiscalizados.

Questão 11: há processos de trabalho padronizados para apoiar as contratações?

89. Conforme disposto na matriz de planejamento (peça 50, p. 15), esta questão teve o

objetivo de avaliar se as prefeituras fiscalizadas possuíam manuais de procedimentos, ou

documentos similares, para apoiar (i) o planejamento das contratações, (ii) a seleção do

fornecedor e (iii) a gestão de contratos.

90. A tabela 9 mostra que a Prefeitura Municipal de Alagoinhas possui deficiência no

processo de trabalho de contratações.

Tabela 9 - Possíveis achados (Q11).




Possível achado Alagoinhas 

Catu 

Jacobina 

Salvador 

A11. Deficiência no processo de
X
trabalho de contratações 
      

Fonte: Elaboração própria do TCU.

91. A ausência de processo de trabalho definido para realização de contratação resulta na

falta de padronização de procedimentos, o que pode dificultar a identificação das

responsabilidades perante as atividades e o tratamento de riscos inerentes às aquisições.

92. Observa-se a necessidade de elaboração de manuais, ou documentos similares, que

contemplem procedimentos alinhados à realidade das prefeituras para apoiar as equipes

envolvidas nas contratações na execução dos trabalhos, razão pela qual foi proposto recomendar

à Prefeitura Municipal de Alagoinhas que elabore manuais de procedimentos, ou documentos

similares, para apoiar a realização das contratações, abrangendo as etapas de (i) planejamento,

(ii) seleção do fornecedor e (iii) gestão de contratos.

Achados não decorrentes de questões de Auditoria

93. Além dos achados explorados no capítulo anterior, foram detectados dois não

decorrentes de questões de auditoria, explorados a seguir.

Acumulação indevida de cargo eletivo e sociedade de empresa contratada

94. Constatou-se que o atual prefeito do município de Alagoinhas é sócio da empresa

HEMOVIDA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA E HEMODIÁLISE LTDA. (CNPJ

04.805.100/0001-46), a qual possui contrato em vigor com a prefeitura (Contrato 214/2013).

95. Diante disso, tem-se caracterizado a acumulação indevida de cargo eletivo e

sociedade de empresa contratada, que é vedada pelo art. , III, da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 9º Não poderá participar , direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de

obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

(...)

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela

licitação.

(...)

§ 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de

qualquer vínculo de natureza técnica, comercial , econômica, financeira ou trabalhista entre o

autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços,

fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

12

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

(grifos nossos)

96. Com efeito, o prefeito do Município de Alagoinhas/BA é gestor do contrato e dos

recursos públicos federais aplicados, ao mesmo tempo que é, em última instância, beneficiário

financeiro dos serviços realizados pela contratada, na qualidade de seu sócio.

97. Sob a ótica do homem médio, esperava-se que o referido prefeito se desfizesse da

sociedade da empresa HEMOVIDA até a data de 31/12/2016, data anterior a posse do cargo

eletivo de prefeito do município.

98. Diante do exposto, foi proposto determinar à Selog autuar processo apartado de

representação, autorizando desde já a realização de audiência do responsável para que apresente

suas razões de justificativa no prazo de quinze dias.

Ausência de parcelamento de objeto

99. A licitação que originou o Contrato 88/2015 - firmado pela Prefeitura Municipal de

Salvador para contratação de serviços de planejamento, produção e publicação de eventos -adotou a modalidade de concorrência, utilizando-se o tipo “técnica e preço”.

100. Há de se observar que serviços de organização de eventos diferem de serviços de

publicidade, esses são caracterizados como de natureza predominantemente intelectual,

enquanto aqueles são considerados como atividades meramente logísticas, passíveis de

padronização.

101. Sendo, portanto, dois tipos de serviços de natureza distintas, deveriam ser licitados

em processos apartados, com critérios de julgamento diferentes, de modo a se garantir a seleção

da proposta mais vantajosa e a ampliação da competitividade.

102. Diante do exposto e em face das outras irregularidades de natureza grave

encontradas e descritas no Capítulo Error! Reference source not found. do Apêndice D deste

relatório, entendeu-se ser necessário determinar à Prefeitura Municipal de Salvador que se

abstenha de prorrogar o Contrato 88/2015 e que, em futuras contratações para os mesmos

objetos, realize licitações distintas para organização e publicidade de eventos.

I. Conclusão

103. Diante das informações apresentadas, entende-se que a presente fiscalização cumpriu

seu objetivo principal de viabilizar sua replicação em trabalhos futuros (item 14), por meio da

avaliação das questões e procedimento de auditoria (item 15.1); da sistemática de seleção de

objetos (item 15.2); da sistemática de trabalho coordenado com outros tribunais de contas (item

15.3); e da identificação de irregularidades nos objetos fiscalizados (item 15.4).

104. Em relação às questões e procedimentos de auditoria e às irregularidades

identificadas, o Capítulo I deste relatório traz as respostas das questões de auditorias, expondo

os achados encontrados de forma consolidada e uma síntese das propostas de encaminhamento,

cujo detalhamento pode ser encontrado nos apêndices C, D, E e F deste relatório – Descrição

Detalhada dos Achados.

105. De modo a aprimorar trabalhos futuros, foram identificadas oportunidades de

melhoria no processo de planejamento e nos procedimentos e questões de auditoria, conforme

itens I e II da peça 6 do TC 033.216/2017-7 (reservado).

106. Ao se avaliar a sistemática de seleção de objetos, a fim de aperfeiçoá-la para as

próximas fiscalizações, foram identificadas também diversas oportunidades de melhoria, as

quais constam no item IV da peça 6 do TC 033.216/2017-7 (reservado).

