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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00149420163
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Dell Arte Soluções Culturais Ltda. (27.002.849/0001-50); Myrian Anna Lucci Dauelsberg (239.789.457-20); Steffen Gerhard Dauelsberg (737.263.547-00)., Ministério da Cultura.
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00149420163_622e5.rtf
Inteiro TeorTCU__00149420163_41187.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.494/2016-3

GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara

TC 001.494/2016-3

Natureza (s): Tomada de Contas Especial

Órgão/Entidade: Ministério da Cultura

Responsáveis: Dell Arte Solucoes Culturais Ltda (27.002.849/0001-50); Myrian Anna Lucci Dauelsberg (239.789.457-20); Steffen Gerhard Dauelsberg (737.263.547-00)

Representação legal: Ericka Gavinho D Icarahy (137.124/OAB-RJ) e outros, representando Steffen Gerhard Dauelsberg, Myrian Anna Lucci Dauelsberg e Dell Arte Solucoes Culturais Ltda.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS CAPTADOS POR FORÇA DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO À CULTURA. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Adoto como parte do relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (peça 29), cuja proposta de encaminhamento contou com anuência de diretor da unidade técnica, atuando com fundamento da subdelegação de competência constante da Portaria-Sexec-RJ 1/2016, de 28/3/2016 (peça 30):

“Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em desfavor de Myrian Anna Lucci Dauelsberg, Steffen Gerhard Dauelsberg e Dell’Arte Soluções Culturais Ltda., em decorrência da reprovação da prestação de contas do projeto “Panorama Musical 2011”, que previa a realização de quatro apresentações do Conjunto de Câmara Quarteto Tom Jobim, amparado pela Lei 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), registrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura sob o número Pronac 11-8069, processo 01400.027806/2011-66 (peça 1, p. 4-12).

HISTÓRICO

2. O histórico completo quanto aos pontos levantados no âmbito desta TCE segue transcrito abaixo, conforme consta da instrução inicial (peça 7) e da instrução de mérito anterior (peça 24):

2. Como já abordado na instrução inicial (peça 7), cabe relembrar o histórico dos fatos relativos à execução e prestação de contas do projeto “Panorama Musical 2011”, com base nas informações disponíveis nos autos do presente processo.

3. A Dell´Arte Soluções Culturais Ltda. foi autorizada a captar R$ 530.530,00 para o projeto por meio de benefícios fiscais concedidos com amparo no art. 18 da Lei 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), por meio da Portaria 634/11 publicada no D.O.U. de 3/11/2011 (peça 1, p. 36 e 42).

4. O projeto previa quatro apresentações do Conjunto de Câmara Quarteto Tom Jobim, sendo duas no Bourbon Street em São Paulo/SP e duas no Teatro Tom Jobim no Rio de Janeiro/RJ. De acordo com o plano de distribuição do produto, duzentos ingressos seriam disponibilizados gratuitamente para escolas de música e organizações não governamentais. Os demais ingressos

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seriam vendidos a R$ 60,00 e R$ 30,00, o que resultava em uma previsão de arrecadação de bilheteria de R$ 58.800,00. O prazo de captação era de 3/11/2011 a 31/12/2011 e o período de execução do projeto era de 6/11/2011 a 28/2/2012 (peça 1, p. 36 e 42).

5. Posteriormente, o prazo de captação foi prorrogado até 31/12/2012 (peça 1, p. 94).

6. A proponente logrou captar R$ 530.530,00 junto à empresa Accenture do Brasil Ltda., sendo R$ 110.000,00 em 28/12/2011 e R$ 420.530,00 em 19/3/2012 (peça 1, p. 44-52).

7. Em agosto de 2012, a Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação do MinC constatou discrepâncias entre os valores de ingressos praticados e os valores que foram aprovados pelo Ministério em cinco projetos da Dell´Arte, dentre os quais o de número 11-8069, conforme Despacho 1.350/2012-CGAAV/DIC/SEFIC/MinC, de 3/8/2012. Em vista disso, o MinC notificou a Dell’Arte na pessoa de seu representante legal, Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg, para que (peça 1, p. 54-58):

a) apresente esclarecimentos quanto à situação ora exposta, encaminhado os borderôs dos espetáculos referentes aos projetos 11 8054, 11 9741, 11 8069 , 10 7293, 11 10303, bem como material de divulgação (convites, anúncios, banners, divulgação na internet e etc.) que contenham os valores dos ingressos dos eventos realizados com recursos dos referidos projetos, e ainda planilha de preços quantificando o que efetivamente foi praticado , consolidando as informações de todas as apresentações realizadas até o momento, para verificação e comparação entre os preços realmente praticados quando da venda de ingressos e os preços aprovados pelo MinC no plano de distribuição.

b) efetue a devolução à Conta Captação dos referido projetos, de todos os valores de ingressos que tenham ultrapassado os valores aprovados pelo MinC , alertando-se ainda para a necessidade de cumprimento dos preços definidos no plano de distribuição para os eventos ainda por vir;

Observação: Salvo melhor juízo, os recursos deverão ser devolvidos à Conta Captação, possibilitando assim, que a instituição proponente, após autorização da SEFIC/MinC, possa utilizar tais recursos na execução do projeto.

c) se atente quanto à proibição de efetuar qualquer alteração nos projetos aprovados pelo MinC, sem autorização prévia da SEFIC, conforme previsto na Seção III - Das Alterações, IN/MinC 01/2012.

d) encaminhe a prestação de contas parcial dos projetos 11 8054, 11 9741, 11 8069 , 10 7293, 11 10303.

8. Na mesma oportunidade, o MinC determinou o envio da seguinte documentação pelo proponente:

a) cópia de todas as notas fiscais e recibos, referente aos bens ou produtos adquiridos e os serviços contratados, juntamente com comprovantes de realização da cotação de preços prevista no § 2º do Art. 28 da IN/MinC n. 01/2012;

b) comprovação fotográfica dos eventos e exemplares de mídia (contratadas ou espontâneas);

c) comprovação do cumprimento do plano básico de divulgação do projeto (arquivos impressos ou digitais, registro audiovisual, fotografia de placas, faixas, banners, etc.); e,

d) comprovação das medidas adotadas pelo proponente (incluindo relatório fotográfico) para garantir a acessibilidade e democratização do acesso, nos termos aprovados pelo Ministério da Cultura; conforme determina a IN/MinC n. 01/012 em seu Art. 21.

9. A Dell’Arte solicitou e obteve a dilação do prazo para atendimento das exigências do MinC. Não obstante, o órgão concedente notificou a empresa de que iria realizar vistoria in loco como intuito de verificar a execução física dos projetos (peça 1, p. 68-78).

10.Em 10/9/2012, a Dell’Arte enviou ao MinC a documentação solicitada e alegou que “não houve alteração de preços de ingressos” mas sim “erro de divulgação junto à veiculação da Revista Veja SP, onde foi informado valor divergente, de R$ 100,00” (peça 1, p. 80-82). Cumpre registar que, da documentação citada pela Dell’Arte em sua comunicação, somente constam dos autos o relatório de execução da receita e da despesa, o relatório físico e o relatório final (peça 1, p. 84-92).

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11.A vistoria in loco foi realizada em 13/9/2012 e não encontrou “irregularidades quando da execução do projeto nem quando da aplicação dos recursos” (peça 1, p. 94-105).

12.Em 20/12/2012, o MinC envia nova comunicação ao Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg informando que, diferentemente do mencionado na resposta da Dell’Arte, os borderôs dos espetáculos não haviam sido enviados. A notificação assevera, ainda, que foi constatado em sites na internet que os ingressos foram vendidos a preços maiores que os aprovados pelo MinC. Assim, solicitou o seguinte (peça 1, p. 112-113):

a) Borderôs dos espetáculos referentes ao projeto e planilha de preços quantificando o que efetivamente foi praticado, consolidando as informações de todas as apresentações realizadas até o momento, para verificação do total de arrecadação com a venda dos ingressos com preços superiores ao aprovado.

b) Efetue a devolução ao Fundo Nacional da Cultura – FNC dos recursos auferidos com a venda de ingressos com preços superiores ao aprovado por este Ministério.

13.O proponente respondeu em 23/1/2013 e informou que (peça 1, p. 120-122):

a) estava encaminhando os borderôs dos concertos realizados e a planilha final com a quantificação dos preços praticados;

b) a divergência dos valores dos ingressos praticados se deveu à necessidade de substituição, em São Paulo, do Teatro Bourbon pelo Teatro Geo;

c) como o Teatro Geo possui capacidade de lotação inferior ao inicialmente aprovado, adotou a medida de compensar por meio do ajuste parcial do preço dos ingressos;

d) embora os preços, em São Paulo, tenham sido praticados a R$ 100,00, R$ 80,00 e R$ 60,00, buscou equilibrar o plano de distribuição reduzindo parcialmente os preços dos ingressos na cidade do Rio de Janeiro, que foram de R$ 60,00, R$ 50,00, R$ 40,00 e R$ 30,00;

e) o projeto teve percentual de ocupação e arrecadação de bilheteria inferior ao previsto;

f) como forma de democratização de acesso, foram distribuídos 304 ingressos a Ongs e escolas, sendo 64 no Rio de Janeiro e 240 em São Paulo.

14.As alegações do proponente foram objeto de análise técnica pela Fundação Nacional de Artes (Funarte) que concluiu (peça 128-130):

2. Considerando que o proponente logrou captação de 100% para execução plena de seu projeto não sendo necessário, por exemplo, lançar mão de aporte de bilheteria para realização do mesmo.

3. Considerando que o proponente é reincidente nesta prática de alteração de valor de ingressos sem prévia consulta a este MinC haja vista os PRONAC’S 11-9741, 11-8069, 10-7293 e 11-10303 citado no Ofício 4.084/2012-CGAAV/DIC/SEFIC/MinC acostado às fls. 52 e 54 e o PRONAC 11-8054 citado no despacho nº 0177/2013-CGAAV/DIC/SEFIC/MinC constante à fl. 340 verso.

4. Considerando que as argumentações do proponente não apresentam dados convincentes para o descumprimento do dito no plano de distribuição de produtos e que as ações praticadas visando democratização de acesso já estavam previstas não apresentando, portanto, nenhuma novidade no sentido de reequilibrar o plano de distribuição ampliando acesso.

