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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Responsável: José do Prado Franco Sobrinho (085.529.405-15)., Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE.

Julgamento

Relator

AUGUSTO SHERMAN

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__03335620130_6fed7.rtf
Inteiro TeorTCU__03335620130_70531.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2013-0

GRUPO II - CLASSE IV - PLENÁRIO

TC-XXXXX/2013-0 [Apensos: TC-XXXXX/2016-0, TC-XXXXX/2013-2, TC-XXXXX/2016-1]

Natureza: Tomada de contas especial

Órgão/Entidade/Unidade: Município de Nossa Senhora do Socorro/SE

Responsável: José do Prado Franco Sobrinho (085.529.405-15)

Representação legal: José Rollemberg Leite Neto (2603/OAB/SE) e outros, representando José do Prado Franco Sobrinho.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS. FUNASA. CONVENIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OUTRO RELATIVO À MELHORIA DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DOMICILIARES (TC-XXXXX/2013-2 -APENSO). IMPUGNAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUANTO ÀS IRREGULARIDADES RELATIVAS A UM DOS CONVÊNIOS, DEVIDO ÀS INCONSISTÊNCIAS NOS RELATÓRIOS DE VISITA TÉCNICA, CARACTERIZANDO IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE DANO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUANTO AO OUTRO CONVÊNIO, RELATIVO AO PROCESSO APENSADO. REDUÇÃO DO DÉBITO TOTAL. DÉBITO SUBSISTENTE DE PEQUENA MONTA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO COM BASE NA IN 71/2012, HAJA VISTA QUE HOUVE CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

1. Somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial, ou entre a data da assinatura do convênio e a citação por este Tribunal, como aduzido na defesa, não é suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório.

2. O eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização em razão do transcurso de grande lapso temporal entre os fatos e a citação de responsável deve, em regra, ser objeto de prova, cabendo à parte esse ônus.

3. Comprovado que o responsável teve ciência das irregularidades apuradas no processo antes do prazo de dez anos até a instauração da tomada de contas especial e sua citação, ou seja, no curso da fase interna da tomada de contas especial ou durante os procedimentos de exame das contas por parte do concedente, não há que se falar em prejuízos à defesa em decorrência do transcurso de tal prazo, notadamente, quando se verifica que o convênio vigeu até período mais recente, diante das prorrogações de prazo concedidas.

4. Os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU 71/2012 autorizam o arquivamento dos processos em tramitação neste Tribunal cujo débito seja inferior a R$ 100.000,00 (redação dada pela IN TCU 76/2016), desde que pendentes de citação válida. Após a citação válida não há autorização dessa norma para arquivamento do processo nas hipóteses ventiladas no referido art. 6º, sendo expresso no § 1º do art. 19 que “Instaurada a tomada de contas especial e citados os responsáveis, não se lhe admitirá o arquivamento, mesmo na

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hipótese de o valor apurado como débito ser inferior ao limite estabelecido no art. 6º desta Instrução Normativa”.

RELATÓRIO

Inicio o presente relatório pela transcrição da instrução técnica de peça 42, produzida no âmbito da Secex/SE, e com a qual se manifestaram de acordo o diretor (peça 43) e o titular daquela unidade técnica (peça 44), fazendo-se tão somente ajustes de forma pertinentes:

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe em desfavor do Sr. José do Prado Franco Sobrinho, na condição de prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, à época, em razão de irregularidades na execução do objeto pactuado e posterior impugnação das despesas realizadas com os recursos do Convênio 3095/2001 (Siafi XXXXX), firmado entre a Funasa e o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, cujo objeto consistiu na execução do sistema de abastecimento de água naquele município (peça 1, p. 53-67).

2. Já em relação ao processo apensado (TC-XXXXX/2013-2), esta TCE foi instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe, também em desfavor do Sr. José do Prado Franco Sobrinho, ex-Prefeito municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE, em razão da execução parcial do objeto do Convênio 2047/2001 (Siafi XXXXX), celebrado com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE, tendo por objeto a execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares.

HISTÓRICO

3. O convênio 3095/2001 (Siafi XXXXX) teve vigência inicial de catorze meses (peça 1, p. 117), aí se incluindo o prazo para a apresentação da prestação de contas, sendo o início da vigência contado a partir da data da assinatura, na data de 31/12/2001, conforme extrato do convênio assente na peça 1, p. 63, devendo a apresentação da prestação de contas ser efetuada em até sessenta dias da data final da vigência, conforme consta da cláusula nona do termo de convênio (peça 1, p. 63).

3.1 Os recursos previstos foram repassados à conta específica XXXXX-3, agência 2448, da Caixa Econômica Federal, na quantia total de R$ 634.733,00, sendo o valor de R$ 571.260,00 de responsabilidade do concedente, enquanto a quantia de R$ 63.473,00 seria de responsabilidade do convenente, conforme cláusulas terceira e quarta do ajuste firmado (peça 1, p. 59). De acordo com os documentos assentes à peça 1, p. 113 e 149, a primeira e segundas parcelas dos recursos, no valor de R$ 190.420,00, cada, foram repassadas por meio das ordens bancárias 2002OB007272 e 2002OB014312, emitidas, respectivamente, em 25/6/2002 e 24/12/2002.

3.2 À peça 10 dos autos foram efetuadas as análises relacionadas aos documentos componentes do processo, tendo sido firmado entendimento de que a irregularidade detectada na execução do convênio se referiu a não execução integral do objeto, considerando que foram cumpridas pouco mais de 68% do objeto avençado, segundo informações prestadas nos vários pareceres produzidos pelo repassador dos recursos, a exemplo do documento da peça 7, p. 224-240.

3.3 O não cumprimento completo do que deveria ter sido feito se deu em razão da não aprovação de serviços verificados, considerando o cumprimento de partes do que fora realizado em dissonância com as normas e especificações técnicas existentes, daí resultando em vícios construtivos que poderiam resultar em vazamentos do sistema (peça 7, p. 230).

3.4 Assim, concluiu-se que o Sr. José Prado do Franco Sobrinho seria o responsável identificado pelas irregularidades na gestão dos recursos, bem como o fato de que tal situação foi causada pela ausência de comprovação da execução integral dos recursos do convênio aqui tratado, tendo o Auditor instrutor entendido que caberia efetuar a citação do mesmo pela quantia de R$ 191.901,46, a partir de 15/12/2003. Destarte, foi proposta a citação do mesmo. O

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pronunciamento efetuado na peça 11 dos autos corroborou a proposta de citação, tendo sido efetuada a mesma (citação) ao responsável, consoante se verifica na peça 13.