107. Durante a avaliação da sistemática de trabalho coordenado com outros tribunais de

contas, foram identificados diversos problemas e vislumbradas soluções, que constam no item

III da peça 6 do TC 033.216/2017-7 (reservado).

13

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

108. Nesse aspecto, conforme relatado no processo conexo, sentiu-se a necessidade de

existência de normativos internos desta Corte de Contas, com vistas a orientar o trabalho de

auditorias coordenadas com outros tribunais de contas, razão pela qual se propõe encaminhar o

conteúdo relatado no item III da peça 6 do TC 033.216/2017-7 (reservado) à Segecex para que

essa avalie a oportunidade e conveniência de elaborar normativos que tratem desse tema.

109. Além disso, é possível expandir a utilização da ferramenta por meio da inclusão de

contratos de outros Estados e compartilhamento das informações com outros órgãos da Rede de

Controle, motivo pelo qual será proposto à Segecex avaliar a oportunidade e conveniência de

aprimorar e expandir a utilização do painel de análise dos contratos municipais desenvolvido

pela Selog nesta fiscalização.

110. Em relação às irregularidades encontradas nos contratos, vislumbra-se que as

propostas de encaminhamento relatadas poderão corrigir as falhas identificadas nos contratos

fiscalizados, além de fortalecer os controles internos relativos às contratações realizadas pelas

prefeituras municipais fiscalizadas, mitigando o risco de ocorrências futuras de tais

inconformidades.

111. Em relação ao processo administrativo TC 033.216/2017-7, conexo a este processo

de controle externo, entende-se que seu sigilo deve ser mantido em grau reservado, devido à

sensibilidade para o controle externo das informações ali apresentadas.

112. Em virtude disso, propõe-se ao Relator referendar, com fulcro no art. 7º, VIII, da

Resolução-TCU 254/2013, a confidencialidade a ele atribuída por esta unidade técnica,

restringindo o acesso das peças desse processo administrativo a autoridades, servidores,

estagiários e terceirizados deste Tribunal; e autoridades e servidores de cargo efetivo dos demais

Tribunais de Contas.

113. Por fim, em função do trabalho realizado em conjunto e em decorrência de alguns

contratos analisados possuírem recursos de origem municipal e de as prefeituras analisadas

serem instituições jurisdicionadas do TCM-BA, entende-se ser conveniente encaminhar-lhe

cópia deste relatório, autorizando desde já vistas a este processo, para que aquela Corte de

Contas tome as medidas que julgar cabíveis.

I. Proposta de encaminhamento

114. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

114.1. determinar à Selog que autue processo apartado de representação, com

fundamento no art. 43 da Resolução – TCU 259/2014, anexando-se as peças 29, 30, 31, 32, 34,

35, 36, bem como este relatório de auditoria e o Acórdão em que for prolatada a decisão,

autorizando desde já a realização de audiência , com fulcro no art. 43, II, da Lei 8443/1992 c/c

art. 250, IV, do Regimento Interno/TCU, do seguinte responsável, para que apresente suas

razões de justificativa no prazo de quinze dias:

Sr. Joaquim Belarmino Cardoso Neto (CPF 255.102.315-72), atual Prefeito do Município

de Alagoinhas/BA, por não se desfazer da sociedade da empresa HEMOVIDA SERVIÇOS DE

NEFROLOGIA E HEMODIÁLISE LTDA. (CNPJ 04.805.100/0001-46) até a data de sua posse

no cargo eletivo de Prefeito do Município de Alagoinhas/BA (01/01/2017), tendo em vista que a

referida empresa já possuía contrato de serviços de nefrologia com a prefeitura anteriormente e

que tal situação de acumulação de sociedade e mandato eletivo afronta o disposto no art. 9º,

inciso III e § 3º, da Lei 8.666/93.

114.2. recomendar à Prefeitura Municipal de Alagoinhas/BA, com fundamento no

art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que:

114.2.1. realize estudo de viabilidade para adoção da forma eletrônica do pregão em

contratações de bens e serviços comuns;

14

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

114.2.2. elabore normativos com o intuito de vincular a administração pública local

ao uso do formato eletrônico do pregão, caso conclua pela viabilidade da implantação do pregão

eletrônico; e

114.2.3. elabore manuais, ou documentos similares, que contemplem procedimentos

padronizados, alinhados à realidade da prefeitura, para apoiar as equipes envolvidas na

realização das contratações.

114.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Alagoinhas/BA, com fundamento no

art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam

adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

114.3.1. foi exigida indevidamente, para fins de credenciamento e habilitação no

processo licitatório do Contrato 101/2013, a apresentação dos veículos a serem alocados no

contrato, o que afronta o disposto no art. 30, § 6º, da Lei 8.666/93;

114.3.2. a ausência de método e dados para subsidiar a estimativa dos quantitativos

referentes aos itens descritos no edital que resultou no Contrato 101/2013 afronta o disposto no

art. 6º, IX, f; e art. , § 2º, II da Lei 8.666/93, bem como o disposto no item 9.2.6.3 do Acórdão

2.352/2016-TCU-Plenário;

114.3.3. a ausência de método e dados para subsidiar a estimativa dos preços

referentes aos itens descritos no edital que resultou no Contrato 101/2013 afronta o disposto no

art. 15º, V; art 40, § 2º, II; e art. 44, § 3º da Lei 8.666/93;

114.3.4. a não definição, no Contrato 101/2013, de mecanismos para controlar a

execução contratual afronta o disposto no art. , IX, e, da Lei 8.666/93;

