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3 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02141120140 - Relatório

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
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Relatório

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades na concessão de seguro defeso e subvenção de óleo diesel a pescadores que exercem irregularmente a atividade pesqueira, em função dos equipamentos utilizados (predatórios e proibidos) , com possível geração de prejuízos ao FAT.

2. Aduz o denunciante que além do estado do Ceará, outros nove estados da federação apresentam problemas semelhantes. Nessa linha, alude à recomendação conjunta do Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Estado do Ceará) e do Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Ceará) , acostada aos autos, com o objetivo de requerer a este Tribunal a expedição de recomendação semelhante, extensiva a todos os estados listados na inicial.

3. Referidas Procuradorias recomendaram à Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado do Ceará a adoção das seguintes providências em relação às embarcações pesqueiras e aos pescadores daquela região:

3.1 - que disponibilize no portal eletrônico a relação de embarcações de pesca permissionárias, autorizadas e registradas no Estado do Ceará, para o exercício da atividade pesqueira (princípio da publicidade e transparência) ;

3.2 - que somente conceda licença ou renovação para a pesca após vistoria completa das embarcações, inclusive quanto à posse dos apetrechos permitidos para a pesca; e

3.3 - que promova o imediato cancelamento das licenças, autorizações e registros de embarcações inativas, conforme relação fornecida pela Marinha do Brasil (anexa ao documento) .

4. Em instrução de peça 12 destes autos, anotou a SecexAmbiental que o foco principal da denúncia se referia ao pagamento do benefício SDPA (Seguro Desemprego do Pescador Artesanal) , de que trata a Lei 10.779/2003 e à concessão de subvenção do óleo diesel, de que trata a Lei 9.445/1997. Consignou, ainda, que a fiscalização para coibir o uso de apetrechos irregulares é do Ibama, de forma predominante, e que, em contato telefônico com a Diretoria de Proteção Ambiental daquele órgão, foi informada de que o Instituto realiza fiscalização dos apetrechos de pesca em todo o litoral, sendo muito residual a presença da Marinha ou polícia estadual na fiscalização.

5. Em seguida, a secretaria apontou trecho do Acórdão 731/2015 - Plenário (de minha relatoria) , no qual consta a descrição de como é operado SDPA. Concluiu, ao fim, que o TCU já vinha atuando no tema da denúncia, em razão da auditoria apreciada mediante o referido acórdão, relativa à regularidade dos pagamentos do SDPA (cruzamento de dados com outras bases) , bem assim, que a normatização dos apetrechos encontra-se em análise no TC031.837/2013-1. Dessarte, propôs conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente procedente, e informar ao denunciante que o Tribunal já acompanha os processos de controle do benefício do SDPA pelo MTE, de normatização dos apetrechos de pesca, e de fiscalização da pesca pelo Ibama, e que a denúncia trazia informações que poderiam ser utilizadas em futuros trabalhos de fiscalização.

6. Submetida tal proposição a este Relator, anotei, incialmente, que novas regras relativas ao tema foram introduzidas pelos recentes Decretos 8.424/2015 e 8.425/2015, com base na MP 665/2014, convertida na Lei 13.134, de 16 de junho de 2015, que transferiu do MTE ao INSS a competência para receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do SDPA.

7. Nos termos do novel Decreto 8.424/2015 (art. 6º, inciso II) , o INSS cessará o benefício de seguro-desemprego na hipótese de desrespeito ao período de defeso ou quaisquer proibições estabelecidas em normas de defeso.

8. Quanto às atividades fiscalizatórias que possibilitam chegar-se ao cancelamento do seguro, em razão das atividades exercidas contrariamente às normas de defeso, consignei vislumbrar que poderiam elas ocorrer por distintos órgãos, sendo eles o Ibama, mencionado na instrução, e as Superintendências Federais de Aquicultura e Pesca, como citado na peça assinada pelos representantes do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho, constantes da peça inaugural deste processo. Isso porque, além das competências próprias fiscalizatórias do Ibama, constava do art. 27, inciso XXIV, da Lei 10.683/2003, alterada pela Lei 11.958/2009, atribuição ao Ministério da Pesca e Aquicultura para a “fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e competências”. Tal incluía a concessão de licenças utilizadas para a concessão do benefício SDPA.

9. Dessarte, entendi que a denúncia deveria ser melhor apurada antes de conduzir ao mérito pela procedência parcial como alvitrado. Entendi, ainda, que se deveria apurar, primeiramente, se existe, no âmbito dos órgãos encarregados de efetuar as concessões e pagamentos do benefício em questão, procedimentos com vistas à verificação da regularidade dos beneficiários em relação aos apetrechos de pesca, seja por meio fiscalização própria ou valendo-se de informações sistematicamente repassadas por outros órgãos fiscalizadores, como é o caso do Ibama e do MPA.

10. Concluí que tanto o MPA quanto o Ibama deveriam ser diligenciados com vistas a informar a frequência com que têm realizado atividades fiscalizadoras sobre a utilização dos apetrechos predatórios utilizados na pesca, bem assim, se os resultados de suas fiscalizações têm sido conduzidos ao órgão responsável pela concessão do SDPA, para fins de cessação do benefício, ou de forma a conduzir ao cancelamento da licença de pesca, nos termos do Decreto 8.424/2015.

11. Indiquei, ainda, no Despacho que proferi, que no mesmo sentido deveriam ser instados sobre os procedimentos fiscalizatórios com vistas à cessação do pagamento da subvenção ao óleo diesel a proprietários de embarcações identificadas com apetrechos contrários às normas de defeso, bem como que se mostraria pertinente, ainda, conhecer as medidas implementadas pela Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado do Ceará, com vistas ao atendimento às recomendações constantes do documento “Recomendação n. 12/2014” do MPF/MPT/CE, de forma a possibilitar análise sobre a conveniência de estender as recomendações ali inseridas às demais superintendências regionais, caso presentes motivos bastantes para isso, bem como caso providências semelhantes não tenham sido adotadas por parte do MPA.