5. Sugerimos a seguinte conclusão:

CONCLUSÃO: Mediante o acima exposto sugerimos indeferimento do pedido de reconsideração de alteração de valores de ingressos praticados. Sendo aplicadas as medidas cabíveis previstas em lei.

15.Em seguida, foi enviado ao proponente o Ofício 1281/2013-CGAAV/DIC/SEFIC-MinC, de 16/4/2013, informando o indeferimento do pedido de reconsideração acerca da alteração dos valores dos ingressos praticados sem a anuência do Minc e solicitando a devolução dos recursos obtidos a maior com a venda dos ingressos, bem como (peça 1, p. 134-138):

a) Comprovante de devolução dos recursos obtidos a maior com a venda dos ingressos;

b) Prestação de Contas Final do projeto em tela ou o comprovante de devolução total dos recursos

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captados, acrescidos dos rendimentos da aplicação financeira, conforme legislação vigente, visto que o prazo de execução do projeto finalizou em 31/12/2012;

c) Em caso de encaminhamento de Prestação de Contas Final, a anuência para que este Ministério recolha ao Fundo Nacional da Cultura o saldo remanescente na conta movimento, qual seja, R$ 17.260,56 (dezessete mil duzentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos).

(...)

5. Ainda, deverão ser encaminhadas as cópias de todas as notas fiscais e recibos, referente aos bens ou produtos adquiridos e aos serviços contratados, juntamente com comprovantes de realização da cotação de preços prevista no § 2º do Art. 28 da IN/MinC 01/2012.

16.A Dell’Arte, em resposta, encaminhou comprovante de devolução de R$ 720,00 referentes à diferença de valores dos ingressos de São Paulo e solicitou o desbloqueio do saldo dos recursos e a concessão do prazo de trinta dias para finalizar os pagamentos pendentes e enviar a prestação de contas final do projeto (peça 1, p. 140-144).

17.Em 27/5/2013, o MinC deferiu o pedido de prorrogação de prazo de execução até 27/6/2013 (peça 1, p. 148-154).

18.A Dell’Arte enviou a prestação de contas final em 24/6/2013. Foram juntados aos autos somente o relatório de execução da receita e da despesa, o relatório físico e o relatório final (peça 1, p. 156-166).

19.Análise de parecerista externo credenciado junto ao MinC avaliou a execução física e os resultados do projeto e consignou o seguinte, em 18/11/2013 (peça 1, p. 170-178):

Sugerimos a reprovação da prestação de contas da execução física, sendo aplicadas as medidas cabíveis previstas em lei, tendo em vista as seguintes ocorrências:

1. O valor captado foi adequado para a consecução do objeto, mas o enquadramento do projeto no artigo 18 da Lei Rouanet, conforme publicação no Diário Oficial da União em 03 de novembro de 2011 (à folha 25), não foi respeitado pelo proponente, que arbitrariamente realizou o projeto com cantores de música popular (conforme os comprovantes às folhas 302, 311 a 315, 330 a 332 e CD inserido à folha 318).

2. A venda de ingressos a preços promocionais não foi realizada em conformidade com o Plano de Distribuição de Produto, à folha 02 (segue o detalhamento da situação, no item 01 do parecer técnico em epígrafe).

3. As medidas de estímulo à fruição e democratização ao acesso público foram parcialmente comprovadas (segue o detalhamento da situação, no item 05 do parecer técnico em epígrafe).

4. As medidas de acessibilidade para deficientes físicos e idosos foram parcialmente comprovadas (segue o detalhamento da situação, no item 04 do parecer técnico em epígrafe).

Ressaltamos que a análise técnica deteve-se nas informações disponibilizadas no projeto sendo as mesmas de inteira responsabilidade do proponente.

20.A conclusão acima foi reiterada no Relatório de Execução 627/2013-COAPC/CGAAV/DIC/SEFIC/MinC (peça 1, p. 180-181).

21.O Laudo Final sobre a Prestação de Contas – CIFAT/CGEPC/DIC/SEFIC/MinC 27, de 9/5/2014, sugeriu, então a reprovação da prestação de contas e a inabilitação do proponente, o que ocorreu em 30/5/2014 (peça 1, p. 212-213 e 222). A Dell’Arte e o Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg foram cientificado por ofício, e-mail e telefone (peça 1, p. 214-221 e 224-232).

22.Inconformado, o Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg recorreu da decisão do MinC ponderando, em síntese, que (peça 2, p. 2-12):

a) os concertos realizados tiveram a apresentação do Quarteto Jobim e ao término foi feita, de forma independente, uma homenagem pessoal de artistas da música popular (Miúcha e Danilo Caymmi), que não receberam qualquer cachê e executaram somente quatro músicas;

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b) as apresentações dos referidos artistas não foram planejadas, tendo sido solicitadas pessoalmente por eles dois dias antes do primeiro concerto, motivo pelo qual não houve tempo de informar e pedir a aprovação do MinC;

c) apesar de não estarem previstas, as apresentações dos artistas ao término dos concertos não descaracterizaram a sua base, conforme declarações do diretor musical e dos artistas.

23.As ponderações acima foram rejeitadas pelo Despacho 988/2014-COAPC/CGAAV/DIC/SEFIC/MinC, de 23/7/2014, com base no que se segue (peça 2, p. 16-18):

a) o parecer técnico demonstrou o descumprimento do projeto aprovado em razão de:

a.1) não atendimento ao perfil de classificação de música instrumental;

a.2) alterações do projeto aprovado sem autorização do MinC;

a.3) não cumprimento do plano de distribuição aprovado;

a.4) prejuízo à democratização do acesso público, que é princípio fundamental da Lei de Incentivo à Cultura;

b) as informações apresentadas pelo proponente conflitam com reportagens da época da execução do projeto, encontradas em sites da internet, que dão conta de um número de artistas da música popular que participaram do evento bem maior que o declarado;

c) os dados informados pelo proponente no tocante à composição da programação não são compatíveis com a programação anunciada à época em matérias jornalística de diversas fontes, o que torna inconsistentes os termos das declarações encaminhadas no recurso em questão.

24.O processo foi então submetido à Consultoria Jurídica que verificou que o MinC analisou a argumentação apresentada pelo proponente de forma fundamentada e suficiente e manifestou-se pelo não provimento do recurso (peça 2, p. 22-28).

25.Em vista disso, o recurso foi indeferido pela Ministra da Cultura em 19/8/2014 (peça 2, p. 30-32).

26.O proponente ingressou com novo recurso alegando que (peça 2, p. 36-52):

a) a substituição, em São Paulo, do Teatro Bourbon pelo Teatro Geo, cuja capacidade de lotação é inferior a do primeiro, gerou a necessidade de um ajuste parcial dos valores dos ingressos praticados nesta cidade, resultando na comercialização dos mesmos nas importâncias de R$ 100,00, R$ 80,00 e R$ 60,00 as inteiras;

b) visando manter o equilíbrio financeiro do Plano de Distribuição aprovado, os preços praticados na cidade do Rio de Janeiro foram parcialmente reduzidos, tendo sido comercializados nos valores de R$ 60,00, R$50,00, R$ 40,00 e R$ 30,00 as inteiras, portanto, abaixo do valor aprovado;

c) os recursos auferidos foram inferiores ao inicialmente previsto/aprovado, não restando caracterizado, portanto, qualquer lucro ou benefício financeiro para o proponente, o qual, ainda assim, repise-se, executou com sucesso a integralidade do objeto proposto;

d) o comprovante de recolhimento da importância de R$ 720,00, efetuado em 30/4/2013, para fins de ressarcimento, refere-se somente à apresentação realizada no dia 23/5/2012;

e) com o intuito de sanar, em definitivo, esta pendência, foi feito, em 15/9/2014, recolhimento de R$ 760,00 relativos à apresentação realizada em 22/5/2012;

f) a alteração do plano de distribuição não é fundamento suficiente para indeferimento da prestação de contas, em especial porque os valores cobrados a mais já foram devolvidos conforme borderô dos espetáculos;

g) três artistas da música popular prestaram, de forma espontânea, uma pequena homenagem pessoal ao compositor Tom Jobim, acontecimento que, devido ao impacto gerado no público, acabou por ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação, apesar de consistirem, tão somente, na mera execução isolada de quatro músicas, em complemento à fiel apresentação prevista no projeto aprovado de vinte músicas instrumentais executadas pelo Quarteto;

h) este acontecimento foi devidamente informado ao MinC quando da apresentação do relatório

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parcial de prestação de contas, durante o período de execução do projeto;

i) as músicas populares deveriam ser entendidas como secundárias e, portanto, sem nenhuma interferência no enquadramento do projeto;

j) houve a correta execução do objeto do projeto, mediante o perfeito resultado do produto principal, a saber, as apresentações na íntegra das músicas instrumentais executadas pelo Quarteto Jobim, e as ações isoladas e espontâneas dos intérpretes de música popular caracterizam-se como mero produto secundário, objeto de ação secundária, que não tem o condão de descaracterizar a imaculada execução do objeto do projeto em tela;

k) o MinC aprovou projetos semelhantes;

l) não houve qualquer lesão ao erário, já que o projeto cultural foi aprovado e executado conforme os Preceitos da Lei Rouanet e houve a perfeita promoção da cultura e integral aplicação da verba incentivada no cumprimento do objeto.

27.O recurso não foi conhecido pelo MinC porque “todas as instâncias administrativas deste Ministério já se manifestaram e (...) os autos do processo serão devolvidos à CGEPC/DIC/SEFIC/MinC para procedimentos subsequentes” (peça 2, p. 56-57).

28.O proponente foi comunicado da decisão e, como não houve resposta, foi instaurada, em 29/5/2015, a presente tomada de contas especial (peça 2, p. 58-71).

29.O relatório do tomador de contas concluiu pela ocorrência de dano no valor original de R$ 530.530,00, de responsabilidade de Steffen Gerhard Dauelsberg, Myrian Anna Lucci Dauelsberg e Dell'Arte Soluções Culturais Ltda., em razão da não consecução dos objetivos do projeto “Panorama Musical 2011” (Pronac 11-8069), conforme Parecer Técnico de 18/11/2013 e Relatório de Execução 627/2013-COAPC/CGAAV/DIC/SEFIUC/MinC, de 22/11/2013 (peça 2, p. 92-96).

30.No mesmo sentido se manifestou o relatório de auditoria (peça 2, p. 110-112).

31.O certificado de auditoria e o parecer do dirigente de controle interno se pronunciaram pela irregularidade das contas (peça 2, p. 114-115).

