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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00482020118

Tribunal de Contas da União
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

00482020118

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ministério da Integração Nacional (03.353.358/0001-96); Secretaria de Estado de Obras Públicas, Habitação e Desenvolvimento Urbano do Mato Grosso do Sul (15.412.257/0009-85)
3.2. Responsáveis
, Ministério da Integração Nacional, Estado do Mato Grosso do Sul e Secretaria de Estado de Obras Públicas, Habitação e Desenvolvimento Urbano do Mato Grosso do Sul

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00482020118_7339c.rtf
Inteiro TeorTCU__00482020118_dc62d.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662/1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

RELATÓRIO Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Recursos (peça 199), cujas conclusões e proposta de encaminhamento contaram com a anuência dos respectivos dirigentes e do MPTCU (peças 201 e 202). Transcrevo a instrução a seguir, in verbis: INTRODUÇÃO

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Evandro Eurico Faustino Dias e Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho contra o Acórdão 1806/2016-Plenário, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os em débito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Evandro Eurico Faustino Dias e Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência aos recorrentes, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, ao Congresso Nacional, ao Ministério da Integração Nacional, ao Estado do Mato Grosso do Sul, à Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, bem como aos demais interessados.

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