12. Realizadas as diligências apuratórias necessárias, a SecexAmbiental novamente instruiu o feito à peça 30, trazendo proposições que foram acolhidas pelos escalões dirigentes às peças 31/32. Transcrevo, a seguir, o teor da derradeira instrução daquela secretaria:

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no então Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) relacionadas à concessão de seguro durante o período de proibição da pesca para preservação da espécie (seguro-defeso) a pescadores que utilizam equipamentos predatórios proibidos em portarias vigentes. Essas irregularidades resultariam em prejuízo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) , e, ainda, o pagamento indevido de subvenção do óleo diesel pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para donos de embarcações, contribuindo para dano à fauna marinha, em especial a lagosta. Segundo o denunciante, além do Ceará, outros nove estados da federação apresentariam problema semelhante.

HISTÓRICO

2. O denunciante apresentou documento denominado ‘Recomendação n. 12/2014’, elaborado conjuntamente pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Estado do Ceará) e pelo Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Ceará) . Endereçado à Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará, o documento traz, entre outras, recomendação no sentido de condicionar a concessão de licença para a pesca, ou sua renovação, à vistoria completa das embarcações, inclusive quanto a posse de apetrechos permitidos de pesca.

3. A denúncia também traz anexa planilha que estima em R$ 38 milhões o valor de seguro defeso pago, no ano de 2010, a pescadores de dez estados do Nordeste que utilizam apetrechos ilegais, sem, conduto, apresentar elementos que pudessem comprovar a origem dos dados utilizados para calcular tal estimativa.

4. Assim, instrução à peça 12 conclui que os indícios trazidos aos autos quanto à incidência das supostas irregularidades foram considerados insuficientes para justificar fiscalização específica do TCU. Ao mesmo tempo, a instrução argumenta que o Tribunal já vem atuando no tema abordado pela denúncia, citando auditoria realizada pela SecexPrevidência sobre a regularidade nos pagamentos do seguro-defeso (Acórdão 731/2015-TCU-Plenário) e o TC031.837/2013-1, o qual tratou de falhas do MPA na normatização de petrechos de pesca. Sendo assim, foi proposto conhecer da denúncia e considerá-la parcialmente procedente, ponderando que as informações apresentadas poderiam ser utilizadas em futuros trabalhos de fiscalização do TCU relacionados ao tema.

5. Por sua vez, despacho do Ministro-relator (peça 15) registra que mudanças normativas introduzidas pela Lei 13.134/2015 e pelos Decretos 8.424/2015 e 8.425/2015 transferiram do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a competência para receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) . Foi também destacado que cabe ao INSS cessar o pagamento do benefício em caso de desrespeito ao período de defeso ou a quaisquer proibições estabelecidas nas respectivas normas. Em relação às atividades fiscalizatórias, o despacho ressalta a atuação das Superintendências Federais de Aquicultura e Pesca, além do papel do Ibama.

6. O despacho também considera que a auditoria realizada pela SecexPrevidência e o processo mencionados pela unidade técnica não trataram diretamente dos aspectos denunciados. Sendo assim, o Ministro-relator entendeu que a denúncia deveria ser melhor apurada antes da decisão de mérito, principalmente em relação aos seguintes aspectos:

a) existência de procedimentos, por parte dos órgãos encarregados de efetuar as concessões e pagamentos do SDPA, para verificar a regularidade dos beneficiários em relação aos petrechos de pesca, seja por meio de fiscalização própria ou de informações repassadas por outros órgãos fiscalizadores, como o Ibama e o MPA;

b) frequência das atividades fiscalizadoras do Ibama e do MPA sobre o uso de petrechos de pesca predatórios e se os resultados dessas atividades são repassados ao órgão responsável pela concessão do SDPA para fins da cessação do benefício, do cancelamento da licença de pesca, nos termos do Decreto 8.424/2015, ou da cessação do pagamento da subvenção ao óleo diesel a proprietários de embarcações identificadas com petrechos contrários às normas de defeso;

c) medidas adotadas pela Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado do Ceará para implementar as recomendações contidas no documento ‘Recomendação n. 12/2014’ do MPF/MPT/CE.

7. Em linha com o posicionamento do Ministro-relator, instrução à peça 17 propôs a realização de diligências ao Ibama, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) , que incorporou as competências do MPA após a sua extinção, e ao INSS, com o objetivo de buscar informações adicionais para precisar a real gravidade das supostas irregularidades, bem como a efetividade dos mecanismos de controle dos riscos de pagamentos indevidos em casos de uso de petrechos de pesca predatórios. Seguindo o destaque dado na denúncia, o foco de interesse é o caso da lagosta.

8. Cumpre destacar que, recentemente, o Decreto 9004/2017 determinou a transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do MAPA para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) . Essa transição ainda está em andamento e, até a conclusão desta instrução, a SAP continua, na prática, funcionando nas dependências do MAPA.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

9. Como registrado na instrução à peça 12, a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

10. Além disso, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante este Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU.

11. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade, pois a concessão de seguro-defeso e o pagamento de subvenção do óleo diesel a pescadores que utilizam práticas predatórias de pesca traz prejuízo ao Erário e contribui para dano à fauna marinha.

EXAME TÉCNICO

I. Manifestação do Ibama

12. Por meio do Ofício 452/2016-TCU/SecexAmbiental (peça 20) , solicitou-se ao Ibama a apresentação dos seguintes esclarecimentos:

a) se existe estimativa da proporção de embarcações que utilizam equipamentos predatórios para a pesca da lagosta no país e, caso afirmativo, sua distribuição por unidades da federação;

b) como e com que frequência são feitas as correspondentes atividades fiscalizadoras, bem como se seus resultados levam à revogação da licença para pesca dos pescadores e embarcações flagrados utilizando esses equipamentos, com a consequente cessação do pagamento do seguro-defeso e da subvenção ao óleo diesel.

