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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 02449220108 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.492/2010-8

GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara

TC 024.492/2010-8

Natureza: Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual

da Funasa em Rondônia.

Recorrentes: Darcy Silva Pereira dos Santos (CPF

377.660.662-20) e Maria Galdino Vidal (CPF

627.273.702-53).

Advogados constituídos nos autos : Marcelo Trindade de Almeida (OAB/PR 19.095) e outros.

Interessados em sustentação oral: Não há.

Sumário : PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. RUBRICA DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO (26,05%). ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

RELATÓRIO

Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos pelas Sras. Darcy Silva Pereira dos Santos e Maria Galdino Vidal, beneficiárias das pensões instituídas pelos Srs. João Pereira dos Santos e Manoel Diogo da Silva, ex-servidores da Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia, contra o Acórdão 13.587/2016–TCU–2ª Câmara (Peças 42 e 45).

2. A deliberação recorrida considerou ilegais e recusou registro aos atos de pensão instituídos por João Pereira dos Santos, em favor de Darcy Silva Pereira dos Santos e por Manoel Diogo da Silva em favor de Maria Galdino Vidal, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) (Peça 29).

3. A Secretaria de Recurso (Serur), procedeu ao exame da matéria, produzindo a instrução que abaixo reproduzo como parte do Relatório (Peças 57 a 59).

“[...] HISTÓRICO

2. Cuida-se de atos de pensões civis, que apresentavam rubricas tidas por irregulares por este TCU. Tais parcelas consistiam no pagamento de vantagem relativa à decisão judicial concessiva de reajustes relativos a perdas decorrentes de implantação da URP (Unidade de Referência de Preço). Assim, foram julgadas ilegais, por meio do Acórdão 13.587/2016–TCU–2ª Câmara, as pensões civis que tiveram por beneficiárias as recorrentes, Sras. Darcy Silva Pereira dos Santos e Maria Galdino Vidal. Opostos embargos de declaração pela Sra. Maria Galdino Vidal, foram rejeitados, mediante o Acórdão 1.111/2017–TCU–2ª Câmara (peça 35).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reiteram-se os exames de admissibilidade contidos nas peças 49 e 50, em que se propôs o conhecimento dos presentes pedidos de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos dos subitens 9.2, 9.4.1 e 9.4.3 do Acórdão 13.587/2016–TCU–Segunda Câmara, em relação às recorrentes. Observa-se que o Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator Aroldo Cedraz, mediante despacho de peça 53, concordou com a análise desta unidade técnica. EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

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4.1. Constitui objeto do presente recurso definir se:

a) houve ofensa à coisa julgada;

b) houve ofensa aos princípios da segurança jurídica, da bo -fé, da proteção da confiança e da irredutibilidade dos vencimentos;

c) houve a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.

5. Violação da coisa julgada (Plano Econômico)

5.1. Defende-se no recurso que as concessões em apreço seriam legais, vez que amparadas em decisão judicial transitada em julgado, com base nos seguintes argumentos:

5.2. Os instituidores das pensões foram beneficiados pela ação coletiva proposta pelo Sindicato do Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia (Sindser), qual seja, a Reclamação Trabalhista 807/91, que tramitou na 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Velho/RO, transitada em julgado há mais de 20 anos, que garantiu a incorporação da diferença devida em razão dos Planos Econômicos aos vencimentos dos servidores. Pretende-se, in casu, após longo interstício de tempo desde o cumprimento da obrigação de fazer, a exclusão das rubricas dos proventos das recorrentes, em flagrante ofensa à coisa julgada.

Análise:

5.3. Importante ressaltar que, há muito, esta Corte de Contas, por suas duas Câmaras e Plenário, vem se posicionando contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos, sendo farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem perpetuar-se em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001 – Plenário, 117/2002 – 2ª Câmara, 118/2002 – 2ª Câmara, Acórdãos 398/2004 – Plenário, 1910/2003 – 1ª Câmara, 2169/2003 – 1ª Câmara, 4661/2012 – 1ª Câmara, dentre outros). 5.4. Convém rememorar que as parcelas judiciais referentes a planos econômicos (IPC de junho/87: Plano Bresser – 26,06%, URP de fevereiro de 89: Plano Verão – 26,05%; IPC de março/90: Plano Collor – 84,32, dentre outros) derivam de diplomas legais que trataram de política salarial dos servidores, estabelecendo a recomposição de perdas inflacionárias. Todavia, referidos reajustes consubstanciavam-se em antecipações salariais que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria, v.g., art. 8º do Decreto-lei 2.335/198, art. da Lei 7.730/1989, artigos e 5º da Lei 7.788/1989 e artigos e 9º da Lei 8.030/1990.

