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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01118220156

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 01118220156
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional.
3.2. Responsáveis
, Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_01118220156_5b10a.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_01118220156_33421.pdf
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Ementa

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2016. UTE MAUÁ-3. ACORDO JUDICIAL. RETOMADA DAS OBRAS EM 16/10/2015. INSPEÇÃO. EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE DOS FISCOBRAS 2013, 2014 E 2015. PLANEJAMENTO DEFICIENTE NA CONTRATAÇÃO DE GÁS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. QUESTÃO EXAMINADA EM OUTRO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA LEGALIDADE. ASSUNÇÃO DE DESPESA SEM LASTRO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. EXAME DAS AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PARTE DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO CAUSADO PELA PARALISAÇÃO DAS OBRAS ANTE ATRASOS NO PAGAMENTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APARTADO DE TCE. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO DANO. AUDIÊNCIA DE DIRETOR. MANUTENÇÃO DA PARALISAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA UTE PELA ANDRADE GUTIERREZ ENTRE 26/2/2014 E 15/10/2015. EXAME DETALHADO DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE MARCOS CONTRATUAIS JÁ CONCLUSOS PELA CONTRATADA E INADIMPLIDOS PELA CONTRATANTE HÁ MAIS DE 90 DIAS (EM 26/2/2014) A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS PELA CONTRATANTE. INSTAURAÇÃO DE OUTRO PROCESSO APARTADO DE TCE. DETERMINAÇÕES. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS ACHADOS DE OI PARA IG-C. RELATÓRIO

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada pela SeinfraElétrica sobre as obras de construção da Usina Termelétrica de Mauá 3 (UTE Mauá 3) , por meio do Contrato OC nº 83.599/2012 firmado entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE) , como subsidiária integral da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) , e a Construtora Andrade Gutierrez S.A. (AG) , em 28/9/2012, no valor de R$ 928.160.810,00, como resultado da Concorrência Internacional CC nº 054/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa de José da Costa Carvalho Neto, Marcos Aurélio Madureira da Silva, Joaquim Antônio de Carvalho Brito, com fulcro no art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. excluir a responsabilidade de José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior, Edvaldo Luís Risso e Francisco Paulo de Almeida Rocha no presente feito;

9.3. indeferir os pedidos acostados à Peça no 177 pelos Srs. Marcos Aurélio Madureira da Silva e Joaquim Antônio de Carvalho Brito;

9.4. deferir o pedido acostado à Peça no 172 pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. para a classificação sigilosa das suas informações nestes autos, a partir do indicativo apresentado pela própria empresa, salvaguardando o sigilo das peças chanceladas pela AmE, sem prejuízo de manter o caráter ostensivo do presente feito;

9.5 determinar a instauração de processo apartado de tomada de contas especial, nos termos dos arts. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, e 198 do RITCU, ante os danos potenciais e reais ao erário identificados nos presentes autos, decorrentes da assunção de compromissos financeiros pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A para 2013, mediante a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, em 28/9/2012, sem lastro no planejamento orçamentário e financeiro da estatal para aquele mesmo ano da paralisação da implantação da UTE Mauá 3, adotando-se as seguintes providências:

9.5.1 juntar ao processo apartado cópia das Peças nos 10, 16, 17, 19, 20, 27, 60 e 112 do TC 007.843/2013-5, da Peça 116 do TC 005.740/2014-2 e das Peças 55, 56, 60, 64 e 90 do presente processo de auditoria, entre outras, além de cópia do relatório à Peça nº 160 e das evidências 5 a 14 e 30, promovendo-se a citação dos responsáveis a seguir indicados, com fulcro no art. 157 do RITCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as suas alegações de defesa e/ou recolham o correspondente débito, diante da prática das seguintes irregularidades:

9.5.1.1. José da Costa Carvalho Neto (CPF 044.602.786-34) , como presidente da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) , de 25/2/2011 a 26/7/2016, e, concomitantemente, como presidente do Conselho de Administração da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, no período de 1º/6/2011 a 15/7/2014, em função das seguintes falhas:

9.5.1.1.1. na condição de autor do Relatório PR-264/2011 e também de signatário da Resolução Eletrobras 878, de 29/9/2011, determinou à AmE que executasse as ações necessárias à implantação da UTE Mauá 3, no prazo de 24 meses, contados de janeiro de 2012, e que fosse empregado certo terreno da subsidiária para a implantação da referida UTE, sem a inclusão do impacto orçamentário-financeiro no PPA 2012-2015 e na LOA 2012, com inobservância ao dever de diligência estabelecido pelo art. 153 da Lei das S/A;

9.5.1.1.2. na condição de signatário da CTA-PR-7508, de 5/9/2012, reafirmou junto à AmE, assim que tomou conhecimento do encerramento do processo licitatório CC-054/2015, a determinação presente na Resolução Eletrobras 878/2011, a fim de que fossem adotadas todas as medidas necessárias ao estrito cumprimento do cronograma de implantação da UTE Mauá 3, solicitando total prioridade ao projeto, acenando inclusive com a garantia expressa de que estaria adotando todas as providências necessárias para garantir os recursos suficientes à implantação das etapas da obra previstas para 2012, assumindo, se necessário fosse e em último caso, o compromisso de prover diretamente os recursos, via financiamento da Holding, em um cenário no qual persistia a ausência de planejamento orçamentário e financeiro que suportasse os compromissos que estavam prestes a serem assumidos pela AmE, mediante a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, vez que o empreendimento ainda não havia sido incluído no PPA 2012-2015 e na LOA 2012, configurando o desvio de finalidade e a inobservância do dever de diligência estabelecido nos arts. 154 e 153 da Lei das S/A;

