jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03299720175 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCU_RP_03299720175_86421.rtf
DOWNLOAD
TCU_RP_03299720175_dc5c4.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

GRUPO II – CLASSE I – Plenário

TC 032.997/2017-5

Natureza: Agravo e Embargos de Declaração (Representação)

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Interessados: Agencia Nacional de Aviacao Civil (07.947.821/0001-89); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (00.352.294/0001-10)

Representação legal: José Augusto Cordeiro da Cruz Neto (OAB/CE 17.426) e outros, representando o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA; Alex Zeidan dos Santos (OAB/DF 19.546) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA MTPA 911/2017. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DA PORTARIA. OITIVAS. AGRAVO INTERPOSTO PELA INFRAERO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

RELATÓRIO

Trata-se de Representação do Senador da República Antonio Augusto Junho Anastasia (PSDB/MG) contra a Portaria MTPA 911, de 24/10/2017, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, cujo efeito prático foi revogar a Portaria MTPA 376/2017 e reestabelecer a possibilidade de voos regulares domésticos, sem restrições, no Aeroporto Carlos Drummond de Andrade (Aeroporto da Pampulha – SBBH), em Belo Horizonte/MG.

2. Sabe-se que o Aeroporto Carlos Drummond de Andrade foi inicialmente objeto de restrição de tráfego, com a edição da Portaria 189/DGAC, de 8/3/2005, do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC) do Ministério da Aeronáutica (peça 6), a qual estabeleceu que o SBBH era destinado, precipuamente, a atender as linhas áreas domésticas regionais, bem como a aviação geral e serviço de táxi aéreo, os quais estavam limitados a operar aeronaves turbo-hélice com capacidade de até 50 assentos.

3. Quando da criação da Agencia Nacional de Aviacao CivilAnac, em março de 2006, a agência, em um primeiro momento, reeditou a Portaria 189/DGAC por meio da Portaria Anac 993/2007 (peça 7), com pequenas alterações, mantendo, basicamente, as mesmas limitações previstas na norma do DAC.

4. Ulteriormente, essa portaria foi declarada nula pela própria Anac, por intermédio da Decisão 49, de 17/3/2010 (peça 8), que concluiu que a sobredita norma, ao estabelecer restrição de operação no aeroporto sem fundamento em aspectos de segurança ou de efetiva capacidade

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

operacional da infraestrutura aeroportuária, afrontava o chamado princípio da liberdade de voo , positivado no § 1º do art. 48 da Lei 11.182/2005, a qual criou a agência reguladora.

5. Desse modo, a partir de 2011, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero começou a adequar o Aeroporto da Pampulha com vistas a permitir a operação de aeronaves com mais de 50 assentos, o que culminou com a edição da Decisão Anac 75, de 18/5/2017 (peça 9), deferindo parcialmente o pedido da Infraero de isenção temporária de cumprimento de requisitos para operação de aeronaves código de referência 3C, a exemplo do Embraer 190, Airbus A319 e Boeing 737, condicionada à adoção de algumas medidas mitigadoras, uma vez que o aeroporto havia alcançado condições aceitáveis de segurança operacional.

6. Todavia, às vésperas da aprovação da Decisão Anac 75/2017, quando a apreciação da matéria já havia sido iniciada pela diretoria colegiada da agência, o Ministério dos Transportes editou duas normas que viriam a tornar praticamente sem efeito tal decisão: a Resolução Conac 1/2017, aprovada ad referendum, e a Portaria MTPA 376/2017, ambas de 11/5/2017 (peça 4).

7. Decorridos pouco mais de 5 meses da publicação da Resolução Conac 1/2017 e da Portaria MTPA 376/2017, foram editadas a Resolução Conac 2/2017 (peça 10) e a Portaria MTPA 911/2017, ambas de 24/10/2017, revogando os atos anteriores e acabando com as restrições então impostas.

8. Em exame preliminar, a unidade instrutora concluiu não ser possível a concessão, de imediato, de medida cautelar antes que se obtivessem informações junto ao MTPA quanto às motivações para a publicação da Portaria MTPA 911/2017 e da Resolução Conac 2/2017, uma vez que não verificou menção às fundamentações nos documentos até então acostados aos autos.

9. Destarte, entendeu necessária a realização de oitiva prévia do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para que obtivesse elementos indispensáveis à análise da pertinência da cautelar quanto à plausibilidade jurídica e ao perigo da demora, dando ensejo, também, para que o Ministério encaminhasse ao Tribunal todos os pareceres que fundamentaram a edição da Portaria MTPA 911/2017, bem como a Resolução Conac 2/2017.

10. Em resposta, o MTPA, por meio do Ofício 261/2017/AECI (peça 18), encaminhou cópia integral do processo SEI 50000.042321/2017-14 (peça 22), que contém as manifestações técnicas e jurídicas que fundamentaram os atos questionados.

11. Outrossim, a Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. (BH Airport), por meio de seu representante legal, apresentou petição requerendo seu ingresso nos autos, na qualidade de interessado (peça 20), bem como trouxe fatos novos e elementos adicionais que reforçam o pedido cautelar para suspensão da Portaria MTPA 911/2017 (peça 21).

12. A unidade instrutora, após análise das manifestações trazidas ao processo, considera descabida a pretensão de se suspender a aplicação da Portaria MTPA 911/2017 e da Resolução Conac 2/2017 por suposta ilegalidade em sua motivação, uma vez que, em sua opinião, os atos contrários à lei são aqueles que foram revogados e que se pretende restabelecer, quais sejam a Resolução Conac 1/2017 e a Portaria MTPA 376/2017.

13. Destarte, propõe, com fundamento no art. 27, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, que a presente Representação seja considerada improcedente, negando-se, por conseguinte, a medida cautelar pleiteada.

14. Ademais, concernente ao pleito de ingresso como interessada, enviado pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins – BH Airport, com base no art. 146 do Regimento Interno desta Corte, a secretaria especializada entende que a empresa não logrou demonstrar razão legítima para intervir no processo e, consequentemente, não deve ter sua demanda aprovada.