114.3.5. a não definição no Contrato 101/2013 e no edital da contratação de listas de

verificação para o fiscal utilizar durante a fiscalização contratual, afronta o disposto no art. 66

da Lei 8.666/93 e no item 9.2.17 do Acórdão 1597/2010-TCU-Plenário;

114.3.6. a ausência de registros de ocorrências acerca da fiscalização do Contrato

101/2013 afronta o disposto no art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93;

114.3.7. não foi exigida, no Edital de Credenciamento 03/2013, prova de regularidade

da licitante junto à Fazenda Federal, o que afronta o disposto no art. 29, III, da Lei 8.666/93;

114.3.8. não foram exigidos, no Edital de Credenciamento 03/2013, balanço

patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovassem a boa

situação financeira da contratada, o que afronta o disposto no art. 31, I, da Lei 8.666/93;

114.3.9. houve restrição indevida de participação no Edital de Credenciamento

03/2013 a empresas com sede localizada no município, o que afronta o disposto o art. 34, § 1º,

da Lei 8.666/93, assim como nos Acórdãos 351/2010, 352/2016, 1150/2013, 1215/2013,

3567/2014, todos do plenário;

114.3.10. a ausência de métodos e dados para subsidiar a estimativa dos quantitativos

referentes aos itens descritos nos editais que resultaram no Contrato 214/2013 afronta o disposto

no art. 6º, IX, f; e art. 7º, § 4º da Lei 8.666/93, bem como o disposto no item 9.1.14 do Acórdão

2.352/2016-TCU-Plenário;

114.3.11. a não especificação no Contrato 214/2013 das condições específicas que

podem resultar em penalização da contratada afronta o disposto no art. 55, VII, da Lei 8.666/93;

114.3.12. a não definição no Contrato 214/2013 e no edital da contratação de listas de

verificação para o fiscal utilizar durante a fiscalização contratual afronta o disposto no art. 66 da

Lei 8.666/93 e no item 9.2.17 do Acórdão 1597/2010-TCU-Plenário; e

114.3.13. não há no processo de pagamento do Contrato 214/2013 relatório gerencial

com a discriminação mensal das quantidades e valores pagos à contratada, o que afronta o

disposto no art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93.

15

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

114.4. determinar à Prefeitura Municipal de Salvador/BA, com fundamento no art.

250, II, do Regimento Interno do TCU, que:

114.4.1. se abstenha de prorrogar o Contrato 88/2015, em face das irregularidades

identificadas;

114.4.2. realize duas licitações separadas, com o objetivo de substituir o Contrato

88/2015, sendo uma para contratação de serviços de publicidade de eventos e outra para

contratação de serviços de organização de eventos, em função da natureza distinta desses dois

objetos e de modo a propiciar ampla participação nos certames;

114.4.3. elabore estudos técnicos, prévios às duas licitações a serem realizadas, que

substituirão o Contrato 88/2015, nos quais deverão constar obrigatoriamente estimativa de

quantitativos de itens de serviços de organização de eventos e de publicidade de eventos,

aferidos com base na demanda dessa prefeitura;

114.4.4. no edital de licitação de ambas as contratações, defina um modelo de lista de

verificação e artefatos para os fiscais de contratos utilizarem durante o acompanhamento da

fiscalização e o ateste entrega dos serviços contratados;

114.4.5. no edital e na minuta de contrato de ambas as contratações, estipule

condições específicas que podem resultar em penalização da contratada, abstendo-se de

descrever de maneira genérica que o inadimplemento contratual poderá ensejar na sanção da

contratada;

114.4.6. no caso da contratação de serviços de publicidade de eventos, defina, no

edital de licitação, critérios objetivos e mensuráveis para pontuar as propostas técnicas, em

respeito ao princípio da publicidade, da impessoalidade, do julgamento objetivo e da isonomia

entre os licitantes;

114.4.7. no caso da contratação de serviços de organização de eventos, utilize o

pregão em seu formato eletrônico, conforme disposto no art. 1º, caput, do Decreto Municipal

23.748/2013, estabelecendo critérios objetivos e padronizáveis para se definir e medir os itens

do serviço contratado; e

114.4.8. apresente, no prazo de 30 dias, a este Tribunal plano de ação para

cumprimento das determinações anteriores, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas,

os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para sua implementação.

114.5. dar ciência à Prefeitura Municipal de Salvador/BA, com fundamento no art.

7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam

adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

114.5.1. foi exigido, indevidamente, para fins de credenciamento e habilitação no

processo licitatório do Contrato 28/2015, a apresentação das instalações físicas necessárias à

execução contratual, o que afronta o disposto no art. 30, § 6º, da Lei 8.666/93;

114.5.2. não foram evidenciados métodos e dados para subsidiar a estimativa dos

quantitativos referentes aos itens descritos no edital que resultou no Contrato 28/2015, o que

afronta o disposto no art. 6º, IX, f; e art. 7º, § 4º da Lei 8.666/93, bem como o disposto no item

9.1.14 do Acórdão 2.352/2016-TCU-Plenário;

114.5.3. a ausência de método e dados para subsidiar a estimativa dos preços

referentes aos itens descritos no edital que resultou no Contrato 28/2015 afronta o disposto no

art. 15º, V; art 40, § 2º, II; e art. 44, § 3º da Lei 8.666/93;

114.5.4. foi exigido indevidamente, no Edital de Concorrência 02/2013, o registro de

licitante em Conselho Regional de Administração, como critério de qualificação técnica, o que

afronta o disposto no Acórdão 1841/2011-TCU-Plenário, considerando que as atividades de

publicidade e organização de eventos não constam no art. 3º do Regulamento da Profissão de

Técnico em administração, aprovado pelo Decreto 61.934/67;