9.5.1.1.3. na condição de presidente do Conselho de Administração da AmE e de signatário da DEL- 024/2012, de 25/9/2012, referendou a decisão da Diretoria Executiva que aprovou a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, respectivamente, para a implantação e O&M da UTE Mauá 3, em 28/9/2012, com impactos financeiros na ordem de R$ 1,03 bilhão distribuídos desde 2002 até 2017, sem incluir o empreendimento no PPA 2012-2015 e na LOA 2012, em afronta ao princípio orçamentário da legalidade previsto nos arts. 37, caput, 165, § 5º, inciso II, e 167, inciso I e § 1º, da Constituição de 1998, e aos arts. 15 e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aos arts. e 22 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao art. 55, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993, podendo incidindo, ainda, no art. 359-D do Código Penal, incluído pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, e no art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992; e

9.5.1.1.4. pelo dano ao erário, em valores já pagos pela AmE, por meio do 3º TA, no montante de R$ 47.535.508,51 (data base: julho de 2014) , além do valor de US$ 2.389.089,52, decorrentes dos custos incorridos pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., ante a paralisação da implantação da UTE Mauá 3, no período de 10/1/2014 a 26/2/2014, com base no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666, de 1993, e afetos à remobilização e retomada das atividades da implantação em ritmo normal, com impacto nos valores, entre outros, da mão de obra, subcontratos e manutenção da obra, moradias, alojamentos, garantia contratual (extensão de prazo) e viagens (passagens aéreas) , tendo em vista os atrasos superiores a 90 dias nos pagamentos de milestones ao longo de todo o exercício financeiro de 2013, especialmente a partir do 2º semestre, diante da assunção de compromissos financeiros para 2013, mediante a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, sem lastro no planejamento orçamentário-financeiro da estatal para aquele mesmo ano, em desacordo com os arts. 15 e 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

9.5.1.2. Marcos Aurélio Madureira da Silva (CPF 154.695.816-91) , como Diretor-Presidente da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, no período de 2/6/2011 a 24/10/2013, e membro do Conselho de Administração, no período de 1º/6/2011 a 25/10/2013, em função dos seguintes atos:

9.5.1.2.1. na condição de autor do Relatório PR-264/2011 e também de signatário da Resolução Eletrobras 878, de 29/9/2011, determinou à AmE que executasse as ações necessárias à implantação da UTE Mauá 3, no prazo de 24 meses, contados de janeiro de 2012, e que fosse empregado certo terreno da subsidiária para a implantação da referida UTE, sem a inclusão do impacto orçamentário-financeiro no PPA 2012-2015 e na LOA 2012, com inobservância ao dever de diligência estabelecido pelo art. 153 da Lei das S/A;

9.5.1.2.2. na condição de signatário da Resolução-AmE 229/2011, de 16/11/2011, aprovou a abertura da Concorrência Internacional CC-054/2012 objetivando a implantação e O&M da UTE Mauá 3 – fundamentada no Relatório DT 39/2011 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011 – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse nos projetos tanto do PPA 2012-2015 (Lei 12.593, de 18 de janeiro de 2012) quanto da LOA 2012 (Lei 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em afronta aos arts. , § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.5.1.2.3. na condição de signatário da Resolução-AmE 37/2012, de 14/2/2012, aprovou a publicação do Edital e anexos referentes à Concorrência Internacional CC-054/2012, ocorrida em 17/2/2012 – fundamentada no Relatório DT 005/2012 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011, da Resolução-AmE 229/2011 e do Parecer Jurídico PCJ/EDE 032/2012 (que, por sinal, já alertava aos gestores quanto à necessidade de observância das disposições constitucionais e legais que dizem respeito ao orçamento público, a fim de evitar, entre outros, que projetos sejam paralisados pela falta dos recursos) – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse na Lei nº 12.593, de 2012 (PPA 2012-2015) e na Lei nº 12.595, de 2012 (LOA 2012) , em afronta ao art. 40, inciso XIV, alínea b, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.5.1.2.4. na condição de Diretor-Presidente da AmE e signatário do Relatório PR-053/2012, de 8/8/2012, propôs à Diretoria Executiva a autorização da assinatura dos contratos com a vencedora da Concorrência Internacional CC-054/2012, a Construtora Andrade Gutierrez S.A., mesmo diante dos alertas presentes no Parecer Jurídico PCJ/EDE 032/2012, de 14/2/2012, uma vez que o empreendimento ainda não constava tanto do PPA 2012-2015 quanto da LOA 2012;

9.5.1.2.5. na condição de Diretor-Presidente da AmE e signatário da Resolução 139/2012, de 20/9/2012, aprovou a assinatura dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, e em seguida, na condição de membro do Conselho de Administração da AmE e signatário da DEL- 024/2012, de 25/9/2012, referendou a decisão da Diretoria Executiva que aprovou a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, respectivamente, para a implantação e O&M da UTE Mauá 3, em 28/9/2012, com impactos financeiros na ordem de R$ 1,03 bilhão distribuídos desde 2002 até 2017, sem incluir o empreendimento no PPA 2012-2015 e na LOA 2012, em afronta ao princípio orçamentário da legalidade previsto nos arts. 37, caput, 165, § 5º, inciso II, e 167, inciso I e § 1º, da Constituição de 1998, e aos arts. 15 e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aos arts. e 22 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao art. 55, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993, podendo incidindo, ainda, no art. 359-D do Código Penal, incluído pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, e no art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992; e