13. O Ofício 2001.012804/2016-42 (peça 27) encaminha a resposta do órgão. Com relação ao item ‘a’, o Instituto esclarece que a Instrução Normativa Ibama 138/2006 proíbe a captura de lagostas por meio de mergulho e também o emprego de redes de espera do tipo caçoeira. Dessa forma, são considerados equipamentos predatórios para a pesca de lagosta redes do tipo caçoeira e aparelhos de ar comprimido e equipamentos de mergulho, os quais não podem estar abordo de barcos de pesca.

14. O relatório da Oficina de Trabalho sobre Gestão e Ordenamento da Pesca da Lagosta (2012) informa que a composição da frota quanto ao método de captura do crustáceo tem a seguinte ordem decrescente: rede-caçoeira (55,9%) , mergulho (18,2%) , covo (14,6%) e cangalha (11,3%) . Portanto, os apetrechos predatórios respondem por 74,1% do esforço de pesca, restando ao covo e à cangalha, considerados utensílios de pesca lícitos, apenas 25,9%.

15. Já o relatório de Avaliação da Implementação do Plano de Gestão para o Uso Sustentável de Lagostas no Brasil (2015) , fazendo referência a estudo realizado em 2012, apresenta os seguintes números: rede-caçoeira (53,9%) , mergulho (30,2%) , covo (14,4%) e cangalha (1,5%) . Ou seja, segundo esse relatório, 84,1 % da frota pesqueira opera com equipamentos predatórios.

16. De fato, as atas de reuniões do Comitê de Gestão das Lagostas apontam alto índice de irregularidades na captura do crustáceo. Além do uso sistemático de apetrechos predatórios, as atas destacam que: (a) embarcações não autorizadas realizam pesca ilegal; (b) a fiscalização é insuficiente para coibir a pesca ilegal; (c) o setor hoteleiro estimula a captura de lagostas durante o período de defeso; (d) o período de defeso só existe no papel; (e) tambores de produtos químicos são usados para a fabricação de marambaias por barcos que operam com mergulho e compressor; (f) faltam recursos para investimento em estudos científicos.

17. Desse modo, as atas trazem, entre outras recomendações, a necessidade de: (a) intensificar o esforço de fiscalização, de modo que as embarcações saiam para pescar somente após inspeção quanto à disponibilidade de covos; (b) implementar o rastreamento por satélite de todas as embarcações permissionadas; (c) estudar a viabilidade do estabelecimento de cotas de captura global ou individual; (d) qualificar a pesca de mergulho; (e) proibir a descaracterização de todas as espécies de lagostas, visto que espécies diferentes da Panulirus argus e P. laevicauda também estão sendo exploradas; (f) efetuar o recadastramento das embarcações autorizadas; (g) ampliar o foco de atuação da fiscalização, de modo que passe a incluir também a comercialização interna, e não apenas a vistoria de plantas frigoríficas.

18. Outra questão apontada pelo órgão ambiental diz respeito ao fato de a IN Ibama 138/2006 autorizar a pesca das espécies Panulirus argus e P. laevicauda apenas a partir de 4 milhas náuticas da costa, ao passo que as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte (Portaria 16/CPRN, de 18/4/2008) permitem a navegação interior no estado somente até 3 milhas náuticas da costa. Dessa forma, todas as embarcações habilitadas junto à Marinha do Brasil apenas para a navegação interior no estado não possuem condições de navegação e segurança para operar na área permitida para captura da lagosta. Por esse motivo, o Ibama encaminhou ofício ao MAPA recomendando à Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) renovar a autorização de pesca das embarcações habilitadas para a navegação interior somente se elas se tornarem habilitadas para a navegação de mar aberto junto à Capitania dos Portos. Do contrário, a embarcação, ao operar, estará descumprindo a legislação ambiental - pescando em área até 4 milhas náuticas da costa - ou a legislação de segurança náutica - navegando além das 3 milhas náuticas autorizadas.

19. Com relação ao item ‘b’ do Ofício 452/2016-TCU/SecexAmbiental, o Ibama esclarece que, conforme dispõe a Instrução Normativa MMA/MPA 6/2010, a embarcação que for autuada por praticar pesca ilegal ou descumprir um dos condicionantes estabelecidos para manutenção da autorização de pesca perderá a sua permissão, nas seguintes condições (peça 27, p. 6-7) :

a) com a suspensão, por sessenta dias, da Autorização de Pesca ou Permissão Provisória de Pesca;

b) com o cancelamento da Autorização de Pesca ou Permissão Provisória de Pesca, se julgado procedente o Auto de Infração aplicado pelo órgão fiscalizador.

20. A Instrução Normativa Ibama 10/2012 estabelece que compete à fiscalização do Ibama comunicar ao Ministério da Pesca e da Aquicultura a lavratura de auto de infração quando o autuado for pescador profissional e à Capitania dos Portos nos casos de apreensão de embarcações, além do Ministério Público Federal. Assim, todas as autuações lavradas pelo Instituto que envolvem a pesca ilegal de lagostas foram comunicadas ao MPA e à Capitania dos Portos. Atualmente, as comunicações seguem para o MAPA.

21. O Ibama planeja anualmente suas ações de fiscalização e as executa por meio de suas unidades descentralizadas nos estados. Também recebe denúncias junto ao canal Linha Verde e as investiga de acordo com a sua disponibilidade de recursos humanos, orçamentários e financeiros.

22. Entre as recentes operações de fiscalização, o órgão destaca a Operação Mareados, que identificou embarcações lagosteiras de comprimento total superior a 10 metros que não estavam cumprindo as obrigações junto ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) . Destaca, também, vistoria de 320 embarcações no Rio Grande do Norte, realizada em 2015, que resultou no embargo das atividades daquelas que não apresentaram equipamentos de pesca não predatórios. Em outra operação, o Ibama auditou 82 unidades da frota lagosteira do estado do Espírito Santo, tendo autuado os responsáveis pelas embarcações que não atenderam à notificação. Os resultados foram encaminhados ao MAPA para providências nas autorizações da próxima temporada.