3.5 O responsável, após a ciência da comunicação (peça 14), constituiu procurador (peça 15) para o intuito de representá-lo junto ao TCU, tendo posteriormente a defesa apresentado suas alegações de defesa à peça 17 dos autos. Na instrução constante da peça 22 foram efetuadas as análises relativas às irregularidades na execução do objeto do Convênio 2047/2001 (Siafi XXXXX), tendo-se proposto a realização de audiência ao Sr. José do Prado Franco Sobrinho.

3.5.1 Posteriormente, por meio do pronunciamento feito no documento de peça 23, da lavra do Diretor da Secex/SE, foi procedida à proposta de apensamento em razão da instrução preliminar efetuada nos autos do processo apensado (TC-XXXXX/2013-2), que após as análises acerca dos fatos constantes daquele processo, entendeu efetuar a audiência e citação ao responsável, Sr. José do Prado Franco Sobrinho, comum aos dois processos.

3.6 O apensamento se deu em razão da previsão do art. 15, inciso IV da IN TCU 71/2012, para que o responsável fosse citado, considerando um dano quantificado em R$ 25.182,41, com data base de 14/6/2002, cujo valor corrigido à data de entrada em vigor da IN TCU 71/2012 importaria na quantia de R$ 48.816,10 (peça 7 do TC-XXXXX/2013-2), que em razão da economia processual e racionalidade administrativa, deveria ser cobrado aqui nos presentes autos.

3.6.1 Assim, após pronunciamentos favoráveis, respectivamente, do Procurador do MP/TCU e do Ministro-Relator, às peças 25 e 26, foi determinado por este a citação neste processo relativamente ao débito apurado do processo apensado (TC-XXXXX/2013-2), bem como as audiências relacionadas às irregularidades sem débito, também apuradas.

3.7 Acerca do processo apensado (TC-XXXXX/2013-2), o Relatório de Auditoria 535/2013 da CGU, de 30/4/2013 (peça 5, p. 80-83 do TC-XXXXX/2013-2), apresentou o resultado dos exames efetuados no processo, registrando que a TCE fora instaurada intempestivamente pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde - Funasa de Sergipe, em razão da execução parcial do objeto do Convênio 2047/2001, celebrado com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE, tendo por objeto a execução de ‘Melhorias Sanitárias Domiciliares$, com vigência estipulada para o período de 21/1/2002 a 31/12/2012.

3.8 Registrou que os recursos previstos para implementação do objeto conveniado foram orçados no valor total de R$ 493.578,00, sendo: R$ 49.358,00 de contrapartida da Convenente e R$ 444.220,00 à conta da Concedente, dos quais foram liberados R$ 222.110,00, por meio da Ordem Bancária 2002OB006548, de 11/6/2002 e que a motivação para instauração da Tomada de Contas Especial foi materializada pela determinação do Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão 2.119/2007-TCU-1ª Câmara, proferida no curso do processo que tratou do relatório de auditoria (TC-XXXXX/2004-0).

3.8.1 Na análise efetuada pelo Auditor instrutor responsável pelo feito (peça 22 dos presentes autos e peça 11 do TC-XXXXX/2013-2), entendeu-se pela responsabilidade do Sr. José do Prado Franco Sobrinho, que deveria ser chamado em sede de audiência para apresentar suas razões de justificativa pelas seguintes irregularidades na execução do Convênio 2047/2001 (Siafi XXXXX):

a) discrepância entre a Lista de Beneficiários que foi aprovada e a Lista dos Beneficiários nas localidades que foram visitadas;

b) algumas das localidades eleitas para a construção de Melhorias não correspondem ao estabelecido no Plano de Trabalho original, sem a prévia autorização da Funasa;

c) muitos dos trabalhos realizados, especialmente escavações de fossa, foram solicitados os beneficiários, havendo casos em que eles próprios forneceram parte dos materiais aplicados, segundo informações colhidas nos locais visitados;

d) desobediência às Especificações, entre outras, ao serviço de cobertura em que foram utilizadas telhas e madeiramento fora de padrão;

e) houve alteração do tipo de módulo sanitário previsto originalmente, sem anuência da Funasa;

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f) não foram registradas ARTs para o projeto nem para a função de fiscalização por parte da instituição convenente e a ART da obra foi assinada por profissional sem Registro ou Visto no Crea/SE, em data posterior à do início da obra e não foi carimbada no Crea/SE;

g) não cumprimento da meta estabelecida, qual seja, a não feitura de 17 banheiros, redundando num dano original de R$ 18.587,29, tendo em vista que foi-lhe repassado, a preço previamente ajustado, um valor para construção de 220 banheiros e só foi considerada comprovada a feitura de 203 banheiros, quantidade conservadora.

3.8.2 Ainda em relação aos danos apurados, consolidou-se o entendimento de que o Sr. José Prado do Franco Sobrinho deveria ser chamado em sede de citação, para apresentar suas alegações de defesa, em razão da apuração do dano de R$ 25.182,41, com data base de 14/6/2002.

3.9 Assim, à peça 27 dos autos foram efetuadas as análises relativas às circunstâncias existentes nos dois processos (principal e apensado), maiormente quanto à proposta de citação anteriormente efetuada, esta quanto ao Convênio 3095/2001 (Siafi XXXXX), além da citação de R$ 25.182,41, em razão do não cumprimento da meta estabelecida no convênio relacionada a não feitura de 17 banheiros do total de 220 pactuados, que redundou num dano original de R$ 18.587,29, a impugnação do valor de R$ 894,13, referentes aos defeitos construtivos detectados e não sanados, nas unidades discriminadas através do Relatório de Visita Técnica 1/2004, e a impugnação do valor de R$ 5.700,99, este relativo à ausência da placa da obra.

3.10 Afora a proposta de citação acima mencionada, também foi realizada a audiência ao Sr. José do Prado Franco Sobrinho, nos seguintes termos abaixo:

1) discrepância entre a Lista de Beneficiários que foi aprovada no plano de trabalho e a Lista dos Beneficiários nas localidades que foram visitadas;

2) algumas das localidades eleitas para a construção de Melhorias não correspondem ao estabelecido no Plano de Trabalho original, sem a prévia autorização da Funasa;

3) muitos dos trabalhos realizados, especialmente escavações de fossa, foram solicitados os beneficiários, havendo casos em que eles próprios forneceram parte dos materiais aplicados, segundo informações colhidas nos locais visitados;

4) desobediência às Especificações, entre outras, ao serviço de cobertura em que foram utilizadas telhas e madeiramento fora de padrão;

5) houve alteração do tipo de módulo sanitário previsto originalmente, sem anuência da Funasa;

6) não foram registradas ARTs para o projeto nem para a função de fiscalização por parte da instituição convenente e a ART da obra foi assinada por profissional sem Registro ou Visto no Crea/SE, em data posterior à do início da obra e não foi carimbada no Crea/SE.

