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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 03308120174

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
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Processo
03308120174
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Responsável: Juarez Martinho Quadros do Nascimento (CPF 003.722.772-68)., Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
AUGUSTO SHERMAN

Ementa

DESESTATIZAÇÃO. EXAME DE OUTORGA DE DIREITO PARA EXPLORAÇÃO DE POSIÇÃO ORBITAL. AJUSTES NOS ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes estudos de viabilidade técnica e econômica (1º Estágio) de chamamento público prévio à licitação para outorga de direito de exploração de satélite brasileiro na posição orbital 45º Oeste e uso de radiofrequências associadas para transporte de sinais de telecomunicações, pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 18, inciso VIII, da Lei 9.491/1997 c/c o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 250, incisos II e III, 258, inciso II, do Regimento Interno e 9º da IN TCU 27/1998, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar que:

9.1.1. no presente processo, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel atendeu aos requisitos previstos na Instrução Normativa TCU 27/1998 para outorga de direito de exploração de satélite brasileiro;

9.1.2. dentro do escopo de trabalho, sanados os pontos levantados e consideradas as limitações enfrentadas pela equipe de fiscalização do TCU, não foi possível detectar desconformidades relevantes no estudo de viabilidade técnica e econômica do empreendimento, de acordo com os procedimentos de auditoria adotados.

9.2. recomendar à Anatel que, em estudos de viabilidade econômico-financeira futuros, avalie formas de aperfeiçoar a metodologia de deflacionamento do WACC, tendo em vista a inadequação da aplicação exclusiva da inflação futura para este fim;

9.3. solicitar à Anatel que envie a esta Corte de Contas os documentos relacionados ao chamamento público, à minuta do edital de licitação ou ao termo administrativo de autorização do direito de exploração, a depender de qual cenário se materialize no futuro, e à minuta de contrato, para fins de acompanhamento;

9.4. determinar à Anatel que informe a este Tribunal no seu relatório de gestão e/ou prestação de contas relativas ao exercício de 2018, os resultados do procedimento administrativo instaurado para apuração dos descumprimentos verificados no processo 53500.023907/2012-14, nos termos decididos na Reunião 835, de 05/10/2017, tendo por fundamento o Voto 29/2017/SEI/IF;

9.5. nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 254/2013, preservar o sigilo dos estudos econômico-financeiros elaborados pela Anatel e da respectiva análise detalhada, preparada pela SeinfraCom (peças 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21) , pelo período de 5 (cinco) anos;

9.6. enviar cópia desta deliberação à Anatel; e

9.7. restituir os autos à SeinfraCom para acompanhamento dos demais estágios deste processo de desestatização e monitoramento da determinação constante do item 9.4, acima.