5.5. Assim, a razão dos reajustes foi tão-somente garantir a antecipação legítima da data-base, a fim de evitar o aviltamento salarial dos servidores públicos, tendo em vista as altas taxas inflacionárias do período, compensando-se esta antecipação na data-base da categoria.

5.6. Ocorre, no entanto, que, em face da edição de inúmeros planos econômicos, com a consequente alteração de metodologia de revisão geral dos salários, os servidores buscaram o judiciário, o que culminou em decisões que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais.

5.7. O Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a Súmula 322, afirmando que os pagamentos de direitos reconhecidos em sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, momento em que as perdas inflacionárias ocorridas no período restariam devidamente equacionadas.

5.8. Destaca-se, ainda, o pronunciamento daquela Casa nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8:

No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do ‘non bis in idem’. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. , inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).

5.9. Transcreve-se, ainda, trecho do Voto do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, condutor do Acórdão 6739/2010 – TCU – 1ª Câmara, por meio do qual aborda questões relacionadas a pagamentos feitos a servidores ativos ou inativos com base em sentença judicial já transitada em julgado que perdeu o suporte fático de quando prolatada:

No Acórdão 1873/2010, referente ao TC 008.913/2009-8, a Primeira Câmara já dispôs sobre o tema nos seguintes termos:

A Constituição Federal não confere à coisa julgada proteção maior do que a que atribui ao direito adquirido. Ambos os institutos estão amparados pelo mesmo regime de proteção que os resguarda

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dos efeitos da legislação superveniente, mas encontra limites na conhecida fórmula, tantas vezes reiterada pelo STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Essa orientação aplica-se também em relação à coisa julgada, uma vez que esta nada mais é que uma das causas ou fontes geradoras do direito adquirido.

A coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou. O STF expressamente reconhece a limitação temporal da eficácia da coisa julgada, em face à alteração do regime jurídico.

Nesse quadro, não há desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, porque a coisa julgada não constituiu óbice à alteração do regime jurídico, sob pena de configurar direito adquirido a regime jurídico, o que sempre foi repelido, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência.

O que há, na verdade, é grande confusão sobre tema que deveria ser simples. A panaceia decorre dos interesses em jogo. Mas seja qual for a forma da aquisição do direito, se decorrente de ato jurídico perfeito, de situação definitivamente constituída ou de coisa julgada, não é ele apto a impedir a pronta incidência do regime jurídico novo e os efeitos decorrentes da sua modificação superveniente.

Em recente decisão, no RE 559.019/SC, o Relator, Min. Cezar Peluso, indeferiu o recurso extraordinário, por entender não constituir afronta à coisa julgada a limitação de seus efeitos, ante a posterior reorganização ou reestruturação da carreira.

Assim, a coisa julgada não é uma conquista do servidor, como pessoa, sobre a qual se montam as conquistas de toda a categoria, em todas as situações.

[...]

Em ambos os casos, ocorreram modificações do regime jurídico superveniente à sentença. As alterações normativas tiveram o condão de afastar a eficácia dos respectivos provimentos judiciais em relação aos fatos posteriores às inovações legislativas, com plena preservação da garantia contra a redução nominal dos vencimentos.

5.10. Nessa ordem de ideias, concorda-se com o Excelentíssimo Senhor Ministro Relator a quo, quando assim discorre:

10.No que diz respeito aos demais atos, instituídos pelos ex-servidores João Pereira dos Santos e Manoel Diogo da Silva, conforme bem mencionou a Sefip, no âmbito do TCU, é pacífico o entendimento acerca do pagamento de percentuais relativos a planos econômicos, no sentido de que os referidos pagamentos, como os que foram constatados nos casos em epígrafe, não se incorporam indefinidamente aos proventos, seja de aposentadoria ou pensão, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que ocorre na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado (Acórdãos 2.161/2005 e 3.624/2013 do Plenário, 159/2005, 99/2006, 437/2006, 3775/2011 e 2.278/2014 da Primeira Câmara e 438/2006, 3.218/2007, 4.731/2008, 308/2011 e 2.062/2014 da Segunda Câmara, entre outros). Nesse contexto, não é demais lembrar o regramento dado pelo Acórdão 2.161/2005-TCUPlenário, cuja orientação é a que se segue:

a) o pagamento destacado de vantagem relativa à decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos não deve extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado;

b) a mencionada vantagem tem natureza de antecipação salarial, não se incorporando à remuneração, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial;

c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.