3.11 À peça 28, foi efetuado pronunciamento determinando a expedição dos ofícios de audiência e citação acima mencionados. Destarte, foram expedidos os ofícios das peças 29 e 30, tendo o Sr. José Prado do Franco Sobrinho apresentado defesa por meio dos elementos constantes da peça 39.

3.12 Tendo retornado os autos à unidade técnica, efetuaremos, primeiramente, as análises relativas à audiência e à citação (peças 29 e 30) referentes à TCE apensada (TC-XXXXX/2013-2), sendo os elementos de defesa apresentados na peça 39, para depois passarmos à análise das alegações de defesa concernentes à citação que trata do processo principal (peça 13), cujas alegações de defesa formaram a peça 17 do processo.

EXAME TÉCNICO

4. Em relação às alegações de defesa e razões de justificativa requeridas, cabe incialmente, antes de transcrever os elementos de defesa manifestados, mencionar que o defendente apresentou uma única peça de defesa contendo argumentos concernentes à possibilidade de as contas serem consideradas iliquidáveis, além de outros argumentos que se relacionaram ao que o defendente chamou de mérito. Assim, considerando que a defesa não apresentou um documento de defesa à parte para as alegações de defesa e razões de justificativa requeridas, respectivamente, por meio dos

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Ofícios 0997 e 998/2015-TCU/Secex/SE, de 31/7/2015 (peças 29 e 30), transcreveremos as manifestações do defendente no campo chamado ‘argumentos da defesa’, e logo a seguir faremos as respectivas análises.

Alegações de defesa requeridas por meio do Ofício 0997/2015-TCU/Secex/SE, de 31/7/2015 - peça 29):

não cumprimento da meta estabelecida no convênio relacionada a não feitura de 17 banheiros do total de 220 pactuados, que redundou num dano original de R$ 18.587,29, a impugnação do valor de R$ 894,13, referentes aos defeitos construtivos detectados e não sanados, nas unidades discriminadas através do Relatório de Visita Técnica 1/2004, e a impugnação do valor de R$ 5.700,99, este relativo à ausência da placa da obra, ajuste este celebrado com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE, tendo por objeto a execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares.

Alegações de defesa apresentadas (peça 39):

5. A defesa iniciou suas considerações informando que os ofícios a ele dirigidos estavam datados de 2014, sendo o convênio ao qual se referem do ano de 2001, tendo-se passado mais de dez anos para que o manifestante fosse notificado da existência do procedimento em seu desfavor no TCU. Assim, o defendente mencionou os seguintes julgados:

TCU, sessão da Primeira Câmara de 19/02/08, TC-XXXXX/2004-3, Rel. Ministro VALMIR CAMPELO, Ata 03/2008:

3. No mérito, a instrução lavrada no âmbito da Serur, endossada pelo titular, bem como pelo Ministério Público que oficia junto ao TCU, propõe seu conhecimento para declarar estas contas iliquidáveis. Em seus arrazoados, demonstram que o longo tempo decorrido desde a data de apresentação da prestação de contas - 18/1/1993 e a análise pelo órgão concedente - 14/5/2003, decorridos mais de dez anos, somados à morte do ex-Prefeito e à surdez definitiva da recorrente, torna difícil e inviável o exercício da ampla defesa constitucionalmente estabelecida.

(...);

Isto posto, voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de fevereiro de 2008. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator Acórdão VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Ângela Maria Moreira, funcionária aposentada da Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, com o fito de rever o Acórdão 3451/2006 - lª Câmara, que julgou irregulares as contas de Juvêncio da Silva Guimarães - ex-prefeito, em solidariedade com a recorrente. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da lª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, c/c o art. 277, I, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Ângela Maria Moreira - CPF 175.752.906-30, servidora aposentada da PM de Conceição do Mato Dentro/MG para, no mérito, dar-lhe provimento e, em consequência, tornar insubsistente o Acórdão 3451/2006 - TCU/1º Câmara, prolatado em 28/11/2006, Ata 44/2006;

9.2. via de consequência, com fundamento nos arts. , I, 20 e 21, da Lei 8.443/92 considerar as presentes contas iliquidáveis, determinando o seu trancamento e o consequente arquivamento do processo;

9.3. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a embasa, à recorrente.’

TCU, Plenário de 18/09/98, TC-XXXXX/2006-9, Rel. Ministro Weder de Oliveira, Ata 10/2009:

‘A instrução e o julgamento das tomadas de contas especiais devem ter em conta, também, a observância da garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, aspectos sobre o qual passo a discorrer. A instauração de processo de tomada de contas especial após longo decurso de

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tempo entre a ocorrência do fato gerador e a primeira notificação ao interessado, situação em que se enquadra o caso em exame, é questão que já ensejou amplo debate nesta Corte de Contas, tanto do ponto de vista principiológico quanto do ponto de vista normativo.

Lapso temporal e valor são fatores decisivos para a apreciação das tomadas de contas especiais, considerando-se a harmonização dos princípios da ampla defesa e do contraditório, da eficiência e da proteção ao erário, que foram compatibilizados na Instrucao Normativa-TCU 56/2007, de aplicação à matéria em exame, conforme os dispositivos transcritos a seguir:

art. 5º A tomada de contas especial somente deve ser instaurada e encaminhada ao Tribunal quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou superior à quantia fixada pelo Tribunal para esse efeito.

(..) § 4º Salvo determinação em contrário do Tribunal, fica dispensada a instauração de tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao atraso, nos termos do art. 1º, § 1º. (..)

art. 10. Aplicam-se as disposições constantes do art. 5º aos processos já constituídos que se encontrem no Tribunal, nos órgãos de controle interno ou nos órgãos ou entidades de origem. Imputar ao gestor, nessas condições, o ônus de demonstrar os elementos comprobatórios da aplicação dos recursos, sob pena de julgamento pela irregularidade, implicaria desconsiderar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da garantia da ampla defesa. É nessa linha que vai a jurisprudência desta Corte. Neste sentido, é oportuno transcrever excerto do Voto originador do Acórdão 206/2007-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz:

Divergindo da proposta da unidade técnica, o Ministério Público dá parecer no sentido de considerar as correspondentes contas dos responsáveis iliquidáveis, ordenando o seu trancamento, com amparo nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, mesmo em relação ao responsável revel, justificando seu entendimento no fato de que a acentuada demora da instauração da TC E pode levar a situações em que o próprio exercício do contraditório e da ampla defesa vê-se afetado de modo irremediável, consubstanciando obstáculo à defesa e impossibilitando o juízo de mérito pelo TCU.

