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19 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02607820171 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TCU - Plenário

Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

ACÓRDÃO Nº 2416/2017 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de denúncia autuada a partir do recebimento de documentação apócrifa com a notícia sobre possível irregularidade no recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família por família com renda per capita supostamente superior ao limite permitido;

Considerando que a peça exordial trouxe os indícios concernentes à irregularidade denunciada, a exemplo das telas com a consulta da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, mas com o esclarecimento de que: “o benefício após averiguação foi cancelado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome”;

Considerando que, na peça inicial, constata-se a afirmação de que os supostos valores indevidos teriam sido percebidos pela beneficiária nos anos de 2015 e 2016, além de aduzir que eles não teriam sido devolvidos aos cofres públicos;

Considerando que as quantias indevidamente percebidas teriam baixa materialidade (R$ 4.349,00), a partir da soma de R$ 2.184,00, em 2015, com R$ 2.165,00, em 2016 (Peça nº 1, p. 4-5);

Considerando que, nos termos do Decreto nº 5.209/2004 (com a redação dada pelo Decreto nº 7.852/2012), “a apuração das denúncias relacionadas ao recebimento indevido de benefícios dos Programas Bolsa Família e Remanescentes, nos termos dos artigos 14 e 14-A da Lei nº 10.836, de 2004, será realizada pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”;

Considerando, dessa forma, que se mostra mais indicado ...