16

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

114.5.5. foi exigido indevidamente, no Edital de Concorrência 02/2013, o registro de

atestado de capacidade técnico-operacional da licitante em Conselho Regional de

Administração, o que afronta o disposto nos Acórdãos 655/2016, 1.425/2015, 2.789/2016, do

Plenário do TCU, e 7.260/2016, da 2ª Câmara do TCU, considerando que as atividades de

publicidade e organização de eventos não constam no art. 3º do Regulamento da Profissão de

Técnico em administração, aprovado pelo Decreto 61.934/67;

114.5.6. foi cumulada indevidamente, no Edital de Concorrência 02/2013, a exigência

de patrimônio líquido mínimo e garantia de execução contratual, o que afronta a Súmula TCU

275 e os Acórdãos 108/2006, 853/2015, 1.084/2015, 1.321/2012, 2.272/2011, 2.743/2016,

3.280/2011, do Plenário do TCU, e 6.795/2012-TCU-1ª Câmara, e 3.797/2012 e 5.372/2012, da

2ª Câmara;

114.5.7. não foi respeitado o prazo mínimo de 45 dias entre a divulgação do Edital de

Concorrência 02/2013 e o início da realização do certame, o que afronta o disposto no art. 21, §

2º, I, alínea b, da Lei 8.666/93;

114.5.8. a definição vaga e imprecisa do objeto a ser licitado afronta o disposto no

art. 6º, IX; e art. 7º da Lei 8.666/93;

114.5.9. não foi exigida, no Edital de Concorrência 02/2013, prova de inscrição da

licitante no cadastro estadual de contribuintes, o que afronta o disposto no art. 29, II, da Lei

8.666/93;

114.5.10. não foram evidenciados métodos e dados para subsidiar a estimativa dos

quantitativos referentes aos itens descritos no edital que resultou no Contrato 88/2015, o que

afronta o disposto no art. 6º, IX, f; e art. 7º, § 4º da Lei 8.666/93, bem como o disposto no item

9.1.14 do Acórdão 2.352/2016-TCU-Plenário;

114.5.11. não foram encontradas, no Contrato 88/2015, listas de verificação para o

fiscal utilizar durante o acompanhamento da fiscalização contratual, o que afronta o disposto no

art. 66 da Lei 8.666/93 e no item 9.2.17 do Acórdão 1597/2010-TCU-Plenário;

114.5.12. não há no processo de pagamento 1982/2017, do Contrato 88/2015/2013,

discriminação dos serviços prestados na nota fiscal emitida pela contratada e ateste desses

serviços por parte do fiscal de contrato, o que afronta o disposto no art. 67, § 1º, da Lei

8.666/93; e

114.5.13. o não parcelamento dos objetos sem a demonstração, por meio de estudos

preliminares, de que a segregação da compra traria prejuízos aos fins pretendidos e de que a

aquisição conjunta seria efetivamente a mais adequada em termos técnicos e econômico afronta

o disposto no art. 15, IV da Lei 8.666/93.

114.6. recomendar à Prefeitura Municipal de Catu/BA, com fundamento no art.

250, III, do Regimento Interno do TCU, que:

114.6.1. realize estudo de viabilidade para adoção da forma eletrônica do pregão em

contratações de bens e serviços comuns; e

114.6.2. elabore normativos com o intuito de vincular a administração pública local

ao uso do formato eletrônico do pregão, caso conclua pela viabilidade da sua implantação.

114.7. dar ciência à Prefeitura Municipal de Catu/BA, com fundamento no art. 7º da

Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas

medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

114.7.1. a ausência de método e dados para subsidiar a estimativa dos preços

referentes aos itens descritos no edital que resultou no Contrato 324/2016 afronta o disposto no

art. 15º, V; art 40, § 2º, II; e art. 44, § 3º da Lei 8.666/93;

17

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

114.7.2. a não definição no Contrato 324/2016 e no edital da contratação de listas de

verificação para o fiscal utilizar durante a fiscalização contratual afronta o disposto no art. 66 da

Lei 8.666/93 e no item 9.2.17 do Acórdão 1597/2010-TCU-Plenário;

114.7.3. não foram exigidos, no Edital 19/2013, balanço patrimonial e demonstrações

contábeis do último exercício social, que comprovassem a boa situação financeira da contratada,

o que afronta o disposto no art. 31, I, da Lei 8.666/93;

114.7.4. a ausência de método e dados para subsidiar a estimativa dos quantitativos

referentes aos itens descritos no edital que resultou no Contrato 40/2013 afronta o disposto no

art. 6º, IX, f; e art. , § 2º, II da Lei 8.666/93, bem como o disposto no item 9.2.6.3 do Acórdão

2.352/2016-TCU-Plenário;

114.7.5. a ausência de método e dados para subsidiar a estimativa dos preços

referentes aos itens descritos no edital que resultou no Contrato 40/2013 afronta o disposto no

art. 15º, V; art 40, § 2º, II; e art. 44, § 3º da Lei 8.666/93; e

114.7.6. a não definição no Contrato 40/2013 e no edital da contratação de listas de

verificação para o fiscal utilizar durante a fiscalização contratual afronta o disposto no art. 66 da

Lei 8.666/93 e no item 9.2.17 do Acórdão 1597/2010-TCU-Plenário;

114.8. determinar à Prefeitura Municipal de Jacobina/BA, com fundamento no art.