Manifesto minha concordância com o entendimento firmado pelo Ministério Público/TCU, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurada a todos no art. 50, inciso LV, da Constituição Federal — ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’ é princípio que tem de ser obrigatoriamente obedecido por este Tribunal de Contas sob pena de invalidar todo seu procedimento.

Tal direito, portanto, deixa de ser efetivo e assegurado ao acusado, quando lhe faltam meios e recursos inerentes à sua defesa, haja vista que o transcurso do tempo tende a fazer desaparecer provas da execução do objeto do convênio. (grifos nossos).

Cito, também, o Acórdão 2.961/2005-Primeira Câmara, em que o Ministro Marcos Vilaça argumenta em seu Voto:

É assente a obrigação do gestor de demonstrar que o dinheiro público sob a sua administração foi usado regularmente. Nesse ponto, a legislação administrativa, a começar pela Constituição Federal, inverte o sistema ordinário de ônus da prova, atribuindo-lhe a quem deva prestar contas. Numa tomada de contas especial, por exemplo, cabe à pessoa que se defende, em princípio, tentar convencer sobre a sua razão.

Dentro da normalidade das coisas, é isto que se espera acontecer, para a prevalência do interesse público. Todavia, por ser assim, é preciso ter cuidado, pois a acusação de omissão de prestação de contas em geral dispensa prova. Por tal motivo, os órgãos de controle não podem agir de um modo que dificulte ou impeça a obtenção dos meios de defesa pelo gestor.

No meu entender, a instauração de uma tomada de contas especial 12 anos depois dos fatos, sem que haja qualquer elemento indicativo de irregularidade no emprego dos recursos

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conveniados, como aqui ocorre, representa quase a decretação antecipada da culpa do gestor, pois fica severamente enfraquecida a sua capacidade de produzir uma contestação documentada e eficaz. (grifo nosso).

Sobre a questão do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa vale transcrever trecho do Voto condutor do Acórdão 1.558/2008- 2ªSegunda Câmara (TC XXXXX/2006-3), que tratou de caso idêntico ao ora analisado:

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a delonga na instauração da tomada de contas especial, bem assim na cobrança de outros elementos comprobatórios da correta utilização dos recursos públicos, dificulta sobremaneira o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa perante esta Corte. Destaco os seguintes precedentes: Acórdãos 920/2005, 2.750/2005 285/2006, 459/2006, 1.425/2006, 1.218/2007, 2.286/2007 e 3.045/2007, todos da 1 a Câmara. (grifo nosso).

Cite-se, ainda, trecho do Voto do Ministro Guilherme Palmeira, que gerou a Decisão 667/1995-TCU-Plenário:

A lei institui a obrigação de prestar contas, nos prazos definidos, e certamente não pretende que se sujeitem os responsáveis a processos kafkianos, com exigências formuladas vários anos após o encerramento dos respectivos mandatos. Por isso, a legislação prevê a hipótese de que, diante da impossibilidade material de comprovar quer a regularidade, quer a irregularidade, o Tribunal dispense a reiteração da exigência da prestação de contas.

Em casos semelhantes ao tratado neste processo, diante da inviabilidade da defesa e do saneamento dos autos, a jurisprudência dominante é de que as contas sejam consideradas iliquidáveis, determinando, consequentemente, o arquivamento aos autos, na forma estabelecida nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992. Transcrevo, nesse sentido, excerto do Voto condutor do Acórdão 64/2007-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar:

14. A situação sob exame indica a necessidade de trancamento das contas do Sr. José Castro de Resende, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei Orgânica/TCU, pela impossibilidade de julgá-las no mérito atualmente, tornando-se, assim, iliquidáveis. O decurso do tempo, durante o qual houve lentidão da Administração para a tomada de providências de sua alçada, impossibilita qualquer aferição no sentido de afirmar se ocorreu, ou não, cumprimento (parcial ou integral) do objeto do ajuste, para fins de imputação de débito ao responsável.

15. Registro, por fim, que a linha de entendimento que ora adoto é condizente com deliberações anteriores do Tribunal, entre as quais posso mencionar: 1º Câmara - Acórdãos 2.750/2005, 711/2006, 716/2006 e 1.425/2006; 2ª Câmara - Acórdãos 1.849/2005, 2.105/2005, 462/2006 e 637/2006. (grifo nosso)

Em face de todo o exposto, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto à apreciação deste colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de março de 2009. Weder de Oliveira. Relator.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -Deliq/MP, em decorrência da não comprovação de aplicação do valor de CR$ 1.425.696,38, (R$ 16.752,47, corrigidos monetariamente) repassados pelo extinto Ministério da Integração Regional- MIR, mediante Portaria 465, de 25/8/1993, Siafi XXXXX, ao Governo do Estado do Pará, para a execução de serviços de pavimentação de 28 Km da PA-279, no trecho Água Azul/Tucumã, estado do Pará;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. , inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 5º, § 4º, e 10 da IN TCU 56/2007, em:

9.1 ordenar o trancamento das presentes contas, por considerá-las iliquidáveis;

9.2 dar ciência deste acórdão ao Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao responsável;

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9.3 determinar o arquivamento deste processo’

5.1 Assim, a defesa entendeu que seria o caso de se extinguir todo o procedimento, em homenagem aos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como da segurança jurídica, pois no caso posto, é impossível ao manifestante, passados tantos anos desde o encerramento do Convênio em apreciação, mobilizar documentação para a apresentação de resposta de mérito aos fatos aduzidos.

5.2 No que se refere ao mérito, o defendente aduziu que, em dezembro do ano de 2001, foi celebrado o referido convênio, que tinha por objeto a construção de 441 melhorias sanitárias domiciliares, mediante transferência de R$ 444.220,00 pela Funasa e contrapartida municipal de R$ 49.358,00. Em junho de 2002, teria sido realizado o repasse da primeira parcela, que seria destinado a prover a metade do objeto, ou seja, 220 melhorias. Assim, em agosto foi iniciado o procedimento licitatório e contratada a empresa para executar o serviço.

