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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03362320155
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Responsáveis: Espólio de Julio Donizetti Cândido (055.242.986-40); Simone Aparecida Piza Candido (083.184.366-79)., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
BRUNO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03362320155_209d7.rtf
Inteiro TeorTCU__03362320155_0dadf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.623/2015-5

GRUPO I - CLASSE II - Primeira Câmara

TC 033.623/2015-5

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Responsáveis: Espólio do Senhor Julio Donizetti Cândido (055.242.986-40); Simone Aparecida Piza Candido (083.184.366-79)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESFALQUE COMETIDO POR EX-EMPREGADO DA EBCT. APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) em face de Júlio Donizetti Cândido, ex-chefe da Agência dos Correios de Nova Resende/MG (ACRN/MG), em razão de recolhimento a menor no alívio de numerário do Banco Postal, diferença a menor no Caixa de Retaguarda, diferença a menor no Caixa de Retaguarda de venda de produtos e etiquetas, bem como recolhimento de alívio a menor.

2. Em sua análise de mérito (peça 25), a secretaria especializada, com a anuência do corpo diretivo (peças 26-27), elaborou a seguinte instrução, com pequenos ajustes de forma:

1. INTRODUÇÃO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em desfavor de Júlio Donizetti Cândido (055.242.986-40), ex-chefe da Agência dos Correios de Nova Resende/MG (ACNR/MG), em razão de recolhimento a menor no alívio de numerário do Banco Postal, diferença a menor no Caixa de Retaguarda, diferença a menor no Caixa de Retaguarda de venda de produtos e etiquetas e recolhimento de alívio a menor.

2. HISTÓRICO

2.1. Em 28/5/2012, na Nota de Auditoria 3005/2012 realizada na ACNR/MG, constatou-se inconformidades na conferência do saldo físico do Caixa de Retaguarda da unidade, falta de numerário em função da divergência entre o valor do saldo escriturado e o saldo físico (peça 1, p. 256 e 276-278).

2.2. Em 29/5/2012, Júlio Donizetti Cândido foi a óbito por traumatismo crâneo encefálico por projétil de arma de fogo, deixando bens, cônjuge supérstite e herdeiro incapaz (peça 1, p. 208-210). Na mesma data, na Nota de Auditoria 3005/2012-Aditamento, constatou-se que no recolhimento feito pela transportadora de valores no dia 25/5/2012 de um alivio de numerário efetuado pela ACNR/MG teve um saldo menor de R$113.000,00. Igualmente, foi conferido o numerário da agência e encontrou-se uma diferença a menor entre o físico e o escriturado, diferença referente a produtos e etiquetas geradoras de receitas vendidos e não baixados (peça 1, p. 284-288).

2.3. Em 11/6/2011, foi instaurada a Comissão de Sindicância PRT/DR/MG-7045/2012 para apurar as irregularidades verificadas na ACNR/MG (peça 1, p. 260-266).

2.4. Em 2/8/2012, no Relatório Final da Comissão de Sindicância PRT/DR/MG-7045/2012, concluiu-se pela responsabilização de Júlio Donizetti Cândido pelo desfalque de R$114.444,33 aos cofres da EBCT por recolhimento a menor no alívio de numerário do Banco Postal, diferença a menor no Caixa de Retaguarda, diferença a menor no Caixa de Retaguarda de venda de produtos e etiquetas e recolhimento de alívio a menor (peça 1, p. 54-96).

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2.5. Em 28/8/2012, a EBCT levantou questionamentos à Comissão de Sindicância PRT/DR/MG-7045/2012 para que se saneassem os autos antes de seu prosseguimento (peça 1, p. 98-102).

2.6. Em 12/9/2015, Paulo Fernando Abse Benassi, novo chefe da ACNR/MG, pede demissão (peça 1, p. 114).

2.7. Em 11/10/2012, no Relatório de Investigação Disciplinar, ratifica-se as conclusões do Relatório Final da Comissão de Sindicância PRT/DR/MG-7045/2012 (peça 1, p. 104-182).