32.O pronunciamento ministerial encontra-se na página 122 da peça 2.

33.Em seguida, o processo foi tramitado a este Tribunal e a instrução inicial foi elaborada para fins de citação, à peça 7. Conforme detalhado em seu exame técnico, ficou caracterizada a ocorrência de dano ao erário, no valor original de R$ 530.530,00, de responsabilidade da Dell’Arte Soluções Culturais Ltda. e seus sócios Myrian Anna Lucci Dauelsberg e Steffen Gerhard Dauelsberg, em razão da não consecução dos objetivos do projeto “Panorama Musical 2011” (Pronac 11-8069), no qual foram identificadas as seguintes irregularidades, conforme Parecer Técnico de 18/11/2013 e Relatório de Execução 627/2013-COAPC/CGAAV/DIC/SEFIUC/MinC, de 22/11/2013:

a) comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, que previa a venda de ingressos a R$ 60,00 (normal) e R$ 30,00 (promocional);

b) distribuição de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, haja vista que o proponente somente comprovou a distribuição gratuita de sessenta dos duzentos ingressos destinados aos beneficiários;

c) execução do projeto em desacordo com o que foi autorizado sob a égide da art. 18 da Lei Rouanet, uma vez que o projeto previa a realização de quatro apresentações do Conjunto de Câmara Quarteto Tom Jobim, mas o proponente executou as apresentações com participações de cantores de música popular;

d) conteúdo de materiais de divulgação em desacordo com os objetivos do projeto, tendo em vista que foram realizadas apresentações com a participação de cantores de música popular em detrimento das especificações inerentes ao art. 18 da Lei Rouanet, sob o qual o projeto foi aprovado;

e) não apresentação de itens de divulgação especificados no plano de divulgação (spot de até 30” – rádio e banner/faixa adesiva/faixa de lona/saia de palco/testeira/pórtico);

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f) não comprovação das medidas de acessibilidade para deficientes físicos e idosos nos espetáculos realizados no Rio de Janeiro.

34.Com base nisso, o exame das ocorrências supracitadas permitiu, na forma dos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, definir a responsabilidade solidária de Dell’Arte Soluções Culturais Ltda. e de seus sócios Myrian Anna Lucci Dauelsberg e Steffen Gerhard Dauelsberg e apurar adequadamente o débito a eles atribuído. Foi proposto, por conseguinte, que se promovesse a citação dos responsáveis, a qual, após anuência do diretor da Unidade (peça 8) e despacho do Exmo Ministro Relator do processo (peça 9), foi feita por meio dos ofícios 1527 a 1529/2016-Secex-RJ (peças 23-14). Os respectivos avisos de recebimento constam das peças 15-17.

35.As respostas às citações efetuadas constam das peças 18, 21 e 22.

3. Na instrução de mérito anterior (peça 24), mencionou-se que as alegações de defesa inicialmente apresentadas pelos responsáveis continham o mesmo teor daquelas elaboradas pela empresa Dell’Arte (peça 18), no que tange ao cometimento das irregularidades constatadas.

4. Em seguida, tanto a Sra. Myrian Dauelsberg como o Sr. Steffen Dauelsberg solicitaram a exclusão da primeira responsável na cadeia de solidariedade, com a alegação de que a mesma não teria participado de qualquer ato vinculado ao referido Pronac. Anexaram, inclusive, às suas alegações de defesa, o documento de propositura do projeto ao MinC, que demonstra, desde o início e ao longo de toda a sua execução, o Sr. Steffen Dauelsberg como Diretor Executivo da empresa, conforme consta da peça 1, p. 48.

5. De acordo com o art. 50 do Código Civil, no qual é abordada a hipótese de abuso de personalidade jurídica, entendeu-se, em um primeiro momento, que a responsável não seria parte legítima para compor o polo passivo do presente processo, já que os aspectos previstos no referido artigo não se aplicariam ao caso presente, não havendo evidências de que a Sra. Myriam Dauelsberg teria se beneficiado dos contratos em questão.

6. Desse modo, foi proposta, quando da instrução de mérito anterior (peça 24), sua exclusão do rol de responsáveis no presente processo.

7. Quanto à empresa Dell’Arte e ao Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg, esta Unidade Técnica considerou, com base nas alegações de defesa apresentadas, que o objeto pactuado fora executado com os recursos conveniados, não tendo se configurado dano ao erário. Diante disso, concluiu que a imputação do débito aos responsáveis representaria ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não obstante, foram constatadas diversas falhas na consecução do Pronac, configurando-se como infração aos dispositivos legais constantes do mecenato celebrado, igualmente detectada em diversos Pronac´s celebrados com a mesma empresa. Tais falhas, portanto, influenciaram na análise da referida prestação de contas, vindo a julgá-la irregular por parte do órgão concedente.

8. Assim, como se verifica na jurisprudência desta Corte (v. Acórdão 11.224/2015-2ª Câmara e Acordão 2.763/2011-Plenário), abordou-se que, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano. Porém, como visto em caso análogo que resultou na prolação do Acórdão 11.224/2015-2ª Câmara, presume-se que o débito apontado nestes autos restou descaracterizado, haja vista a comprovação da execução do objeto pactuado. Desse modo, no que se refere à pessoa jurídica da entidade beneficiária dos recursos conveniados, não subsistiria mais sua responsabilidade nesta TCE, dada a inexistência de dano a ser recomposto.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.494/2016-3

9. No entanto, chegou-se à conclusão, na instrução de mérito anterior (peça 24), de que permaneceria nos autos, como eventual irregularidade passível de apenação, a infração cometida pelo Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg, Sócio Administrador e Diretor Executivo da empresa Dell’Arte e responsável pela gestão do Pronac 11-8069, aos dispositivos legais previstos no mecenato celebrado e não cumpridos, na sua integralidade, pelo referido responsável. Portanto, não seria cabível a aplicação da multa do art. 58 da Lei 8443/1992 à pessoa jurídica, uma vez que tal sanção seria dirigida àqueles que praticam atos de gestão, conforme reconhecido pela jurisprudência do TCU, por exemplo, Acórdãos 548/2007-Plenário, 2.022/2010-2ª Câmara e 3.122/2013-Plenário.

10. Portanto, a conclusão alcançada foi a de que a comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto; as alterações realizadas no plano de distribuição, como mudança de local dos espetáculos e inclusão de apresentação de artistas populares mesmo em caráter gratuito, sem a anuência prévia do órgão concedente; ausência de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória quanto aos itens evidenciados como pendentes na prestação de contas e apresentados somente quando da citação pelo TCU, configurariam infração à norma legal ao instrumento de mecenato celebrado entre a Dell’Arte e o MinC, passível de aplicação de multa, conforme prevê o art. 58 da Lei Orgânica do TCU, não obstante a opinião, desta Unidade Técnica, pela não ocorrência de prejuízo ao erário.

11. Por conseguinte, apesar da tentativa de externar a boa-fé em sua conduta, entendeu-se que o Sócio Administrador e Diretor Executivo, Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg, tinha plena consciência dos dispositivos legais a serem seguidos e cumpridos no âmbito do referido Pronac, cujas irregularidades foram, inclusive, identificadas em outros Pronac´s celebrados. Desse modo, presumiu-se não ser possível reconhecer a sua boa-fé. Com efeito, ele não teria alcançado o intuito de comprovar a regularidade dos atos praticados na aplicação dos recursos que lhe foram confiados, restringindo-se a apresentar justificativas, na sua maior parte, calcadas em erro cometido de sua parte, mas incapazes de elidir as irregularidades cometidas.

12. Desse modo, foi proposto que as alegações de defesa da Sra. Myrian Dauelsberg fossem acolhidas no que tange à sua exclusão do rol de responsáveis, e as dos demais responsáveis acolhidas apenas em parte, tão somente para afastar o débito, devendo as contas em análise serem julgadas irregulares, condenando o gestor em multa, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea ‘b’, c/c art. 58, I e II, da Lei 8.443/1992, em razão de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar.

13. Na sequência dos fatos, o Ministério Público junto ao TCU, em sua análise realizada na peça 26, dissentiu parcialmente da proposta feita pela Unidade Técnica, pelos motivos a seguir:

O Ministério Público dissente parcialmente da proposta da unidade técnica, pelos motivos que passa a expor.

Analisando-se a documentação acostada às alegações de defesa da empresa Dell’Arte Soluções Culturais Ltda. (peça 18), verifica-se que não foi comprovada a contento a execução de alguns dos itens de divulgação previstos na planilha orçamentária do projeto “Panorama Musical 2011” (peça 1, pp. 28/32), quais sejam: spot de até 30” – rádio, faixa adesiva, faixa de lona, saia de palco, testeira e pórtico.

De fato, foram juntadas apenas as fotos de alguns banners produzidos (peça 18, pp. 165/5), sem a comprovação, pois, da execução dos itens acima referidos.

Em relação ao spot em rádio, a empresa afirma que “não localizou a gravação entre os seus arquivos, o que leva a crer que uma pane, ocorrida entre 2012/2013, no seu servidor tenha destruído este arquivo”, bem como que “se coloca à disposição para devolver tais valores, com as

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devidas correções, com vistas a evitar qualquer acusação de prejuízo ao erário” (peça 18, p. 13). Note-se que essa suposta pane computacional não foi alegada nas defesas apresentadas junto ao Ministério da Cultura, que apontou a falta de comprovante da execução da divulgação em rádio em parecer técnico datado de 18.11.2013 (peça 1, p. 176, item 11). Considerando-se que a alegação em questão não foi comprovada e que ainda não houve a restituição do valor correspondente ao Fundo Nacional da Cultura, entende-se que está caracterizado o prejuízo ao erário no valor de R$ 12.072,00, correspondente ao valor gasto com mídia radiofônica declarado na prestação de contas (peça 1, pp. 84 e 158).

Em relação aos demais itens de divulgação não comprovados (faixa adesiva, faixa de lona, saia de palco, testeira e pórtico), como suas quantidades e seus preços unitários não foram discriminados na planilha orçamentária do projeto (peça 18, pp. 165/5), o cálculo do débito fica prejudicado, inclusive porque o Ministério da Cultura não anexou a estes autos as notas fiscais apresentadas pela empresa proponente em sua prestação de contas. Ademais, nos relatórios de execução da receita e da despesa, consta o gasto de R$ 3.396,00 referente à rubrica “banners”, sem nenhum tipo de detalhamento (peça 1, pp. 84 e 158).

