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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01533220110 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.332/2011-0

GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 015.332/2011-0

Natureza: Pedido de Reexame (Aposentadoria).

Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

Interessada: Maria Auxiliadora Veras Saldanha (043.779.664-72). Representação legal: Vinicius Victor Lima de Carvalho (OAB-RN 3.074), Alexandre Magno Fernandes de Queiroz (OAB-RN 3.483) e José Tarcísio Jerônimo (OAB-RN 1.803), representando Maria Auxiliadora Veras Saldanha.

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO APÓS SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO PARCIAL.

RELATÓRIO

Tratam os autos de pedidos de reexames impetrados por Maria Auxiliadora Veras Saldanha e pela Universidade Federal Rural do Semiárido (peças 29 e 30), por intermédio dos quais se insurgem contra o Acórdão 10.400/2016-TCU-2ª Câmara (peça 24), que considerou a aposentadoria da interessada ilegal.

2. O exame preliminar de admissibilidade do recurso interposto pela servidora (peça 31), realizado pela Secretaria de Recursos – Serur e ratificado por mim, concluiu pelo seu conhecimento, uma vez preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei nº 8.443/92, suspendendo-se os efeitos em relação os subitens 9.1 e 9.3.1. no que tange a recorrente.

3. Quanto à análise preliminar de admissibilidade do pedido de reexame interposto pela Universidade Federal Rural do Semiárido, também ratificado por mim (peça 35), concluiu pelo conhecimento do recurso, sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos dos artigos 32, I, e 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU.

4. A instrução da SERUR examinou detalhadamente os pedidos, razão pela qual a transcrevo abaixo, com eventuais ajustes de forma (peça 40):

(...) EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1 Constitui objeto do presente recurso definir se:

a) aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos do TCU;

b) o pagamento das parcelas está assegurado por decisões judiciais.

5. Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos do TCU. 5.1. Maria Auxiliadora Veras Saldanha defende-se no recurso que decaiu o direito de a Administração revisar seu ato de aposentadoria, tendo em vista as disposições do art. 54 da Lei 9.784/1999, aduzindo, ainda, que a implantação das incorporações das vantagens na remuneração dos servidores substituídos ocorreu há vinte anos.

Análise

5.2. Sobre a decadência do direito de a Administração rever os seus próprios atos e o exercício do controle externo por parte deste Tribunal, impende mencionar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da não incidência da decadência administrativa em face da inaplicabilidade do

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art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo prevista no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, consoante entabulado no MS 24.859/DF, de 4/8/2004:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99 .

III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.

IV. – MS indeferido. (destacamos)

5.3. Ainda, com essa mesma orientação, registra-se manifestação do Ministro Marco Aurélio, ao apreciar o MS 27.966/DF, de 11/9/2012:

Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, relativamente à revisão de atos administrativos, os pronunciamentos desta Corte são reiterados no sentido de não ser aplicável a ato complexo como é o da aposentadoria, vale dizer, fica afastado quando se faz em jogo a atuação do Tribunal de Contas da União, iniludivelmente também administrativa, apreciando o cálculo dos proventos da aposentadoria para homologá-la ou não - precedentes: Mandados de Segurança nº 24.997-8/DF, 25.090-9/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo Ministro Eros Grau, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005 - os concernentes aos dois primeiros - e 6 de maio de 2005, respectivamente. (g.n.).

5.4. Calcado nesta premissa, este Tribunal editou a Súmula 278:

Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente.

5.5. Conclui-se, assim, que não há que se falar na aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos do TCU, não havendo como acolher os argumentos em favor da recorrente.