5.3 A defesa alegou que, por ocasião da prestação de contas parcial (1ª parcela liberada), foi produzido, pela Funasa, em agosto do ano de 2004, parecer técnico que apontava irregularidades na execução do convênio, embora ali reconhecesse a construção de 153 melhorias sanitárias e recomendasse correções para sanar as irregularidades visualizadas, o qual ensejou contraditoriamente a não aprovação das contas e decisão administrativa de restituição do valor integral da parcela liberada R$ 222.110,00, e seus acréscimos legais.

5.4 O defendente registrou que o sobredito parecer técnico, datado de agosto de 2004, reporta-se a visitas técnicas, ocorridas em janeiro e abril do ano de 2004, nas quais foram verificadas, por amostragem, nas localidades visitadas _ Parque dos Faróis, Estiva, Santa Cecília, Bita, Lavandeira e Guajará, 153 módulos sanitários efetivamente construídos, devidamente listados, localizados e identificados seus beneficiários. O Município de Nossa Senhora Socorro, respondendo os questionamentos suscitados no Parecer Técnico supra, datado de agosto de 2004, através do Ofício 1193/2004 e razões anexas, datados de outubro de 2004, deu conta, àquela altura, da construção e entrega de 220 unidades sanitárias, ponderando que as imperfeições encontradas, muitas delas, teriam origem no mau uso e conservação conferidos pelas famílias beneficiárias, cuja constatação excluiria a responsabilidade municipal.

5.5 Assim, mencionou que a prestação de contas seguiu-se não aprovada, independente de nova vistoria para verificação das unidades construídas, a despeito da construção das 153 unidades. Depois de reunião administrativa envolvendo representantes técnicos das partes convenentes, seguiu-se nova instigação municipal de vistoria local, sendo apresentada pelo Município de Nossa Senhora do Socorro e acostada ao procedimento administrativo listagem com os respectivos endereços, nomes e assinaturas dos beneficiários das 270 melhorias sanitárias construídas; todavia, naquela oportunidade e por razões incompreensíveis à defesa, não teria sido realizada vistoria local e reprovada a prestação de contas parcial relativa à parcela liberada, representativa de 50% do valor e objeto do convênio em questão.

5.6 Quase seis anos depois, o procedimento seguiu para instauração da TCE, permanecendo a decisão administrativa de devolução dos recursos, que a defesa entendeu ser equivocada. Depois de sete anos teria sido realizada nova vistoria, que ratificou as melhorias sanitárias listadas, tendo sido asseverado que parte delas encontrava-se em funcionamento, mas que depois do lapso temporal de oito anos não seria mais possível se pronunciar sobre eventuais vícios construtivos. Assim, o defendente concluiu que não haveria prova do efetivo dano ao erário por conta da execução e com a utilização dos recursos públicos advindos da 1ª parcela do Convênio em questão, de 270 módulos sanitários — quantitativo superior previsto para 1 etapa executiva correspondente à 1ª parcela financeira.

5.7 A defesa alegou que foram realizados reparos e adequações nos módulos sanitários construídos, ficando impossibilitada a verificação pelo decurso de tempo entre sua realização, em meados de 2005, e a vistoria feita em 2011. Assim, o defendente concluiu que não há prova efetiva de dano ao Erário por conta da execução e utilização dos recursos advindos da primeira parcela

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transferida. Ressaltou, ainda, que o município aplicou a verba conveniada no mesmo universo de pessoas carentes, não desviando recursos para finalidades diversas, nem para público alvo distinto das comunidades mais necessitadas.

5.8 Quanto à observação de que teria havido trabalhos feitos pelos moradores, a defesa alegou desconhecer completamente a dita ocorrência, que por dizer respeito a etapa da execução contratual alheia à sua possibilidade de controle, não lhe poderia ser imputada. Do mesmo modo como não pode lhe ser imputada qualquer alteração relativa ao tipo de cobertura e madeiramento utilizados, matéria própria da engenharia civil, que não cumpria ao prefeito conhecer.

5.9 No que toca às ARTs , a ausência de registro do profissional, também desconhecida do prefeito e por ele não passível de controle, não gerou qualquer dano ao Erário, nem comprometeu o objeto conveniado. Por tudo isso, não haveria indício ou prova de lesão aos interesses e princípios públicos, porquanto não prova em contrário ou desconstituição de que as 270 unidades sanitárias demonstradas teriam sido efetivamente construídas e, portanto, não há prova de desvio de finalidade, beneficiamento pessoal indireto e/ou quebra da moralidade e impessoalidade, para o que se exige verificação concreta de dolo, inclusive.

5.10 E por último, entendeu o defendente que os esclarecimentos fáticos e análise do procedimento administrativo permitem fixar também como ponto incontroverso a inexistência de apropriação de recursos públicos ou superfaturamento (as melhorias sanitárias teriam sido edificadas pelo preço de mercado ao tempo da contratação e execução das obras).

Análise:

6. Inicialmente o defendente menciona uma pretensa situação relacionada ao arquivamento dos autos, considerando o lapso temporal de mais de dez anos da ocorrência do fato que demandou a instauração da TCE e a autuação do processo. Para fazer valer seus argumentos, a defesa colacionou alguns julgados do TCU que decidiram pelos arquivamentos processuais com base na situação de contas consideradas como iliquidáveis.

6.1 A despeito das argumentações patrocinadas pela defesa, incialmente calha mencionar que os julgados trazidos à baila referem-se a determinadas situações específicas que não podem apenas simplesmente ser acolhidas em favor da defesa, uma vez que cada caso concreto deve ser analisado individualmente, de per si, a fim de avaliar se o mesmo cumpre os requisitos normativos que designam a possibilidade do arquivamento requerido.

6.2 Observemos que a defesa alega que o lapso temporal corre da data da assinatura do convênio, ainda em 2001, e a notificação da comunicação ao defendente acerca da necessidade de apresentação de defesa, isso em 2014. O longo decurso de tempo para instauração da tomada de contas especial não é, por si só, razão suficiente para levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve ser provado, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação. É assim o entendimento prolatado no Acórdão 9.570/2015-TCU-2ª Câmara, conforme se depreende dos excertos abaixo colacionados, verbis:

6. Somente o transcurso do tempo não pode levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas. Apesar de reconhecer decisões calcadas nesse entendimento, algumas mencionadas pelo defendente, não me parece ser a posição prevalecente neste Tribunal e a decisão mais correta a ser aplicada no presente processo.