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

II

15. No dia 27 de dezembro de 2017, dissentindo da análise da unidade instrutora, proferi despacho (peça 29) determinando ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, cautelarmente, que, até que o Tribunal decidisse sobre o mérito das questões suscitadas nos autos, suspendesse os efeitos da Portaria MTPA 911, de 24/10/2017 , além de determinar oitiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, da Agencia Nacional de Aviacao CivilAnac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero para que se pronunciassem quanto às questões em discussão.

16. Entendi, outrossim, em linha com a análise da SeinfraRodoviaAviação, que a BH Airport não demonstrou, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos, para servir de respaldo à sua habilitação, mas mero interesse de cunho econômico.

17. É cediço que a mencionada suspensão automaticamente reestabelece os efeitos da Portaria MTPA 376/2017, a qual, além de atribuir à Infraero a exploração do SBBH, restringe a operação aos serviços aéreos privados, públicos especializados e públicos de transporte não regular sob a modalidade de taxi aéreo, sendo os demais serviços limitados a voos diretos com aeroportos regionais , definidos pela Lei 13.097/2015 como aqueles de pequeno ou médio porte, com movimentação anual inferior a 600 mil passageiros.

18. A motivação para essa decisão se resume aos pontos a seguir transcritos do mencionado despacho à peça 29:

“(...)

27. A meu ver, ao menos neste processo e nesta oportunidade, guiado pelos elementos e pelo pedido apresentados pelo representante na inicial, o Tribunal realiza o controle dos procedimentos adotados pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Em decisões complexas e de interesses múltiplos, muitas vezes contrapostos, é o procedimento idôneo e o instrumento adequado para definir e legitimar a melhor decisão administrativa.

28. A decisão deste caso concreto não prescinde do exame do princípio da liberdade de voo, desde que compatibilizado com outros valores igualmente eleitos pelo ordenamento jurídico, os quais também devem ser analisados no processo de tomada de decisão a fim de que surja a melhor medida para o interesse público.

29. Em suma, não vislumbro uma solução adequada a ser tomada pelo poder público para esse caso exclusivamente com base no § 1º do art. 48 da Lei 11.182/2005, olvidando, assim, maiores considerações técnicas sobre os riscos de impactos negativos para o transporte aéreo local (por exemplo, perda de conectividade, redução ou eliminação de voos internacionais, aumento de preços, queda na qualidade da prestação dos serviços etc.).

30. Tais temas foram abordados no processo da decisão inicial, que foi revogada, e insuficientemente tratados no ato ora impugnado. O próprio princípio da liberdade de voo não chegou a ter enfoque na fundamentação deste último ato, muito embora tenha sido considerado suficiente pela unidade instrutora para sustentar o acerto da definição que ora prevaleceu.

31. Com efeito, nesta primeira análise dos autos, observo que o processo decisório dos atos revogados (Resolução Conac 1/2017 e a Portaria MTPA 376/2017) caminhou adequadamente, no tempo certo, possibilitando a reflexão sobre as diversas perspectivas envolvidas na questão, uma vez que foi analisada, tecnicamente, por diversos setores da Secretaria Nacional de Aviação Civil – SAC e também entes externos à esfera federal, como se depreende dos estudos e notas técnicas lavradas naquela oportunidade (Nota Técnica Conjunta 1/2017/DPE/SEAP-SAC/SACMT, Nota Técnica do Estado de Minas Gerais, acompanhada do estudo promovido em parceria com a USTDA – Projeto nº 2013-51001; Nota Técnica 6/2017/DEOUP/SACMT; Nota Informativa 101/2017/DPE/SEAPSAC/ SAC-MT, entre outras).

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

32. Por outro lado, em que pese o Secretário Nacional de Aviação Civil ter elaborado os Memorandos 2/2017/SAC e 4/2017/SAC com o intento de fundamentar as proposições, o ato que ora é impugnado não trilhou caminho similar, carecendo de manifestação dos setores técnicos da SAC e, portanto, deixando transparecer o risco de que tal decisão, deveras relevante, tenha sido insuficientemente refletida.

33. O próprio secretário, ao concluir os mencionados memorandos, recomenda uma revisão da diretriz de política pública estabelecida na Resolução Conac 1/2017, para o Aeroporto da Pampulha, reconhecendo a sensibilidade do tema e sugerindo um maior aprofundamento da questão , em contraponto à imediata alteração logo a seguir consignada em minuta para revogação dessa Resolução.

34. É razoável supor que a validade da desconstituição daqueles atos normativos exija a comprovação técnica e incontroversa da razoabilidade da súbita e completa mudança de opinião do Ministério.

35. Resta claro, portanto, ante a necessidade de comprovação do interesse público da medida, que é imprescindível demonstrá-lo por meio de argumentação que permita desconstruir, fundamentadamente, as razões já apresentadas em sentido diametralmente oposto pelos setores técnicos da SAC, mormente face ao curto lapso temporal entre as medidas adotadas.

36. A meu ver, essa questão extrapola a própria decisão sobre a abertura ou não do Aeroporto da Pampulha e diz muito sobre segurança jurídica e ambiente de negócios no país. Agentes econômicos estão (ou devem estar) preparados para lidar com decisões estatais eventualmente contrárias aos seus interesses imediatos, mas toleram muito pouco os sobressaltos, as mudanças bruscas de sinalização, as reorientações de políticas, se não existem reflexões técnicas e substratos jurídicos suficientes para lhes dar suporte.

37. Nesse contexto, é imperioso, como disse, que as decisões regulatórias passem por procedimentos adequados, que incluam a opinião de setores técnicos e jurídicos e, preferencialmente, sejam complementadas com os subsídios colhidos em consultas/audiências públicas. Esses elementos, que não vinculam o agente responsável pela decisão, mas não podem ser por ele desconsiderados, aprimoram a governança e a accountability do processo decisório, conferindo previsibilidade e segurança às partes interessadas. Já as decisões irrefletidas geram descrédito e insegurança, tornam instável o ambiente de negócios e afastam investimentos.