23. Contudo, o Ibama reconhece limitações na sua capacidade fiscalizatória. Pescadores ilegais utilizam diversos artifícios para burlar a fiscalização, como levar ao mar materiais conhecidos como marambaia - pneus, tambores e até carcaças de carro -, marcar sua localização com GPS, e depois capturar, com a prática de mergulho, as lagostas que buscam abrigo nesses materiais. Além disso, redes caçoeiras presas ao fundo do mar não precisam embarcar ou desembarcar no porto, o que dificulta a atuação dos fiscais ambientais. Por fim, embarcações de pequeno porte sem autorização de pesca não têm suas irregularidades alcançadas pela fiscalização, pois agem de forma pulverizada pelo litoral. Estas últimas, porém, fogem ao escopo da presente denúncia, pois não fazem jus ao seguro defeso ou ao subsídio do óleo diesel.

II. Manifestação do INSS

24. O Ofício 454/2016-TCU/SecexAmbiental (peça 21) solicitou ao INSS que informe se adota algum procedimento para verificar a regularidade dos beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) em relação à devida posse da licença para pesca ou ao uso de petrechos de pesca permitidos, seja por meio de fiscalização própria ou de informações repassadas por outros órgãos fiscalizadores, como o Ibama e o MAPA.

25. Por meio do Oficio 928/2016 (peça 26) , o Presidente Substituto do órgão encaminhou resposta esclarecendo que compete ao INSS apenas o processamento e habilitação dos benefícios, não cabendo a ele a fiscalização quanto ao uso de petrechos permitidos ou quanto à regularidade da licença de pesca, cuja atribuição é, respectivamente, do Ibama e do MAPA.

26. O INSS recebe periodicamente dados do Sistema Informatizado do Registro Geral de Atividade Pesqueira (SisRGP) , pertencente ao MAPA, onde constam as informações relativas à situação da licença do pescador artesanal. Porém, não recebe informações sobre a legalidade dos petrechos de pesca utilizados.

III. Manifestação da SAP/MAPA

27. O Ofício 453/2016-TCU/SecexAmbiental (peça 22) solicitou à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) que informe:

a) como e com que frequência são feitas as atividades fiscalizadoras para coibir o uso de equipamentos predatórios para a pesca da lagosta, bem como se seus resultados levam à revogação da licença para pesca dos pescadores e embarcações flagrados utilizando esses equipamentos, com a consequente cessação do pagamento do seguro-defeso e da subvenção ao óleo diesel;

b) o estado atual de implementação das medidas contidas no documento ‘Recomendação n. 12/2014’ do MPF/MPT/CE, direcionado à então Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Ceará, bem como o número de licenças para pesca que deixaram de ser emitidas ou renovadas como resultado;

c) se as recomendações contidas no referido documento foram estendidas às demais unidades regionais do MAPA.

28. Em sua manifestação (peça 28) , a SAP/MAPA esclarece, com relação ao item ‘a’, que o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é o instrumento prévio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil. Portanto, a atividade pesqueira só pode ser exercida por pessoa e embarcação de pesca inscritas no RGP e que detenham a necessária autorização, permissão ou licença.

29. Nesse cenário, a SAP/MAPA é responsável pela fiscalização de questões referentes ao registro da atividade pesqueira, mas não da fiscalização de caráter ambiental. Quanto à cessação de pagamento do seguro-defeso, o INSS verifica as informações dos pescadores profissionais no Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aquicultura (SINPESQ) , que acessa o banco de dados do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) , cuja a manutenção cabe ao MAPA. Com relação à subvenção ao óleo diesel, a Secretaria de Aquicultura e Pesca utiliza o Sistema de Subvenção ao Abastecimento do Diesel Pesqueiro (SSADP) , o qual extrai do SisRGP dados do interessado, embarcação e status do registro (válido ou vencido) .

30. Quanto ao item ‘b’, a SAP/MAPA informa que, após a adoção de medidas para atendimento da Recomendação 12/2014 do MPF/MPT/CE, o quantitativo estimado de barcos pesqueiros na situação ativa, em todo o país, caiu de 2734 no ano de 2014 para 2569 em 2016.

31. Por fim, fazendo referência ao item ‘c’, o representante da SAP/MAPA registra a necessidade de estabelecer regras administrativas, negociações e elaboração de um planejamento para atendimento das orientações do documento ‘Recomendação 12/2014’, sugerindo reunião prévia com Ministério Público do Trabalho, Marinha do Brasil e Ibama.

IV. Análise da unidade técnica

32. Em março de 2017, realizou-se contato telefônico com a Coordenadora de Registro da Pesca do MAPA, Srª Leila Cristina Cardoso, visando ao esclarecimento de alguns pontos da manifestação que o órgão encaminhara a este Tribunal. A Srª Leila confirmou que o Ibama comunica à SAP/MAPA os autos de infração lavrados por pesca ilegal e aquela secretaria efetua a suspensão ou cancelamento da permissão de pesca da embarcação autuada. Uma vez suspensa ou cancelada a licença de pesca, a concessão do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) e o pagamento da subvenção ao óleo diesel são automaticamente interrompidos, pois os sistemas usados pelo INSS e pela SAP para a concessão dos benefícios são integrados ao SisRGP.

33. Entretanto, no ano passado, o Ibama comunicou à SAP a lavratura de apenas dezoito autos de infração referentes à captura ilegal da lagosta no Rio Grande do Norte, não tendo comunicado nenhuma autuação de embarcações pesqueiras em outros estados da federação (peça 29) . Dada a magnitude do problema caracterizado na manifestação do órgão ambiental (item I da seção ‘Exame Técnico’) e o tamanho da frota pesqueira do país, era de se esperar um número maior de autuações. De fato, se havia 2569 embarcações com licença ativa em 2016 e, de acordo com estimativas apresentadas pelo próprio órgão ambiental, entre 74% e 84% dos barcos de pesca de lagostas utilizam apetrechos predatórios vedados pela legislação, e se ainda assim apenas dezoito embarcações foram autuadas no ano, é evidente que a fiscalização não tem sido capaz de impor expectativa de controle suficiente para coibir a pesca ilegal.