7. A mera instauração tardia da tomada de contas especial não justifica considerar-se iliquidáveis as contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, não prescinde de prova, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação. Caso contrário, seria o mesmo que abandonar a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento - consolidada no âmbito deste Tribunal, adiante destacada - sem qualquer mínima análise das circunstâncias do caso concreto capaz de indicar conclusão distinta. Nessa linha tem deliberado esta Corte, conforme denotam os julgados a seguir reproduzidos - os três primeiros, na

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forma como publicados no Boletim de Jurisprudência; e os dois últimos, na forma de enunciados presentes na Jurisprudência Selecionada:

‘Acórdão 6.974/2014-1ª Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Processual. Contraditório e ampla defesa. Transcurso do tempo.

Somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório’; ‘Acórdão 67/2014-Plenário (Recurso de Reconsideração, Relatora Ministra Ana Arraes) Processual. Contraditório e ampla defesa. Transcurso do tempo.

O mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas ou para a não abertura de tomada de contas especial. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha sido prejudicado. A IN TCU 71/2012, assim como a revogada IN TCU 56/2007, condiciona a dispensa de instauração da TCE à inexistência de determinação em contrário do Tribunal’;

‘Acórdão 2.630/2015-2ª Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes) Processual. Contraditório e ampla defesa. Transcurso de tempo.

A instauração de tomada de contas especial, após o exaurimento do prazo regulamentar para guarda de documentos relacionados à aplicação de recursos federais descentralizados mediante convênio, não produz, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição do contraditório. A configuração de prejuízo à defesa, em função de demora na instauração das contas especiais, depende da análise de cada caso concreto’;

‘A tardia instauração de tomada de contas especial não é razão bastante para considerar as contas iliquidáveis, especialmente se o responsável não encaminhou a prestação de contas na época adequada. O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor’ (Acórdão 3.527/2006-2ª Câmara - Relator: Ministro Benjamin Zymler); ‘Só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a sua obrigação de prestar contas na época apropriada e, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da TCE para se eximir dos compromissos que contraiu ao assinar o convênio’ (Acórdão 3.845/2009-1ª Câmara - Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues).

6.3 Entendemos desvirtuado o entendimento patrocinado pela defesa no que concerne à contagem inicial do tempo para considerar as contas iliquidáveis, uma vez que a mesma aborda a data da assinatura do convênio, ainda em 2001, ou seja, muito antes mesmo do repasse dos recursos, do início da execução do objeto relacionado à assinatura do ajuste e mesmo da prestação de contas efetuadas pelo convenente. Como se exigir que se faça uma notificação do defendente com um convênio que está em plena execução? Não tem o menor sentido esse entendimento concernente à contagem de tempo mencionado pela defesa.

6.4 Só para referenciar o fato de que o responsável estava ciente das irregularidades na execução construtiva e que deveria ter providenciado as correções necessárias na época em que teve ciência, portanto em um interregno menor que os dez anos exigidos do inciso II, do art. 6º, da IN TCU 71/2012, conforme abaixo transcrito, iremos mencionar no item a seguir, as notificações recebidas pelo mesmo:

art. 6º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses:

(...);

II - houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente ;

6.5 Assim, calha mencionar os seguintes documentos que comprovam que o responsável

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teria sido cientificado acerca da necessidade de correção das irregularidades, a exemplo do Oficio 1193/2014/Gab. Prefeito (peça 2, p. 218-236), Requerimento assente à peça 3, p. 182, Ofício 1.502/2007-TCU/Secex/SE (peça 3, p. 184), dentre outros. Importa mencionar que os documentos em questão estão contidos no TC-XXXXX/2013-2.

6.6 Aliás, é pertinente ressaltar que o convênio foi prorrogado sucessivas vezes, como bem comprova o décimo primeiro termo aditivo de prorrogação de vigência assente à peça 3, p. 224 do TC-XXXXX/2013-2. No documento em questão, a vigência atualizada do convênio é até o dia 11/1/2011, ou seja, pouco mais de cinco anos da data da presente instrução; logo, não se pode falar em contagem de tempo, para fins de considerar as contas iliquidáveis, ainda no período em que o ajuste estava vigente, razão pela qual descabe conhecer do pedido feito pela defesa, denegando as alegações propostas.

6.7. No que se referem às alegadas questões de mérito mencionada pela defesa, cabe antes de mais nada mencionar que o defendente foi chamado aos autos em razão dos débitos de R$ 18.587,29 (Relatório Técnico de 13 de agosto de 2004, de peça 2, p. 200-214), que corresponde à quantia de dezessete banheiros, no valor unitário de R$ 1.093,37, não executados de acordo com o que foi pactuado no convênio, uma placa de obra paga e não colocada pelo executor do convênio, no valor de R$ 5.700,99 (peça 2, p. 206), e a quantia de R$ 894,13, esta correspondente a defeitos construtivos detectados nas unidades discriminadas através do Relatório de Visita Técnica 1/2004, e não sanados ((peça 4, p. 344). Pertine informar, ainda, que a instrução assente à peça 11 (TC-XXXXX/2013-2) pontuou todas as ocorrências relacionadas à imputação dos débitos.

6.7.1 Vale ressaltar que o responsável apresentou narrativas dos fatos concernentes à assinatura do convênio, liberação dos recursos, construção de algumas unidades sanitárias, algumas visitas técnicas visando comprovar a correta execução do convênio nos termos pactuados, bem como a alegação do responsável de que algumas unidades construtivas teriam tido mau uso pelos beneficiários, uma suposta confirmação da existência de melhorias sanitárias listadas, excessivo lapso temporal entre a construção das unidades e a última vistoria realizada, dentre outras.

6.8 Por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o art. 93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, resta claro que a comprovação da boa e regular utilização dos recursos públicos compete exclusivamente ao gestor dos recursos. Tal entendimento, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança (MS 20.335/DF, de 12/10/1982 da Relatoria do Ministro Moreira Alves), é também consolidado nesta Corte de Contas, conforme se verifica nos Acórdãos 4.869/2010-TCU-1ª Câmara, 2.665/2009-TCU-Plenário, 5.798/2009-TCU-1ª Câmara, 5.858/2009-TCU-2ª Câmara, 903/2007TCU-1ª Câmara e 1.656/2006-TCU-Plenário. Desse modo, o gestor deve fornecer todas as provas da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em conformidade com os normativos vigentes e reiterada jurisprudência do TCU.