11.Cabe registrar, também, que o entendimento do TCU acompanha o consignado no Enunciado 322 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que assim dispõe:

“Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão somente até a data-base de cada categoria”.

12.No que concerne ao procedimento previsto no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, importa mencionar que ele foi detalhado no Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, conforme segue:

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9.2.1. a data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que tal data esteja compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão TCU 2.161/2005, que foi em 23/12/2005. Caso contrário, ou seja, caso o provimento judicial seja anterior à data de 23/12/2000, deve-se considerar o valor pago nessa data (23/12/2000), que corresponde a 5 (cinco) anos antes do Acórdão do TCU;

9.2.2. o valor calculado, na forma precedente, ficará sujeito aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.

13.Portanto, o entendimento adotado pelo TCU constitui efetiva defesa da coisa julgada. Estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data de revisão geral de remuneração da carreira, sem expressa determinação judicial nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado, consistindo em erro do gestor de pessoal na execução da ordem judicial.

14.Nos dois casos concretos ora mencionados, embora a parcela questionada esteja sendo paga pelos valores nominais (VPNI), como é correto, não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. É que não foram realizadas as devidas absorções que deveriam ter se dado por ocasião das reestruturações da carreira a que pertenciam os respectivos instituidores de pensão, conforme detalhou a Sefip em sua análise, cujo trecho pertinente transcrevo a seguir:

(...)

26. Em consulta à ficha financeira (peça 19) do instituidor João Pereira dos Santos (007.259.43220), nota-se que a diferença entre o valor do benefício em outubro de 2009 (R$ 3.371,11) e o atualmente percebido pela interessada (R$ 4.548,70) é de R$ 1.177,59, suficiente para a completa absorção da parcela impugnada (R$ 309,40).

27. Com relação ao instituidor Manoel Diogo da Silva (078.990.682-15), de forma análoga, em consulta a fichas financeiras obtidas no Siape (peças 20 e 21), comparando-se o valor do benefício referente a outubro de 2009 (R$ 2.339,08) com o valor atualmente percebido pela pensionista (R$ 3.652,26), nota-se que a diferença entre eles, correspondente a R$ 1.313,18, é superior ao valor da parcela questionada (R$ 244,34), suficiente, portanto, para seu completo encampamento.

15.Assim, a despeito de ter sido possível absorver integralmente as parcelas judiciais impugnadas nos autos nos dois casos mencionados, na linha do que prevê o Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, tal procedimento não foi adotado pelo gestor. Por tal razão, os atos em destaque não reúnem condições para obter a chancela de legalidade.

-III 16.Em virtude da relevância para os casos concretos em análise, transcrevo a ementa do Recurso Extraordinário 596.663, julgado pelo supremo Tribunal Federal na sessão de 24/9/2014:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial . A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional (...) 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa deter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos . 3. Recurso extraordinário improvido. [RE 596663, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/14, DJe de 26/11/14] (grifos não presentes no original).

17.Do julgado acima transcrito, resta claro que a Suprema Corte já pacificou o entendimento segundo o qual, havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão transitada em julgado, cessa de imediato a sua eficácia executiva independentemente de ação rescisória.

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18.Considerando tal entendimento, creio que decisão desta Corte de Contas no sentido de determinar, nos presentes casos concretos, a supressão da rubrica referente ao percentual de 26,05% (URP), vantagem que decorre de suposta perda remuneratória havida da implementação de Plano Econômico, não desrespeita à coisa julgada, na medida em que as situações fáticas que deram ensejo aos pagamentos há muito tempo já foram modificadas.

5.11. Nesse sentir, os argumentos apresentados não merecem ser acolhidos.

6. Da segurança jurídica, da bo -fé, da proteção da confiança e da irredutibilidade dos vencimentos;

6.1. Defende-se no recurso que os princípios da segurança jurídica, da bo -fé, da proteção da confiança e da irredutibilidade dos vencimentos não teriam sido observados, com base nos seguintes argumentos:

6.2. Para além da violação ao princípio da coisa julgada, a desincorporação do índice, judicialmente garantido, colide-se frontalmente com os postulados da segurança jurídica, da bo -fé e da proteção à confiança dos administrados, corolários do princípio do Estado Democrático de Direito.