2.8. Em 29/11/2013, por meio do Mem. 3459 GPRD/DECOD, solicitou-se saneamento dos seguintes pontos do processo: inexistência de citação para apresentação de defesa do espólio, a ausência de julgamento do processo pela autoridade competente e a falta de definição quanto à responsabilidade pecuniária (peça 1, p. 188).

2.9. Em 7/4/2014, no Relatório Final Complementar consta a informação que ocorreu a citação de Simone Aparecida Piza Cândido, viúva de Júlio Donizetti Cândido, em nome do espólio do responsável, mas ela manteve-se silente após o prazo consignado para as respostas, o que justificou o prosseguimento dos procedimentos processuais (peça 1, p. 119-198).

2.10. Em 21/5/2014, foi realizada a citação do espólio de Júlio Donizetti Cândido (peça 1, p. 212-220).

2.11. Em 3/6/2014, foi realizada nova citação do espólio de Júlio Donizetti Cândido (peça 1, p. 222-240).

2.12. Em 24/6/2014, foi realizada outra citação do espólio de Júlio Donizetti Cândido (peça 1, p. 232-230).

2.13. Em 16/7/2014, conforme Aditamento ao Relatório Final Complementar e diante da revelia do espólio de Júlio Donizetti Cândido, os autos estavam prontos para o seu prosseguimento (peça 1, p. 202-204).

2.14. Em 12/8/2014, foi emitida a Nota Jurídica GJUR1-MG/DEJUR 887/2014, a qual propôs a responsabilização pecuniária e civil do espólio de Júlio Donizetti Cândido, uma vez impossível sua responsabilização disciplinar ou penal (peça 1, p. 328-334).

2.15. Em 11/9/2014, conforme proposto nos relatórios de sindicância e na nota jurídica, foi realizado o julgamento das irregularidades em lume, com a responsabilização pecuniária do espólio de Júlio Donizetti Cândido e realizada o termo de rescisão do contrato de trabalho (peça 1, p. 328-338).

2.16. Em 22/10/2014, Júlio Donizetti Cândido foi representado ao Ministério da União pela EBCT (peça 1, p. 342-360).

2.17. Em 30/12/2014, a EBCT solicitou que espólio de Júlio Donizetti Cândido quitasse o débito deixado pelo responsável (peça 1, p. 242-244).

2.18. Em 13/4/2015, foi instaurada pela EBCT a processo de TCE contra o espólio de Júlio Donizetti Cândido (peça 1, p. 10-12).

2.19. Em 14/4/2015, foram iniciados os trabalhos da comissão de TCE (peça 1, p. 16).

2.20. No Relatório do Tomador das Contas, de 28/4/2015, fica consignada a responsabilidade do espólio de Júlio Donizetti Cândido pelo dano aos cofres da EBCT pelo montante de R$114.444,33 por meio de recolhimento a menor no alívio de numerário do Banco Postal, diferença a menor no Caixa de Retaguarda, diferença a menor no Caixa de Retaguarda de venda de produtos e etiquetas e recolhimento de alívio a menor e que foram esgotadas as providências administrativas internas com vistas ao ressarcimento do dano, sendo o relatório sido aprovado por autoridade competente (peça 1, p. 30-50 e 364).

2.21. Em 12/5/2015, o espólio de Júlio Donizetti Cândido foi responsabilizado pelo desfalque de R$114.444,33 na ACNR/MG (peça 1, p. 371).

2.22. Em 12/5/2015, foi emitido o Parecer-Audit 955/2015 que autoriza o prosseguimento desta

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TCE com o envio para a Controladoria Geral da União (CGU) e posteriormente para esta Corte de Contas (peça 1, p. 375-377).

2.23. Em 22/5/2015, por meio do Ofício GPRD/DECOD, os autos foram encaminhados para a CGU (peça 1, p. 383).

2.24. A Controladoria-Geral da União, em 24/8/2015, pronunciou-se pela irregularidade das contas de Júlio Donizetti Cândido, no Relatório e Certificado de Auditoria 1643/2015 (peça 1, p. 385-389). Sendo que, no Pronunciamento Ministerial de 16/11/2015 (peça 1, p. 391), o Ministro de Estado menciona ter tido conhecimento das conclusões do Órgão de Controle Interno e determina encaminhar o processo a esta Corte de Contas.