6.9 Ainda que tenha havido parte da execução física do objeto do ajuste, dever-se-ia comprovar a funcionalidade da mesma, não sendo cabível acatar alegações apresentadas pela defesa que afirmam, por exemplo, que não há indício de prova ou lesão aos interesses públicos, não prova em contrário ou desconstituição de que as 270 (duzentos e setenta) unidades sanitárias demonstradas foram efetivamente construídas e, portanto, não há prova de desvio de finalidade, beneficiamento pessoal indireto e/ou quebra da moralidade e impessoalidade, para o que se exige verificação concreta de dolo, inclusive (peça 39, p. 15).

6.10 A jurisprudência desta Corte informa que a mera execução física do objeto ou de parte dele, por si só, não comprova que os recursos foram aplicados corretamente, cabendo ao responsável demonstrar o nexo causal entre os recursos que lhe foram repassados e os documentos de despesas referentes à execução, tais como notas de empenho, recibos, extratos bancários, de forma que seja possível confirmar que determinada obra foi executada com os recursos transferidos.

6.11 Não podemos olvidar que as situações que demandaram a apresentação de alegações de defesa e razões justificativas por parte do responsável decorreram de constatações efetuadas por

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meio de fiscalizações (visitas técnicas) feitas por parte do concedente, sendo as mesmas materializadas por meio de relatórios informados no item 6.5 da instrução. Logo, não se pode aceitar as justificativas evasivas de que a construção de todas as unidades sanitárias restou demonstrada, a ausência de registro do profissional, também desconhecida do prefeito e por ele não passível de controle, não gerou qualquer dano ao erário, nem comprometeu o objeto conveniado.

6.12 A obrigação de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos é do responsável gestor dos mesmos. Esse entendimento fundamenta-se no dever de prestar contas, previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como em outros normativos infraconstitucionais, como o Decreto-Lei 200/1967 e a Portaria Interministerial-MP/MF/MCT 127/2008. Nesse sentido é o teor dos Acórdãos 426/2010-TCU-1ª Câmara, 3.501/2010-TCU-2ª Câmara, 3.808/2010-TCU-2ª Câmara e 2.436/2009-TCU-Plenário. Desse modo, a ausência de documentos corroborando as alegações acerca da correta execução e funcionalidade das unidades sanitárias construídas não comprova a execução do objeto de acordo com o plano de trabalho do convênio nem permite concluir sobre a correta aplicação dos recursos repassados.

6.13 Assim, por exemplo, não merece guarida a alegação de que os recursos foram corretamente aplicados e que as falhas encontradas seriam em decorrência da má utilização das unidades por parte dos seus beneficiários, já que a defesa não apresentou elementos de prova que comprovassem tais afirmações. Outro entendimento da defesa que não merece ser acolhido se refere à afirmação de que não houve prova efetiva de dano ao Erário. Como não entender a ausência de dano ao Erário se o defendente não comprovou a execução de dezessete unidades das 220 pactuadas, não comprovou a inexistência de defeitos construtivos detectados e não sanados, nas unidades discriminadas através do Relatório de Visita Técnica 1/2004.

6.14 Aliás, cabe não deixar olvidar que a defesa sequer mencionou o fato da impugnação do valor de R$ 5.700,99, este relativo à ausência da placa da obra, que não tem qualquer relação com qualidade construtiva ou algo assemelhado, decorrendo única e exclusivamente do dinheiro pago pela União e não executado pelo convenente, ou seja, em descumprimento àquilo que foi acordado e que, portanto, deve ser devolvido. Assim, em relação às alegações de defesa apresentadas, cabe propor a rejeição das mesmas.

6.15 Acerca da análise relacionada à boa-fé do responsável, cabe efetuar as seguintes considerações: citado o responsável, este apresentou alegações de defesa improcedentes e incapazes de elidir a irregularidade cometida, não sendo possível, ainda, ser reconhecida a boa-fé do gestor. Relativamente a esse aspecto, o Plenário desta Casa sedimentou entendimento de que quando se trata de processos atinentes ao exercício do controle financeiro da Administração Pública, tais como o que ora se examina, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos.

6.16 Tal interpretação decorre da compreensão de que, relativamente à fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade. Nesse contexto, e após exame da falta de documentação carreada aos autos, não há como se vislumbrar a boa-fé na conduta do responsável. Com efeito, não alcançou ele o intento de comprovar a aplicação dos recursos que lhe foram confiados, restringindo-se a apresentar justificativas improcedentes e incapazes de elidir a irregularidade cometida.

6.17 São nesse sentido os Acórdãos 1.921/2011-TCU-2ª Câmara, 203/2010-TCU-Plenário, 276/2010-TCU-Plenário, 621/2010-TCU-Plenário, 3.975/2010-TCU-1ª Câmara, 860/2009-TCUPlenário, 1.007/2008-TCU-2ª Câmara, 1.157/2008-TCU-Plenário, 1.223/2008-TCU-Plenário, 337/2007-TCU-1ª Câmara, 1.322/2007-TCU-Plenário, 1.495/2007-TCU-1ª Câmara, entre outros.

6.18 Assim, quanto aos elementos de responsabilização relacionados às irregularidades concernentes a não comprovação do cumprimento do objeto do Convênio 2047/2001 (Siafi XXXXX), tendo como condutas delitivas, respectivamente, o não cumprimento integral do objeto

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estabelecido e o descumprimento do plano de trabalho, tendo como nexo de causalidade o fato de o Sr. José do Prado Franco Sobrinho, como prefeito no período de 1º/1/2001 a 31/12/2004 e 1º/1/2005 a 31/12/2008, em que foi executada parte do objeto do convênio, era o responsável pela execução do cumprimento da meta estabelecida no convênio, esta relacionada à construção de 220 banheiros, a impugnação do valor de R$ 894,13, referentes aos defeitos construtivos detectados e não sanados e a impugnação do valor de R$ 5.700,99, este relativo à ausência da placa da obra, exigindo-se uma conduta diferente da então adotada.

6.19 Destarte, propomos a rejeição das alegações de defesa apresentadas, estas materializadas no documento de peça 39 dos autos, devendo as contas do responsável ser julgadas irregulares, bem como ser condenado a devolver os recursos que não tiveram a regular gestão comprovados, além de propor a aplicação da multa proporcional ao dano causado pelo gestor faltoso, considerando os fatos que demandaram a citação do mesmo.