6. Das decisões judiciais.

6.1 Maria Auxiliadora Veras Saldanha defende-se no recurso que o pagamento das parcelas está assegurado por decisões judiciais, com base nos seguintes argumentos:

a) a parcela referente ao plano Bresser (26,05%) está garantida pela Reclamatória 2.227/91 interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Rio Grande do Norte contra a Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM, perante a Justiça do Trabalho, na Primeira Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou “PROCEDENTE EM PARTE a reclamação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado do Rio Grande do Norte contra a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, e, em consequência, condenar a reclamada a incorporar o índice de 26,05% sobre os salários de maio de 1987 e de 16.19% sobre os salários de fevereiro de 1989, beneficiando os substituídos arrolados”, e, após a interposição de diversos recursos por ambas as partes, restou, na apreciação de Recursos de Revistas, decisão Segunda Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST, a determinação da limitação da execução das prestações sucessivas à implantação do regime estatutário por via do Acórdão proferido nos autos do processo na TST-RR56.530/2002-900- 21-00.1;

b) o percentual de 84,32% está garantido pela Reclamatória 2.228/91 também interposta pelo citado sindicato na Primeira Vara do Trabalho de Mossoró que julgou “PROCEDENTE EM PARTE a reclamação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado do Rio Grande do Norte contra a Escola Superior de Agricultura de Mossoró. e, em consequência, condenar a reclamada nos títulos a, b e c da peça vestibular.", que após a interposição de alguns recursos, restou mantida e os servidores da ESAM passaram a receber a vantagem a partir do mês de novembro de 1992;

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c) a Instituição de Ensino Superior impetrou Embargos à Execução, pugnando pela"LIMITAÇÃO à data-base da categorial, como ressai da leitura do Enunciado n. 322 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.", mas não obteve êxito;

d) os questionamentos da Decisão do TCU (limitação à data-base, conversão do regime jurídico celetista para o Estatutário, pela vinda a lume da Lei 8.112/1990) já foram exaustivamente enfrentados, em inúmeras quadras e por meio de vários instrumentos (Ação Revisional, Agravo de Petição, Recurso Ordinário), se encontrando acobertados pela coisa julgada;

e) a determinação do Tribunal de Contas não há como prosperar, porquanto tem como impedimento intransponível os limites impostos pela coisa julgada, tendo suas decisões natureza administrativa, não sendo competentes para se intrometer no mérito de decisões judiciais.

6.2. A Universidade Federal Rural do Semiárido defende-se no recurso que o pagamento das parcelas está assegurado por decisões judiciais, com base nos seguintes argumentos:

a) as determinações do TCU não foram cumpridas em face das decisões proferidas nas Ações Judiciais TST-ReeNec e RO-31300-58.2009.5.21.0000 [que trata das vantagens denominadas Plano Bresser (26,05%) e Plano Verão (16,19%)] e TST-AIRR-58500-75.2007.5.21.0011 [que trata do Plano Collor (84,32%)];

b) a situação de Maria Auxiliadora Veras Saldanha merece as mesmas considerações e encaminhamentos propostos nos Acórdãos 7.708/2016 - TCU – 2ª Câmara e 7.974/2016 - TCU – 2ª Câmara.

Análise

6.3. Importante ressaltar que, há muito, esta Corte de Contas, por suas duas Câmaras e Plenário, vem se posicionando contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos, sendo farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem perpetuarse em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001 – Plenário, 117/2002 – 2ª Câmara, 118/2002 – 2ª Câmara, Acórdãos 398/2004 – Plenário, 1910/2003 – 1ª Câmara, 2169/2003 – 1ª Câmara, 4661/2012 – 1ª Câmara, dentre outros).

6.4. Convém rememorar que as parcelas judiciais referentes a planos econômicos (IPC de junho/87: Plano Bresser – 26,06%, URP de fevereiro de 89: Plano Verão – 26,05%; IPC de março/90: Plano Collor – 84,32, dentre outros) derivam de diplomas legais que trataram de política salarial dos servidores, estabelecendo a recomposição de perdas inflacionárias. Todavia, referidos reajustes consubstanciavam-se em antecipações salariais que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-lei 2.335/1987, art. da Lei 7.730/1989, arts. e 5º da Lei 7.788/1989 e arts. e 9º da Lei 8.030/1990.