34. Também se questionou à Coordenadora de Registro da Pesca se a autuação por pesca ilegal leva ao cancelamento de licença da embarcação, dos pescadores flagrados na ação fiscalizatória ou de ambos. Nos termos do art. 9º, § 3, da IN MPA 6/2012, e conforme formulário de requerimento de licença de pescador profissional, cujo modelo consta do Anexo I da Portaria MPA 39/2012, o pescador profissional que exerce sua atividade de maneira embarcada deve informar o nome e o número do RGP da embarcação na qual trabalha. Desse modo, em teoria seria possível que o cancelamento da permissão de pesca alcançasse tanto a embarcação quanto os pescadores que nela atuam. No entanto, a Srª Leila esclareceu que os pescadores profissionais, em geral, não informam os dados da embarcação quando preenchem o formulário de requerimento de licença. Por esse motivo, na maioria das vezes a autuação por pesca ilegal leva ao cancelamento da licença da embarcação, mas não dos pescadores. Consequentemente, interrompe-se o pagamento da subvenção do óleo diesel, mas os pescadores infratores seguem recebendo o seguro-defeso.

35. Com relação ao documento Recomendação MPF/MPT 12/2014, a Srª Leila Cristina informou que, inicialmente, a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (SFPA/CE) atendeu às recomendações dos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, mas apenas a primeira delas foi estendida às demais unidades regionais do MPA, na medida em que o órgão disponibilizou na internet a relação de todas as embarcações de pesca autorizadas a operar no país, e não apenas as do Ceará.

36. As recomendações à SFPA/CE formalizadas por meio do referido documento são (peça 1, p. 4-8) :

I. Disponibilizar, em seu portal eletrônico, a relação de embarcações de pesca permissionadas, autorizadas e registradas no Estado do Ceará para o exercício da atividade pesqueira, nas mais diversas espécies marinhas, visando garantir a transparência dos atos administrativos e o acesso à informação;

II. Somente conceder licença ou renovação da licença para a pesca após vistoria completa das embarcações, inclusive quanto à posse dos apetrechos permitidos de pesca e a existência de certificação expedida pela autoridade marítima, observadas e conferidas a arqueação e tripulação de segurança, entre outros requisitos legais contidos nas normas marítimas;

III. Promover o imediato cancelamento de licenças, autorizações e registros de pesca de embarcações inativas, conforme relação fornecida pela Marinha do Brasil.

37. O MPA realizou algumas vistorias para avaliar a regularidade dos barcos pesqueiros do estado do Ceará quanto à posse dos apetrechos permitidos de pesca e a existência de certificação expedida pela autoridade marítima (recomendação II) , mas não deu continuidade a essas ações, tampouco as realizou em outras unidades da federação. O mesmo vale para o cancelamento de licença de pesca de embarcações inativas (recomendação III) .

38. De acordo com a Coordenadora de Registro da Pesca, a Operação Enredados da Polícia Federal, deflagrada em outubro de 2015 e que resultou na prisão de servidores do MPA por envolvimento com corrupção no processo de concessão de permissões de pesca industrial, e a posterior extinção do MPA, também em 2015, com a incorporação de suas atribuições às do MAPA, prejudicou o pleno atendimento das recomendações feitas pelo Ministério Público para o estado do Ceará e a extensão destas às demais unidades da federação.

39. Mesmo o atendimento à recomendação I foi descontinuado após a extinção do MPA. Devido a um problema técnico ainda não solucionado, a relação de embarcações permissionadas não mais está disponível para consulta na internet.

40. Como relata a Coordenadora, a transição para o MAPA foi tumultuada e a atual SAP enfrenta dificuldades operacionais, como falta de recursos humanos e materiais. E, neste momento, uma nova transição está em curso, tendo em vista que o Decreto 9004/2017 determinou a transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) .

41. A nova transição representa um desafio a mais para a pasta, pois o Mdic não possui superintendências regionais e, hoje, o registro da atividade pesqueira é feito de forma descentralizada, nas unidades estaduais do MAPA.

42. Cabe aqui registrar um breve histórico da gestão da pesca no governo federal. Com a extinção da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (Sudepe) , em 1989, a gestão dos recursos pesqueiros foi transferida para o Ibama, que adotou uma política mais conservacionista. Em 1997, a Medida Provisória 1549-35, convertida na Lei 9.649/1998, transferiu as funções de desenvolvimento e fomento da atividade pesqueira do Ibama para o Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAA) . Assim, as ações de produção e fomento ficaram com o MAA e as competências relativas à preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais foram divididas entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama. Para dar cabo das novas atribuições, o MAA criou o Departamento de Pesca e Aquicultura (DPA) (TC017.237/2006-6) .

43. Em 2003, foi criada a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) , com o objetivo de gerir os recursos aquícolas e pesqueiros, incorporando as atribuições do DPA/MAA. A Medida Provisória 437/2008, alterada pela Lei 11.958/2009, transformou aquela secretaria em Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) , que, por sua vez, foi extinto em 2015, após a edição da Medida Provisória 696/2015, convertida na Lei 13.266/2016.