9.5.1.2.6. pelo dano ao erário, em valores já pagos pela AmE, por meio do 3º TA, no montante de R$ 47.535.508,51 (data base: julho de 2014) , além do valor de US$ 2.389.089,52, decorrentes dos custos incorridos pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., ante a paralisação da implantação da UTE Mauá 3, no período de 10/1/2014 a 26/2/2014, com base no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666, de 1993, e afetos à remobilização e retomada das atividades da implantação em ritmo normal, com impacto nos valores, entre outros, da mão de obra, subcontratos e manutenção da obra, moradias, alojamentos, garantia contratual (extensão de prazo) e viagens (passagens aéreas) , tendo em vista os atrasos superiores a 90 dias nos pagamentos de milestones ao longo de todo o exercício financeiro de 2013, especialmente a partir do 2º semestre, diante da assunção de compromissos financeiros para 2013, mediante a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, sem lastro no planejamento orçamentário-financeiro da estatal para aquele mesmo ano, em desacordo com os arts. 15 e 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

9.5.1.3. Tarcisio Estefano Rosa (CPF 299.887.729-04) , como Diretor de Geração, Transmissão e Operação para a Capital da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, no período de 1º/1/2011 a 2/2/2014, em função dos seguintes atos:

9.5.1.3.1. na condição de signatário do Relatório DT-39/2011, de 11/11/2011, propôs à Diretoria Executiva autorizar a instauração da Concorrência Internacional CC-054/2012;

9.5.1.3.2. na condição de signatário da Resolução-AmE 229/2011, de 16/11/2011, aprovou a abertura da Concorrência Internacional CC-054/2012 objetivando a implantação e O&M da UTE Mauá 3 – fundamentada no Relatório DT 39/2011 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011 – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse nos projetos tanto do PPA 2012-2015 (Lei nº 12.593, de 2012) quanto da LOA 2012 (Lei nº 12.595, de 2012), em afronta aos arts. , § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.5.1.3.3. na condição de signatário do Relatório DT-005/2012, de 14/2/2012, propôs à Diretoria Executiva, nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011, da Resolução-AmE 229/2011 e do Parecer Jurídico PCJ/EDE 032/2012 (que, por sinal, já alertava aos gestores quanto à necessidade de observância das disposições constitucionais e legais que dizem respeito ao orçamento público, a fim de evitar, entre outros, que projetos sejam paralisados pela falta dos recursos) , entre outros, as medidas abaixo elencadas sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse na Lei nº 12.593, de 2012 (PPA 2012-2015) e na Lei nº 12.595, de 2012 (LOA 2012) :

9.5.1.3.3.1. aprovação do orçamento tanto de investimento quanto de custeio para O&M referentes ao Projeto UTE Mauá 3;

9.5.1.3.3.2. autorização da liberação da RC DTM 79.861/2011, no valor total de R$ 1.089.141.120,00, relativa à implantação da Usina, e da RC DTM 81.151/2012, no valor total de R$ 115.9130.855,43, relativa aos serviços vinculados de treinamento e O&M;

9.5.1.3.3.3. autorização do lançamento do processo licitatório da UTE Mauá 3, no valor total estimado de R$1.205.121.975,43.

9.5.1.3.4. na condição de signatário da Resolução-AmE 37/2012, de 14/2/2012, aprovou a publicação do Edital e anexos referentes à Concorrência Internacional CC-054/2012, ocorrida em 17/2/2012 –fundamentada no Relatório DT 005/2012 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011, da Resolução-AmE 229/2011 e do Parecer Jurídico PCJ/EDE 032/2012 – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse na Lei nº 12.593, de 2012 (PPA 2012-2015) e na Lei nº 12.595, de 2012 (LOA 2012) , em afronta ao art. 40, inciso XIV, alínea b, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.5.1.3.5. na condição de signatário da Resolução 139/2012, de 20/9/2012, aprovou a assinatura dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, respectivamente para implantação e O&M da UTE Mauá 3, em 28/9/2012 – mesmo diante dos alertas presentes nos Pareceres Jurídicos PCJ/EDE 032/2012, de 14/2/2012, e 134/2012, de 17/9/2012 – com impactos financeiros da ordem de R$ 1,03 bilhões distribuídos desde aquele ano até 2017, sem constar o empreendimento no PPA 2012-2015 e os recursos estimados para desembolso naquele ano na LOA 2012, em afronta ao princípio orçamentário da legalidade, previsto nos arts. 37, caput, c/c 165, § 5º, inciso II, e 167, inciso I e § 1º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 15 e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000, nos arts. e 22 da Lei nº 4.320, de 1964, no art. 55, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993, no art. 359-D do Código Penal, incluído pela Lei nº 10.028, de 2000, bem como no art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429, de 1992;