2.25. Em resposta à diligência promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício 1630/2016-TCU/SECEX-MG (peça 8), datado de 1/7/2016, o Cartório de Registro de Imóveis de Muzambinho/MG apresentou, tempestivamente, o esclarecimento de que, até a data da resposta (21/7/2016), não havia o registro de instauração de processo de inventário ou qualquer restrição judicial ao imóvel em nome de Júlio Donizetti Cândido e de seu cônjuge (peça 13).

2.26. Em resposta à diligência promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício 1629/2016-TCU/SECEX-MG (peça 9), datado de 1/7/2016, o Juízo da Comarca de Muzambinho/MG apresentou, tempestivamente, o esclarecimento de que, até a data da resposta (15/7/2016), não consta distribuição àquele juízo de inventário ou arrolamento em nome do espólio de Júlio Donizetti Cândido (peça 11).

2.27. Dessa forma, como qualquer processo de inventário ou arrolamento, bem como, outra restrição judicial, necessariamente passariam pelo Cartório de Registro de Imóveis de Muzambinho/MG, nos termos da CF/1988, art. , inc. XLV, propôs-se a citação do espólio de Júlio Donizetti Cândido em nome de seu cônjuge, Simone Aparecida Piza Cândido (peça 15), que foi anuído pelos titulares desta Unidade Técnica (peça 16).

3. EXAME TÉCNICO

3.1. Em cumprimento ao Despacho do Secretário (peça 16), foi promovida a citação do espólio de Júlio Donizetti Cândido em nome de seu cônjuge, Simone Aparecida Piza Cândido, mediante o Ofício 2229/2016-TCU/SECEX-MG, de 23/8/2016 (peça 17).

3.2. Apesar de Simone Aparecida Piza Cândido, responsável pelo espólio de Júlio Donizetti Cândido, ter tomado ciência do expediente que lhe foi encaminhado, conforme atesta o aviso de recebimento (AR) que compõe a peça 23, não atendeu a citação/audiência e não se manifestou quanto às irregularidades verificadas.

3.3. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte a responsável pelo espólio, impõe-se seja considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

3.4. Na data de 25/5/2012 foi realizado recolhimento de numerário do Banco Postal da ACNR/MG, com a presença de Júlio Donizetti Cândido. Conforme documento de Recolhimento de Agência deveriam ter sido recolhidos R$143.000,00 (peça 1, p. 280), contudo houve uma diferença no valor recolhido que levou ao débito de R$113.000,00, conforme Nota de Auditoria 3005/2012-Aditamento de 30/5/2012 (peça 1, p. 284) e Termo de Constatação de 31/5/2012 (peça 1, p. 286-288). Conforme apurado nos trabalhos realizados pela EBCT o indigitado era o responsável pelas operações do Banco Postal e realizava atividades deste serviço inclusive quando gozava férias (peça 1, p. 58-84).

3.5. Na data de 28/5/2012, foram iniciados os trabalhos de auditoria na ACNR/MG, com a presença de Júlio Donizetti Cândido e foram flagradas diferenças no numerário do caixa da agência e inconsistências no sistema de controle de venda de serviços, conforme Conferência de numerário e cheques, Termo de Conferência de Numerário e Termo de Constatação de 28/5/2012 (peça 1, p. 274-278). Durante a realização dos trabalhos, Júlio Donizetti Cândido faleceu (29/5/2012). A gestão do local teve que ser dada a outro empregado. Ao final dos trabalhos, foram constatados mais os seguintes débitos:

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a) diferença a menor no caixa de retaguarda de R$1.330,00, conforme Demonstrativo da Conferência do Caixa (peça 1, p. 282) e Termo de Constatação de 28/5/2012 (peça 1, p. 274-278);

b) diferença a menor nas vendas de serviços, produtos e etiquetas geradoras de receitas de R$93,40, conforme Termo de Constatação de 31/5/2012 e Comprovantes de Cliente (peça 1, p. 286-292).

