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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02920320163

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 02920320163
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: A. F. de Aragão Paz - Me - Focus Comércio, Construções e Serviços (00.239.240/0001-43); W W Comércio e Serviços Ltda. - EPP - Piaza & Cia (13.753.301/0001-38); Joel Dourado Franco (759.390.703-10); Lidiane Leite da Silva (049.820.053-11); Líder Construções e Locações Ltda. (73.603.300/0001-39); Malrinete dos Santos Matos (344.359.132-91); Sandy Karolinne Cutrim Santos (045.395.963-65); T de Melo Ribeiro & Cia. Ltda. - Auto Posto Campeão (08.618.440/0001-19)., Prefeitura Municipal de Bom Jardim - MA; Prefeitura Municipal de Cajari - MA.
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_02920320163_1c25b.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_02920320163_84b1f.pdf
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Ementa

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE NOS MUNICÍPIOS DE CAJARI/MA E BOM JARDIM/MA. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADOS PELAS PREFEITURAS. RECURSOS DO PNATE. TRABALHO CONJUNTO COM O MPE/MA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E NOS CONTRATOS FIRMADOS PELOS MUNICÍPIOS. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS. AUDIÊNCIAS E DILIGÊNCIAS. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES LEVANTADAS COM O TCE/MA, O MPE/MA E A CGU.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade, realizada pela Secex/MA, nos municípios de Cajari/MA e de Bom Jardim/MA, no período compreendido entre 17/10 e 25/11/2016, com o objetivo de verificar a qualidade e a regularidade dos serviços de transporte escolar oferecidos por prefeituras do Estado do Maranhão, em atendimento a deliberação constante no Despacho de 19/07/2016 (TC 020.787/2016-2) ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 11, 41, inciso II, 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 250, incisos II e IV, do Regimento Interno em determinar:

9.1. a audiência de Joel Dourado Franco, CPF 759.390.703-10, prefeito de Cajari/MA no período auditado, a fim de que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa para as seguintes irregularidades:

9.1.1. adoção da modalidade pregão presencial para os pregões 1/2015 e 28/2016, em detrimento da sua forma eletrônica, sem justificativa, em afronta ao art. , § 1º, do Decreto 5.450/2005 e aos §§ 1º e 2º do art. 49 da Portaria Interministerial 127/2008;

9.1.2. ausência de publicação do aviso do edital do Pregão Presencial 1/2015 em jornal de grande circulação local ou em jornal de grande circulação no Estado do Maranhão, considerado o vulto do valor a ser contratado, em desacordo com o art. , inciso I, da Lei 10.520/2002, c/c art. 11, inciso I e alínea c, do Decreto 3.555/2000;

9.1.3. transferência extemporânea da taxa de aquisição do edital do Pregão Presencial 28/2016, no dia 5/1/2016, véspera da data designada para a realização do pregão, e não recolhimento da quantia mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) , pela empresa T. de Melo Ribeiro & Cia. Ltda., que venceu o certame, em desrespeito ao princípio da legalidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal e indicando favorecimento da citada sociedade empresária, uma vez que o aviso do edital determinava a referida forma de recolhimento até a data máxima de 31/12/2015;

9.1.4. promoção do Pregão Presencial 14/2015, que originou o contrato celebrado com a Empresa A. F. de Aragão Paz- Focus Comércio, cujo objeto foi a locação de veículos terrestres, especificamente, de dois ônibus e de duas vans, para fins de transporte escolar no exercício de 2015, sendo que a frota de ônibus da qual dispunha o município para cobrir as rotas terrestres de transporte escolar já era suficiente, em afronta ao princípio constitucional da eficiência, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal;

9.1.5. divergências entre os seguintes documentos referente ao Pregão Presencial 14/2015, apresentados pela Prefeitura de Cajari/MA em atenção às requisições deste TCU: a) ata de realização do Pregão Presencial 14/2015; b) aviso de homologação; c) contrato firmado com a empresa A. F. de Aragão Paz-Focus Comércio, Construções e Serviços, tendo por objeto os lotes I e II, e respectiva ordem de serviço assinada no dia 5/2/2015; d) contrato com a empresa Líder Construções e Locações Ltda., tendo por objeto o lote I, e respectiva ordem de serviço emitida na mesma data;

9.1.6. as seguintes contratações de lanchas para o transporte escolar fluvial em número desproporcionalmente superior à quantidade de rotas praticadas (duas rotas) em afronta ao princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37, caput): a) do Povoado Gratitau ao Povoado Cachoeira, no período de fevereiro a dezembro/2015; b) do Povoado Gratitau ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2016; c) do Povoado Volta Grande ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2015; d) do Povoado Volta Grande ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2015; e) do Povoado Volta Grande ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2016; f) do Povoado Veloso ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2016; g) do Povoado Veloso ao Povoado Maria Joana, no período de fevereiro a dezembro/2015;