250, II, do Regimento Interno do TCU, que:

114.8.1. se abstenha de prorrogar o Contrato 55/2015, com a Empresa Transportadora

e Locadora de Veículos MCR Ltda.;

114.8.2. elabore e envie ao TCU, no prazo de 30 dias, plano de trabalho com

cronogramas, datas de atividades e nomes dos responsáveis para realização de nova licitação

com vistas à substituir o Contrato 55/2015;

114.8.3. realize, durante o processo de planejamento de nova contratação para

transporte escolar, estimativa de preços e quantidades, utilizando para isso históricos do

Contrato 55/2015, de outros contratos de objeto similar desta prefeitura e de outras

municipalidades, e de informações contidas no Painel de Preços do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão;

114.9. recomendar à Prefeitura Municipal de Jacobina/BA, com fundamento no art.

250, III, do Regimento Interno do TCU, que:

114.9.1. realize estudo de viabilidade para adoção da forma eletrônica do pregão em

contratações de bens e serviços comuns; e

114.9.2. elabore normativos com o intuito de vincular a administração pública local

ao uso do formato eletrônico do pregão, caso conclua pela viabilidade da sua implantação.

114.10. dar ciência à Prefeitura Municipal de Jacobina/BA, com fundamento no art.

7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam

adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

114.10.1. a exigência de que os licitantes apresentem, para fins de credenciamento ou

habilitação, os veículos a serem alocados no contrato tem caráter restritivo, em desacordo com o

previsto na Lei n.º 8.666/1993, em seu art. 30, inciso III, tendo em vista que a análise da

qualificação técnica é posterior à análise do credenciamento;

114.10.2. a ausência de método e dados para subsidiar a estimativa dos preços

referentes aos itens descritos no edital que resultou no Contrato 55/2015 afronta o disposto no

art. 15º, V; art 40, § 2º, II; e art. 44, § 3º da Lei 8.666/93;

114.10.3. não foram encontradas, no Contrato 55/2015, listas de verificação para o

fiscal utilizar durante o acompanhamento da fiscalização contratual, o que afronta o disposto no

art. 66 da Lei 8.666/93 e no item 9.2.17 do Acórdão 1597/2010-TCU-Plenário;

18

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

114.10.4. a não especificação no Contrato 582/2013 de cronograma físico financeiro

da execução das obras afronta o art. 55, IV da Lei 8666/93; e

114.10.5. a não definição no Contrato 582/2013 e no edital da contratação de listas de

verificação para o fiscal utilizar durante a fiscalização contratual, afronta o disposto no art. 66

da Lei 8.666/93 e no item 9.2.17 do Acórdão 1597/2010-TCU-Plenário.

114.11. encaminhar cópia deste relatório às Prefeituras Municipais de

Alagoinhas/BA, Catu/BA, Jacobina/BA e Salvador/BA, a fim de subsidiar o cumprimento das

determinações e o atendimento das recomendações que vierem a ser prolatadas por este

Tribunal.

114.12. encaminhar cópia deste relatório ao Tribunal de Contas dos Municípios da

Bahia (TCM-BA), autorizando desde já vistas a este processo, para que aquela Corte de Contas

possa tomar as medidas que julgar cabíveis, tendo em vista a realização de trabalho em

conjunto; a existência de recursos de origem municipal e órgãos jurisdicionados a esse tribunal

na presente fiscalização (item 113 deste relatório).

114.13. recomendar à SEGEX, com fundamento no art. 250, III, do Regimento

Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de aprimorar a utilização do painel

de análise dos contratos municipais desenvolvido pela Selog nesta fiscalização, considerando:

114.13.1. aperfeiçoamentos constantes da peça 6 do TC 033.216/2017-7 (reservado)

(itens 105, 106, 107 e 108);

114.13.2. inclusão de dados de contratações de outros estados, por meio de parceria a

ser realizada com outros Tribunais de Contas semelhante ao que foi feito com o Tribunal de

Contas dos Municípios da Bahia (item 109); e

114.13.3. disponibilização do painel para utilização pelos parceiros da rede de

controle, como os Tribunais de Contas, Polícia Federal e Ministério Público Federal, dentre

outros (item 109).

114.14. dar conhecimento deste relatório:

114.14.1. à SGI e à Secex-BA, como participantes deste trabalho.

114.15 referendar, com fundamento no art. 7º, VIII, da Resolução – TCU 254/2013,

a classificação de sigilo, no grau reservado, imposta por esta unidade coordenadora às peças do

TC 033.216/2017-7, com exceção da peça preliminar, restringindo seu acesso a autoridades,

servidores, estagiários e terceirizados deste Tribunal, bem como a autoridades e servidores de

cargo efetivo dos demais Tribunais de Contas, tendo em vista a sensibilidade das informações

apresentadas nesse processo conexo.”

É o relatório.

19

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

Voto

Trata-se de auditoria piloto, realizada em conjunto com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), com o objetivo de identificar a ocorrência de irregularidades em contratos municipais e avaliar a viabilidade de replicação da metodologia em trabalhos futuros, principalmente em conjunto com outros tribunais de contas.

2. A equipe de auditoria selecionou oito contratos celebrados por municípios baianos, saber:




Contrato 

Município Objeto Contratada Valor Total 

214/2013 

Hemovida Serviços de Nefrologia e
Serviço de nefrologia R$ 18.357.021,96
Hemodiálise Ltda. 

101/2013 

Alagoinhas
Locação de veículos sem
Serviza Serviços e Locações Ltda-ME R$ 9.907.137,88
motorista 

28/2015 

Manutenção de
Mototech Peças e Serviços Ltda. R$ 2.822.400,00
ambulâncias 

88/2015 

Salvador
Organização de eventos Agogô Marketing Promocional Ltda. R$ 30.381.558,80 

324/2016 

JNB Construções Comercio e
Transporte escolar R$ 2.981.747,51
Transportes Ltda-ME 

40/2013 

Catu
Aquisição de Medisil Comércio e Farmacêutica e
R$ 2.756.453,95
medicamentos Hospitalar 

55/2015 

Transporte Escolar Transp. e Loc. de Veículos Mcr Ltda R$ 23.015.871,50 

582/2013 

Jacobina
Construção de praça
Tenaz Construtora Ltda R$ 1.937.925,05
pública 

3. Tendo em vista tratar-se de um trabalho piloto, a auditoria também resultou na elaboração de roteiro de auditoria para ser utilizado em trabalhos semelhantes futuros em conjunto com outros tribunais de contas.