3.6. Dessa forma, o total do desfalque foi de R$144.423,40, conforme Demonstrativos Financeiros, Resumo de Contas, Movimento Geral, Comprovante de Cliente, Demonstrativo-Saldo Calculado, Repasses ao banco do Brasil (peça 1, p. 292-316). Nota-se que Júlio Donizetti Cândido possuía dedicação exclusiva aos trabalhos internos da ACNR/MG, sendo seu gestor e responsável pelos recursos e bens da agência (peça 1, p. 58-84).

3.7. Dessa forma, Júlio Donizetti Cândido deverá ter suas contas julgadas irregulares e seu espólio ser condenado em débito pelos prejuízos narrados acima. Uma vez extinta a punibilidade do responsável, conforme disposto no Decreto-Lei 2.848/1940, art. 108, inc. I, não serão propostas sanções de cunho pessoal. Salienta-se que será considerada data da ocorrência dos débitos a data da respectiva regularização dos prejuízos realizada pela EBCT na ACNR/MG (peça 1, p. 316), uma vez que cada tipo de deflúvio (bancário e serviços da EBCT) possui forma de atualização diversa e diferente da adotada nesta Corte de Contas.

4. CONCLUSÃO

4.1. Diante da revelia do espólio de Júlio Donizetti Cândido e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que seu espólio seja condenado em débito.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

5.1. A EBCT foi ré no processo 3185-95.2012.4.01.3804 (peça 24), tendo como autor um dos prejudicados pelas movimentações financeiras irregulares promovidas por Júlio Donizetti Cândido. Nos autos, a entidade foi condenada a pagar o prejuízo, bem como, cinco vezes o valor do prejuízo ocasionado (perdas e danos morais). Essa condenação foi confirmada em Segunda Instância. No presente processo, o pagamento por perdas e danos morais aos correntistas prejudicados pode chegar ao montante de R$565.000,00. Contabilizando-se outros processos com o mesmo tipo de irregularidade, poderá ser gerado um passivo enorme devido às condenações.

5.2. Dessa forma, deverá ser determinado à DR/MG da EBCT que envide esforços para realizar um planejamento sistemático e rotineiro para auditorias nas agências que prestem serviço de Banco Postal, para mitigar a ocorrência de movimentações irregulares nas contas corrente desse serviço.

6. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

6.1. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea ‘d’, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas de Júlio Donizetti Cândido (055.242.986-40, falecido), ex-chefe da Agência dos Correios de Nova Resende/MG, e condenar seu espólio ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da diferença a menor nas vendas de serviços, produtos e etiquetas geradoras de receitas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caixa de retaguarda da Agência dos Correios de Nova Resende/MG e no recolhimento de numerário do Banco Postal que propiciou a ocorrência do desfalque dos recursos da Agência dos Correios de Nova Resende/MG, com infração ao disposto nos Decreto-Lei 5.452/1943, art. 482, alínea ‘a’, e CF/1988, art 71, inc. II, c/c Decreto-Lei 200/1967, art. 84, c/c Lei 8.443/1992, art. 8º, c/c RI TCU, art. 197.

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VALOR ORIGINAL (R$) 

DATA DA OCORRÊNCIA 

144.423,40 

5/6/2012 

Valor atualizado até 25/10/2016: R$210.062,37

b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

c) autorizar, caso requerido, o pagamento da dívida do espólio de Júlio Donizetti Cândido em até sessenta parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

d) determinar à Diretoria Regional de Minas Gerais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que envide esforços para realizar um planejamento sistemático e rotineiro para auditorias nas agências que prestem serviço de Banco Postal, visando mitigar a ocorrência de movimentações irregulares nas contas correntes abrangidas por esse serviço.

e) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.”