44. Com a criação da SEAP/PR e, posteriormente, do MPA, o orçamento destinado para a pasta subiu consideravelmente (Figura 1) . Em paralelo, ocorreu grande crescimento da estrutura da máquina administrativa, com a criação de inúmeras secretarias, diretorias, departamentos e superintendências estaduais. Em termos de políticas públicas, praticamente se abandonou a visão conservacionista dos recursos pesqueiros, priorizando-se o fomento da produção. Quanto ao modo de operação usual do então Ministério da Pesca e Aquicultura, este Tribunal identificou graves falhas de planejamento em processos de aquisição, irregularidades em licitações e problemas no acompanhamento de convênios que muitas vezes resultaram em dano ao Erário, conforme apurado nos processos TC015.802/2008-0, TC015.127/2009-0, TC007.563/2010-8, TC033.048/2010-0, TC017.740/2011-8 e TC009.031/2012-0, entre outros.

Figura 1 - Orçamento da Pesca e Aquicultura no Governo Federal (em R$ milhões)

Fonte: Elaboração própria com dados do SigaBrasil

45. No atual momento de transição, no qual é possível promover uma salutar redução dos gastos públicos, o risco é comprometer a execução de rotinas administrativas, prejudicando o atendimento ao setor pesqueiro, incluídos aí pescadores profissionais (artesanais e industriais) , armadores, aquicultores e indústria pesqueira. Por outro lado, este momento pode ser propício para rever e aprimorar controles internos de modo a prevenir a ocorrência de falhas e fraudes na concessão de benefícios como o seguro-defeso e a subvenção ao óleo-diesel, ou a concessão desses benefícios a pescadores que adotam práticas predatórias e ilegais.

46. Do mesmo modo, convém aproveitar a oportunidade para analisar a necessidade de se buscar um melhor equilíbrio entre as políticas de fomento ao setor e de conservação dos recursos pesqueiros. Nessa linha, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecem ações, entre outras áreas, para proteção e uso sustentável dos recursos marinhos (ODS 14) . Com a Meta 14.2, o Brasil comprometeu-se a, até 2020, efetivamente regular a coleta e acabar com a sobrepesca, com a pesca ilegal, não reportada e não regulamentada e com as práticas de pesca destrutivas. Comprometeu-se, também, a implementar planos de gestão com base científica para restaurar populações de peixes no menor tempo possível, pelo menos a níveis que possam produzir rendimento máximo sustentável, como determinado por suas características biológicas.

47. Ocorre que a trajetória que o país vem seguindo na pesca está bastante longe das metas traçadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Não há política governamental de incentivo à pesquisa pesqueira e estudos mais amplos de avaliação de estoques - como aqueles feitos por Dias-Neto & Dornelles (1996) apud Brasil (2012) , Dias-Neto (2003) apud Brasil (2012) e pelo Programa Revizee (Brasil, 2006) , coordenado pelo MMA - já têm mais de dez anos. Esses estudos concluíram que entre 56% e 80% dos principais recursos pesqueiros nacionais encontram-se plenamente explotados, sobreexplotados, esgotados ou ainda em processo de recuperação. Mesmo assim, tem-se priorizado o fomento da exploração por meio do incremento da capacidade das frotas, em consequência da quantidade e abrangência das licenças de pesca emitidas (BRASIL, 2006 e 2012) .

48. O relatório de levantamento objeto do TC034.633/2011-1 identificou uma série de problemas estruturantes que levam ao insucesso da gestão sustentável dos recursos pesqueiros no país, como: a) pouco uso do conhecimento técnico e científico disponível para embasar a tomada de decisão; b) dicotomia entre as agendas políticas dos representantes do governo; c) desequilíbrio de forças entre as instituições governamentais responsáveis pela gestão; d) cumprimento precário das medidas de ordenamento; e) falta de mecanismos de controle e fiscalização adequados para a aplicação das medidas adotadas; f) falta de transparência do processo decisório; g) enfraquecimento dos centros de pesquisa governamentais dos recursos pesqueiros; h) restrição à representação de ONGs ambientais no processo decisório, i) existência de conflitos entre os grupos de interesse, j) ausência de uma política governamental que vise à geração continuada de dados e informações científicas sobre o ecossistema marinho e seus recursos; k) políticas de fomento não direcionadas às necessidades do pescador artesanal; l) deficiência no controle do registro geral da atividade pesqueira comprometendo o seguro defeso; m) liberação de licenças de pesca sem controle, com atraso e sem transparência; n) arrendamento de embarcações estrangeiras sem benefício para a atividade pesqueira brasileira; o) fragilidades na operacionalização do programa de subvenção de óleo diesel marinho.

49. Em um escopo mais amplo, é interessante observar que a sobrepesca é um problema global. Como explicam Boonstra e Österblom (2014) , a sobrepesca decorre de complexas interações entre uma combinação de fatores próximos - o excesso de capacidade da frota pesqueira e a adoção de práticas ilegais de pesca - e um conjunto de fatores remotos - sociais, econômicos, políticos e ecológicos - altamente contextuais. Economistas, em particular, chamam atenção para a falha de mercado nas pescarias decorrente da ausência de direitos de propriedade bem definidos. A teoria demonstra que, como uma firma individual que opera nesse mercado nada paga pelo recurso em si, o único custo em que incorre é o custo de extração. Assim, ao maximizar o lucro, estará explorando de forma excessiva o recurso. O impacto de uma firma isolada não é significativo, mas com muitas firmas e com livre entrada, a extração conjunta do recurso torna-se não sustentável no longo prazo (Mueller, 2012) .

50. Desse modo, políticas públicas para evitar a sobrepesca são necessárias. Ocorre que a falha de mercado muitas vezes é suplementada por falhas de políticas. Ao invés de restringir o esforço de pesca, ajudando a reduzir a capacidade da frota e a permitir a recuperação dos estoques dos recursos pesqueiros, diversas políticas simplesmente ‘ajudam os pescadores’, que são percebidos como vulneráveis e em desvantagem. Assim, é comum a concessão de créditos e subsídios para modernização da frota e acesso a tecnologias que diminuem o custo da pesca e expandem sua capacidade para além do ponto de captura máxima sustentável, tornando a sobrepesca um problema ainda mais grave (Sterner e Coria, 2012) .