38. Sob uma perspectiva formal, verifico que não foram justificadas a relevância e a urgência das medidas adotadas. E a ausência dos referidos pressupostos normativos inviabiliza a edição de Resolução ad referendum do Conac, tampouco de Portaria do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

39. Estou de acordo com o entendimento mencionado no Parecer 00724/2017/CONJURMTPA/CGU/AGU, de 23 de outubro de 2017, exarado pela Consultoria Jurídica junto à pasta ministerial, de que a demonstração cabal dos mencionados requisitos constitui condição sine quibus non para a validade dos atos.

40. A priori, não se mostra configurado o caráter de relevância e urgência da medida, uma vez que o objeto dos novos atos normativos é tão somente revogar os anteriores, editados menos de seis meses antes. Não se justifica tal alegação pautada apenas na reestruturação financeira da Infraero, conforme consta nos “considerandos” que embasam a Resolução Conac 2/2017, tampouco no atendimento das necessidades da população do estado de Minas Gerais.

41. É de se supor que tal motivação leve em conta eventuais riscos para o transporte aéreo na região, decorrentes das possíveis repercussões concorrenciais entre o Aeroporto da Pampulha e o de Confins.

42. Dentre os impactos, aventa-se a redução de receita e patrimônio da Infraero, haja vista a participação acionária de 49% que esta empresa detém na concessão de Confins. Para mais, eventual futura alienação da referida participação acionária pela União poderia restar prejudicada, o que, a meu ver, enseja um estudo pormenorizado acerca desta matéria.

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

43. Registro que, atenta a todo o imbróglio desde a edição da Resolução Conac 1/2017 e da Portaria MTPA 376/2017, a unidade instrutora diligenciou a Anac a respeito: (i) da relação entre a edição das mencionadas normas e a promoção da concorrência entre aeroportos; e (ii) de eventual existência de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, face à possibilidade de reabertura do tráfego do Aeroporto da Pampulha.

44. Em resposta à diligência da SeinfraRodoviaAviação, em 6 de julho de 2017, a Anac expôs, em suma, que: (i) a avaliação, fundamentação e juízo de valor a respeito da edição das normas, salvo entendimento diverso, não compete à agência; e (ii) os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro protocolados não guardam qualquer relação com a abertura ao tráfego no Aeroporto da Pampulha.

45. Em contraponto, sou de opinião de que as decisões do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, in casu, não afastam a necessidade de que sejam apresentados, por parte da agência reguladora, os subsídios técnicos que permitam a análise adequada de qual decisão atende melhor o interesse público primário.

46. Dentro desse contexto, julgo imprescindível considerar a opinião do órgão regulador para que se possa validamente decidir essa questão. Não consta dos autos pronunciamento da Anac acerca das implicações da decisão impugnada sobre a qualidade, a regularidade e a continuidade da prestação do serviço como um todo, bem como sobre as condições de eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

47. Com efeito, cabe ao órgão regulador analisar se, numa visão de longo prazo e de estabilidade do setor, a medida favorece ou não o serviço que estará sendo prestado à sociedade.

48. Ainda, essencial se faz o pronunciamento da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, esclarecendo a respeito do sopesamento dos mencionados riscos de perdas de receitas com a concessão e os alegados ganhos de receitas, ambos advindos da eventual reabertura do tráfego do Aeroporto da Pampulha, na forma prevista na legislação.

V

49. Por derradeiro, e em vista de todos os argumentos que expus, passo a decidir sobre a concessão de medida acautelatória de suspensão dos efeitos da Portaria MTPA 911, de 24/10/2017, baseada na Resolução Conac 2/2017, de mesma data.

50. Como é sabido, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU, o Relator pode, de ofício ou mediante provocação, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário ou ao interesse público, ou mesmo de risco de ineficácia da decisão de mérito, adotar medida cautelar determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal aprecie o mérito da questão, devendo tal providência ser implementada quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora .

51. Compulsando os autos e apoiando-me nas ocorrências descritas ao longo deste despacho, não há dúvidas a respeito dos indícios de que a edição dos normativos está marcada pela ocorrência de irregularidades que comprometeram a legalidade dos procedimentos, mormente pela ausência de motivação idônea para tal. Sendo assim, resta configurado o fumus boni juris , o primeiro dos requisitos fundamentais para a adoção de medida cautelar por esta Corte.

52. Quanto ao periculum in mora , entendo presente, uma vez que a mera vigência da Portaria MTPA 911/2017, editada de forma aparentemente açodada e sem motivação idônea, já pode, por si só, influenciar o comportamento das companhias aéreas, as quais podem começar a modificar seus voos, afetando de alguma maneira a distribuição de itinerários e influenciando a busca do interesse público primário.

53. Corrobora para isso o fato de diversas empresas aéreas que hoje utilizam regularmente o Aeroporto de Confins terem manifestado formalmente, junto à Anac, a intenção de transferir voos para o Aeroporto de Pampulha, concretizando o início da natural migração da demanda. Ademais, é cediço que tais solicitações vêm sendo deferidas pela agência, sendo possível reservar voos

5

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

comerciais que supostamente partiriam do Aeroporto da Pampulha a partir de 8/1/2018 , a alguns dias da presente data.

54. Por fim, não vislumbro a existência do periculum in mora reverso substancial, visto que, com a suspensão das normas impugnadas, a prestação dos serviços públicos continuará sendo realizada nos patamares atuais, e em conformidade com o que foi considerado adequado há alguns meses pelo Ministério.

55. Reafirmo que a suspensão das medidas em questão deve revestir-se de todos os elementos que assegurem a proteção do interesse público e do serviço prestado ao cidadão, ainda mais tratando-se um tema tão sensível para o país, como é o setor de exploração dos serviços aéreos.

(...)”

19. Na presente fase processual, além de ratificar a medida cautelar deferida, examina-se o agravo interposto pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero contra tal medida, bem como os embargos de declaração impetrados pela Advocacia Geral da União.