3. O Ministério Público junto ao TCU, por meio de seu procurador Rodrigo Medeiros de Lima, dissentiu da unidade instrutora por entender que a citação deveria ser renovada, porquanto o ofício de citação fora entregue no endereço do responsável, e não no domicílio do representante de seu espólio (peça 28).

4. Por meio de despacho (peça 29), acolhi o pronunciamento do parquet e determinei nova citação.

5. Saneados os autos, nova instrução foi elaborada (peça 39), contando com anuência de todos (peças 40-42):

INTRODUÇÃO

Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) em desfavor de Júlio Donizetti Cândido, ex-chefe da Agência dos Correios de Nova Resende/MG (ACRN/MG), em razão de recolhimento a menor no alívio de numerário do Banco Postal, diferença a menor no Caixa de Retaguarda, diferença a menor no Caixa de Retaguarda de venda de produtos e etiquetas e recolhimento de alívio a menor.

2. Após as instruções, esta Secex/MG, em uníssono, propôs o julgamento pela irregularidade das contas e imputação de débito ao espólio (peças 25 a 27).

3. Em seu Parecer, o Douto Representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, propôs renovar a citação do responsável pelo espólio de Júlio Donizetti Cândido, esgotando-se as medidas definidas no artigo 6º, inciso II, da Resolução TCU 170, de 30/6/2004, para, na hipótese de não ser possível confirmar a entrega da comunicação no endereço do destinatário, promover a citação via edital, nos termos do disposto no artigo 7º, inciso II, do referido normativo.

4. Por meio de Despacho, o Exmo. Relator, Ministro Bruno Dantas, determinou:

‘(...)

Durante os trâmites internos de verificação das irregularidades pelos Correios, constatou-se que o responsável veio a óbito, conforme certidão juntada ao processo.

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3. Em razão do fato, recebida a TCE, a unidade instrutora procedeu a diligências, com o fim de identificação do espólio, ou dos sucessores, para promover a necessária citação. Foram obtidas informações de que não havia registro de processo de inventário, ou de restrição judicial a imóvel em nome do responsável falecido e de seu cônjuge no Cartório de Registro de Imóveis da comarca do domicílio do ex-agente. Também se verificou, junto ao Juízo da Comarca de Muzambinho/MG, que não constava, à época, distribuição àquele juízo de inventário ou arrolamento em nome do espólio.

4. Concluiu, dessa forma, a Secex/MG pelo prosseguimento do processo, mediante a citação do espólio de Júlio Donizetti Cândido, na pessoa de seu cônjuge, Simone Aparecida Piza Cândido, encaminhando-se o ofício citatório ao endereço dessa registrado no Sistema CPF da Receita Federal do Brasil. Entretanto não se obteve êxito, tendo a correspondência retornado com a informação de que a rua da localidade indicada era inexistente.

5. A partir de então, expediu-se novo ofício à representante do espólio, desta feita, endereçado à residência do próprio responsável. Devidamente entregue, a unidade entendeu válida a citação.

6. Decorrido o prazo para apresentação das alegações de defesa, a unidade instrutora considerou revel o espólio e, avaliados os elementos constantes dos autos, propôs que se julgassem irregulares as contas de Júlio Donizetti Cândido, condenando o espólio ou seus herdeiros legais (caso concretizada a partilha) ao ressarcimento do débito de R$ 144.423,40 (peça 25).

7. Submetido o processo a sua análise, o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 28), posicionou-se no sentido de que a entrega do ofício de citação no endereço do responsável, e não no da representante de seu espólio, descumpriu o disposto no art. 179, II, do Regimento Interno do TCU.

8. Não obstante o habitual zelo da unidade instrutora, anuo ao entendimento defendido pelo parquet, por considerar que não restou comprovado nos autos que a responsável pelo espólio possuía domicílio no mesmo endereço cadastrado para o responsável falecido, não se podendo afirmar, assim, de forma inequívoca, que tenha tomado ciência do ofício de citação encaminhado.