No que tange à comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto (peça 1, p. 6), que previa a venda de ingressos a R$ 60,00 (normal) e R$ 30,00 (promocional), a Dell’Arte Soluções Culturais Ltda. afirma que as devoluções das quantias de R$ 720,00 e R$ 760,00, efetuadas em 30.4.2013 e 15.9.2014, respectivamente, sanam a irregularidade, pois afastam o prejuízo ao erário. Todavia, o valor arrecadado a maior com a cobrança de ingressos nos eventos realizados em São Paulo/SP (Teatro Geo) não foi de apenas R$ 1.480,00, mas de R$ 5.950,00, conforme demonstrado na tabela abaixo, elaborada com base no documento contido à peça 18, p. 154:




Tipo de Ingresso 

A. Quantidade de
Ingressos
Vendidos 

B. Preço
Unitário
Executado
(R$) 

C. Valor
Total
Executado
(R$) 

D. Preço
Unitário
Previsto
(R$) 

E. Valor
Total
Previsto
(R$) 

Plateia Superior -inteira 

20 

80,00 

1.600,00 

60,00 

1.200,00 

Plateia Superior - meia 

34 

40,00 

1.360,00 

30,00 

1.020,00 

Plateia Inferior - inteira 


100,00 

900,00 

60,00 

540,00 

Plateia Inferior - meia 

19 

50,00 

950,00 

30,00 

570,00 

Balcão - inteira 

124 

60,00 

7.440,00 

30,00 

3.720,00 

Balcão - meia 

50 

30,00 

1.500,00 

15,00 

750,00 

TOTAL 

256 

- 

13.750,00 

- 

7.800,00 

COBRANÇA A MAIOR
(C - E) 
    
R$ 5.950,00 
    

Portanto, remanesce um débito de R$ 4.470,00 (= R$ 5.950,00 - R$ 1.480,00), decorrente da cobrança de ingressos por preços maiores que os aprovados junto ao Ministério da Cultura.

No que se refere às apresentações de cantores de música popular (Danilo Caymmi, Miúcha, Mônica Salmaso e Joyce Moreno), que não estavam previstas no projeto, entende-se que ficou configurada a alteração de projeto sem prévia aprovação do Ministério da Cultura, em contrariedade ao art. 54 da IN/MinC 1/2010.

Tal alteração, porém, não prejudicou a execução do objeto pactuado, pois as apresentações dos cantores ocorreram após a apresentação do Conjunto de Câmara Quarteto Jobim e não houve cobrança de cachê (peça 18, pp. 175/80). Assim, concorda-se com a unidade técnica no sentido de que tal irregularidade, embora grave, não causou prejuízo ao erário.

Quanto à distribuição gratuita de ingressos, as declarações à peça 18, pp. 149/52, demonstram que houve a distribuição de 304 ingressos, o que elide a irregularidade descrita no item “a.3” do ofício citatório.

No que tange à falta de comprovação de acessibilidade na Casa de Espetáculo Miranda (Rio de

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Janeiro/RJ), foi juntada apenas uma foto com a imagem de um elevador (peça 1, p. 165). Todavia, como a referida casa de shows fechou suas portas em dezembro/2015 (peça 1, p. 158), o que pode ter dificultado a defesa dos responsáveis, entende-se que essa irregularidade não deve ser levada em consideração para fins de aplicação de multa.

Sendo assim, o valor histórico total do débito não elidido pelas alegações de defesa foi de R$ 16.542,00 (R$ 12.072,00 + R$ 4.470,00).

Os responsáveis por esse débito são a empresa Dell’Arte Soluções Culturais Ltda. e os seus sócios administradores, sr. Steffen Gerhard Dauelsberg e sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg.

Diferentemente do que concluiu a unidade técnica, a sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg não deve ser excluída do polo passivo desta TCE, haja vista que ela também era responsável pela administração da Dell’Arte Soluções Culturais Ltda., a teor dos documentos à peça 1, pp. 4, 14/24 e 184.

Com efeito, estabelecem as cláusulas sétima e oitava do contrato social da referida empresa, datado de 14.6.2006, que (peça 1, pp. 18/9, grifos acrescidos):

CLÁUSULA SÉTIMA - ADMINISTRAÇÃO

A administração da Sociedade competirá, em conjunto ou isoladamente, a administradores – sócios-quotistas ou não – nomeados em ato separado pelos sócios-quotistas reunidos com observância do disposto na Cláusula Oitava. Os administradores assim nomeados serão designados Diretores, cabendo-lhes o uso da denominação social e todos os poderes necessários para gerir os negócios sociais, podendo representar a Sociedade judicial ou extrajudicialmente, bem como praticar todo e qualquer ato de gestão no interesse da Sociedade, observado o disposto nos parágrafos desta Cláusula.

Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, devendo permanecer em seus cargos até a nomeação de seus sucessores . No caso de falecimento, impedimento, retirada ou renúncia de um Diretor, a Sociedade será administrada pelo (s) remanescente (s), devendo os sócios-quotistas se reunirem para deliberar sobre a nomeação do novo Diretor.

Parágrafo Segundo - Observado o disposto neste Contato Social, todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações perante a Sociedade deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados:(a) isoladamente por 1 (um) Diretor; ou (b) por 2 (dois) procuradores constituídos nos termos do Parágrafo Quarto desta Cláusula.

(...)

CLÁUSULA OITAVA - DELIBERAÇÕES SOCIAIS

As deliberações sociais serão tomadas em reunião por sócios-quotistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, exceto nas hipóteses de quorum de aprovação mais elevado estabelecidas em lei, sendo os votos dos sócios-quotistas contados segundo o valor das quotas de cada um. A reunião tornar-se-á dispensável quando os sócios decidirem, por unanimidade e de forma expressa, sobre matéria que seria objeto de reunião.

(...)”

E na ata de reunião juntada à peça 1, p. 184, datada de 11.4.2014, consta que os sócios Steffen Gerhard Dauelsberg e Myrian Anna Lucci Dauelsberg ratificaram as deliberações aprovadas na reunião de sócios-quotistas de 30.4.2010, incluindo a nomeação de ambos para os cargos de Diretores.

Portanto, tanto o sr. Steffen Gerhard Dauelsberg quanto a sra.Myrian Anna Lucci Dauelsberg possuíam poderes de gerência na empresa Dell’Arte Soluções Culturais Ltda. à época da execução do Pronac 11-8069, razão pela qual devem ser solidariamente responsabilizados pelo débito apurado neste processo.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados do TCU (grifos acrescidos):

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“TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS NA FORMA DA LEI ROUANET (LEI 8.313/1991). SOLIDARIEDADE. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. 1. A ausência de comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos recursos repassados com base na Lei Rouanet enseja a responsabilização da pessoa jurídica beneficiária desses recursos.

2. São solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na sociedade empresária responsabilizada pela má aplicação dos recursos públicos a ela repassados na forma da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet)” (Sumário do Acórdão 6.232/2011-2ª Câmara, Relator: Ministro Raimundo Carreiro);

“TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS CAPTADOS SOB A FORMA DE INCENTIVOS FISCAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.313, DE 13/12/1991 (LEI ROUANET). PROJETO ‘BRASIL EM CENA ABERTA’. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, EM SOLIDARIEDADE COM OS SEUS ADMINISTRADORES . CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA” (Sumário do Acórdão 4.536/2014-2ª Câmara, Relator:Ministro André de Carvalho);

“10. A Sra. Carla Salomão Barbosa Lima, por ter sido citada em solidariedade com a empresa Jardim Contemporâneo Editora Ltda., alegou preliminarmente que estaria havendo uma indevida desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal. Todavia, não assiste razão à responsável. Consoante a jurisprudência colacionada pela Secex-SP no relatório que fundamenta esta decisão, são solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na pessoa jurídica responsabilizada pela má aplicação dos recursos recebidos com amparo na Lei Rouanet . Tal entendimento deriva diretamente do art. 70, parágrafo único, do texto constitucional” (Trecho do voto condutor do Acórdão 1.634/2016-1ª Câmara, Relator: Ministro Benjamin Zymler).

Desse modo, devem ser julgadas irregulares as contas da Dell’Arte Soluções Culturais Ltda., do sr. Steffen Gerhard Dauelsberg e da sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg, com condenação solidária em débito e aplicação individual de multa.

Cabe registrar que não se encontra demonstrada nos autos a boa-fé dos responsáveis, o que impede a concessão de novo e improrrogável prazo para o pagamento do débito sem juros. Isso porque, nos esclarecimentos prestados junto ao Ministério da Cultura, a proponente faltou com a verdade, pois:

a) questionada acerca da majoração dos preços dos ingressos, a Dell’Arte, no ofício datado de 10.9.2012, afirmou que “não houve alteração de preços de ingressos”, que teria havido “um erro de divulgação junto à veiculação da Revista Veja SP, onde foi informado valor divergente, de R$ 100,00”, e que o “projeto manteve a prática de democratização de acesso com preços acessíveis de R$ 60,00, inteira, e R$ 30,00, promocional” (peça 1, p. 80). Posteriormente, teve que admitir que, em São Paulo, os preços das inteiras foram praticados a R$ 100,00, R$ 80,00 e R$ 60,00, conforme ofício datado de 23.1.2013 (peça 1, p. 120);

b) no relatório da prestação de contas final, datado de 10.6.2013, a Dell’Arte afirmou que os concertos contaram com “participações especiais dos artistas Miúcha, Danilo Caymmi e Mônica Salmaso ao final das apresentações, onde interpretaram grandes sucessos como: Chovendo na Roseira, Falando de Amor, Retrato em Preto e Branco, Samba do Avião, Ela é Carioca e Águas de Março” (peça 1, p. 162). Mas, no ofício datado de 10.6.2014, a Dell’Arte afirmou que, após as apresentações do Quarteto Jobim, houve a apresentação de apenas quatro músicas, cantadas apenas por dois artistas (Miúcha e Danilo Caymmi) (peça 2, p. 4). Já no ofício datado de 16.9.2014, foi informado que três artistas da música popular se apresentaram (peça 2, p. 44). E na defesa apresentada a esta Corte (peça 18), a empresa afirmou que foram quatro os cantores de música popular que se apresentaram nos eventos (Danilo Caymmi, Miúcha, Mônica Salmaso e

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Joyce Moreno). Quanto à quantidade de músicas interpretadas, não merece credibilidade a afirmação de que teriam sido apenas quatro ou seis, pois reportagens divulgadas na Internet, mencionadas pelo MinC à peça 2, pp. 16/7, informam que cada artista teria cantado três músicas, totalizando, assim, doze músicas populares.