20. Em suma, as razões aduzidas pela Infraero para a reforma da decisão se cingem aos seguintes pontos:

20.1. do dano grave e de difícil reparação: entende que a decisão recorrida causará danos maiores do que aquele que pretende evitar, danos esses de difícil reparação não só à Infraero, mas também a terceiros de boa-fé, ao serviço público de infraestrutura aeroportuária e ao de transporte público aéreo, impondo a necessidade de reconsideração da deliberação proferida;

20.2. das razões de reforma da decisão:

20.2.1. defende que a Portaria MTPA 376/2017 deve ser vinculada às determinações da Lei 11.182/2005, de onde se depreende, em seu art. 48, o princípio da liberdade de voo. Conclui, destarte, que qualquer ato que venha a resultar em limitação da operação em determinado aeroporto, por razões que não sejam relacionadas à sua capacidade operacional, configura ilegalidade, e que a manutenção da mencionada Portaria pode gerar a percepção, pelo mercado, de que a Administração Pública age em sentido contrário às premissas econômicas estipuladas nos negócios que celebra;

20.2.2. a retirada das restrições no Aeroporto da Pampulha é a medida que melhor atende ao interesse público primário, vez que possibilita ao público usuário a escolha do serviço que melhor atende às suas necessidades, e que o mercado, por si só, cuidará para que a vocação natural de cada aeroporto seja respeitada;

20.2.3. questiona, por fim, até que ponto o Tribunal de Contas da União deve (e pode) se imiscuir na discricionariedade da gestão, indicando que a decisão recorrida adentrou em seara exclusiva do Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, uma vez que reavalia a conveniência de ato emitido em conformidade com o ordenamento e pautado em elementos técnicos hígidos, sem apontamento preciso de seu vício.

21. Com isso, requer, além do deferimento do seu ingresso na condição de terceiro interessado, a reforma da decisão recorrida ou a submissão da matéria ao Plenário desta Corte, nos termos do § 1º do artigo 276 e do § 1º do artigo 289 do RITCU.

22. Quanto aos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União, a embargante alega que a deliberação recorrida estaria eivada de obscuridades e omissões, apresentando cada ponto de forma individualizada, os quais, em resumo, relatam:

22.1. obscuridade ao determinar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, apenas e tão somente que suspenda os efeitos da Portaria MTPA 911, de 24/10/2017, sem mencionar se haverá o restabelecimento dos efeitos da Portaria 376/2017 ou a necessidade de publicação de nova Portaria;

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

22.2 omissão ao nada mencionar em relação à Resolução Conac 2/2017.

23. Diante da pretensa relevância das questões aduzidas, a recorrente finaliza o expediente com o seguinte pedido:

“(...) À VISTA DO EXPOSTO e com a mais elevada vênia que merece este TCU e o nobre Relator, a União, representada extrajudicialmente pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), a teor do assento constitucional talhado no art. 131 da CRFB, requer:

a) Sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos no efeito suspensivo em relação ao cumprimento da decisão embargada e também para a interposição dos demais recursos previstos no Regimento Interno do TCU, conforme dispõe seu artigo 287, § 3Q, até que seja proferida decisão nos presentes embargos.

b) Sejam conhecidos e providos estes Embargos de Declaração para suprir os pontos obscuros e omissos na decisão recorrida, à saciedade apontados em linhas transatas, nos termos do que dispõe o artigo 34da Lei Orgânica do TCU;

Requesta-se, outrossim, com supedâneo no art. 62 na Resolução TCU 259/2014, a habilitação e o acesso eletrônico aos presentes autos de todos os advogados e procuradores infra-assinados, uma vez que a União é parte no processo.” (grifos no original)

É o relatório.

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

VOTO

Trata-se de Representação do Senador Antonio Augusto Junho Anastasia contra a Portaria MTPA 911, de 24/10/2017, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, cujo efeito prático foi revogar a Portaria MTPA 376/2017 e reestabelecer a possibilidade de voos regulares domésticos, sem restrições, no Aeroporto Carlos Drummond de Andrade (Aeroporto da Pampulha – SBBH), em Belo Horizonte/MG.

2. Em síntese, o Senador se insurge pelo fato de que a Portaria teria sido editada sem a devida motivação, afrontando os princípios do estado democrático de direito, a jurisprudência e a doutrina.

3. A proposta da unidade instrutora foi no sentido de conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente e, consequentemente, negar a medida cautelar pleiteada.

4. Diferentemente da proposta encaminhada pela secretaria especializada, vislumbrei a presença do fumus boni juris, visto que verifiquei indícios de que a edição dos normativos está marcada pela ocorrência de irregularidades que comprometeram a legalidade dos procedimentos, especialmente pela ausência de motivação idônea.

5. Ademais, percebi presente o requisito periculum in mora, uma vez que a mera vigência do ato questionado, editado de forma insuficientemente motivada já pode, por si só, influenciar o comportamento mercadológico das companhias aéreas, afetando o interesse público primário.

6. Paralelamente, não vislumbrei periculum in mora reverso substancial para a Administração, face ao fato de que, com a suspensão da norma impugnada, a prestação dos serviços públicos continuará sendo realizada nos patamares atuais, e em conformidade com o que foi considerado adequado há alguns meses pelo Ministério.

7. Isto posto, no dia 27 de dezembro de 2017, dissentindo da análise da unidade instrutora, proferi despacho (peça 29) determinando ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, cautelarmente, que, até que o Tribunal decidisse sobre o mérito das questões suscitadas nos autos, suspendesse os efeitos da Portaria MTPA 911, de 24/10/2017 , além de determinar oitiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, da Agencia Nacional de Aviacao CivilAnac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero para que se pronunciassem quanto às questões em discussão.

8. É cediço que a mencionada suspensão automaticamente reestabelece os efeitos da Portaria MTPA 376/2017, a qual, além de atribuir à Infraero a exploração do SBBH, restringe a operação aos serviços aéreos privados, públicos especializados e públicos de transporte não regular sob a modalidade de taxi aéreo, sendo os demais serviços limitados a voos diretos com aeroportos regionais , definidos pela Lei 13.097/2015 como aqueles de pequeno ou médio porte, com movimentação anual inferior a 600 mil passageiros.