9. De tal forma, em homenagem ao princípio da ampla defesa, e com o intuito de evitar nulidades processuais, determino o retorno dos autos à Secex/MG para que renove a citação do responsável pelo espólio de Júlio Donizetti Cândido, esgotando-se as medidas definidas no art. 6 , II, da Resolução-TCU 170/2004, e, na hipótese de não ser possível confirmar a entrega da comunicação no endereço do destinatário, promova a citação via edital, nos termos do disposto no art. 7 , II, do referido normativo.

10. Apenas para fins didáticos, releva destacar que a notificação por edital exige cuidados. Acerca da temática, eis o que registrei ao relatar o Acórdão 1.968/2015-TCU-1ª Câmara:

‘A notificação por edital é procedimento excepcional porquanto apenas se presume que o responsável teve ciência dos termos da ação de controle externo movida em seu desfavor. Dessa forma, e lastreada no princípio constitucional da ampla defesa, a Lei Orgânica do TCU estabelece que esse tipo de comunicação fica adstrito às situações em que o destinatário não possa ser encontrado (art. 22, III). Já a Resolução-TCU 170/2004, que disciplina a expedição das comunicações processuais pelo TCU, define ‘destinatário não localizado’ como aquele que estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 3º, § 2º) e condiciona a aplicação da citação ficta ao esgotamento de outras medidas que possibilitem a comunicação do responsável (arts. 6º e 7º).’

11. Além do supracitado precedente, o assunto também já foi apreciado em outras deliberações mais recentes, como se pode ver:

‘A não localização do responsável no endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) não é capaz de gerar, por si só, a presunção de que a pessoa se encontra em lugar desconhecido e incerto para justificar a notificação por edital em processo do TCU. Devem ser realizados outros procedimentos que permitam a conclusão de que foram efetuados significativos esforços para localizar o responsável, a exemplo de pesquisas junto a cadastros de órgãos públicos (ex. departamento de trânsito) ou concessionárias de serviços públicos (ex. empresas de telefonia e

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de fornecimento de energia elétrica), ou mesmo pesquisas na internet, incluindo redes sociais.’ [Acórdão 1.323/2016-TCU-Plenário]

‘A não localização do responsável no endereço constante da base de contribuintes da Receita Federal (CPF) não é suficiente para considerar que o destinatário está em local incerto e não sabido, a fim de ensejar a citação por edital, medida excepcional condicionada à demonstração de que foram adotados outros meios possíveis de localização da parte.’ [Acórdão 1.645/2016-TCUPlenário]

12. Diga-se de passagem, por meio do supracitado Acórdão 1.645/2016-TCU-Plenário, foi determinado à Segecex que, em ato normativo próprio, expeça orientação às unidades instrutivas, a fim de contemplar maior detalhamento sobre o atendimento das providências necessárias para concluir pela validade da citação do edital nas hipóteses em que o lugar onde se encontrar o responsável seja considerado ignorado ou incerto. Tais colocações servem apenas para ressaltar os cuidados que devem ser perquiridos nas notificações dos responsáveis.’’

5. Em cumprimento ao Despacho do Exmo. Relator, foram enviados os seguintes ofícios de citação:

a) Ofício 1009, de 8/6/2017 (peça 30), que retornou ao remetente com a informação de logradouro inexistente (peça 31), sem lograr êxito na comunicação (peça 32);

b) Ofício 1325, de 10/7/2017 (peça 33), que retornou ao remetente com a informação de rua inexistente (peça 34), sem lograr êxito na comunicação (peça 36); e

c) Ofício 1744, de 7/8/2017 (peça 37), após pesquisa de endereço (peça 35), tendo sido assinado por Antônio Vitor Piza (peça 38).

EXAME TÉCNICO

6. Considerando que a comunicação processual foi recebida no endereço da representante do espólio (Simone Aparecida Piza), que consta da base de dados do sistema CPF da Receita Federal, por signatário (Antônio Vitor Piza) com sobrenome idêntico ao da representante do espólio; e que pesquisa no telelista não retornou resultados úteis, entendemos que a citação pode ser considerada válida.