III

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público de Contas no sentido deo Tribunal:

a) julgar irregulares as contas da empresa Dell’Arte Soluções Culturais Ltda., do sr. Steffen Gerhard Dauelsberg e da sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg, com fundamento no art. 16, III, b e c, da Lei 8.443/1992, e condená-los solidariamente ao pagamento dos débitos abaixo especificados, abatidos os valores já ressarcidos, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovarem o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data da efetiva quitação:

Débito (R$) Data de

Referência

18.022,00 19.3.2012

(720,00)* 30.4.2013

(3,95)* 19.6.2013

(760,00)* 15.9.2013

* créditos referentes a valores já restituídos, conforme peça 1, pp. 144,

158 e 181, e peça 2, p. 52.

b) aplicar, individualmente, à empresa Dell’Arte Soluções Culturais Ltda., ao sr.Steffen Gerhard Dauelsberg e à sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992; c) autorizar, desde logo, de acordo com o art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as respectivas notificações;

d) encaminhar cópia do acórdão que sobrevier, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentarem, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro/RJ e ao Ministério da Cultura.

14. Em sequência, quando o processo já se encontrava no gabinete do Ministro-Relator Benjamim Zymler, os responsáveis juntaram documentação constante da peça 27, constituídos de notas fiscais, comprovantes bancários, documentos de arrecadação, relatórios de execução financeira, podendo, em tese, comprovar a boa e regular utilização dos recursos captados. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, os autos foram restituídos à unidade técnica para promover o exame dos novos elementos colacionados aos autos (peça 28).

EXAME TÉCNICO

Novos elementos apresentados pela empresa Dell´Arte Soluções Culturais Ltda.

15. A empresa alegou que tanto a Unidade Técnica como o Ministério Público entenderam, cada qual da sua forma, que o objeto fora realizado com os recursos captados.

16. A Dell´Arte dissentiu quanto à análise feita pelo Ministério Público em relação ao ressarcimento de valores de ingressos a maior, sobretudo quanto à eventual prática de má-fé e reiterou que os problemas apontados teriam ocorrido por um equívoco da proponente em interpretar a instrução normativa à época, nunca mais tendo se repetido (peça 27, p. 2). Reafirmou que a empresa teria se comprometido a vender ingressos no valor de R$ 60,00 (inteira) e R$ 30,00 (meia), como consta do plano de distribuição

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apresentado ao Ministério da Cultura (peça 27, p. 6). Alegou que o Ministério Público teria considerado, para os ingressos de balcão, os valores de R$ 30,00 para inteira e R$ 15,00 para meia, distintos, portanto, daqueles acordados com o Ministério da Cultura. Assim sendo, defendeu que os ingressos vendidos a maior já teriam sido devolvidos, de acordo com os comprovantes de depósito constantes da peça 1, p. 144 e da peça 2, p. 52. Em seus novos elementos, apresentou memória de cálculo em planilha no mesmo formato daquela elaborada pelo Ministério Público (peça 27, p. 8).

17. Quanto aos materiais de divulgação, especificamente spot e banners, informou que o spot se tratou de um anúncio de trinta segundos veiculado em mídia radiofônica. Como já comprovado, a empresa defendeu que as fotos dos banners, apesar de não tão nítidas, já se encontravam impressas, em meio físico, enquanto que o arquivo de som do spot teria se perdido em uma pane ocorrida no servidor da empresa anos antes. Entretanto, a empresa trouxe, aos autos, os comprovantes de pagamentos da rubrica de “Mídia Radiofônica”, tendo o gasto sido apresentado quando dos Relatórios Parcial e Final de Execução da Receita e Despesa (peça 27, p. 10-19).

18. Com relação aos banners, alegou equívoco, por parte do MP, por este ter entendido que a proponente deveria apresentar todos os itens contidos no mesmo conceito, quais sejam “banners/ faixa adesiva/faixa de lona/saia de palco/testeira/pórtico”. A empresa esclareceu que se trata de uma rubrica padrão, na qual é alocado um determinado valor quando da elaboração do projeto e, posteriormente, informa o tipo de material utilizado por ocasião da prestação de contas. Inclusive, evidenciou que foram gastos R$ 3.396,00, correspondentes a valor apto a justificar a elaboração dos banners e não de todos os itens da rubrica padrão (peça 27, p. 21).

19. A Dell´Arte defendeu ser desarrazoada a proposta do MP no sentido de punir cada um deles com base no artigo 57 da Lei 8443/92, haja vista estar ausente qualquer dano, da mesma forma que seria desproporcional punir três pessoas distintas, sem configurar motivos para a desconsideração da personalidade jurídica. Requereu, assim, a aprovação das contas, declarando-as totalmente regulares (peça 27, p. 4).

Análise dos novos elementos trazidos aos autos pela empresa Dell´Arte.

Realização do projeto

20. Primeiramente, convém lembrar que, no âmbito da fase interna do processo, concluiu-se que o projeto não teria sido respeitado pelo proponente, pelo fato de ter apresentado cantores de música popular, contrariando o art. 18 da Lei Rouanet. A análise da documentação enviada na prestação de contas levou a crer que o projeto fora executado em desacordo com a classificação no segmento “música instrumental”, configurando-se, na verdade, como “música popular”. Por esse fato, tal alteração teria implicado no não cumprimento do objeto aprovado, além de incorrer na fruição indevida de benefícios não previstos na legislação aplicável, segundo o art. 54 da IN/MinC 1/2010 (peça 1, p. 170-178 e peça 2, p.16-17).

21. Como já abordado na instrução de mérito anterior (peça 24), a empresa alegou que as músicas populares deveriam ser entendidas como secundárias e, portanto, sem nenhuma interferência no enquadramento do projeto, já que houve sua correta execução diante dos documentos acostados nos autos. Ressalta que o MinC teria aprovado projetos semelhantes, como consta da peça 18, p. 15-16, onde demonstrou tal entendimento adotado nos Pronac´s 12-1459 (peça 18, p. 182-184), 13-1040 (peça 18, p. 186-187), 11-14729 (peça 18, p. 189-194).

22. Acrescentou que a previsão legal encontra amparo no art. 17, da IN 01/2012,

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que assim dispõe:

Artigo 17- O projeto que simultaneamente contenha ações contempladas pelos artigos 18 e 26 da Lei 8.313, de 1991, será enquadrado em apenas um dos dispositivos, de acordo com o produto principal do projeto.

23. Pois bem, tanto a instrução de mérito anterior (peça 24) como o parecer do MP junto ao TCU (peça 26) entenderam que tal alteração não teria prejudicado a execução do objeto pactuado, uma vez que as apresentações dos cantores ocorreram após a apresentação do Conjunto de Câmara Quarteto Jobim e sem cobrança de cachê, conforme declarações contidas na peça 18, p. 175-180. Mas, de qualquer forma, configurou-se alteração de projeto sem prévia autorização do Ministério da Cultura, em contrariedade ao art. 54, da IN/MinC 1/2010. Assim, embora tal irregularidade seja grave, esta Unidade Técnica entende não ter sido causado prejuízo ao erário.

Comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, que previa a venda de ingressos a R$ 60,00 (normal) e R$ 30,00 (promocional)

24. Convém transcrever a análise realizada no âmbito da instrução de mérito à peça 24, sobre o ponto em questão:

45.A empresa alega, conforme consta da letra g) do item 36, que teria cometido um erro na interpretação das regras quanto à cobrança a maior de valores dos ingressos, tendo em vista a alteração dos locais das apresentações. Porém, identificada a falha, a responsável propôs a correção por meio de um plano de compensação, o qual foi aceito em três Pronac´s (11 8054 / 10 7293 / 11 10303), conforme consta da peça 18, p. 124-143. Já em relação ao Pronac sob análise, defende que não foi possível sugerir tal plano tal como nos demais Pronac´s, uma vez que as apresentações já tinham ocorrido.

46. Conforme afirmação feita pelo órgão concedente em um dos Pronac´s analisados, constante do item 43 desta instrução, a Dell´Arte se equivoca ao realizar alterações no projeto sem prévia autorização deste Ministério e que todo tipo de alteração feita deve haver, obrigatoriamente, anuência do MinC. Em seguida, recomenda à mesma que, para os projetos subsequentes, se comprometa a solicitar tal autorização prévia do MinC para todo e qualquer tipo de alteração feita em projetos, conforme determinação da Seção III sobre alterações de projeto, da IN 01/2012.

47.Assiste razão ao órgão concedente quanto a recomendação feita e não seguida pela proponente. Presume-se que a empresa, por meio de seu dirigente, o Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg, ao celebrar o referido mecenato para realizar projeto por meio de benefícios fiscais concedidos com amparo no art. 18 da Lei 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), possuísse pleno conhecimento das determinações legais existentes, as quais deveriam ter sido rigorosamente seguidas, estando sujeita às penalidades cabíveis pela sua inobservância.

48.Por outro lado, embora ciente de que o plano de compensação deveria ter sido sugerido antecipadamente ao órgão concedente, a empresa demonstra ter procurado buscar forma de equilibrar as distorções constatadas, ao vender, no Rio de Janeiro, ingressos a preços inferiores aos aprovados, conforme consta do borderô à peça 18, p. 146-147. Além disso, demonstra ter devolvido os valores percebidos a maior nos shows realizados em São Paulo, conforme cálculo demonstrado à peça 18, p. 10-11.

49.Nesse contexto, segundo documentação acostada aos autos, infere-se que a utilização dos recursos advindos da bilheteria foi em prol do projeto, e não com intuito de lucro próprio. Inclusive, consta que a arrecadação total se mostrou inferior à sua pretensão inicial, não se configurando, assim, em dano ao erário (peça 18, p. 145-147 e 154). Como abordado pelo órgão concedente no item 43 desta instrução em Pronac semelhante, não há impedimento algum para arrecadação em bilheteria, desde que esta comercialização atenda aos princípios dos Instrumentos Legais do MinC.