9. Na presente fase processual, além de ratificar a medida cautelar deferida, examina-se o agravo interposto pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero contra tal medida, bem como os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União – AGU.

10. Em síntese, as razões aduzidas pela Infraero para a reforma da decisão se referem a, basicamente, quatro pontos, elencados de forma pormenorizada no Relatório que acompanha este voto: (i) a decisão recorrida causará danos maiores do que aquele que pretende evitar; (ii) qualquer ato que venha a resultar em limitação da operação em determinado aeroporto, por razões que não sejam relacionadas à sua capacidade operacional, configura ilegalidade; (iii) a retirada das restrições no

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

Aeroporto da Pampulha é a medida que melhor atende ao interesse público primário; e (iv) o TCU adentrou em seara exclusiva do Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

11. Já a embargante alega que a deliberação recorrida estaria eivada de obscuridade ao não mencionar se haverá o restabelecimento dos efeitos da Portaria 376/2017 ou a necessidade de publicação de nova Portaria, bem como omissão ao nada mencionar em relação à Resolução Conac 2/2017.

II

12. O agravo interposto deve ser conhecido, porquanto estão preenchidos os pressupostos regimentais de admissibilidade previstos no art. 289 do RITCU. À luz do art. 24 da Resolução TCU 36/1995, o agravo contra medida cautelar não tem efeito suspensivo. Nesse sentido, menciono o Acórdão 114/2009 – TCU – Plenário.

13. Quanto aos embargos de declaração, impende tecer alguns comentários acerca do conhecimento dessa espécie recursal contra decisão monocrática, no âmbito desta Corte de Contas.

14. É cediço que os embargos declaratórios buscam eliminar imperfeições que se apresentem no corpo da prestação jurisdicional, exercendo a função de expediente técnico à complementação das decisões, ante a presença de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões.

15. Sabe-se, outrossim, que a Lei Orgânica do TCU e o Regimento Interno trazem em seus arts. 34 e 287, respectivamente, as possibilidades de cabimento desse tipo recursal, in versis:

“Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida .

(...)”

“Art. 287. Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal.

(...)”

16. Ve-se que, embora a Lei Orgânica desta Casa fale no cabimento de embargos de declaração em face de decisão do Tribunal, sem excluir a possibilidade do uso desse recurso para impugnar decisões monocráticas, o Regimento Interno foi mais restritivo, ao prever o cabimento do aludido recurso apenas em face de acórdãos.

17. No âmbito deste Tribunal, existem julgados, a exemplo do Acórdão 1.838/2009 – TCU – Plenário, que afirmam categoricamente o não cabimento dos embargos de declaração em face de despachos.

18. Não obstante, entendo que decisões monocráticas podem encontrar-se maculadas de obscuridade, contradição ou omissão, e que, nesses casos, é admissível a oposição de embargos de declaração com vistas a aclarar e integrar a decisão.

19. Outrossim, ainda que se pudesse cogitar o conhecimento da exordial como agravo, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, impende ressaltar que, a despeito de esta espécie recursal estar amparada regimentalmente nesta Corte, no caso em análise o recurso hipoteticamente “impróprio” (os embargos) não foi interposto no prazo adequado do suposto recurso próprio (o Agravo) e, portanto, tal princípio não poderia ser aplicado. Nesse sentido o Acórdão 1.885/2017 – TCU – Plenário, que enuncia:

“O princípio da fungibilidade recursal só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado do recurso próprio, se for possível o provimento recursal e se houver dúvida acerca da espécie recursal adequada, decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial. ”

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

20. A aplicação do recurso de agravo para decisões monocráticas é indiscutível. Todavia, em minha opinião, não há que se falar em ilegalidade processual na interposição dos embargos declaratórios, desde que devidamente observados e respeitados seus pressupostos de admissibilidade.

21. No âmbito do judiciário, a apresentação dos aclaratórios contra qualquer tipo de deliberação é atualmente aceita, configurando posição dominante e acertadamente adotada pela doutrina, igualmente para os casos de omissão, contradição ou obscuridade que possam surgir. Tal tendência foi felizmente positivada no novo Código de Processo Civil, o qual, em seus arts. 1.022 e 1.024, assim dispõe:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

(...)

Art. 1.024. (...)

§ 2 Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

(...)” (grifos meus)

22. Isto posto, perfilho entendimento de que não é mais sustentável a tese que defende a ausência de respaldo normativo para a admissão de embargos declaratórios em face de decisões unipessoais.

23. Portanto, presentes os requisitos atinentes à espécie, os presentes embargos devem ser conhecidos, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992.

24. Quanto ao mérito dos recursos, passo a decidir.

III

25. Primeiramente, acerca da natureza dos embargos declaratórios, julgo relevante transcrever o seguinte excerto do Acórdão 1.218/2015-TCU-Plenário:

“Antes de tratar especificamente dos argumentos trazidos pelos embargantes, lembro que essa espécie recursal, cujo objetivo é sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, não deve ser manejada para rediscussão de mérito, o que representa, na prática, a possibilidade de repetição de um mesmo recurso, ferindo os princípios da singularidade, da isonomia e da celeridade processual. Os embargos declaratórios devem ter como fundamentação a obscuridade (falta de clareza na redação do julgado), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si) e omissão (falta de pronunciamento judicial sobre matéria que deveria ter sido apreciada pelo juiz).”

26. Ainda acerca da natureza dessa espécie recursal, mais especificamente quanto aos vícios da omissão, importante acrescentar excerto do elucidativo Acórdão 3.339/2013-TCU-1ª Câmara:

“A omissão para o acolhimento dos declaratórios é a que diz respeito à questão que deveria ter sido apreciada pelo colegiado mas não o foi. Não constitui omissão ou contradição a adoção de entendimento diverso do preferido pela parte, segundo seus próprios critérios de justiça e de acordo com sua particular interpretação das leis e da jurisprudência. Não há falar em omissão quando o acórdão analisa todas as questões submetidas a exame e as decide com base em teses jurídicas, jurisprudência, interpretação de leis e análise dos fatos que são diversos dos que os jurisdicionados entendem como mais adequados.