4. A fim de que o roteiro de auditoria pudesse ser elaborado, foram definidos quatro objetivos específicos do trabalho:

a) testar e avaliar as questões e procedimentos de auditoria;

b) avaliar a sistemática de seleção de objetos definida em termos de acurácia e

efetividade;

c) avaliar a sistemática de trabalho coordenado com outros tribunais de contas;

d) avaliar a conformidade de uma amostra de contratos celebrados por

prefeituras municipais do estado da Bahia.

5. As equipes de auditoria definiram as seguintes questões de auditoria:

a) as especificações técnicas do objeto são objetivas e claras?

b) houve definição de critérios de habilitação mínimos de forma a garantir a

seleção de empresa capaz de executar o objeto?

c) houve condições para ampla participação de licitantes no certame?

d) a estimativa de preços foi adequada?

e) a forma de seleção do fornecedor atendeu aos requisitos legais?

f) no contrato, há mecanismos para controlar a sua execução?

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

g) na seleção do fornecedor, foram aplicados os critérios previstos no edital

(tanto para o vencedor quanto para as licitantes desclassificadas)?

h) os registros de ocorrência do acompanhamento e fiscalização do contrato

permitem concluir que o objeto foi entregue nas condições contratadas?

i) o objeto foi entregue nas condições contratadas?

j) há processos de trabalho padronizados para apoiar as contratações públicas?

II

6. O montante dos recursos fiscalizados foi da ordem de R$ 92 milhões, que se refere ao total estimado dos contratos celebrados com as empresas contratadas. Os recursos são tanto de origem federal quanto municipal, sendo que, no caso do contrato 88/2015, celebrado pelo município de Salvador, o percentual de recursos federais envolvidos é de 0,33%.

7. Em razão do curto prazo definido para executar o trabalho e do tamanho reduzido das equipes de auditoria, não foi possível realizar procedimentos para avaliar a ocorrência de sobrepreço e a correta entrega de bens e serviços adquiridos.

8. Passo a analisar os achados de auditoria.

9. Quanto à clareza e à objetividade das especificações técnicas do objeto, constatou-se que os municípios auditados não adotam a prática de realizar estudos técnicos preliminares durante o planejamento das contratações, o que expõe os municípios ao risco de elaboração de especificações técnicas imprecisas dos objetos a serem contratados.

10. Com efeito, em dois dos oito contratos auditados, nos municípios de Jacobina/BA e Salvador/BA, as equipes identificaram especificações técnicas dos objetos que não foram corretamente detalhadas.

11. Em outros três contratos, nos municípios de Alagoinhas/BA, Jacobina/BA e Salvador/BA, foram detectadas desconformidades em relação à definição de critérios de habilitação mínimos que garantissem a seleção de empresa capaz de executar o objeto da contratação.

12. Especificamente, as equipes de auditoria relataram as seguintes faltas de exigência de:

a) prova de regularidade junto à Fazenda Nacional (contrato 214/2013);

b) apresentação de demonstrações contábeis do último exercício social, que

comprovassem a boa situação financeira da contratada (contrato 214/2013 e 40/2013);

c) apresentação de índices contábeis que comprovassem a boa situação

financeira do licitante (contrato 40/2013); e

d) prova de inscrição no cadastro estadual de contribuintes (contrato 88/2015).

13. Essas desconformidades expõem os municípios ao risco de contratação de empresas incapazes de entregar os objetos contratados.

14. No quesito sobre as condições para ampla participação de licitantes no certame, as equipes buscaram avaliar a ocorrência de excessos nas definições de critérios mínimos para habilitação de licitantes nos aspectos jurídicos, fiscais e trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.

15. Em cinco dos oito contratos, foram detectadas as seguintes desconformidades:

a) exigência de apresentação dos objetos antes da realização do certame

(contratos 101/2013, 28/2015, 55/2015);

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

b) restrição à participação no certame de empresas com sede localizada no

município do município contratante (contrato 214/2013);

c) desrespeito ao prazo de antecedência mínima de divulgação do certame

(contrato 88/2015);

d) exigência de registro das licitantes em Conselho Regional de Administração,

como critério de qualificação técnica (contrato 88/2015);

e) cumulação de exigência de patrimônio líquido mínimo, como qualificação

econômico-financeira, e de garantia de execução contratual (contrato

88/2015);

f) exigência de registro do atestado de capacidade técnico-operacional das

licitantes em Conselho Regional de Administração (contrato 88/2015).

16. Esses achados demonstram que os municípios expuseram-se ao risco de restringir a competitividade dos certames ao adotar exigências indevidas nos respectivos editais.

17. As equipes de auditoria averiguaram se as estimativas das quantidades contratadas foram elaboradas adequadamente e encontraram evidências de inadequação do procedimento em cinco dos oito contratos.

18. As desconformidades encontradas classificaram-se em dois tipos: (i) ausência de métodos e de dados para subsidiar a estimativa dos quantitativos referentes aos itens descritos nos editais (contratos 101/2013, 214/2013, 40/2013 e 28/2015) e (ii) ausência de previsão dos quantitativos dos itens a serem contratados (contrato 88/2015).