51. Subsídios que exercem efeitos adversos à economia e ao meio ambiente são normalmente chamados de ‘subsídios perversos’. Ocorrem quando a precificação incompleta das externalidades é exacerbada pelo apoio financeiro dos governos aos setores que criam externalidades negativas. O Relatório do Painel de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas Sobre Sustentabilidade Global (ONU, 2012) aponta a pesca, ao lado da agricultura e energia, como um dos setores mais fortemente subsidiados do mundo e destaca que tais subsídios não são apenas caros, mas também distorcem os mercados, prejudicam o meio ambiente, aumentam emissões de gases de efeito estufa e reduzem o alívio da pobreza. De fato, o incremento do esforço de pesca induzido por subsídios diversos pode levar à drástica redução dos estoques e ao colapso da atividade, com graves impactos sociais, ambientais e econômicos.

52. O relatório da ONU (2012) considera que:

Com os governos em todos os lugares sob crescente pressão para reduzir as despesas públicas, há uma oportunidade política sem precedentes para reduzir ou eliminar os subsídios perversos que deixam de refletir o valor econômico de recursos naturais e sociais.

Isso precisa ser feito de maneira que não penalize os pobres, especialmente quando os produtos ou serviços em questão forem produtos essenciais básicos. Deve-se considerar cuidadosamente a sequência da redução dos subsídios: os subsídios dos quais os pobres dependem menos devem ser reduzidos em primeiro lugar, acompanhados por apoio dirigido aos mais pobres e mais vulneráveis, onde necessário.

53. Desse modo, o documento da ONU recomenda:

Recomendação 27

Os governos devem estabelecer sinais de preço que valorizem a sustentabilidade para orientar as decisões de consumo e investimento dos domicílios, das empresas e do setor público. Particularmente, os governos podem: (...)

f) eliminar gradualmente os subsídios a combustíveis fósseis e reduzir outros subsídios perversos ou os que distorcem o comércio até 2020. A redução dos subsídios deve ser realizada de maneira a proteger os pobres e facilitar a transição para os grupos afetados quando esses produtos ou serviços forem essenciais.

54. No ano de 2016, o benefício do seguro-defeso e a subvenção econômica ao preço do óleo-diesel alcançaram, respectivamente, os valores de R$ 1,45 bilhão e R$ 13,29 milhões (valores empenhados na ação orçamentária 00H4/PO 0004 do Programa 2071 e na ação orçamentária 0080 do Programa 2052) . Mas é interessante observar que, no Brasil, pelo menos no caso da subvenção ao óleo diesel, usualmente não é o pescador mais pobre quem recebe o benefício. Ao contrário, como demonstra o TC034.633/2011-1, os pescadores artesanais, em geral, não conseguem atender as exigências para a obtenção do benefício. Como resultado, o subsídio acaba beneficiando principalmente os pescadores industriais, empresários e armadores de pesca.

55. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) detectou, durante o processo anual de auditoria de contas do MPA no exercício de 2013, fragilidades nos controles do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel que podem comprometer o alcance de seus objetivos e potencializar a ocorrência de fraudes (TC019.542/2014-3, constatações 1.1.1.2 a 1.1.1.5 da peça 5, p. 18-23) . Do mesmo modo, a presente denúncia aponta o pagamento do subsídio a beneficiários que adotam práticas predatórias de pesca, sinalizando, mais uma vez, falhas nos controles internos do programa.

56. Ora, se a concessão de subsídios para um setor que naturalmente tem a tendência de operar acima do limite máximo sustentável é questionável, ainda mais grave é a concessão desse benefício àqueles que desrespeitam a legislação e utilizam práticas predatórias, com potencial de provocar, no longo prazo, grandes impactos ambientais, sociais e econômicos. Desse modo, é importante que os órgãos direta ou indiretamente ligados à gestão da atividade pesqueira e à concessão do SDPA e da subvenção ao preço do óleo diesel - notadamente a SAP/MAPA, o INSS, o Ibama e o Mdic, que deve assumir a gestão da pesca em breve - trabalhem juntos para buscar uma forma de aprimorar os controles internos dos respectivos programas, com o objetivo de evitar a concessão desses benefícios a pescadores que adotam práticas de pesca ilegais ou predatórias.

57. É igualmente importante buscar o fortalecimento e a otimização da capacidade fiscalizatória do Ibama, com o objetivo de coibir a pesca ilegal, e reiterar o teor das recomendações proferidas pela Procuradoria da República no Estado do Ceará e pela Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Ceará, estendendo-as para as demais unidades da federação.

CONCLUSÃO

58. Na presente denúncia, verificam-se fragilidades nos procedimentos de controle na concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) e no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, além de limitações na capacidade fiscalizatória do Ibama, que, em conjunto, comprometem a possibilidade de interrupção do pagamento desses benefícios a pescadores que adotam práticas predatórias de captura da lagosta. Quanto à Recomendação MPF/MPT/CE 12/2014, ainda que inicialmente tenha havido a adoção de algumas medidas visando ao atendimento das recomendações proferidas pelo Ministério Público no estado do Ceará, tais medidas, à exceção da disponibilização na internet da relação de embarcações de pesca permissionadas, não foram estendidas a outras unidades da federação. Ademais, todas elas foram descontinuadas após a extinção do MPA.

59. Considerando a recente migração da gestão da pesca do MPA para o MAPA e sua iminente transição para o Mdic, entende-se oportuno determinar a realização de estudo com o objetivo de fortalecer controles internos visando impedir o pagamento dos benefícios em tela a pescadores que adotam práticas predatórias e ilegais de captura da lagosta. De fato, momentos de transição podem ser oportunidades valiosas para rever antigos procedimentos, aprimorar controles e redefinir - ou reafirmar - objetivos.