(...)”

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

27. Dito isso, sobre o primeiro ponto aventado pelo recorrente, não há dúvidas quanto ao automático restabelecimento dos efeitos da Portaria 376/2017. Uma vez que a Portaria 911/2017, que a revogou, teve seus efeitos suspensos cautelarmente, volta-se, enquanto permanecer a cautelar, ao status quo anterior à edição da norma suspensa, no qual vigia a Portaria 376/2017.

28. De toda forma, para que não haja qualquer questionamento a respeito do assunto, entendo pertinente acrescentar, no corpo da presente deliberação, além da suspensão dos efeitos da Portaria MTPA 911, de 24/10/2017, o imediato restabelecimento dos efeitos da Portaria 376, de 11/5/2017.

29. Vale a pena reiterar que, diferentemente do que alega a embargante, ao suspender os efeitos da Portaria MTPA 911/2017 e restabelecer os efeitos da Portaria MTPA 376/2017, a Infraero não perde a competência para operar o mencionado aeródromo, tendo efetivamente amparo legal para o exercício de suas atividades, como se depreende dos arts. 1º, 2º caput e parágrafo único da sobredita norma.

30. No que diz respeito ao segundo ponto aduzido, assiste razão à embargante. Na parte dispositiva do despacho, de fato, não foi feita menção específica à Resolução Conac 2/2017, a despeito de tal norma constar, no corpo da deliberação, sempre conectada à Portaria 911/2017.

31. Destarte, com o fito de sanar a omissão alegada e para que não paire qualquer dúvida a respeito da extensão da medida cautelar que concedi, dou provimento parcial aos embargos a fim de fazer constar, de maneira expressa, a suspensão da Resolução Conac 2/2017, com imediato resgate dos efeitos da Resolução Conac 1/2017.

32. Assim, devem ser parcialmente providos os presentes embargos, não subsistindo quaisquer outras contradições, obscuridades ou omissões a serem sanadas na deliberação atacada.

IV

33. No que concerne ao agravo, antes de enfrentar suas indagações, pondero que, em se tratando de recurso contraposto à medida acautelatória adotada com fundamento no art. 276 do Regimento Interno desta Corte, a pretensão recursal deve se limitar à demonstração da ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada, sem querer adentrar no exame exaustivo da matéria de fundo do processo, uma vez que se trata de juízo de cognição sumária. Nesse sentido os Acórdãos 1.154/2015, 3.080/2016, 2.542/2017 e 1.906/2017, todos do Plenário.

34. Assim, os contornos dessa espécie recursal envolvem tão somente as perquirições decididas na manifestação impugnada, na profundez bastante para apurar a ausência dos pressupostos para o deferimento de medida cautelar. Ou seja, o agravo interposto contra adoção de tal medida não tem o condão de provocar a antecipação de juízo de mérito do processo.

35. Esclareço, nada obstante, que o devido aprofundamento das indagações postas será realizado na etapa processual subsequente, inaugurada pelo referido pronunciamento, o qual abriu prazo para as oitivas que possibilitarão a resolução do mérito dos apontamentos. Isto posto, à deliberação de mérito atribui-se o encargo de dar tratamento conclusivo à matéria, afirmando a procedência ou não da representação objeto dos autos.

36. Dessa forma, considero de suma importância reiterar que a decisão proferida teve caráter preventivo, objetivando o resguardo da segurança jurídica e ambiente de negócios no país, para que as eventuais mudanças bruscas de sinalização, como a que pareceu ocorrer no caso em análise, passem por procedimentos adequados, que incluam a opinião de setores técnicos e jurídicos e, se for caso, sejam complementadas com os subsídios colhidos em consultas/audiências públicas.

37. Deixo claro que, em momento algum, firmei posicionamento contrário à reabertura do Aeroporto da Pampulha para voos comerciais interestaduais diretos, conforme pretendido pela recorrente. Minha decisão decorre de preocupação estritamente procedimental no que tange à real necessidade de comprovação do interesse público da medida, por meio de argumentação que permita

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

desconstruir, fundamentadamente, as razões já apresentadas em sentido diametralmente oposto pelos setores técnicos da SAC, mormente face ao curto lapso temporal entre as medidas adotadas (a Portaria MTPA 911/2017 e Resolução Conac 2/2017, de 24/10/2017, contrastando com a Portaria MTPA 376/2017 e Resolução Conac 1/2017, de 11/5/2017, menos de 6 meses antes).

38. Reforço o que trouxe em meu pronunciamento, no sentido de que é imperioso reconhecer que a desconstituição daqueles atos normativos pressupõe a apresentação de elementos técnicos que justifiquem a súbita mudança de opinião do Ministério em um prazo tão exíguo.

39. Por isso reafirmo que, ao menos neste processo e nesta oportunidade, guiado pelos elementos e pelo pedido apresentados pelo representante na inicial, o Tribunal realiza o controle dos procedimentos adotados pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. As decisões administrativas complexas e de interesses múltiplos, muitas vezes contrapostos, pressupõem um rito idôneo, com participação ampla e total transparência, tornando-se, assim, devidamente legitimadas.

40. É inegável que não se está aqui em uma tentativa de frear a necessidade premente da Infraero de aumento em suas receitas tarifárias e não tarifárias, melhorando seu resultado financeiro, bem como de brecar o desenvolvimento do serviço público de infraestrutura aeroportuária.

41. Todavia, é necessário que tenhamos a segurança de que o processo de decisão que sirva de fundamento para reabertura do SBBH para voos comerciais interestaduais diretos não tenha características “inusitadas”, como bem afirmou a unidade instrutora em sua análise, e que o princípio da liberdade de voo (que tem base no § 1º do art. 48 da Lei 11.182/2005) seja respeitado, mas que para atingir tal objetivo, outros princípios administrativos não sejam infringidos.