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25. O MP dissentiu da proposta elaborada pela Unidade Técnica no que concerne aos valores relativos aos setores de Balcão (inteira e meia) nos espetáculos ocorridos no Teatro Geo, em São Paulo. Em planilha elaborada pelo MP, foram considerados, para fins de ajuste, os valores unitários previstos de balcão (inteira), na ordem de R$ 30,00 e o de balcão (meia), na ordem de R$ 15,00. Conforme documentação acostada aos autos verifica-se que o plano de distribuição apresentado ao Ministério da Cultura (peça 27, p. 6) demonstra que os valores convencionados foram na ordem de R$ 60,00 (inteira) e R$ 30,00 (meia), sem a especificação de setores com valores diferenciados.

26. Desse modo, esta Unidade Técnica entende que os ingressos vendidos a maior já teriam sido devolvidos pela Dell´Arte, de acordo com os comprovantes de pagamento constantes da peça 1, p. 144 e da peça 2, p. 52.

Distribuição de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, haja vista que o proponente somente comprovou a distribuição gratuita de sessenta dos duzentos ingressos destinados aos beneficiários

27. Convém transcrever a análise realizada no âmbito da instrução de mérito à peça 24, sobre o ponto em questão:

50.A Dell’Arte cita, conforme consta da letra h) do item 36, que o plano de distribuição previa 200 ingressos para escolas de música e organizações não governamentais, tendo comprovado que a responsável teria distribuído 304 ingressos, sendo 64 para o Rio de Janeiro, especificamente para os alunos do Projeto “Orquestrando a Vida” e Orquestra Sinfônica de Barra Mansa, ambos no Estado do Rio de Janeiro, bem como 240 ingressos para o Departamento de Voluntários do Albert Einstein em São Paulo, conforme consta da peça 18, p. 149-152.

51.A responsável ressalta que tais declarações, bem como outros documentos, não haviam sido juntados anteriormente, alegando que, à época, diante do tumulto processual pelo qual passou a referida prestação de contas do projeto, terminou por induzir a proponente a erro, não tendo percebido que não havia enviado todos os documentos solicitados e complementou a prestação de contas apenas com as notas fiscais finais.

(...)

28. O MP junto ao TCU corroborou o entendimento proferido por esta Unidade Técnica, tendo reconhecido a distribuição gratuita de acordo com os documentos constantes da peça 18, pp. 149/52.

Não apresentação de itens de divulgação especificados no plano de divulgação (spot de até 30” – rádio e banner/faixa adesiva/faixa de lona/saia de palco/testeira/pórtico)

29. Para fins elucidativos do ponto sob análise, vale transcrever a análise feita na instrução de mérito anterior (peça 24), como segue:

57.A responsável alega, na letra k) do item 36 que anexa, às presentes alegações de defesa, as fotos do Teatro Geo em São Paulo e da Casa de Shows Miranda, no Rio de Janeiro, onde foram feitas as apresentações, demonstrando a sua confecção e utilização nos termos do projeto proposto, conforme consta da peça 18, p. 165-168.

58.Quanto ao spot, justifica a realização da despesa conforme consta da peça 18, p. 170, no entanto, alega a impossibilidade de apresentar o arquivo contendo a gravação dos eventos devido à ocorrência de uma pane em 2012/2013 em seu servidor e a sua consequente não localização, reconhecendo a falha cometida (peça 18, p. 13).

59.Apesar da falta de nitidez constante das fotos enviadas, entende-se plausível considerá-las como justificativas, ressaltando, entretanto, que tais comprovações deveriam ter sido demonstradas quando da prestação de contas junto ao órgão concedente, de acordo com as especificações legais contidas no mecenato, a fim de se evitar a instauração de TCE.

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60.Em que pese a empresa ter apresentado os documentos comprobatórios junto a suas alegações de defesa, pendente o arquivo contendo a gravação dos eventos, cabe ressaltar que a mesma descumpriu dispositivos constantes do mecenato sob análise, configurando-se como infração à norma legal e regulamentar.

30. A Dell´Arte informou, em seus novos elementos apresentados, que o spot se tratou de um anúncio de trinta segundos veiculado em mídia radiofônica. Ainda, a empresa defendeu que as fotos dos banners, apesar de não tão nítidas, já estavam impressas, em meio físico, enquanto que o arquivo de som do spot teria se perdido em uma pane ocorrida no servidor da empresa anos atrás. Entretanto, a empresa trouxe, aos autos, os comprovantes de pagamentos da rubrica de “Mídia Radiofônica”, tendo o gasto sido apresentado quando dos Relatórios Parcial e Final de Execução da Receita e Despesa, conforme constam da peça 27, p. 10-19.

31. Quanto a este ponto, o MP abordou que a suposta pane computacional ocorrida no servidor da referida empresa não fora alegada nas defesas apresentadas junto ao Ministério da Cultura, o qual teria apontado a falta de comprovante da execução da divulgação em rádio em parecer técnico datado de 18.11.2013 (peça 1, p. 176, item 11). Assim, considerando-se que a alegação em questão não foi comprovada e que ainda não houve a restituição do valor correspondente ao Fundo Nacional da Cultura, o MP entendeu que estaria caracterizado o prejuízo ao erário no valor de R$ 12.072,00, correspondente ao valor gasto com mídia radiofônica declarado na prestação de contas (peça 1, pp. 84 e 158).

32. No entanto, conforme se depreende dos documentos trazidos pela empresa em seus novos elementos, consta a nota fiscal 990, no valor de R$ 3.672,00, emitida pela Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, de 23/7/2012, na qual consta mídia avulsa para o Projeto Panorama Musical, exibida na RádioMec FM 98.9 no mês de julho de 2012, bem como a nota fiscal 947, no valor de R$ 8.400,00 de 25/7/2012, referente ao desenvolvimento de mídia radiofônica para o Projeto Panorama Musical, totalizando, assim, R$ 12.072,00 (peça 27, p. 10 e 12). Tais valores foram lançados no Relatório de Execução da receita e despesa, quando da prestação de contas parcial (peça 27, p. 16-19). Desse modo, esta Unidade Técnica entende ser plausível aceitar os documentos apresentados como comprobatórios das despesas efetuadas, ressaltando, entretanto, o descumprimento de dispositivo constante do referido mecenato, diante da não apresentação da mídia radiofônica propriamente dita, configurando-se como infração à norma legal e regulamentar.

33. Como já comentado anteriormente, quanto ao banner, a empresa já havia apresentado fotos do Teatro Geo, em São Paulo e da Casas de Shows Miranda, no Rio de Janeiro, muito embora não muito nítidas. O MP junto ao TCU entendeu que os demais itens de divulgação não foram comprovados (faixa adesiva/faixa de lona/saia de palco/testeira/pórtico), uma vez que suas quantidades e seus preços unitários não teriam sido discriminados na planilha orçamentária do projeto (peça 18, pp. 165). Assim, o cálculo do débito ficaria prejudicado, diante do fato de o Ministério da Cultura não ter anexado, aos autos, as notas fiscais apresentadas pela empresa proponente em sua prestação de contas. Ademais, nos relatórios de execução da receita e da despesa, consta o gasto de R$ 3.396,00 referente à rubrica “banners”, sem nenhum tipo de detalhamento (peça 1, pp. 84 e 158).

34. A Dell´Arte, em seus novos elementos apresentados, esclareceu que a rubrica na qual constam todos os itens se refere a uma rubrica padrão, conforme é demonstrado na peça 27, p. 21, não estando obrigada a apresentá-los em sua totalidade e sim, posteriormente, informar o tipo de material utilizado no projeto respectivo por ocasião da

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prestação de contas. No caso presente, o material utilizado, no valor de R$ 3.396,00, se referiu somente à confecção dos banners, sendo compatível ao gasto para sua confecção. Desse modo, esta Unidade Técnica considera serem aceitáveis as considerações apresentadas pela empresa quanto a este ponto.

Não comprovação das medidas de acessibilidade para deficientes físicos e idosos nos espetáculos realizados no Rio de Janeiro

35. Esta Unidade Técnica entendeu, quando da elaboração da instrução de mérito anterior, ter sido possível considerar que a responsável teria comprovado a acessibilidade do Espaço Miranda e a do Teatro Geo, apesar da falta de nitidez das fotos (peça 18, p. 165-168). O MP, por meio do seu parecer, entendeu que a irregularidade não deve ser levada em consideração para fins de aplicação de multa, diante do fechamento do Espaço Miranda, no Rio de Janeiro, em dezembro/2015, o que pode ter dificultado a defesa dos responsáveis (peça 1, p. 158).

Responsabilização

36. Diante da análise efetuada pelo MP junto ao TCU quanto à responsabilização atribuída à empresa e seus sócios administradores, esta Unidade Técnica reapreciou os autos, chegando-se à conclusão de que a Sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg teria se mostrado igualmente responsável pela administração da Dell´Arte Soluções Culturais Ltda, à época dos fatos, a teor dos documentos à peça 1, p. 4, 14/24 e 184. Como abordado pelo MP, verifica-se que em ata de reunião juntada à peça 1, p. 184 consta que os sócios da Dell´Arte ratificaram as deliberações aprovadas na reunião de sóciosquotistas de 30.4.2010, incluindo a nomeação de ambos para os cargos de Diretores (peça 26). Desse modo, ambos os sócios possuíam poderes de gerência junto à empresa, à época da execução do Pronac 11-8069, motivo pelo qual o MP junto ao TCU entende serem ambos solidários pelo eventual prejuízo ao erário e pelas falhas cometidas na consecução do mecenato.

37. Ressalta-se que no despacho proferido constante do TC 035.940/2015-8, o Ministro Relator Benjamim Zymler externou posição de que a responsabilização de sócios-administradores implica na desconsideração da personalidade jurídica da empresa, somente para condutas pessoais gravosas desses administradores, e não em casos de inexecução contratual mais comuns. Acerca da matéria, trouxe à baila as seguintes considerações constantes do voto condutor do Acórdão 2428/2016-Plenário sobre o tema:

25. Registro que a responsabilização dos sócios ou empregados das pessoas jurídicas contratadas pela administração pública é de natureza extracontratual, também chamada de aquiliana, e ocorre quando esses agentes privados praticam condutas no sentido de concorrer para a prática ou se beneficiarem de atos que resultem em prejuízo ao erário mediante a violação de norma legal ou de de ver fundado em algum princípio geral de direito.

26. Por certo, para que esses agentes privados respondam ao ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos, certos pressupostos têm que estar presentes: existência de conduta omissiva ou comissiva; nexo de causalidade entre essa conduta do responsável e o dano causado e presença de dolo ou culpa grave.

