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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00087920169

Tribunal de Contas da União
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00087920169
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde
3.2. Responsável
, Município de Governador Newton Bello, Maranhão
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00087920169_6fc00.rtf
Inteiro TeorTCU__00087920169_b004f.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA.

1. O dever de prestar contas, de matriz constitucional, é inerente à gestão de recursos públicos, constituindo um dos pilares da adoção entre nós do sistema republicano. 2. A ausência de prestação de contas significa não somente o descumprimento da Constituição e da legislação em vigor, mas a violação do dever de transparência na prática dos atos de gestão, a ausência de comprovação da lisura no trato com a coisa pública, a possibilidade sempre presente de que a totalidade dos recursos públicos federais, transferida ao Município, tenha sido desviada, em benefício de administrador ímprobo, ou de pessoas por ele beneficiadas. 3. O fortuito ou força maior somente libera o gestor do dever de prestar contas no caso de impossibilidade absoluta do adimplemento do dever constitucional. Se a impossibilidade for relativa, obriga-se o devedor a cumprir a obrigação, ainda que de forma parcial 4. A subtração dos documentos relativos à execução de recursos transferidos a Município não constitui impedimento absoluto para prestação de contas, porque tais documentos podem - rectius, devem - ser reconstituídos, pelo responsável, imediatamente após o desaparecimento. 5. Cabe ao responsável fazer prova inequívoca do cometimento da irregularidade confessada, para afastar irregularidade de maior gravidade a ele imputada, porque em matéria de direito financeiro "cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações que lhe são imputadas" (STF, MS 20335/DF).

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão, em face de Leula Pereira Brandão, ex-prefeita de Governador Newton Bello, Maranhão, em razão da sua omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao município, no âmbito do Convênio 83/2005, tendo por objeto a implantação de Sistema de Abastecimento de Água, nos povoados União e Dom Pedro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos artigos , inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas de Leula Pereira Brandão, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

Valor (R$)

Data

26.000,00

3/8/2009

52.000,00

21/1/2010

52.000,00

2/7/2012

9.2. aplicar a Leula Pereira Brandão a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data deste acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. encaminhar cópia do acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para ajuizamento das ações penais e civis que entender cabíveis.

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