9.5.1.3.6. pelo dano ao erário, em valores já pagos pela AmE, por meio do 3º TA, no montante de R$ 47.535.508,51 (data base: julho de 2014) , além do valor de US$ 2.389.089,52, decorrentes dos custos incorridos pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., ante a paralisação da implantação da UTE Mauá 3, no período de 10/1/2014 a 26/2/2014, com base no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666, de 1993, e afetos à remobilização e retomada das atividades da implantação em ritmo normal, com impacto nos valores, entre outros, da mão de obra, subcontratos e manutenção da obra, moradias, alojamentos, garantia contratual (extensão de prazo) e viagens (passagens aéreas) , tendo em vista os atrasos superiores a 90 dias nos pagamentos de milestones ao longo de todo o exercício financeiro de 2013, especialmente a partir do 2º semestre, diante da assunção de compromissos financeiros para 2013, mediante a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, sem lastro no planejamento orçamentário-financeiro da estatal para aquele mesmo ano, em desacordo com os arts. 15 e 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

9.5.1.4. Luiz Armando Crestana (CPF 197.843.090-68) , como Diretor Comercial da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, no período de 26/10/2011 a 29/7/2015, em função dos seguintes atos:

9.5.1.4.1. na condição de signatário da Resolução-AmE 229/2011, de 16/11/2011, aprovou a abertura da Concorrência Internacional CC-054/2012 objetivando a implantação e O&M da UTE Mauá 3 – fundamentada no Relatório DT 39/2011 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011 – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse nos projetos tanto do PPA 2012-2015 (Lei nº 12.593, de 2012) quanto da LOA 2012 (Lei nº 12.595, de 2012), em afronta aos arts. , § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.5.1.4.2. na condição de signatário da Resolução-AmE 37/2012, de 14/2/2012, aprovou a publicação do Edital e anexos referentes à Concorrência Internacional CC-054/2012, ocorrida em 17/2/2012 – fundamentada no Relatório DT 005/2012 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011, da Resolução-AmE 229/2011 e do Parecer Jurídico PCJ/EDE 032/2012 (que, por sinal, já alertava aos gestores quanto à necessidade de observância das disposições constitucionais e legais que dizem respeito ao orçamento público, a fim de evitar, entre outros, que projetos sejam paralisados pela falta dos recursos) – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse na Lei nº 12.593, de 2012 (PPA 2012-2015) e na Lei nº 12.595, de 2012 (LOA 2012) , em afronta ao art. 40, inciso XIV, alínea b, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.5.1.4.3. na condição de signatário da Resolução 139/2012, de 20/9/2012, aprovou a assinatura dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, respectivamente para implantação e O&M da UTE Mauá 3, em 28/9/2012 – mesmo diante dos alertas presentes nos Pareceres Jurídicos PCJ/EDE 032/2012, de 14/2/2012, e 134/2012, de 17/9/2012 – com impactos financeiros da ordem de R$ 1,03 bilhões distribuídos desde aquele ano até 2017, sem constar o empreendimento no PPA 2012-2015 e os recursos estimados para desembolso naquele ano na LOA 2012, em afronta ao princípio orçamentário da legalidade, previsto nos arts. 37, caput, c/c 165, § 5º, inciso II, e 167, inciso I e § 1º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 15 e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000, nos arts. e 22 da Lei nº 4.320, de 1964, no art. 55, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993, no art. 359-D do Código Penal, incluído pela Lei nº 10.028, de 2000, bem como no art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429, de 1992; e

9.5.1.4.4. pelo dano ao erário, em valores já pagos pela AmE, por meio do 3º TA, no montante de R$ 47.535.508,51 (data base: julho de 2014) , além do valor de US$ 2.389.089,52, decorrentes dos custos incorridos pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., ante a paralisação da implantação da UTE Mauá 3, no período de 10/1/2014 a 26/2/2014, com base no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666, de 1993, e afetos à remobilização e retomada das atividades da implantação em ritmo normal, com impacto nos valores, entre outros, da mão de obra, subcontratos e manutenção da obra, moradias, alojamentos, garantia contratual (extensão de prazo) e viagens (passagens aéreas) , tendo em vista os atrasos superiores a 90 dias nos pagamentos de milestones ao longo de todo o exercício financeiro de 2013, especialmente a partir do 2º semestre, diante da assunção de compromissos financeiros para 2013, mediante a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, sem lastro no planejamento orçamentário-financeiro da estatal para aquele mesmo ano, em desacordo com os arts. 15 e 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

9.5.1.5. Ronaldo Ferreira Braga (CPF 075.198.183-49) , como Diretor Financeiro da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, no período de 1º/1/2011 a 30/4/2014, em função dos seguintes atos:

9.5.1.5.1. na condição de signatário da Resolução-AmE 229/2011, de 16/11/2011, aprovou a abertura da Concorrência Internacional CC-054/2012 objetivando a implantação e O&M da UTE Mauá 3 – fundamentada no Relatório DT 39/2011 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011 – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse nos projetos tanto do PPA 2012-2015 (Lei nº 12.593, de 2012) quanto da LOA 2012 (Lei nº 12.595, de 2012), em afronta aos arts. , § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.5.1.5.2. na condição de signatário da Resolução-AmE 37/2012, de 14/2/2012, aprovou a publicação do Edital e anexos referentes à Concorrência Internacional CC-054/2012, ocorrida em 17/2/2012 – fundamentada no Relatório DT 005/2012 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011, da Resolução-AmE 229/2011 e do Parecer Jurídico PCJ/EDE 032/2012 (que, por sinal, já alertava aos gestores quanto à necessidade de observância das disposições constitucionais e legais que dizem respeito ao orçamento público, a fim de evitar, entre outros, que projetos sejam paralisados pela falta dos recursos) – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse na Lei nº 12.593, de 2012 (PPA 2012-2015) e na Lei nº 12.595, de 2012 (LOA 2012) , em afronta ao art. 40, inciso XIV, alínea b, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.5.1.5.3. na condição de signatário da Resolução 139/2012, de 20/9/2012, aprovou a assinatura dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, respectivamente para implantação e O&M da UTE Mauá 3, em 28/9/2012 – mesmo diante dos alertas presentes nos Pareceres Jurídicos PCJ/EDE 032/2012, de 14/2/2012, e 134/2012, de 17/9/2012 – com impactos financeiros da ordem de R$ 1,03 bilhões distribuídos desde aquele ano até 2017, sem constar o empreendimento no PPA 2012-2015 e os recursos estimados para desembolso naquele ano na LOA 2012, em afronta ao princípio orçamentário da legalidade, previsto nos arts. 37, caput, c/c 165, § 5º, inciso II, e 167, inciso I e § 1º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 15 e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000, nos arts. e 22 da Lei nº 4.320, de 1964, no art. 55, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993, no art. 359-D do Código Penal, incluído pela Lei nº 10.028, de 2000, bem como no art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429, de 1992; e

9.5.1.5.4. pelo dano ao erário, em valores já pagos pela AmE, por meio do 3º TA, no montante de R$ 47.535.508,51 (data base: julho de 2014) , além do valor de US$ 2.389.089,52, decorrentes dos custos incorridos pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., ante a paralisação da implantação da UTE Mauá 3, no período de 10/1/2014 a 26/2/2014, com base no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666, de 1993, e afetos à remobilização e retomada das atividades da implantação em ritmo normal, com impacto nos valores, entre outros, da mão de obra, subcontratos e manutenção da obra, moradias, alojamentos, garantia contratual (extensão de prazo) e viagens (passagens aéreas) , tendo em vista os atrasos superiores a 90 dias nos pagamentos de milestones ao longo de todo o exercício financeiro de 2013, especialmente a partir do 2º semestre, diante da assunção de compromissos financeiros para 2013, mediante a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, sem lastro no planejamento orçamentário-financeiro da estatal para aquele mesmo ano, em desacordo com os arts. 15 e 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

9.5.1.6. Luís Hiroshi Sakamoto (CPF 098.737.591-15) , como Diretor de Gestão da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, no período de 1º/1/2011 a 31/10/2013, em função dos seguintes atos:

9.5.1.6.1. na condição de signatário da Resolução-AmE 229/2011, de 16/11/2011, aprovou a abertura da Concorrência Internacional CC-054/2012 objetivando a implantação e O&M da UTE Mauá 3 – fundamentada no Relatório DT 39/2011 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011 – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse nos projetos tanto do PPA 2012-2015 (Lei nº 12.593, de 2012) quanto da LOA 2012 (Lei nº 12.595, de 2012), em afronta aos arts. , § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.5.1.6.2. na condição de signatário da Resolução-AmE 37/2012, de 14/2/2012, aprovou a publicação do Edital e anexos referentes à Concorrência Internacional CC-054/2012, ocorrida em 17/2/2012 – fundamentada no Relatório DT 005/2012 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011, da Resolução-AmE 229/2011 e do Parecer Jurídico PCJ/EDE 032/2012 (que, por sinal, já alertava aos gestores quanto à necessidade de observância das disposições constitucionais e legais que dizem respeito ao orçamento público, a fim de evitar, entre outros, que projetos sejam paralisados pela falta dos recursos) – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse na Lei nº 12.593, de 2012 (PPA 2012-2015) e na Lei nº 12.595, de 2012 (LOA 2012) , em afronta ao art. 40, inciso XIV, alínea b, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.5.1.6.3. na condição de signatário da Resolução 139/2012, de 20/9/2012, aprovou a assinatura dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, respectivamente para implantação e O&M da UTE Mauá 3, em 28/9/2012 – mesmo diante dos alertas presentes nos Pareceres Jurídicos PCJ/EDE 032/2012, de 14/2/2012, e 134/2012, de 17/9/2012 – com impactos financeiros da ordem de R$ 1,03 bilhões distribuídos desde aquele ano até 2017, sem constar o empreendimento no PPA 2012-2015 e os recursos estimados para desembolso naquele ano na LOA 2012, em afronta ao princípio orçamentário da legalidade, previsto nos arts. 37, caput, c/c 165, § 5º, inciso II, e 167, inciso I e § 1º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 15 e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000, nos arts. e 22 da Lei nº 4.320, de 1964, no art. 55, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993, no art. 359-D do Código Penal, incluído pela Lei nº 10.028, de 2000, bem como no art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429, de 1992; e

9.5.1.6.4. pelo dano ao erário, em valores já pagos pela AmE, por meio do 3º TA, no montante de R$ 47.535.508,51 (data base: julho de 2014) , além do valor de US$ 2.389.089,52, decorrentes dos custos incorridos pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., ante a paralisação da implantação da UTE Mauá 3, no período de 10/1/2014 a 26/2/2014, com base no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666, de 1993, e afetos à remobilização e retomada das atividades da implantação em ritmo normal, com impacto nos valores, entre outros, da mão de obra, subcontratos e manutenção da obra, moradias, alojamentos, garantia contratual (extensão de prazo) e viagens (passagens aéreas) , tendo em vista os atrasos superiores a 90 dias nos pagamentos de milestones ao longo de todo o exercício financeiro de 2013, especialmente a partir do 2º semestre, diante da assunção de compromissos financeiros para 2013, mediante a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, sem lastro no planejamento orçamentário-financeiro da estatal para aquele mesmo ano, em desacordo com os arts. 15 e 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