7. Apesar de a representante do espólio ter tomado ciência do expediente encaminhado, não atendeu à citação e não se manifestou quanto às irregularidades. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte a representante do espólio, impõe-se que o espólio seja considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

CONCLUSÃO

8. Diante da revelia e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de excludentes de culpabilidade, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que o espólio do responsável seja condenado em débito. Suas contas devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se à condenação do espólio em débito. Assim, corroboramos a proposta de mérito do auditor responsável pela proposta de mérito inicial (peça 25), com os ajustes efetuados pelo então Diretor Técnico (peça 26), que contou com a anuência do Secretário de Controle Externo do TCU em Minas Gerais (peça 27).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

9. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea ‘d’ da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de Júlio Donizetti Cândido (055.242.986-40, falecido), ex-chefe da Agência dos Correios de Nova Resende/MG (ACNR/MG), e condenar seu espólio ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea

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‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da diferença a menor nas vendas de serviços, produtos e etiquetas geradoras de receitas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caixa de retaguarda da Agência dos Correios de Nova Resende/MG e no recolhimento de numerário do Banco Postal, que propiciou a ocorrência do desfalque dos recursos da Agência dos Correios de Nova Resende/MG, com infração ao disposto nos Decreto-Lei 5.452/1943, art. 482, alínea ‘a’, e CF/1988, art. 71, inc. II, c/c Decreto-Lei 200/1967, art. 84, c/c Lei 8.443/1992, art. 8º, c/c RI TCU, art. 197.




VALOR ORIGINAL (Real) 

DATA DA OCORRÊNCIA 

144.423,40 

5/6/2012 

Valor atualizado até 18/9/2017: R$ 224.990,69

b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

c) autorizar, caso requerido, o pagamento da dívida do espólio de Júlio Donizetti Cândido (055.242.986-40, falecido) em 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

d) alertar o responsável de que, caso seja requerido o parcelamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

e) determinar à Diretoria Regional de Minas Gerais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que envide esforços para realizar um planejamento sistemático e rotineiro para auditorias nas agências que prestem serviço de Banco Postal, visando mitigar a ocorrência de movimentações irregulares nas contas correntes abrangidas por esse serviço; e

f) encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, destacando que o inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.”

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) em face de Júlio Donizetti Cândido, ex-chefe da Agência dos Correios de Nova Resende/MG (ACRN/MG), em razão de recolhimento a menor no alívio de numerário do Banco Postal, diferença a menor no Caixa de Retaguarda, diferença a menor no Caixa de Retaguarda de venda de produtos e etiquetas, bem como recolhimento de alívio a menor.

2. No dia 28/5/2012, iniciou-se auditoria regular na ACNR/MG, ocasião em que foi apurado numerário a menor no saldo físico do caixa de retaguarda da unidade no valor de R$1.537,09 (peça 1, p. 276-278), assim como constataram-se divergências no estoque de produtos escriturados (peça 1, p. 286-288). O responsável acompanhou os serviços.

3. No dia seguinte, a EBCT foi comunicada pela agência de relacionamento do Banco do Brasil a respeito de diferença no recolhimento de numerário do Banco Postal na ACRN/MG no importe de R$ 113.0000,00. No mesmo dia, o responsável faleceu.

4. Durante os trabalhos de auditoria, novas irregularidades foram verificadas no caixa de retaguarda, no caixa de retaguarda de venda de produtos e etiquetas, bem como no recolhimento de alívio. Ao final, apurou-se desfalque total de R$ 114.444,33.

5. Na fase interna da TCE, o ente jurisdicionado concluiu pela existência de débito ao erário, conforme relatório de TCE 53101.002242/2015-51 (peça 1, p. 30-50).

6. No âmbito do TCU, o espólio de Júlio Donizetti Cândido foi regularmente citado na pessoa do cônjuge supérstite, Simone Aparecida Piza Cândido. Entretanto, o prazo regimental transcorreu sem que fossem apresentadas alegações de defesa ou efetuado o recolhimento do débito. Dessa forma, deve ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, conforme estabelece o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

7. Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, as quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.