27. Esses elementos, a meu sentir, em juízo preliminar a ser submetido ao crivo do contraditório, apresentam-se nestes autos, pois há elementos indicativos de que esses agentes participaram ativamente das irregularidades apuradas nesta tomada de contas especial com a finalidade de garantirem o sucesso nas licitações direcionadas às suas empresas e contratações com sobrepreço.” (grifei)

38. Com base no exposto, concluiu o despacho da seguinte forma:

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5. Como se pode depreender da passagem anterior, a desconsideração da personalidade jurídica tem como pressuposto a existência de uma conduta especialmente gravosa dos sócios/administradores. No caso em tela, o que se verifica é a suposta inexecução de serviços por parte da empreiteira. Ou seja, tratar-se-ia de situação comumente verificada por este Tribunal e que, por si só, não justifica que se desconsidere a personalidade jurídica da empresa, de acordo com a ampla jurisprudência consolidada nesse sentido.

6. Nessa linha, acolho a proposta de encaminhamento efetuada pela unidade técnica, com exceção da proposta de citação do sócio administrador da empresa Impertec - Impermeabilizações e Construções Ltda.

39. Observa-se que nos presentes autos, na qualidade de sócios-administradores, os Srs. Steffen Gerhard Dauelsberg e a Sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg eram responsáveis por todos os atos do mecenato perante o MinC, desde a propositura do projeto até a prestação de contas. Apesar de esta Unidade Técnica opinar pela não configuração de prejuízo ao erário, foram verificadas diversas falhas no âmbito do processo, inclusive em outros Pronac’s, que se configuraram como infração à norma legal e regulamentar. Além disso, como evidenciado pelo MP (peça 26, p.6), os sóciosadministradores faltaram com verdade junto ao MinC, quanto à majoração dos preços dos ingressos vendidos e quantidade de músicas interpretadas pelos artistas populares, não merecendo, assim, credibilidade. Nesse contexto, entende-se que a situação presente difere daquela exemplificada no Acórdão supracitado, por ter, neste último, se tratado de suposta inexecução de serviços por parte da empreiteira e não por conduta gravosa daqueles sócios-administradores. Importante ainda evidenciar que os Srs. Steffen Gerhard Dauelsberg e a Sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg tinham total ciência das obrigações assumidas, sobretudo as de cumprir e seguir os dispositivos legais constantes do Pronac 11 8069, configurando-se, portanto, na opinião desta Unidade Técnica, em infração sujeita à aplicação de multa.

40. Destarte, permanece nos autos, como eventual irregularidade passível de apenação, a infração cometida, pelos Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg e pela Sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg, aos dispositivos legais previstos no mecenato celebrado e não cumpridos, na sua integralidade. A responsabilização deve-se ao fato de ambos serem sócios-administradores da empresa Dell’Arte e responsáveis pela gestão do Pronac 11-8069. Nesse sentido, não seria cabível a aplicação da multa do art. 58 da Lei 8443/1992 à pessoa jurídica, somente aos sócios-administradores, uma vez que tal sanção seria dirigida àqueles que praticam atos de gestão, conforme reconhecido pela jurisprudência do TCU, como se verifica nos Acórdãos 548/2007-Plenário, 2022/2010-2ª Câmara e 3122/2013-Plenário.

CONCLUSÃO

41. A presente TCE foi motivada pela reprovação da prestação de contas do projeto “Panorama Musical 2011”, cujo objeto consistiu em quatro apresentações do Conjunto de Câmara Quarteto Tom Jobim, amparado pela Lei 8313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), Pronac 11-8069.

42. Em suma, a comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto; as alterações realizadas no plano de distribuição, como mudança de local dos espetáculos e inclusão de apresentação de artistas populares mesmo em caráter gratuito, sem a anuência prévia do órgão concedente; ausência de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória quanto aos itens evidenciados como pendentes na prestação de contas e apresentados somente quando da citação pelo TCU, configuram infração à norma legal ao instrumento de mecenato celebrado entre a Dell’Arte e o MinC, passível de aplicação de multa, conforme prevê o art. 58 da Lei

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Orgânica do TCU, não obstante a opinião, por parte desta Unidade Técnica, pela não ocorrência de débito.

43. Por conseguinte, apesar da tentativa de externar a boa-fé em sua conduta, entende-se que os sócios-administradores tinham plena consciência e o dever de cumprir os dispositivos legais presentes no mecenato, cujas irregularidades foram, inclusive, identificadas em outros Pronac´s celebrados. Além disso, como já mencionado no item 39, eles faltaram com a verdade junto ao MinC, quanto à majoração dos preços dos ingressos vendidos e quantidade de músicas interpretadas pelos artistas populares. Nesse contexto, presume-se não ser possível reconhecer a sua boa-fé.

44. Desse modo, entende-se que os novos elementos apresentados devem ser acolhidos em parte, tão somente para afastar o prejuízo ao erário, devendo as contas em análise serem julgadas irregulares, condenando, individualmente, os sócios administradores em multa, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea ‘b’, c/c art. 58, I e II, da Lei 8.443/1992, em razão de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

45. Ante todo o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo:

45.2 julgar irregulares as contas do Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg (CPF 239.789.457-20) e da Sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg (CPF 737.263.547-00), com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em razão de ato praticado com grave infração à normal legal ou regulamentar;

45.3 aplicar ao Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg (CPF 239.789.457-20) e à Sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg (CPF 737.263.547-00), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

45.4 autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

45.5 autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelo responsável, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU;

45.6 encaminhar cópia da deliberação que sobrevier, bem como do relatório e do voto que o fundamentarem, aos responsáveis e ao Ministério da Cultura.”

2. Por sua vez, o representante do Ministério Público ratifica seu anterior parecer de peça 26 e tece as seguintes considerações (peça 31):

“(...)

Cabe esclarecer, no tocante ao débito relativo ao item spot em rádio, no valor de R$ 12.072,00, que a irregularidade diz respeito à não comprovação da execução física do item, e não à falta de comprovação da sua execução financeira. Assim, a documentação acostada à peça 27, pp. 10/18, por se referir apenas à execução

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financeira do projeto pactuado, não se presta a elidir o débito apontado. Ressalte-se que permanece sem comprovação a alegada pane computacional sofrida pela empresa Dell’Arte Soluções Culturais Ltda.

Saliente-se, ademais, que a referida documentação se mostra incongruente, na medida em que indica que o serviço de desenvolvimento da mídia radiofônica teria sido prestado em 25.7.2012 (peça 27, pp. 12 e 17), ou seja, depois da suposta veiculação dessa mídia na rádio FM 98.9 Mhz, cuja nota fiscal está datada de 23.7.2012 (peça 27, p. 10).

Quanto ao débito decorrente da comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, no valor de R$ 4.470,00, não merece prosperar a alegação dos responsáveis de que o preço acordado com o Ministério da Cultura para o ingresso teria sido unicamente de R$ 60,00, a inteira, e de R$ 30,00, a meia. Ora, a própria tela do sistema Salic apresentada pelos responsáveis (peça 27, p. 6) informa dois preços distintos para os ingressos: o preço “normal” de R$ 60,00, e o preço “promocional” de R$ 30,00. Por certo, preço “promocional” não se confunde com preço da meia-entrada. Isso porque a concessão de meia-entrada depende de determinadas características pessoais do comprador do ingresso. Já a concessão de desconto promocional apresenta caráter objetivo, ou seja, não depende das condições pessoais do espectador, mas das características do produto (ex: posição do assento na plateia).

Sendo assim, ratifica-se o cálculo do débito contido à peça 26, pp. 3/4.

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se no sentido de o Tribunal:

a) julgar irregulares as contas da empresa Dell’Arte Soluções Culturais Ltda., do sr. Steffen Gerhard Dauelsberg e da sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg, com fundamento no art. 16, III, b e c, da Lei 8.443/1992, e condená-los solidariamente ao pagamento dos débitos abaixo especificados, abatidos os valores já ressarcidos, fixandolhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovarem o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data da efetiva quitação:

Débito (R$) Data de

Referência

18.022,00 19.3.2012

(720,00)* 30.4.2013

(3,95)* 19.6.2013

(760,00)* 15.9.2013

* créditos referentes a valores já restituídos, conforme peça 1, pp. 144,

158 e 181, e peça 2, p. 52.

b) aplicar, individualmente, à empresa Dell’Arte Soluções Culturais Ltda., ao sr. Steffen Gerhard Dauelsberg e à sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

c) autorizar, desde logo, de acordo com o art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as respectivas notificações;

d) encaminhar cópia do acórdão que sobrevier, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentarem, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro/RJ e ao Ministério da Cultura.”

É o relatório.

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VOTO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em razão da reprovação da prestação de contas dos recursos captados pela empresa Dell’Arte Soluções Culturais Ltda., com fundamento na Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura ou Lei Rouanet), destinados à realização do projeto denominado “Panorama Musical 2011”, cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac 11-8069.

2. Conforme dispôs a Portaria 634/11 (peça 1, p. 36 e 42), o Ministério da Cultura autorizou a captação de R$ 530.530,00 para a realização do projeto por meio de benefícios fiscais concedidos com amparo no art. 18 da mencionada lei.

3. O projeto previa quatro apresentações do Conjunto de Câmara Quarteto Jobim, sendo duas no Bourbon Street em São Paulo/SP e duas no Teatro Tom Jobim no Rio de Janeiro/RJ.

4. A Dell’Arte soluções culturais captou o montante autorizado junto à empresa Accenture do Brasil Ltda., oriundos de renúncia fiscal, sendo R$ 110.000,00 em 28/12/2011, e R$ 420.530,00 em 19/3/2012 (peça 1, p. 44/52).

5. No âmbito desta Corte de Contas, em razão do que restou consignado no Parecer Técnico de 18/11/2013 e no Relatório de Execução 627/2013-COAPC/CGAAV/DIC/SEFIUC/MinC, de 22/11/2013, foram citados, solidariamente, para apresentarem alegações de defesa ou recolherem o valor captado (a menos da quantia de R$ 1.480,00 já restituída), a Dell’Arte Soluções Culturais Ltda., a Sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg e o Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg.