6.3. É defeso ao Estado surpreender as pessoas. É a proibição do venire contra factum proprium. A confiança dos cidadãos na ordem estatal é elemento primário do Estado Democrático de Direito, até porque, para que os cidadãos se sujeitem ao império do Estado e de suas normas, exige-se como contraprestação, que este Estado lhes garanta a segurança e a confiança legitimamente construída durante longos períodos de tempo. 6.4. Assim, verifica-se a necessidade da observância à segurança jurídica e à proteção da confiança dos administrados, não podendo esta Colenda Câmara determinar qualquer supressão da rubrica dos proventos das recorrentes, sob pena de se comprometer sobremaneira a previsibilidade das condutas emanadas da Administração Pública nas relações com seus administrados, bem como a confiança mútua e a bo -fé que devem pauta-las num autêntico Estado Democrático de Direito.

6.5. Demais disso, a supressão da referida rubrica judicial acarretará em evidente redução dos proventos da requerente, em total afronta ao art. 37, XV, da Constituição Federal.

Análise:

6.6. Cabe lembrar que a sedimentada jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de classificar como ato complexo a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, consoante os seguintes julgados (RMS 3881/SP, MS 19875/DF, RE 195861/ES e MS 23665/DF).

6.7. Assim, sendo o ato de aposentadoria e/ou pensão complexo, este somente passa a estar plenamente formado (perfeito), válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebe o registro pela Corte de Contas. Tal entendimento decorre do disposto no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão.

6.8. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que referidos atos possuem natureza precária, razão pela qual, até que haja o efetivo julgamento e o consequente registro pela Corte de Contas, não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito, proteção da confiança, ou em irredutibilidade dos proventos, tendo em vista a ausência de aperfeiçoamento e definitividade dos atos.

6.9. A propósito do tema, colaciona-se entendimento esposado pela Corte Constitucional ao decidir no âmbito do RE-195.861/ES:

APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa. (grifos acrescidos)

6.10. Nos casos em apreço, não houve os respectivos registros em razão da constatação de ilegalidades nos atos, o que afasta, por si só, a presunção de legitimidade dos atos administrativos que lhes concederam os benefícios, não havendo, assim, que se falar em violação da segurança jurídica ou de proteção da confiança.

6.11. Sobre a questão, observa-se, ainda, que não se mostra factível o argumento de se convolar em legais atos eivados de vícios, dado o longo lapso temporal transcorrido entre sua edição e a consequente apreciação pelo TCU, porquanto estas situações geram tão somente a necessidade de instauração do contraditório, consoante Acórdão 5.962/2012-TCU-2ª Câmara, verbis:

4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a

necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na

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hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403,

MS-25.343, MS-27.296, entre outros)

6.13. Nos casos concretos, em relação às recorrentes, tendo em vista que os atos deram entrada no TCU há mais de 5 anos, o Relator a quo determinou (peça 1, p. 20) que fosse oportunizado às interessadas o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do estabelecido no Acórdão 587/2011- TCU-Plenário.

6.14. Diante disso, a Sefip, por meio de oitivas, convidou as interessadas a se manifestarem quanto à irregularidade em testilha.

6.15. As beneficiárias Maria Galdino Vidal e Darcy Silva Pereira dos Santos apresentaram, por meio de seus advogados, suas alegações de defesa (peças 5 e 9), as quais foram devidamente analisadas pela Sefip, conforme relatório a quo.

6.16. Quanto à boa-fé das recorrentes, tenha-se presente que foi considerada ao se dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, até a data da ciência pela Superintendência da Funasa em Rondônia do acórdão ora recorrido, com base no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU (subitem 9.3 do Acórdão 13.587/2016–TCU–2ª Câmara).

6.17. No que tange a uma possível violação ao princípio da irredutibilidade salarial, destaca-se, ainda, que, de acordo com o e. STF, não há óbice à redução de proventos caso alguma parcela/vantagem esteja sendo paga ao arrepio da lei, nos termos do entendimento proferido no âmbito do MS 25.552, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, verbis:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO.[...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...]3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. (grifos acrescidos)

6.18. Por conseguinte, é de se rejeitar os argumentos apresentados pelas recorrentes.

7. Da decadência

7.1. Defende-se no recurso que teria havido a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, com base nos seguintes argumentos:

7.2. A Lei 9.784/99 trouxe, em seu art. 54, o comando sobre a restrição do direito de a Administração anular os atos administrativos os atos administrativos, sujeitando os ao prazo decadencial de 5 anos na hipótese de o ato passível de declaração ou decretação de nulidade ter resultado em benefício dos destinatários e não ser eivado de má-fé.