8. Considerando que as informações presentes nos autos permitem constatar o dano ao erário e que, mesmo tendo sido oportunizada a defesa ao espólio do responsável, ele não se desincumbiu desse ônus, não há o que se aproveitar em seu favor.

9. Diante da não apresentação de defesa, reputo não ser possível reconhecer sua boa-fé, o que autoriza o imediato julgamento definitivo de mérito de suas contas, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU.

10. Nesse cenário, exsurge o dever de julgar irregulares as contas de Júlio Donizetti Cândido e imputar ao seu espólio débito, com amparo nos arts. 19 e 57 da Lei Orgânica do TCU.

11. A despeito de ter sido apontado o valor do débito em R$ 144.423,40 pela unidade instrutora, observo que a apuração feita pela EBCT (peça 1, p. 286-288) retomou o valor de R$ 114.444,33, cuja ciência se deu em quatro momentos distintos:

11.1. R$ 113.000,00 - envio a menor, em 25/5/2012, do numerário físico da reserva ao Banco do Brasil: 29/5/2012 (peça 1, p. 284).

11.2. R$ 93,40 - baixa de produtos e etiquetas faltantes: 30/5/2012 (peça 1, p. 286-288);

11.3. R$ 1330,93 - diferença entre o saldo escriturado e o saldo físico conferido: 30/5/2012 (peça 1, p. 286-288);

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11.4. R$ 20,00 - diferença a menor gerada no caixa retaguarda, advindo da venda à vista de produtos e serviços, identificado posteriormente pela comissão de sindicância: 2/8/2012 (peça 1, p. 54-96).

12. Vale ressaltar que o espólio do responsável foi citado por montante a maior do que o verificado na atual análise. Por isso, é benéfica a correção efetuada.

13. Faço ressalva, também, quanto à data do débito indicada pela secretaria instrutora, a qual propõe que todo o débito apurado nesta TCE seja calculado a partir do dia 5/6/2012. Isso porque, de acordo com o inciso III do art. 9º da IN TCU 71/2012, a atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor devido devem incidir a partir “da data do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato pela administração”.

14. Diante disso e considerando o que determina a IN TCU 71/2012, entendo que o cálculo do débito deve utilizar o dia 25/5/2012 para ao primeiro valor acima indicado e, para os demais, o dia da ciência pela administração, como acima detalhado.

15. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 em razão da extinção da punibilidade, pelo falecimento do responsável.

16. Quanto à determinação proposta pela unidade instrutora, com o objetivo de melhorar a rotina de auditorias nas agências da EBCT que prestem serviço de Banco Postal, deixo de acolhê-la por considerar que determinações dessa natureza devem ser precedidas de uma análise mais aprofundada que efetivamente reflita a realidade do órgão e que evidencie tratar-se de problema sistêmico, não sendo recomendável que se baseiem num único caso concreto.

17. Ante o exposto, voto no sentido de que seja aprovado o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de fevereiro de 2018.

Ministro BRUNO DANTAS

Relator

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ACÓRDÃO Nº 1520/2018 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo TC 033.623/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Espólio de Julio Donizetti Cândido (055.242.986-40); Simone Aparecida Piza Candido (083.184.366-79).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) em face de Júlio Donizetti Cândido, ex-chefe da Agência dos Correios de Nova Resende/MG (ACRN/MG), em razão de recolhimento a menor no alívio de numerário do Banco Postal, diferença a menor no Caixa de Retaguarda, diferença a menor no Caixa de Retaguarda de venda de produtos e etiquetas, bem como recolhimento de alívio a menor.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o espólio de Julio Donizetti Cândido, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea d, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Julio Donizetti Cândido e condenar o seu espólio ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:




Valor original 

Data da ocorrência 

R$ 113.000,00 

25/5/2012 

R$ 93,40 

30/5/2012 

R$ 1330,93 

30/5/2012 

R$ 20,00 

2/8/2012 

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

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9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Minas Gerais, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao representante do espólio de Julio Donizetti Cândido.

10. Ata nº 5/2018 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1520-05/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES BRUNO DANTAS

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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