42. Em suma, a melhor solução para o caso não pode considerar exclusivamente o § 1º do art. 48 da Lei 11.182/2005, olvidando, assim, maiores considerações técnicas sobre os riscos de impactos negativos para o transporte aéreo local (por exemplo, perda de conectividade, redução ou eliminação de voos internacionais, aumento de preços, queda na qualidade da prestação dos serviços etc.).

43. Tais temas foram discutidos no processo que deu origem à Portaria 376/2017, mas foram insuficientemente tratados no ato ora impugnado. O próprio princípio da liberdade de voo não chegou a ter enfoque na fundamentação deste último ato por parte do MTPA, muito embora tenha sido considerado suficiente pela unidade instrutora para sustentar a tese de reabertura imediata do SBBH para voos comerciais interestaduais diretos.

44. Sob uma perspectiva formal, ratifico que não foram justificadas a relevância e a urgência das medidas adotadas, pressupostos que seriam necessários para que fosse empreendido o rito escolhido. Não é razoável apoiar tais requisitos apenas na reestruturação financeira da Infraero, conforme consta na exposição de motivos que embasam a Resolução Conac 2/2017, tampouco no atendimento das necessidades da população do estado de Minas Gerais.

45. A base para a conclusão a respeito dos fortes indícios de insuficiência de respaldo técnico tem origem no processo administrativo SEI_50000.042321/2017-14, que embasou a edição das normas ora questionadas e contém, entre outros documentos, o Parecer 00724/2017/CONJURMTPA/CGU/AGU, de 23 de outubro de 2017, exarado pela Consultoria Jurídica junto à pasta ministerial.

46. Aquiesço à conclusão desse parecer, no sentido de que a demonstração cabal dos mencionados requisitos de relevância e urgência constitui condição sine quibus non para a validade dos atos.

47. Ademais, no mencionado parecer consta a entendimento, com o qual já demonstrei minha concordância, de que a manifestação apenas do Secretário Nacional de Aviação Civil, por meio dos memorandos 2/2017/SAC e 4/2017/SAC, por si só, sem o pronunciamento dos setores técnicos da

5

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

Secretaria, não foram capazes de desconstituir a robusta fundamentação que deu origem aos normativos anteriores (Portaria MTPA 376/2017 e a Resolução Conac 1/2017).

48. Era de se exigir da decisão uma motivação que levasse em conta eventuais riscos para o transporte aéreo na região, decorrentes das possíveis repercussões concorrenciais entre o Aeroporto da Pampulha e o de Confins.

49. Dentre os prováveis impactos, aventa-se a redução de receita e patrimônio da Infraero, haja vista a participação acionária de 49% que esta empresa detém na concessão de Confins. Esse risco, a meu ver, precisa ser mais bem avaliado, exigindo um estudo pormenorizado acerca da matéria, levando em consideração o potencial prejuízo que pode acarretar aos cofres públicos.

50. Portanto, cabe aos envolvidos, quando da resposta às oitivas propostas, a demonstração contundente de que a possibilidade de dano apresentada na representação não condiz com o cenário fático da operação aeroportuária na região metropolitana de Belo Horizonte.

51. Mais importante ainda se faz o pronunciamento da agravante, esclarecendo a respeito do sopesamento dos mencionados riscos de perdas de receitas com a concessão e os alegados ganhos de receitas, ambos advindos da eventual reabertura do tráfego do Aeroporto da Pampulha para voos comerciais interestaduais diretos, na forma prevista na legislação.

52. Por fim, quanto à alegação da agravante de que o Tribunal de Contas da União, ao entender plausível a suspensão cautelar dos mencionados atos normativos, adentrou em seara exclusiva da Administração, não merece prosperar, uma vez que, como mesmo disse a Infraero, “o controle dos atos administrativos é realizado na hipótese em que a decisão discricionária opta por solução jurídica fundada em elementos jurídicos falsos ou tecnicamente insuficientes ”.

53. Assim, como se pode inferir da análise, repito, não exauriente, realizada tanto no despacho quanto no presente voto, o Tribunal realiza apenas o controle dos procedimentos adotados e, no caso concreto, vislumbro indicativos de que o expediente jurídico utilizado foi baseado em argumentos técnicos insuficientes, razão pela qual presumi a exigência de maior aprofundamento na avaliação. Em momento algum houve interferência na discricionariedade dos atos inerentes à gestão pública.

54. Com efeito, o mencionado aprofundamento na avaliação, conforme afirmei no despacho, aprimora a governança e a accountability do processo decisório, conferindo previsibilidade e segurança às partes interessadas.

55. Diante desse contexto, considerando o exame não exauriente típico do tipo recursal, e a inexistência de fatos e documentos novos que demonstrem a impropriedade, onerosidade e desnecessidade da adoção da medida cautelar atacada, não vejo condições de dar provimento ao agravo, devendo ser mantida a cautelar impugnada.

56. Os demais argumentos trazidos à baila pela Infraero consistem em tentativa de adentrar à análise minuciosa da matéria de fundo do processo. Contudo, como já informei por diversas vezes neste voto, tal finalidade é incabível na presente fase processual, a qual é via estreita destinada tão somente a rever os requisitos essenciais para o alcance da providência de natureza cautelar.

V

57. Por derradeiro, e em vista de todos os argumentos que expus, entendo que se deva manter a medida cautelar de suspensão dos efeitos da Portaria MTPA 911, de 24/10/2017, em conjunto com a Resolução Conac 2/2017, de mesma data.

58. Como é sabido, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU, o Relator pode, de ofício ou mediante provocação, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário ou ao interesse público, ou mesmo de risco de ineficácia da decisão de mérito, adotar medida cautelar determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal aprecie o mérito da

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

questão, devendo tal providência ser implementada quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora .

59. Compulsando os autos e apoiando-me nas ocorrências descritas ao longo desta deliberação, mantenho meu posicionamento acerca dos indícios de que a edição dos normativos está marcada pela ocorrência de irregularidades que podem ter comprometido a legalidade dos procedimentos, mormente pela ausência de motivação idônea para tal. Sendo assim, permanece configurado o fumus boni juris , o primeiro dos requisitos fundamentais para a adoção de medida cautelar por esta Corte.