Análise:

7.3. Sobre a decadência do direito de a Administração rever os seus próprios atos e o exercício do controle externo por parte deste Tribunal, impende mencionar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da não incidência da decadência administrativa, em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999, os processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo, prevista no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, consoante entabulado no MS 24.859, verbis:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.

III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.

IV. – MS indeferido. (grifos acrescidos)

7.4. Ainda, com essa mesma orientação, vem à balha manifestação do Ministro Marco Aurélio, ao apreciar o MS 27.966:

Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, relativamente à revisão de atos administrativos, os pronunciamentos desta Corte são reiterados no sentido de não ser aplicável a ato complexo como é o da aposentadoria, vale dizer, fica afastado quando se faz em jogo a atuação

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do Tribunal de Contas da União, iniludivelmente também administrativa, apreciando o cálculo dos proventos da aposentadoria para homologá-la ou não - precedentes: Mandados de Segurança nº 24.997-8/DF, 25.090-9/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo Ministro Eros Grau, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005 - os concernentes aos dois primeiros - e 6 de maio de 2005, respectivamente.

7.5. Nesse sentir, este Tribunal editou a Súmula 278, que traz:

Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente.

7.6.. Nessa ordem de ideias, os argumentos apresentados não merecem ser acolhidos.

CONSIDERAÇÕES ADCIONAIS

8. Observa-se que, em seu recurso, a Sra. Darcy Silva Pereira dos Santos defende a parcela deferida judicialmente, no percentual de 26,05%, com fulcro no art. 184, II, da Lei 1.711/1952. Com a devida vênia, é evidente o equívoco em tal argumentação, vez que o que se discute neste processo é parcela decorrente da incidência de plano econômico (URP/89), e não parcela estatutária prevista no antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/1952).

CONCLUSÃO

9. Da análise anterior, conclui-se que:

a) não houve ofensa à coisa julgada;

b) não houve ofensa aos princípios da segurança jurídica, da bo -fé, da proteção da confiança e da irredutibilidade dos vencimentos;

c) não se aplica aos casos em apreço a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.

9.1. Por conseguinte, é de se opinar pela negativa de provimento deste pedido de reexame.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

10. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992:

a) conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

b) dar ciência do acórdão que for prolatado, bem como do relatório e voto que o fundamentarem, às

recorrentes e aos demais interessados. [...]”.

É o Relatório

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.492/2010-8

VOTO

Os presentes Pedidos de Reexame interpostos pelas Sras. Darcy Silva Pereira dos Santos e Maria Galdino Vidal, beneficiárias das pensões instituídas pelos Srs. João Pereira dos Santos e Manoel Diogo da Silva, ex-servidores da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em Rondônia, preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 da Lei 8.443/92, merecendo, portanto, nos termos do art. 48 da mesma Lei, serem conhecidos.

2. As recorrentes insurgem-se contra a deliberação contida no Acórdão 13.587/2016–TCU– 2ª, que considerou ilegais e recusou registro aos atos de pensão instituídos em seus benefícios, ante os seguintes fundamentos, em apertada síntese:

a) houve ofensa à coisa julgada, uma vez que os instituidores das pensões foram beneficiados pela ação coletiva propostas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia (Sindser), qual seja, a Reclamação Trabalhista 807/91, que tramitou na 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Velho-RO, transitada em julgado há mais de 20 anos, que garantiu a incorporação da diferença devida em razão dos Planos Econômicos aos vencimentos dos servidores;

b) houve ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção da confiança e da irredutibilidade dos vencimentos;

c) houve a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, não podendo a administração pública rever o ato de incorporação da URP/89;

3. Observo que as razões recursais trazidas no Pedido de Reexame foram adequadamente analisadas pela Secretaria de Recursos (Serur) nos itens 5.3 a 5.11, 6.6 a 6.18 e 73 a 7.6 da instrução transcrita no Relatório que precede a este Voto, cujas conclusões, por percucientes, incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir aduzidas.

4. De fato, os elementos trazidos na peça recursal não são suficientes para alterare o entendimento esposado pelo tribunal no acórdão recorrido, pois não houve a alegada ofensa à coisa julgada, aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção da confiança e da irredutibilidade dos vencimentos e não se aplica aos casos em apreço a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.