9.5.1.7. Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (CPF 317.578.981-15) , como Diretor de Planejamento e Expansão da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, no período de 24/7/2012 a 21/12/2015, em função dos seguintes atos:

9.5.1.7.1. na condição de signatário da Resolução 139/2012, de 20/9/2012, aprovou a assinatura dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, respectivamente para implantação e O&M da UTE Mauá 3, em 28/9/2012 – mesmo diante dos alertas presentes nos Pareceres Jurídicos PCJ/EDE 032/2012, de 14/2/2012, e 134/2012, de 17/9/2012 – com impactos financeiros da ordem de R$ 1,03 bilhões distribuídos desde aquele ano até 2017, sem constar o empreendimento no PPA 2012-2015 e os recursos estimados para desembolso naquele ano na LOA 2012, em afronta ao princípio orçamentário da legalidade, previsto nos arts. 37, caput, c/c 165, § 5º, inciso II, e 167, inciso I e § 1º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 15 e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000, nos arts. e 22 da Lei nº 4.320, de 1964, no art. 55, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993, no art. 359-D do Código Penal, incluído pela Lei nº 10.028, de 2000, bem como no art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429, de 1992; e

9.5.1.7.2. pelo dano ao erário, em valores já pagos pela AmE, por meio do 3º TA, no montante de R$ 47.535.508,51 (data base: julho de 2014) , além do valor de US$ 2.389.089,52, decorrentes dos custos incorridos pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., ante a paralisação da implantação da UTE Mauá 3, no período de 10/1/2014 a 26/2/2014, com base no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666, de 1993, e afetos à remobilização e retomada das atividades da implantação em ritmo normal, com impacto nos valores, entre outros, da mão de obra, subcontratos e manutenção da obra, moradias, alojamentos, garantia contratual (extensão de prazo) e viagens (passagens aéreas) , tendo em vista os atrasos superiores a 90 dias nos pagamentos de milestones ao longo de todo o exercício financeiro de 2013, especialmente a partir do 2º semestre, diante da assunção de compromissos financeiros para 2013, mediante a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, sem lastro no planejamento orçamentário-financeiro da estatal para aquele mesmo ano, em desacordo com os arts. 15 e 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

9.5.1.8. Radyr Gomes de Oliveira (CPF 119.281.152-68) , como Diretor de Geração e Operação para o Interior da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, no período de 17/10/2011 a 24/6/2014, em função dos seguintes atos:

9.5.1.8.1. na condição de signatário da Resolução-AmE 229/2011, de 16/11/2011, aprovou a abertura da Concorrência Internacional CC-054/2012 objetivando a implantação e O&M da UTE Mauá 3 – fundamentada no Relatório DT 39/2011 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011 – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse nos projetos tanto do PPA 2012-2015 (Lei nº 12.593, de 2012) quanto da LOA 2012 (Lei nº 12.595, de 2012), em afronta aos arts. , § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.5.1.8.2. na condição de signatário da Resolução-AmE 37/2012, de 14/2/2012, aprovou a publicação do Edital e anexos referentes à Concorrência Internacional CC-054/2012, ocorrida em 17/2/2012 – fundamentada no Relatório DT 005/2012 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011, da Resolução-AmE 229/2011 e do Parecer Jurídico PCJ/EDE 032/2012 (que, por sinal, já alertava aos gestores quanto à necessidade de observância das disposições constitucionais e legais que dizem respeito ao orçamento público, a fim de evitar, entre outros, que projetos sejam paralisados pela falta dos recursos) – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse na Lei nº 12.593, de 2012 (PPA 2012-2015) e na Lei nº 12.595, de 2012 (LOA 2012) , em afronta ao art. 40, inciso XIV, alínea b, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.5.1.8.3. na condição de signatário da Resolução 139/2012, de 20/9/2012, aprovou a assinatura dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, respectivamente para implantação e O&M da UTE Mauá 3, em 28/9/2012 – mesmo diante dos alertas presentes nos Pareceres Jurídicos PCJ/EDE 032/2012, de 14/2/2012, e 134/2012, de 17/9/2012 – com impactos financeiros da ordem de R$ 1,03 bilhões distribuídos desde aquele ano até 2017, sem constar o empreendimento no PPA 2012-2015 e os recursos estimados para desembolso naquele ano na LOA 2012, em afronta ao princípio orçamentário da legalidade, previsto nos arts. 37, caput, c/c 165, § 5º, inciso II, e 167, inciso I e § 1º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 15 e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000, nos arts. e 22 da Lei nº 4.320, de 1964, no art. 55, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993, no art. 359-D do Código Penal, incluído pela Lei nº 10.028, de 2000, bem como no art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429, de 1992; e