9.1.7. as contratações de lanchas para o transporte escolar fluvial, nos exercícios de 2015 e 2016, diretamente, sem formalização de processos de dispensa e/ou inexigibilidade, em desacordo com o art. 26 da Lei 8.666/1993, originando termos de contrato sem os elementos essenciais previstos nos arts. 54 e 55 da Lei 8.666/1993: a) do Povoado Gratitau ao Povoado Cachoeira, no período de fevereiro a dezembro/2015; b) do Povoado Gratitau ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2016; c) do Povoado Volta Grande ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2015; d) do Povoado Volta Grande ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2015; e) do Povoado Volta Grande ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2016; f) do Povoado Veloso ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2016; g) do Povoado Veloso ao Povoado Maria Joana, no período de fevereiro a dezembro/2015;

9.1.8. deficiências na prestação dos serviços de transporte escolar pelo Município de Cajari/MA:

9.1.8.1. ônibus escolares em condições precárias de trafegabilidade, em decorrência de: a) falta de asseio nas dependências internas dos veículos, b) necessidade de reparos nas instalações, c) não funcionamento de várias lâmpadas obrigatórias, d) ausência de equipamentos necessários, e) não funcionamento do elevador para cadeirantes, e) utilização de pneus lisos, f) ausência de manutenção preventiva dos veículos;

9.1.8.2. licenciamento irregular e desatualizado dos veículos terrestres;

9.1.8.3. ausência de autorização do Detran/MA para que os veículos sejam utilizados no transporte escolar;

9.1.8.4. ociosidade e inoperância de ônibus escolares por falta de reparos;

9.1.8.5. lancha que presta serviço na rota Sede/Povoado Porto dos Coelhos em condições precárias de navegação, em razão de: a) ausência de lâmpadas de navegação obrigatórias, b) quantidade insuficiente de salva-vidas, c) possibilidade de contato dos passageiros com partes móveis e de alta temperatura do motor, d) exposição dos usuários aos gases de exaustão, e) contato direto dos usuários com o casco da embarcação;

9.1.8.6. repetidos casos de paralisação dos serviços em razão de falta de combustível;

9.1.8.7. ausência de monitor nos ônibus durante certo período;

9.1.8.8. ausência de treinamento e capacitação dos profissionais que trabalham diretamente com o transporte escolar;

9.1.8.9. utilização dos ônibus escolares em outros fins que não o de transporte de alunos para atividades curriculares e extracurriculares, conforme informações dos alunos, de pais de alunos e de munícipes;

9.1.8.10. não prestação de serviço de transporte diário da lancha que faz a rota para o povoado Boa Vista;

9.1.8.11. lotação dos veículos acima da permitida pelo fabricante;

9.2. a audiência de Sandy Karolinne Cutrim Santos, CPF 045.395.963-65, pregoeira do Município de Cajari/MA no período auditado, a fim de que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa para as seguintes irregularidades, relacionadas a procedimentos licitatórios, no âmbito do transporte escolar:

9.2.1. adoção da modalidade pregão presencial para os pregões 1/2015 e 28/2016, em detrimento da sua forma eletrônica, sem justificativa, em afronta ao art. , § 1º, do Decreto 5.450/2005 e aos §§ 1º e 2º do art. 49 da Portaria Interministerial 127/2008;

9.2.2. ausência de publicação do aviso do edital do Pregão Presencial 1/2015 em jornal de grande circulação local ou em jornal de grande circulação no Estado do Maranhão, considerado o vulto do valor a ser contratado, em desacordo com o art. , inciso I, da Lei 10.520/2002, c/c art. 11, inciso I e alínea c, do Decreto 3.555/2000;

9.2.3. transferência extemporânea da taxa de aquisição do edital do Pregão Presencial 28/2016, no dia 5/1/2016, véspera da data designada para a realização do pregão, e não recolhimento da quantia mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) , pela empresa T. de Melo Ribeiro & Cia. Ltda., que venceu o certame, em desrespeito ao princípio da legalidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal e indicando favorecimento da citada sociedade empresária, uma vez que o aviso do edital determinava a referida forma de recolhimento até a data máxima de 31/12/2015;

9.3. a audiência da senhora Malrinete dos Santos Matos, CPF 344.359.132-91, ex-prefeita do Município de Bom Jardim/MA, no período de 1º/8/2015 a 4/10/2016, a fim de que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa para as seguintes irregularidades:

9.3.1. extravio da documentação comprobatória da execução financeira dos recursos transferidos pelo FNDE ao Município de Bom Jardim/MA, nos exercícios de 2015 e 2016, a título do Pnate, em afronta ao art. 15, §§ 2º e 3º, da Resolução FNDE 12, de 17/3/2011, que exige que toda a documentação referente à prestação de contas dos recursos permaneça arquivada pelo prazo mínimo de dez anos, à disposição do TCU, do FNDE, da CGU/PR, e do CACS/FUNDEB, para subsidiar seus trabalhos de fiscalização e controle;

9.3.2. contratação direta mediante dispensa de licitação (Contrato 14/2015) da empresa W W Comércio e Serviços Ltda. - EPP, para a locação de veículos motorizados, sem a autuação do necessário procedimento específico, em desobediência ao art. 26 da Lei 8.666/1983;