5. Como bem colocado na instrução, o argumento de que incidiria no presente caso a “decadência do direito da administração pública rever o ato de incorporação da URP/89”, cabe mencionar que no momento da instituição da pensão, ocorrida em 22/12/1999, um ato complexo foi produzido (concessão de pensão civil) e este ato somente se aperfeiçoa pelo registro desta Corte de Contas. Por se tratar de ato complexo, com previsão expressa no art. 71, inciso III da Constituição Federal, não incide, para o TCU, a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 antes do registro da pensão civil por parte desta Corte de Contas, embora esta decadência tenha incidido para o Gestor que implantou a rubrica judicial nos vencimentos do instituidor da pensão que atualmente beneficia a embargante, enquanto ele estava na atividade. Nesse sentido, o MS 26004AgR/DF:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REGISTRO NO TCU. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONCLUSÃO PELA ILEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.492/2010-8

substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira).

2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro . 3. Agravo regimental não provido.

(MS 26004 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, Acórdão Eletrônico DJe-246 Divulg. 18/11/2016 Public. 21/11/2016)

6. No que diz respeito à invocação da segurança jurídica, com objetivo de estabilizar, pelo decurso do tempo, atos de pessoal originalmente eivados de alguma irregularidade, o entendimento convergente na jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o fluir do tempo, mesmo que excessivamente prolongado, somente autoriza a estabilização do ato quando sua eventual impugnação implicar prejuízo insuportável e irreversível ao interessado (Ac. 3.245/2010-TCU Plenário - Rel. Min. Augusto Nardes; Ac. 1.011/2013-TCU-Plenário - Rel. Min. José Jorge; Ac. 2.251/2014-Plenário – Rel. Min. Bruno Dantas; entre outros.

7. Quanto à suposta infração à decisão transitada em julgado que teria garantido o pagamento da rubrica, conforme foi mencionado no Voto condutor do Acórdão 1111/2017-2ª Câmara, adotado em Sede de Embargos de Declaração opostos por Galdino Vidal, no âmbito deste mesmo processo, observo que, na linha do que tem decidido o STF, a exemplo do Recurso Extraordinário 596.663, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus, ou seja, sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos .

8. Assim, conforme entendimento pacificado na Suprema Corte Federal e neste Tribunal, havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão, ainda que transitada em julgado, cessa de imediato a sua eficácia executiva independentemente de ação rescisória. Considerando tal entendimento, não há que se falar em desrespeito à coisa julgada na medida em que as situações fáticas que deram ensejo aos pagamentos irregulares há muito tempo já foram modificadas.

9. A unidade técnica informa que a Sra. Darcy Silva Pereira dos Santos em seu recurso defende a parcela deferida judicialmente no percentual de 26,05%, com fulcro no art. 184, II, da Lei 1.711/19. Concordo com a Serur de que houve equívoco em tal argumentação, vez que o que se discute neste processo é a parcela decorrente da incidência de plano econômico (URP/89), e não parcela estatutária mencionada. Entretanto, tal situação em nada interfere no juízo de mérito firmado em relação à matéria.

10. Diante do exposto, e por entender que os elementos trazidos em sede dos Pedidos de Reexame foram insuficientes para alterar o juízo de mérito proferido na deliberação recorrida, defendo que os presentes recursos devem ser conhecidos e, no mérito, não providos.

Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de novembro de 2017.

AROLDO CEDRAZ

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.492/2010-8

ACÓRDÃO Nº 10129/2017 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC 024.492/2010-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Darcy Silva Pereira dos Santos (CPF 377.660.662-20), Gesica Cristina Faustino da Silva (CPF 511.378.282-34), Juliana Faustino da Silva (CPF 511.378.102-97), Maria Galdino Vidal (CPF 627.273.702-53).

3.2. Recorrentes: Darcy Silva Pereira dos Santos (CPF 377.660.662-20) e Maria Galdino Vidal (CPF 627.273.702-53).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Trindade de Almeida (OAB/PR 19.095) e outros, representando Maria Galdino Vidal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos pelas Sras. Darcy Silva Pereira dos Santos e Maria Galdino Vidal, beneficiárias das pensões instituídas pelos Srs. João Pereira dos Santos e Manoel Diogo da Silva, ex-servidores da Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia, contra o Acórdão 13.587/2016–TCU–2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 em:

9.1.conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pelas Sras. Darcy Silva Pereira dos Santos e Maria Galdino Vidal e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar conhecimento da presente deliberação às recorrentes e aos demais interessados aos interessados.

10. Ata nº 44/2017 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/11/2017 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10129-44/17-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO AROLDO CEDRAZ

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

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