60. Quanto ao periculum in mora , a despeito dos argumentos do agravante, entendo presente, uma vez que a mera vigência da Portaria MTPA 911/2017, editada de forma aparentemente açodada e sem motivação idônea, já pode, por si só, influenciar o comportamento das companhias aéreas, as quais podem modificar seus voos, afetando de alguma maneira a distribuição de itinerários e influenciando a busca do interesse público primário.

61. Por fim, o perigo de dano inverso não restou comprovado pois, como já declarei, a prestação dos serviços públicos continuará sendo realizada nos patamares atuais, e em conformidade com o que foi considerado adequado há alguns meses pelo Ministério.

62. Ademais, tal instituto não foi demonstrado convincentemente pela agravante, em decorrência da suspensão do mencionado ato normativo, tendo em vista que puramente faz considerações genéricas sobre aspectos relevantes, como o possível prejuízo de terceiros de boa-fé (mencionou a empresa Gol linhas aéreas, a única que comercializou passagens para voos interestaduais diretos partindo ou chegando ao aeroporto), além de um eventual bloqueio de demanda reprimida para o SBBH, sem demonstrar os reais e potenciais riscos à saúde financeira da estatal.

63. Reputo desarrazoada a menção feita pela Infraero dando conta de que a possível revogação definitiva da Portaria MTPA 911/2017 em decisão de mérito do Plenário desta Corte seria melhor aceita pelos citados terceiros de boa-fé prejudicados com a decisão cautelar (empresas aéreas e usuários do serviço), uma vez que poderiam desmobilizar as operações no SBBH de forma planejada, livrando-as do prejuízo que incorreriam desde já com a restrição do aeroporto.

64. Sem adentrar o mérito dessa indagação, parece-me que o custo de desmobilização em uma futura decisão desfavorável à operação interestadual na Pampulha tende a ser muito mais oneroso do que a renegociação das passagens já emitidas a partir do dia 22 de janeiro. Repito, todavia, que enxergo solução consistente para o caso somente após análise plena das oitivas que determinei no dia 27 do mês passado.

65. Ante as razões de decidir apresentadas no relatório precedente e complementadas nesta peça, e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, VOTO por que seja adotada a decisão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de janeiro de 2018.

Ministro BRUNO DANTAS

Relator

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

VOTO REVISOR

Senhor Presidente do TCU,

Senhora Ministra e Senhores Ministros,

Senhora Procuradora-Geral do MPTCU,

Ao tempo em que enalteço o ilustre Ministro-Relator Bruno Dantas, peço licença para dissentir da sua proposta no sentido de manter a suspensão da Portaria MTPA n.º 911, de 24/10/2017, e da Resolução Conac n.º 2, de 24/10/2017, pois se mostra bem mais adequado promover a imediata revogação da correspondente cautelar suspensiva.

2. Em linhas gerais, no presente momento, o TCU aprecia a cautelar suspensiva deferida pelo Ministro-Relator em 27/12/2017, a partir de representação formulada pelo Exmo. Sr. Senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) contra a referida Portaria MTPA n.º 911 editada, em 24/10/2017, para revogar a Portaria MTPA n.º 376, de 11/5/2017, com o intuito de, assim, reestabelecer a possibilidade de voos regulares domésticos diretos, sem restrições, para o aeroporto da Pampulha em Belo Horizonte – MG.

3. Os fundamentos, todavia, para a suscitada suspensão da Portaria MTPA n.º 911, de 2017, e da Resolução Conac n.º 2, de 24/10/2017, não subsistem nos autos, já que, em plena consonância com o perecer da unidade técnica especializada, não se vislumbra a fumaça do bom direito, nem se constata o perigo na demora, sobressaindo dos autos, por outro lado, o perigo na demora reverso, pelas razões que passo a expor.

4. Em primeiro lugar, não teria ocorrido o suposto açodamento na edição da referida Portaria MTPA n.º 911, em 24/10/2017, até porque ela teria sido formulada em sintonia com a Decisão ANAC n.º 49, de 17/3/2010, havendo claras evidências nos autos de que, há mais de 7 (sete) anos, a ANAC já teria declarado a nulidade da Portaria ANAC n.º 993/2007 e da Portaria 189/2005-DGAC, tendo a Infraero iniciado por essa linha, desde 2011, os procedimentos com vistas à liberação de voos diretos para o aeroporto da Pampulha. Tanto é assim, aliás, que o próprio Ministro Bruno Dantas teve de anotar, no seu Relatório, os seguintes fatos:

“(...) 2. Sabe-se que o Aeroporto Carlos Drummond de Andrade foi inicialmente objeto de restrição de tráfego , com a edição da Portaria 189/DGAC, de 8/3/2005 , do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC) do Ministério da Aeronáutica (peça 6), a qual estabeleceu que o SBBH era destinado, precipuamente, a atender as linhas áreas domésticas regionais, bem como a aviação geral e serviço de táxi aéreo, os quais estavam limitados a operar aeronaves turbo-hélice com capacidade de até 50 assentos.

3. Quando da criação da Agencia Nacional de Aviacao CivilAnac , em março de 2006, a agência, em um primeiro momento, reeditou a Portaria 189/DGAC por meio da Portaria Anac 993/2007 (peça 7), com pequenas alterações, mantendo , basicamente, as mesmas limitações previstas na norma do DAC.

4. Ulteriormente, essa portaria foi declarada nula pela própria Anac , por intermédio da Decisão 49, de 17/3/2010 (peça 8), que concluiu que a sobredita norma, ao estabelecer restrição de operação no aeroporto sem fundamento em aspectos de segurança ou de efetiva capacidade operacional da infraestrutura aeroportuária, afrontava o chamado princípio da liberdade de voo , positivado no § 1º do art. 48 da Lei 11.182/2005, a qual criou a agência reguladora.

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.997/2017-5

5. Desse modo, a partir de 2011 , a Empresa Bras...