9.5.1.8.4. pelo dano ao erário, em valores já pagos pela AmE, por meio do 3º TA, no montante de R$ 47.535.508,51 (data base: julho de 2014) , além do valor de US$ 2.389.089,52, decorrentes dos custos incorridos pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., ante a paralisação da implantação da UTE Mauá 3, no período de 10/1/2014 a 26/2/2014, com base no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666, de 1993, e afetos à remobilização e retomada das atividades da implantação em ritmo normal, com impacto nos valores, entre outros, da mão de obra, subcontratos e manutenção da obra, moradias, alojamentos, garantia contratual (extensão de prazo) e viagens (passagens aéreas) , tendo em vista os atrasos superiores a 90 dias nos pagamentos de milestones ao longo de todo o exercício financeiro de 2013, especialmente a partir do 2º semestre, diante da assunção de compromissos financeiros para 2013, mediante a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, sem lastro no planejamento orçamentário-financeiro da estatal para aquele mesmo ano, em desacordo com os arts. 15 e 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

9.5.1.9. Joaquim Antônio de Carvalho Brito (CPF 111.238.264-04) , como membro do Conselho de Administração da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, no período de 17/5/2012 a 29/4/2015, em função dos seguintes atos:

9.5.1.9.1. na condição de membro do Conselho de Administração da AmE e signatário da DEL- 024/2012, de 25/9/2012, referendou a decisão da Diretoria Executiva que aprovou a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, respectivamente, para a implantação e O&M da UTE Mauá 3, em 28/9/2012, com impactos financeiros na ordem de R$ 1,03 bilhão distribuídos desde 2002 até 2017, sem incluir o empreendimento no PPA 2012-2015 e na LOA 2012, em afronta ao princípio orçamentário da legalidade previsto nos arts. 37, caput, 165, § 5º, inciso II, e 167, inciso I e § 1º, da Constituição de 1998, e aos arts. 15 e 16, incisos I e II, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aos arts. e 22 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao art. 55, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993, podendo incidindo, ainda, no art. 359-D do Código Penal, incluído pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, e no art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992; e

9.5.1.9.2. pelo dano ao erário, em valores já pagos pela AmE, por meio do 3º TA, no montante de R$ 47.535.508,51 (data base: julho de 2014) , além do valor de US$ 2.389.089,52, decorrentes dos custos incorridos pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., ante a paralisação da implantação da UTE Mauá 3, no período de 10/1/2014 a 26/2/2014, com base no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666, de 1993, e afetos à remobilização e retomada das atividades da implantação em ritmo normal, com impacto nos valores, entre outros, da mão de obra, subcontratos e manutenção da obra, moradias, alojamentos, garantia contratual (extensão de prazo) e viagens (passagens aéreas) , tendo em vista os atrasos superiores a 90 dias nos pagamentos de milestones ao longo de todo o exercício financeiro de 2013, especialmente a partir do 2º semestre, diante da assunção de compromissos financeiros para 2013, mediante a celebração dos Contratos OC 83.599/2012 e 83.600/2012, sem lastro no planejamento orçamentário-financeiro da estatal para aquele mesmo ano, em desacordo com os arts. 15 e 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

9.6. realizar, nos autos da TCE citada no item 9.5, e com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 250, inciso IV, do RITCU, a audiência do Sr. Pedro Mateus de Oliveira, CPF 135.789.286-15, Diretor de Planejamento e Expansão da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, no período de 17/10/2011 a 23/7/2012, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa pela prática dos seguintes atos, encaminhando-lhe cópia da Peça nº 160:

9.6.1. na condição de signatário da Resolução-AmE 229/2011, de 16/11/2011, aprovou a abertura da Concorrência Internacional CC-054/2012 objetivando a implantação e O&M da UTE Mauá 3 – fundamentada no Relatório DT 39/2011 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011 – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse nos projetos tanto do PPA 2012-2015 (Lei nº 12.593, de 2012) quanto da LOA 2012 (Lei nº 12.595, de 2012), em afronta aos arts. , § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput, da Lei nº 8.666, de 1993; e

9.6.2. na condição de signatário da Resolução-AmE 37/2012, de 14/2/2012, aprovou a publicação do Edital e anexos referentes à Concorrência Internacional CC-054/2012, ocorrida em 17/2/2012 – fundamentada no Relatório DT 005/2012 e nos termos da Resolução - Eletrobras 878/2011, da Resolução-AmE 229/2011 e do Parecer Jurídico PCJ/EDE 032/2012 (que, por sinal, já alertava aos gestores quanto à necessidade de observância das disposições constitucionais e legais que dizem respeito ao orçamento público, a fim de evitar, entre outros, que projetos sejam paralisados pela falta dos recursos) – sem que o empreendimento, que impactaria o resultado orçamentário e financeiro dos anos de 2012 a 2017, constasse na Lei nº 12.593, de 2012 (PPA 2012-2015) e na Lei nº 12.595, de 2012 (LOA 2012) , em afronta ao art. 40, inciso XIV, alínea b, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.7. determinar a instauração de processo apartado de tomada de contas especial, nos termos dos arts. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, e 198 do RITCU, ante a irregular manutenção da suspensão da execução do Contrato OC 83.599/2012 pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., no período de 26/2/2014 a 15/10/2015, no total de 596 dias, com prejuízo ao erário, em afronta ao art. 66 e nos termos dos arts. 70 e 86, todos da Lei nº 8.666/1993, adotando-se as seguintes providências:

9.7.1. juntar ao processo apartado a cópia das Peças nos 17, 21, 57, 116 do TC 005.740/2014-2, assim como das Peças nos 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 60, 64 e 90 do presente processo, acompanhadas ainda da Peça nº 160 e de suas evidências 15 a 28;