6.5. Assim, a razão dos reajustes foi tão-somente garantir a antecipação legítima da data-base, a fim de evitar o aviltamento salarial dos servidores públicos, tendo em vista as altas taxas inflacionárias do período, compensando-se esta antecipação na data-base da categoria.

6.6. Ocorre, no entanto, que, em face da edição de inúmeros planos econômicos, com a consequente alteração de metodologia de revisão geral dos salários, os servidores buscaram o judiciário, o que culminou em decisões que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais.

6.7. Entretanto, com o fim de dirimir as controvérsias sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 694-1, deixou assente que os atos que implicaram reposições salariais mostravam-se inconstitucionais, ante a inexistência de direito adquirido frente à superveniência de planos econômicos.

6.8. Com base nessa orientação, o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a Súmula 322, afirmando que os pagamentos de direitos reconhecidos em sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, momento em que as perdas inflacionárias ocorridas no período restariam devidamente equacionadas.

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6.9. Porém, conforme alegado pela Universidade Federal Rural do Semiárido, nos autos do processo RT 11-2227-91, impetrado pelo Sindicado dos Servidores Públicos Federais do RN, foi lavrado pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, o Mandado de Intimação 00246/07, por meio do qual foi intimado o Diretor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, para, sob pena de multa, se abster de promover a exclusão e/ou retenção das vantagens de 26,05% e 16,19%, incorporadas à remuneração dos servidores (p. 20 da peça 39).

6.10. Mais adiante, em 9/9/2014, nos mesmos autos, em sede de Recurso Ordinário impetrado pela UFERSA, foi o processo extinto, sem resolução de mérito, e cassada a liminar anteriormente deferida (p, 32/42 da peça 39), retornando assim os efeitos ato coator proferido nos autos da Reclamação Trabalhista 11-2227-91, para manutenção das vantagens de 26,05% e 16,19%, incorporadas à remuneração dos servidores.

6.11. Assim, considerando que ainda não transcorreu o trânsito em julgado da ação movida no processo 11-2227-91 (RT), que tramita junto à 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, têm-se por prudente aguardar o desfecho do mesmo, para que se possa melhor avaliar a questão. Necessário determinar à AGU e à Conjur-TCU que acompanhem o desfecho da ação que ora tramita junto ao Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região, Natal-RN, sob n. 222700-61.1991.5.21.0011 (RT), e comuniquem à Sefip o deslinde que vier a ser dado à ação.

6.12. Com relação à parcela atinente a Plano Collor (84,32%), no processo AIRR-5850075.2007.5.21.0011, foi proferida sentença, em 8/4/2015, negando provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e aos Embargos de Declaração interpostos pela Universidade Federal Rural do Semiárido – UFERSA (p. 16/29 da peça 38).

6.13. Mais adiante, foi interposto recurso extraordinário pela UFERSA contra decisão do TST relativamente à questão da possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional. Em 2/10/2015 foi determinado o sobrestamento do processo até decisão final do STF sobre a matéria (p. 4/5 da peça 38).

6.14. Assim, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da ação que resguarda os interesses do inativo tratado nestes autos, necessário determinar à AGU e à Conjur-TCU que acompanhem o desfecho da ação AIRR-58500-75.2007.5.21.0011, que tramita junto ao Tribunal Superior do Trabalho e comuniquem à Sefip o deslinde que vier a ser dado à ação.

6.15. Cabe ressaltar que, conforme mencionado alhures, o Tribunal de Contas da União tem a competência constitucional de apreciar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de aposentadoria, que, por serem complexos, somente assim se aperfeiçoam, nos termos do art. 71, III, da CF/88. Deste modo, a concessão de benefício mediante provimento judicial não retira do TCU a competência para examinar a legalidade de despesa ou recusar o registro de ato que for considerado ilegal pelo TCU, sendo o limite da coisa julgada material determinante para a suspensão dos respectivos pagamentos.

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