6. O débito apontado decorreria da não consecução dos objetivos do projeto, consubstanciada nas as seguintes irregularidades:

“a.1) comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, que previa a venda de ingressos a R$ 60,00 (normal) e R$ 30,00 (promocional);

a.2) execução do projeto em desacordo com o que foi autorizado sob a égide da art. 18 da Lei Rouanet, uma vez que o projeto previa a realização de quatro apresentações do Conjunto de Câmara Quarteto Tom Jobim, mas o proponente executou as apresentações com participações de cantores de música popular;

a.3) distribuição de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, haja vista que o proponente somente comprovou a distribuição gratuita de sessenta dos duzentos ingressos destinados aos beneficiários;

a.4) conteúdo de materiais de divulgação em desacordo com os objetivos do projeto, tendo em vista que foram realizadas apresentações com a participação de cantores de música popular em detrimento das especificações inerentes ao art. 18 da Lei Rouanet, sob o qual o projeto foi aprovado;

a.5) não apresentação de itens de divulgação especificados no plano de divulgação (spot de até 30” – rádio e banner/faixa adesiva/faixa de lona/saia de palco/testeira/pórtico);

a.6) não comprovação das medidas de acessibilidade para deficientes físicos e idosos nos espetáculos realizados no Rio de Janeiro.”

7. Após o exame das alegações de defesa apresentadas, a unidade técnica propôs a exclusão da Sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg da relação processual, o afastamento do débito e aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, uma vez que as irregularidades apontadas configurariam infração à

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norma legal, com o consequente julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg.

8. Por sua vez, o representante do Ministério Público dissentiu da proposta da unidade técnica. Consignou que não teria sido comprovada a execução de alguns dos itens de divulgação ( spot de até 30” – rádio, faixa adesiva, faixa de lona, saia de palco, testeira e pórtico) e que a comercialização de ingressos, em desacordo com os preços previstos, importaria um débito de R$ 5.950,00 e não de R$ 1.480,00 (valor devolvido pela empresa). Dessa forma, o valor histórico total do débito não elidido seria de R$ 16.542,00, correspondente aos R$ 12.072,00 referentes aos itens de divulgação mais o valor de R$ R$ 4.470,00, referente à cobrança a maior nos preços dos ingressos, já descontado o montante devolvido.

9. Também discordou da exclusão da Sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg do polo passivo desta TCE, dado que ela também seria responsável pela administração da Dell’Arte Soluções Culturais Ltda., conforme documentos acostados aos autos (peça 1, p. 4, 14/24 e 184).

10. O representante do Parquet ainda consignou que não encontraria demonstrada nos autos a boa-fé dos responsáveis, o que impediria a concessão de novo e improrrogável prazo para o pagamento do débito sem juros, visto que, por ocasião de esclarecimentos prestados ao Ministério da Cultura, teriam faltado com a verdade.

11. Posteriormente, já com os autos em meu gabinete, os responsáveis juntaram nova documentação (peça 27), constituídos de notas fiscais, comprovantes bancários, documentos de arrecadação, relatórios de execução financeira, que, em tese, poderia comprovar a boa e regular utilização dos recursos captados. Dessa forma, em homenagem ao princípio da verdade material, determinei à unidade técnica que promovesse o exame dos novos elementos colacionados aos autos (peça 28).

12. Após o exame dessa nova documentação, a unidade técnica reconheceu que, de fato, a Sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg não deveria ser excluída da presente relação processual, visto que, à luz dos documentos mencionados pelo Parquet , essa sócia teria se mostrado igualmente responsável pela administração da Dell´Arte Soluções Culturais Ltda. à época dos fatos.

13. Quanto ao mérito, manteve o posicionamento anterior, que pugnou pelo afastamento do débito e aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 aos gestores da empresa, em razão das irregularidades identificadas.

14. Em sua derradeira manifestação nos autos, o representante do Parquet ratifica seu posicionamento anterior, esclarecendo que o débito referente ao item spot de rádio, valor de R$ 12.072,00, “diz respeito à não comprovação da execução física do item, e não à falta de comprovação da sua execução financeira”. Ademais, apontou incongruência em relação às datas do serviço de desenvolvimento da mídia radiofônica (25/7/2012), que teria sido prestado após a suposta veiculação dessa mídia na rádio FM 98.9 Mhz, cuja nota fiscal seria de 23/7/2012.

15. No que se refere à parcela do débito decorrente da comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, no valor de R$ 4.470,00, o Ministério Público aduz que a alegação dos responsáveis de que o preço acordado com o Ministério da Cultura para o ingresso teria sido unicamente de R$ 60,00 a inteira e de R$ 30,00 a meia não merece prosperar. Aponta que documento juntado pelos responsáveis informa dois preços distintos para os ingressos: o preço “normal” de R$ 60,00, e o preço “promocional” de R$ 30,00. Tal fato legitimaria a imputação do débito referente à receita a maior auferida pela proponente.

16. Assim, manteve sua proposta de julgar irregulares as contas da empresa Dell’Arte Soluções Culturais Ltda., do Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg e da Sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg, com fundamento no art. 16, III, b e c, da Lei 8.443/1992, condená-los solidariamente ao pagamento do débito apontado e aplicar-lhes a multa do art. 57 art. 57 da Lei 8.443/1992.

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17. Feito esse breve relato, passo a decidir.

18. Como registrado, os pareceres precedentes apresentam divergência no que concerne a duas supostas irregularidades na execução projeto: a comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto e a não comprovação da execução do item referente ao spot em rádio.

19. O possível débito pugnado pelo Ministério Público perfaz o montante de R$ 18.022,00 (sem considerar os valores devolvidos), cerca de 3,4% do montante captado, sendo R$ 5.950,00 referentes à venda de ingressos e R$ 12.072,00, ao spot em rádio.

20. No caso dos ingressos, o valor apontado pelo Parquet diz respeito à diferença da comercialização para os eventos realizados em São Paulo/SP (Teatro Geo), especificamente quanto aos ingressos do tipo “Balcão”. Entende o Ministério Público que, os dois tipos de ingresso que constam do sistema Salic, “normal” e “promocional”, não se confundem com os preços de “inteira” e “meiaentrada”. Para o MP, “(...) a concessão de desconto promocional apresenta caráter objetivo, ou seja, não depende das condições pessoais do espectador, mas das características do produto (ex: posição do assento na plateia).”

21. A partir desse entendimento, apontou débito no fato de que os ingressos do tipo “Balcão”, que foram vendidos pelo preço de R$ 60,00 a inteira e R$ 30,00 a meia-entrada, deveriam ter sido vendidos pelo preço “promocional”, ou seja, na visão do Parquet , pelo preço de R$ 30,00 a inteira e por R$ 15,00 a meia-entrada.

22. Compulsando os autos não identifiquei nenhuma definição do que seria o preço “promocional”. Ainda que me pareça mais razoável considerar que se refira de fato à meia-entrada, com as devidas vênias, entendo que a cobrança de ingressos por valores maiores que os fixados não implica necessariamente na imputação de débito. Embora tal fato possa ter prejudicado os objetivos do programa de democratização do acesso à cultura, apenas no caso de obtenção de uma receita acima do previsto no ajuste seria fato a ensejar a devolução de recursos. Ocorre, contudo, que não há notícia de que isso teria ocorrido. Pelo contrário, conforme consignou a unidade técnica (peça 24, p.13), “consta que a arrecadação total se mostrou inferior à sua pretensão inicial, não se configurando, assim, em dano ao erário (peça 18, p. 145-147 e 154)”.

23. No que concerne ao possível débito relativo ao item spot em rádio, no valor de R$ 12.072,00, o representante do Parquet aponta que a irregularidade diz respeito à não comprovação da execução física do item, e não à falta de comprovação da sua execução financeira. No caso, a não apresentação da mídia radiofônica que teria sido veiculada.

24. Mais uma vez, com as devidas vênias ao Ministério Público, entendo que a apresentação da nota fiscal referente ao desenvolvimento da mídia radiofônica (NF 947 – R$ 8.400,00, de 25/7/2012, emitida por Midiorama Comunicação & Imagem Ltda. – peça 27, p.27), na qual consta referência ao projeto em questão, combinada com a comprovação de sua veiculação, conforme a NF 990, no valor de R$ 3.672,00, emitida pela Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, de 23/7/2012, são suficientes para comprovar a despesa a que se refere o item spot em rádio. Registro que esses valores foram devidamente lançados no Relatório de Execução da Receita e Despesa, quando da prestação de contas parcial (peça 27, p. 16-19).

25. Dessa forma, acolho o posicionamento da unidade técnica no sentido de que os responsáveis lograram afastar o débito pelo qual foram citados.

26. A Secex/RJ, por outro lado, entende que as impropriedades verificadas nos autos configurariam “infração à norma legal ao instrumento de mecenato celebrado entre a Dell’Arte e o MinC, passível de aplicação de multa, conforme prevê o art. 58 da Lei Orgânica do TCU, não obstante a opinião, por parte desta Unidade Técnica, pela não ocorrência de débito”.

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27. Quanto a esse ponto, entendo que as ocorrências mencionadas (comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto; alterações de local dos espetáculos e inclusão de apresentação de artistas populares mesmo em caráter gratuito, sem a anuência prévia do órgão concedente; ausência de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória quanto aos itens evidenciados como pendentes na prestação de contas e apresentados somente quando da citação pelo TCU) são merecedoras de ressalvas nas presentes contas, mas não de aplicação de multa, medida que me parece de rigor excessivo, principalmente ante a não ocorrência de débito.

Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de fevereiro de 2018.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

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ACÓRDÃO Nº 985/2018 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.494/2016-3.

2. Grupo II – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Dell Arte Soluções Culturais Ltda. (27.002.849/0001-50); Myrian Anna Lucci Dauelsberg (239.789.457-20); Steffen Gerhard Dauelsberg (737.263.547-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Ericka Gavinho D Icarahy (137.124/OAB-RJ) e outros, representando Steffen Gerhard Dauelsberg, Myrian Anna Lucci Dauelsberg e Dell Arte Soluções Culturais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em razão da reprovação da prestação de contas dos recursos captados pela empresa Dell’Arte Soluções Culturais Ltda., com fundamento na Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura ou Lei Rouanet), destinados à realização do projeto denominado “Panorama Musical 2011”, cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac 11-8069,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Dell Arte Soluções Culturais Ltda. (27.002.849/0001-50), do Sr. Steffen Gerhard Dauelsberg (CPF 239.789.457-20) e da Sra. Myrian Anna Lucci Dauelsberg (CPF 737.263.547-00), com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 208, inciso II, e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Cultura.

10. Ata nº 3/2018 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0985-03/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES BENJAMIN ZYMLER

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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