9.8. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., com base no art. 45 da Lei nº . 8.443/1992, que informe o TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre todas as perdas e danos quantificados detalhadamente e incorridos pela estatal ante a irregular manutenção da suspensão da execução do Contrato OC 83.599/2012 pela Construtora Andrade Gutierrez S.A, no período de 26/2/2014 a 16/10/2015, decorrentes especialmente da frustração da expectativa de geração futura de receita de energia elétrica e da parcela de prejuízo acumulado, desde dezembro de 2011 até o presente momento, em função dos consumos mensais de gás a menor do que o Take or Pay mensal de 70%, previsto no item 9.4 da Cláusula Nona do Contrato 1.902/2006, informando ainda, sobre todas as providências adotadas e/ou a adotar com vistas à reparação dos prejuízos;

9.9. determinar à controladora Eletrobras, com base no art. 45 da Lei nº . 8.443/1992, que encaminhe a esta Corte de Contas todos os relatórios produzidos pelo escritório americano Hogan Lovells sobre irregularidades no empreendimento de obras da UTE Mauá 3, no prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão dos trabalhos;

9.10. determinar à SeinfraElétrica que:

9.10.1. avalie, no âmbito da tomada de contas especial instaurada para apurar o dano decorrente da manutenção da ilegal paralisação das obras pela Construtora Andrade Gutierrez S.A. (item 9.7 deste Acórdão) , os prejuízos decorrentes das práticas ilícitas nas obras da UTE Mauá 3 noticiados pela Eletrobras à Peça nº 165, bem como a identificação dos responsáveis, ficando a unidade técnica autorizada desde já a realizar inspeções necessárias;

9.10.2. encaminhe solicitação de informações à Força Tarefa Operação Lava Jato sobre possíveis irregularidades cometidas na obra de construção da UTE Mauá 3 relatadas no acordo de colaboração assinado com a empresa Andrade Gutierrez de forma a subsidiar a apuração da responsabilidade da empresa na TCE citada no item 9.7 deste Acórdão;

9.10.3 atente para a necessária salvaguarda do sigilo em relação às informações prestadas em resposta aos itens 9.10.1 e 9.10.2 deste Acórdão;

9.10.4 monitore o cumprimento das determinações contidas nos itens 9.8 e 9.9 no âmbito da tomada de contas especial a ser instaurada de acordo com o item 9.7 deste Acórdão;

9.11. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE (anterior contratante no Contrato OC 83.599/2012) e à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – AmGT (atual contratante no Contrato OC 83.599/2012) que observem o disposto no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666, de 1993, a fim de evitar as irregularidades observadas nos presentes autos, a exemplo das alterações unilaterais promovidas pela AmE no QEP do Contrato OC 83.599/2012, a partir de agosto de 2013, com a postergação da data de cumprimento de todos os seus eventos ainda não concluídos em 99 dias;

9.12. juntar ao TC 010.372/2014-8 a cópia da Peça nº 160 e das Evidências 4 e 29 da presente fiscalização, a fim de subsidiar a instrução sobre a possível imputação de débito aos responsáveis pelos prejuízos mensais experimentados pela AmE, no âmbito da execução do Contrato OC 1.902/2006, acumulados desde dezembro de 2011, ante o consumo de gás natural abaixo do previsto, perfazendo até fevereiro de 2016 o montante na ordem de R$ 94,1 milhões (não atualizados) ;

9.13. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, acompanhados da cópia integral do presente processo, à Consultoria Jurídica da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. para que avalie a conveniência e oportunidade de solicitar ao juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal a juntada das peças mais aptas a servirem de subsídio para o julgamento da Ação Ordinária nº 0010866-62.2015.4.01.3400;

9.14. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE) , à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) ; à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) , ao Ministério de Minas e Energia (MME) , à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal e à Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados;

9.15. determinar à Coinfra/Siob (em relação às fiscalizações pretéritas realizadas pelo TCU na implantação da UTE Mauá 3, em Manaus/AM, mais especificamente ao Achado 3.3 – ausência, insuficiência ou previsão ilimitada de recursos orçamentários para a execução da obra no ano – da Fiscalização 121/2013 e ao Achado 3.1 – existência de atrasos injustificáveis nas obras e serviços – da Fiscalização 173/2015, ambos referentes ao Contrato OC 83.599/2012) que:

9.15.1. altere, na base de dados, o nome dos aludidos achados, sendo o primeiro para: “Descumprimento do princípio orçamentário da legalidade no ano de 2012, bem como a assunção de despesa em 2012 sem lastro no planejamento orçamentário e financeiro para o ano de 2013, com prejuízos ao erário”, e o segundo para “Irregular manutenção, pela empresa Andrade Gutierrez, da suspensão da execução do Contrato OC 83.599/2012, no período de 26/2/2014 a 15/10/2015, com prejuízo ao erário”;

9.15.2. reclassifique ambos os aludidos achados no sistema Fiscalis, ante a alteração de suas classificações, de OI para IG-C, no âmbito do TCU, em função dos danos causados ao erário e a partir dos novos esclarecimentos prestados pelos responsáveis, em sede de audiências e oitivas; e

9.16. manter a relatoria do presente processo nos apartados constituídos por força dos itens 9.5 e 9.7 deste acórdão; e

9.17. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU, pelo seu apensamento definitivo ao processo de tomada de contas especial indicado no item 9.5 deste Acórdão.

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