60. Contudo, momentos de transição também oferecem riscos, como os de abandonar boas práticas já adotadas ou ao menos iniciadas. É o que ocorreu quando a extinção do MPA levou à descontinuidade do atendimento das recomendações feitas pela Procuradoria da República no Estado do Ceará e pela Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Ceará. Por esse motivo, propõe-se reiterar a necessidade de a SAP/MAPA e o Mdic atenderem a Recomendação MPF/MPT/CE 12/2014, estendendo seu conteúdo a todas unidades da federação.

61. Ademais, é importante chamar atenção para os compromissos assumidos pelo país no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável naquilo que diz respeito à gestão da atividade pesqueira. O país está bastante distante de atingir a Meta 14.2 de, até 2020, acabar com a sobrepesca e a pesca ilegal e implementar planos de gestão com base científica para restaurar populações de peixes no menor tempo possível. Por esse motivo, convém determinar ao Ibama que apresente plano de ação com medidas visando ao fortalecimento e à otimização da sua capacidade fiscalizatória, com o objetivo de coibir a pesca ilegal.

62. Do mesmo modo, é oportuno avaliar a existência de políticas públicas que vão de encontro aos objetivos de gestão sustentável da pesca. De fato, se a subvenção ao óleo diesel alcança prioritariamente a indústria pesqueira, e não o pescador artesanal, como constatou o TC034.633/2011-1, e o benefício é pago a pescadores que adotam práticas predatórias ou que pescam espécies já sobreexplotadas, tem-se uma política de fomento possivelmente em conflito com os objetivos de sustentabilidade para o setor. É preciso realizar estudos para avaliar se isso ocorre de fato e, em caso positivo, propor a adoção de medidas corretivas, como, por exemplo, buscar uma maior focalização do Programa de Subvenção ao Preço do Óleo Diesel nos pescadores artesanais e progressivamente reduzir a concessão desse benefício para pescadores industriais que atuam na captura de espécies para as quais há sinais de sobrepesca ou redução de estoques.

63. Nesse sentido, convém recomendar à SAP/MAPA, Mdic e Ibama que, conjuntamente, realizem estudo para avaliar se o Programa de Subvenção ao Preço do Óleo Diesel, ao conceder subvenção a parcela dos pescadores industriais que atua na captura de espécies já sobreexplotadas ou para as quais há sinais de redução dos estoques, vai de encontro aos objetivos de sustentabilidade para o setor, e, em caso positivo, propor a adoção de medidas corretivas.

64. Por fim, cumpre destacar que, até a conclusão desta instrução, a SAP continuava operando dentro da estrutura administrativa do MAPA, tendo em vista que a transição para o Mdic, determinada pelo Decreto 9004/2017, ainda estava em curso. Desse modo, e considerando que não há previsão de quando a transição estará concluída, as recomendações e determinações dirigidas àquela Secretaria serão endereçadas tanto ao MAPA quanto ao Mdic.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

65. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

I. Conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

II. Determinar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) e ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) , com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, no art. 3º, art. 5º, incisos I e II, e art. 7º da Lei 11.959/2009, e art. 6, inciso V, e art. 13 do Decreto-lei 200/1967, que elaborem, em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) , e apresentem ao Tribunal, no prazo de cento e oitenta dias, estudo para avaliar os controles internos do Programa de Subvenção ao Óleo Diesel e do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) , acompanhado de plano de ação com medidas visando ao fortalecimento dos controles internos e à interrupção do pagamento desses benefícios a pescadores que adotam práticas predatórias e ilegais de captura da lagosta (item IV da seção ‘Exame Técnico’) ;

III. Determinar ao Ibama, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que elabore e encaminhe a este Tribunal, no prazo de noventa dias, plano de ação com medidas visando ao fortalecimento e à otimização da sua capacidade fiscalizatória, com o objetivo de coibir a pesca ilegal, em conformidade com o inciso IX do art. 7º da Lei 11.959/2009 e com a Meta 14.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (item IV da seção ‘Exame Técnico’) ;

IV. Recomendar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) e ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) , com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU e em linha com a ‘Recomendação 12/2014’, proferida pela Procuradoria da República no Estado do Ceará e a Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Ceará, que (item IV da seção ‘Exame Técnico’) :

a. disponibilize, em seu portal eletrônico, a relação de embarcações de pesca permissionadas para o exercício da atividade pesqueira em todo o país, visando garantir a transparência dos atos administrativos e o acesso à informação;

b. somente conceda licença ou renovação da licença para a pesca da lagosta após vistoria completa das embarcações, inclusive quanto à posse dos apetrechos permitidos de pesca e a existência de certificação expedida pela autoridade marítima, observadas e conferidas a arqueação e tripulação de segurança, entre outros requisitos legais contidos nas normas marítimas;

c. promova o imediato cancelamento de licenças, autorizações e registros de pesca de embarcações inativas, conforme relação fornecida pela Marinha do Brasil;

V. Recomendar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) , ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) e ao Ibama, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que, conjuntamente, realizem e encaminhem a este Tribunal, no prazo de cento e oitenta dias, estudo para avaliar se o Programa de Subvenção ao Preço do Óleo Diesel, ao conceder subvenção a parcela dos pescadores industriais que atua na captura de espécies já sobreexplotadas ou para as quais há sinais de redução dos estoques, vai de encontro aos objetivos de sustentabilidade para o setor, e, em caso positivo, propor a adoção de medidas corretivas, em conformidade com o art. 3º da Lei 11.959/2009 e com a Meta 14.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (item IV da seção “Exame Técnico” e “Conclusão”) ;

VI. Dar ciência do acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, ao denunciante, à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) , ao Mdic, ao Ibama e ao INSS;

VII. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

(...)

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU) . Relatório de Levantamento de Auditoria sobre os Compromissos Assumidos pelo Brasil na Conferência Rio-92. Acórdão 1.404/2012 - Plenário, TC034.633/2011-1, 2012.

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STERNER, Thomas; CORIA, Jessica. Policy Instruments for Environmental and Natural Resource Management. New York: RFF Press, 2012.”

É o relatório.