9.3.3. adoção da modalidade pregão presencial para o Pregão 6/2015, em detrimento da sua forma eletrônica, sem justificativa, em afronta ao art. , § 1º, do Decreto 5.450/2005 e aos §§ 1º e 2º do art. 49 da Portaria Interministerial 127/2008;

9.3.4. indícios de direcionamento dos contratos 14/2015 e 6/2016, cujos objetos foram a locação de veículos, para Empresa W W Comércio e Serviços Ltda. - EPP - Piaza & Cia, tendo em vista as irregularidades já mencionadas nos subitens 9.3.2 e 9.3.3, acima, em afronta aos preceitos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei 8.666/1983;

9.3.5. subcontratação irregular de Antonio Bezerra Araújo, para a locação do ônibus para a prestação do transporte escolar indígena, no âmbito do Contrato 6/2016, celebrado com a Empresa W W Comércio e Serviços Ltda. - EPP - Piaza & Cia, o que seria motivo para a rescisão do contrato, conforme dispõe o art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1983;

9.3.6. deficiências na prestação dos serviços de transporte escolar pelo Município de Bom Jardim/MA:

9.3.6.1. ônibus escolares em condições precárias de trafegabilidade, em decorrência de: a) não funcionamento de várias lâmpadas obrigatórias, como: faróis, lanternas de marcha à ré, de freio, de luz alta, de sinaleira, etc.; b) ausência de equipamentos necessários como: tacógrafo, chaves de roda, triângulo, macaco, para-choque traseiro de segurança, extintores, cadeiras de rodas e ferramentas de emergência; c) estepes em má condição de uso; d) utilização de pneus lisos; e) ausência de manutenção preventiva dos veículos;

9.3.6.2. licenciamento irregular e desatualizado dos veículos terrestres;

9.3.6.3. inoperância de ônibus escolar há mais de três meses da data da auditoria;

9.3.6.4. inoperância de ônibus escolar há muito tempo na oficina;

9.3.6.5. ausência de monitor nos ônibus durante o percurso;

9.3.6.6. falta de treinamento e capacitação dos profissionais que trabalham diretamente com o transporte escolar;

9.4. a audiência de Lidiane Leite da Silva, CPF 049.820.053-11, ex-prefeita do Município de Bom Jardim/MA, no período de 1º/1/2013 a 31/7/2015, a fim de que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa para as irregularidades referentes à deficiência na prestação dos serviços de transporte escolar pelo Município de Bom Jardim/MA, já elencadas nos subitens 9.3.6.1 a 9.3.6.6, ocorridas em sua gestão em sua gestão:

9.5. a diligência à Prefeitura de Cajari/MA, na pessoa de seu representante legal, para que:

9.5.1. informe ao Tribunal, no prazo de 15 dias, as medidas eventualmente adotadas pela administração municipal no sentido de elidir as impropriedades apontadas nos subitens 9.1.8.1 a 9.1.8.11 deste acórdão, a apresente documentos que comprovem as eventuais informações;

9.5.2. apresente, no prazo de 15 dias, a documentação comprobatória da execução física e financeira das seguintes avenças:

9.5.2.1. contrato S/Nº/2015, cujo objeto foi a locação de máquinas e veículos para a administração municipal de Cajari/MA - lotes I e II, decorrente do Pregão Presencial 14/2015, especificamente, no que concerne à prestação, no exercício de 2015, do serviço de locação de dois ônibus e de duas vans para o transporte escolar do município;

9.5.2.2. contratos de locação de lanchas para as seguintes rotas de transporte escolar fluvial: a) do Povoado Gratitau ao Povoado Cachoeira, no período de fevereiro a dezembro/2015; b) do Povoado Gratitau ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2016; c) do Povoado Volta Grande ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2015; d) do Povoado Volta Grande ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2015; e) do Povoado Volta Grande ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2016; f) do Povoado Veloso ao Povoado Cachoeira, no período de março a dezembro/2016; g) do Povoado Veloso ao Povoado Maria Joana, no período de fevereiro a dezembro/2015;

9.6. a diligência à Prefeitura Municipal de Bom Jardim/MA, na pessoa de seu representante legal, para que informe ao Tribunal, no prazo de 15 dias, as medidas eventualmente adotadas pela administração municipal no sentido de elidir as impropriedades apontadas nos subitens 9.3.6.1. a 9.3.6.6. deste acórdão, e apresente documentos que comprovem as eventuais informações;

9.7. recomendar à Prefeitura de Cajari/MA que viabilize junto ao Governo do Estado do Maranhão um termo de cooperação ou instituto similar, no sentido de disponibilizar o serviço de transporte escolar aos alunos da rede estadual de ensino médio;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Ministério Público do Estado do Maranhão, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, tendo em vista a urgência das providências coercitivas a serem eventualmente adotadas pelo MPE/MA e pelo TCE/MA, ante a natureza do objeto fiscalizado; ressaltando, entretanto, que se tratam de achados de auditoria que podem ser esclarecidos após as audiências e diligências ora determinadas; tratando-se, portanto, de indícios de irregularidades, cujo julgamento de mérito ainda está pendente.

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