19. A falta de metodologia expõe as entidades ao risco de cometerem erros grosseiros nas estimativas de quantidades, o que pode resultar no desperdício de produtos/serviços contratados ou na necessidade de realizar novas contratações e/ou celebrar aditivos contratuais.

20. Em relação às estimativas de preços, também foram constatadas desconformidades em cinco dos oito contratos auditados, relativamente à falta de metodologia para realizar as estimativas.

21. Esse tipo de desconformidade expõe os municípios ao risco de contratações por preços excessivos ou com propostas inexequíveis.

22. Quanto ao atendimento legal da forma de seleção dos fornecedores, as equipes de auditoria coletaram evidências de que metade dos municípios opta pelo pregão presencial em detrimento do eletrônico, apesar de este trazer benefícios à administração pública, tais como contratações mais céleres, automação do processo de trabalho e a possibilidade de ampliação da competitividade dos certames.

23. Os processos de trabalho para o controle da execução dos contratos por parte dos municípios também foram avaliados pelas equipes de auditoria. Foram constatadas deficiências em sete dos oito contratos auditados, a saber:

a) ausência da definição de mecanismos para controlar a execução contratual

(contratos 101/2013, 324/2016, 40/2013, 55/2015);

b) inexistência de lista de verificação para o fiscal utilizar durante o

acompanhamento da fiscalização contratual (contratos 101/2013, 214/2013,

55/2015, 582/2013 e 88/2015);

c) indefinição das condições que poderiam resultar em penalização da

contratada (contratos 214/2013 e 88/2015); e

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

d) ausência de cronograma de execução físico-financeira (contrato 582/2013).

24. Essas deficiências dificultam as cobranças das prestações adequadas dos objetos dos contratos.

25. As equipes de auditoria também avaliaram se os registros de ocorrência dos acompanhamentos e fiscalizações dos contratos concorrem para que os objetos sejam entregues nas condições contratadas.

26. As irregularidades e desconformidades constatadas foram as seguintes:

a) ausência de registro de ocorrências contratuais (contrato 101/2013);

b) ausência de relatório gerencial com a discriminação mensal das quantidades e

valores pagos à contratada (contratos 214/2013 e 88/2015);

c) inexistência de documentação que comprove a atestação, por parte do fiscal

de contrato, dos serviços prestados pela contratada (contrato 88/2015); e

d) existência de documentação que contempla apenas orçamento realizado

previamente pela empresa e a emissão por essa de nota fiscal dos serviços prestados sem discriminação detalhada dos itens, informando genericamente o valor total (contrato 88/2015).

27. As duas últimas avaliações das equipes de auditoria são conexas e demonstram que as falhas de controle na execução dos contratos expõem os municípios ao risco de pagamentos sem a contraprestação correspondente dos serviços/produtos por parte das contratadas.

28. Além dos achados acima descritos, as equipes de auditoria relataram dois achados não decorrentes das questões de auditoria. O primeiro refere-se ao fato de o prefeito de Alagoinhas/BA ser sócio da empresa Hemovida Serviços de Nefrologia e Hemodiálise Ltda., que é contratada do mesmo município (contrato 214/2013, no valor de R$ 18.357.027,96).

29. Essa situação estaria a infringir o art. , III, da Lei 8.666/1993 e, assim, propõe a autuação de processo apartado de representação, autorizando desde já a realização de audiência do responsável para que apresente suas razões de justificativa no prazo.

30. O segundo é relativo à ausência de parcelamento de objeto para a contratação de serviços de planejamento, produção e publicação de eventos, no âmbito do contrato 88/2015, celebrado entre o município de Salvador/BA e a empresa Agogô Marketing Promocional Ltda., sob a modalidade de concorrência e utilizando-se do tipo técnica e preço.

31. A unidade técnica assevera que os serviços de organizações de eventos, de natureza gerencial e, assim, padronizáveis, são diferentes dos serviços de publicidade, que têm características predominantemente intelectuais.

32. Portanto, conclui que os dois serviços deveriam ter sido licitados em processos separados, com critérios de julgamento distintos, a fim de garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a ampliação da competitividade.

III

33. A unidade técnica propõe que o Tribunal determine que o município de Salvador/BA abstenha-se de prorrogar o contrato 88/2015 e que, em futuras contratações para os mesmos objetos, realize licitações distintas para organização e publicidade de eventos.

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

34. Consta da peça 72, p. 1, a informação de que 0,33% dos recursos envolvidos na contratação são de origem federal, não restando dúvidas quanto à competência deste Tribunal sobre os atos de gestão do contrato 88/2015.

35. Entretanto, verifico que o relatório de auditoria não dispõe de informações sobre o pronunciamento dos gestores do contrato. Considerando que a proposta é de que se determine, de pronto, que o município abstenha-se de prorrogar o contrato 88/2015, é prudente e consentâneo com o princípio da ampla defesa que os gestores sejam ouvidos preliminarmente.

36. Tendo em vista as irregularidades apontadas no anexo D do relatório, que podem vir, inclusive, a ensejar a anulação do contrato, determino que a unidade técnica autue processo apartado de representação, com base na art. 43 da Resolução 259/2014, a fim de promover as oitivas dos responsáveis pelo contrato 88/2015.

37. A unidade técnica propôs determinar também que o município de Jacobina/BA, em face da materialização da restrição de competitividade, conforme detalhado no Capítulo I.2 do apêndice F deste relatório, se abstenha de prorrogar o contrato 55/2015.

38. Nesse caso, também não há dúvidas sobre a competência do Tribunal sobre os atos de gestão do contrato 55/2015. Ademais, verifiquei que não há no relatório menção ao pronunciamento dos gestores desse contrato.

39. Assim, pelas mesmas razões expostas quando da minha análise sobre a proposta relativa ao contrato 88/2015 do município de Salvador/BA, determino que a unidade técnica autue processo apartado de representação, com base no art. 43 da Resolução 259/2014, a fim de promover as oitivas dos responsáveis do contrato 55/2015.

40. Acolho a proposta da unidade técnica de autuar processo apartado para apurar as irregularidades identificadas no contrato 214/2018, celebrado pelo município de Alagoinhas/BA, e realizar audiência do Sr. Joaquim Belarmino Cardoso Neto, tendo em vista as graves irregularidades apontadas no relatório de auditoria.

41. Outrossim, concordo com as ciências e recomendações propostas pela unidade técnica, com os ajustes de redação por mim efetuados.

42. Por fim, parabenizo as unidades técnicas envolvidas na realização do trabalho e louvo a iniciativa da Secretaria-Geral de Controle Externo em empreender ações de fiscalização em conjunto com outros órgãos de controle externo, nesse caso o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

43. Essas ações certamente resultarão no aprimoramento das aplicações de recursos públicos federais por meio de transferências voluntárias, área que ainda apresenta muitos problemas e carece de melhoria nos seus processos de controles internos. Assim, vislumbro que o futuro dessas iniciativas, a partir desse projeto piloto de sucesso, pode e deve incorporar os municípios de grande porte, que são recebedores de vultosos recursos federais.

Diante do exposto, voto pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de março de 2018.

WEDER DE OLIVEIRA

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

ACÓRDÃO Nº 436/2018 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 025.773/2017-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto V: Auditoria.

3. Responsáveis: Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto (565.834.005-53); Geranilson Dantas Requiao (060.138.215-34); Joaquim Belarmino Cardoso Neto (255.102.315-72); Luciano Antonio Pinheiro (213.749.965-72).

4. Entidades: Município de Alagoinhas/BA; Município de Catu/BA; Município de Jacobina/BA; Município de Salvador/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade piloto, realizada

em conjunto com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), com o objetivo de

identificar a ocorrência de irregularidades em contratos municipais e avaliar a viabilidade de

replicação da metodologia em trabalhos futuros.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, e no art. 41 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, caput, do RI/TCU, em:

9.1. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) que:

9.1.1. autue processo apartado de representação, com fundamento no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, anexando as peças 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, para apuração das irregularidades

constatadas no âmbito do contrato 214/2013, celebrado entre o município de Alagoinhas/BA e a

empresa Hemovida Serviços de Nefrologia e Hemodiálise Ltda. e realização da audiência do Sr.

Joaquim Belarmino Cardoso Neto, nos termos propostos no item 115.1.1 do relatório de auditoria

(peça 75, p. 22);

9.1.2. autue processo apartado de representação, com fundamento no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, para apuração das irregularidades constatadas no âmbito do contrato 55/2015,

celebrado entre o município de Jacobina/BA e a empresa Transportadora e Locadora de Veículos MCR Ltda.;

9.1.3. autue processo apartado de representação, com fundamento no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, para apuração das irregularidades constatadas no âmbito do contrato 88/2015,

celebrado entre o município de Salvador/BA e a empresa Agogô Marketing Promocional Ltda..

9.2. recomendar aos municípios de Alagoinhas/BA, Catu/BA e Jacobina/BA, com

fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, que:

9.2.1. realizem estudo de viabilidade para adoção da forma eletrônica do pregão em

contratações de bens e serviços comuns;

9.2.2. elaborem normativos com o intuito de vincular a administração pública local ao uso do formato eletrônico do pregão, caso o estudo conclua pela viabilidade da implantação do pregão

eletrônico;

9.3. recomendar ao município de Alagoinhas/BA, com fundamento no art. 250, III, do

RI/TCU, que elabore manuais, ou documentos similares, que contemplem procedimentos

padronizados, alinhados à realidade da prefeitura, para apoiar as equipes envolvidas na realização das contratações;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.773/2017-8

9.4. dar ciência ao município de Alagoinhas/BA, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as impropriedades/falhas constantes dos itens 115.3.1 a 115.3.13 do relatório de auditoria (peça 75, p. 22-23);

9.5. dar ciência ao município de Salvador/BA, com fundamento no art. 7º da Resolução

265/2014, sobre as impropriedades/falhas constantes dos itens 115.5.1 a 115.5.13 do relatório de

auditoria (peça 75, p. 24-25);

9.6. dar ciência ao município de Catu/BA, com fundamento no art. 7º da Resolução

265/2014, sobre as impropriedades/falhas constantes dos itens 115.7.1 a 115.7.6 do relatório de

auditoria (peça 75, p. 25);

9.7. dar ciência ao município de Jacobina/BA, com fundamento no art. 7º da Resolução

265/2014, sobre as impropriedades/falhas constantes dos itens 115.10.1 a 115.10.5 do relatório de

auditoria (peça 75, p. 26);

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, interessados, ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, à Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo e à Secex-BA;

9.9. referendar, com fundamento no art. 7º, VIII, da Resolução TCU 254/2013, a

classificação de sigilo, no grau reservado, imposta pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições

Logísticas às peças do TC 033.216/2017-7, com exceção da peça preliminar, restringindo seu acesso a autoridades, servidores, estagiários e terceirizados deste Tribunal, bem como a autoridades e

servidores de cargo efetivo dos demais Tribunais de Contas, tendo em vista a sensibilidade das

informações apresentadas neste processo conexo.

9.10. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata nº 7/2018 – Plenário.

11. Data da Sessão: 7/3/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0436-07/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO WEDER DE OLIVEIRA

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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