Razões de justificativa requeridas por meio do Ofício 0998/2015-TCU/Secex/SE, de 31/7/2015 - peça 30):

a) discrepância entre a Lista de Beneficiários que foi aprovada no plano de trabalho e a Lista dos Beneficiários nas localidades que foram visitadas;

b) algumas das localidades eleitas para a construção de melhorias não correspondem ao estabelecido no Plano de Trabalho original, sem a prévia autorização da Funasa;

c) muitos dos trabalhos realizados, especialmente escavações de fossa, foram solicitados os beneficiários, havendo casos em que eles próprios forneceram parte dos materiais aplicados, segundo informações colhidas nos locais visitados;

d) desobediência às Especificações, entre outras, ao serviço de cobertura em que foram utilizadas telhas e madeiramento fora de padrão;

e) houve alteração do tipo de módulo sanitário previsto originalmente, sem anuência da Funasa;

f) não foram registradas ARTs para o projeto nem para a função de fiscalização por parte da instituição convenente e a ART da obra foi assinada por profissional sem Registro ou Visto no CREASE, em data posterior à do início da obra e não foi carimbada no Crea/SE.

Razões de Justificativa apresentadas:

7. Em relação aos itens acima transcritos no ofício de audiência, cabe de imediato mencionar que o defendente apresentou apenas justificativas para alguns deles, considerando que a defesa do mesmo foi apresentada em uma única peça, não tendo havido distinção entre alegações de defesa e razões de justificativa. Assim, colacionaremos abaixo os trechos que nossa análise entendeu tratar-se de razões de justificativa, cabendo informar que foram feitas referências apenas os itens ‘c’, ‘d’ e ‘f’, seguindo posteriormente as respectivas análises.

7.1 Quanto à observação de que teria havido trabalhos feitos pelos moradores, a defesa justificou desconhecer completamente a dita ocorrência, que por dizer respeito a etapa da execução contratual alheia à sua possibilidade de controle, não lhe poderia ser imputada. Do mesmo modo como não pode lhe ser imputada qualquer alteração relativa ao tipo de cobertura e madeiramento utilizados, matéria própria da engenharia civil, que não cumpria ao prefeito conhecer.

7.2 No que toca às ARTs , a ausência de registro do profissional, também desconhecida do prefeito e por ele não passível de controle, não gerou qualquer dano ao Erário, nem comprometeu o objeto conveniado. Por tudo isso, não haveria indício ou prova de lesão aos interesses e princípios públicos, porquanto não prova em contrário ou desconstituição de que as 270 unidades sanitárias demonstradas teriam sido efetivamente construídas e, portanto, não há prova de desvio de finalidade, beneficiamento pessoal indireto e/ou quebra da moralidade e impessoalidade, para o que se exige verificação concreta de dolo, inclusive.

Análise das razões justificativa apresentadas:

8. Como observado nos elementos de defesa que trataram das razões de justificativa, a defesa apenas mencionou sobre os fatos relacionados nos itens ‘c’, ‘d’ e ‘f’ do ofício de audiência,

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não fazendo nenhuma alusão à ausência da discrepância entre a lista de beneficiários que foi aprovada no plano de trabalho e a lista dos beneficiários nas localidades que foram visitadas (item ‘a’); não se defendeu sobre o fato de algumas das localidades eleitas para a construção de melhorias não corresponderem ao estabelecido no plano de trabalho original, sem a prévia autorização da Funasa (item ‘b’) e quanto à questão de ter havido alteração do tipo de módulo sanitário previsto originalmente, sem anuência da Funasa (item ‘e’).

8.1 No que concerne aos itens ‘c’, ‘d’ e ‘f’, o justificante mencionou desconhecer completamente as ditas ocorrências, que por dizer respeito a etapa da execução contratual alheia à sua possibilidade de controle. Quanto às justificativas em questão, entendo que não cabe razão ao ex-gestor, uma vez que nossa análise entende que tais fatos, apesar de não serem de verificação pessoal do prefeito à época, dizem respeito à correta condução do plano de trabalho do convênio, fato este que imputa de imediato a obrigatoriedade para que o gestor se cercasse dos cuidados inerentes que tal mister exigiu do signatário do ajuste. Assim, tal descumprimento daquilo que foi inicialmente pactuado, deve ser objeto de ressalvas, razão pela qual entendo propor a rejeição das justificativas expostas.

8.2 Destarte, como observado, os elementos de defesa que nossa análise entendeu como razões de justificativa, considerando que o gestor não fez qualquer distinção sobre o que foi cobrado em sede de citação e no ofício de audiência, não lograram afastar as ocorrências de irregularidades que demandaram o chamamento aos autos do responsável, propondo-se a rejeição de todas elas.

8.3 Desse modo, concluídas as análises acima, passaremos a seguir a analisar as alegações de defesa requeridas em razão dos fatos tratados nos autos do processo principal, TC-033.356/20130.

Alegações de defesa requeridas por meio do Ofício 1061/2014-TCU/Secex/SE, de 20/8/2014 - peça 13):

impugnação de parte das despesas do Convênio 3095/2001 (Siafi XXXXX), firmado pelo Município de Nossa Senhora do Socorro/SE com a Funasa, consoante informações assentes no Parecer Técnico 101/2007.

Alegações de defesa apresentadas (peça 17):

9. Inicialmente a defesa colacionou o trecho do Parecer Técnico 101/2007 (peça 7, p. XXXXX), da Funasa, que concluiu pela não aprovação de 31,7% do objeto pactuado, devendo o responsável devolver a quantia de R$ 191.901,46. Posteriormente, a defesa mencionou que as glosas de despesas efetuadas na execução e utilização das verbas do Convênio 3095/2001 tiveram razão única e exclusivamente na ausência de possibilidade de aferição, pela fiscalização estatal, da efetiva realização dos quantitativos e serviços cinco anos após à conclusão das obras pelo Município de Nossa Senhora, repassando para o gestor municipal o ônus da inércia da fiscalização federal e, mais absurdamente, presumindo inexecução da simples impossibilidade de constatação decorrente da inércia e do descumprimento do dever de fiscalização e acompanhamento por parte da entidade convenente e em contexto que se reconhece e constata o funcionamento dos sistemas de abastecimento de água, objeto do Convênio 3095/2007.

9.1 Desse modo, alegou que seria equivalente a dizer as incertezas geradas pela inércia de fiscalização são transformadas em glosa, a despeito da verificação e constatação de funcionamento dos sistemas de abastecimento de água, sem identificação de sobrepreços, vícios aparentes (vazamentos, etc.) e com 100% de índice de operação/funcionamento, e das ligações domiciliares, algumas avariadas por razões reconhecidas de mau uso e conservação por parte dos beneficia rios.

9.2 A defesa informou que o Parecer 05/2010 confirmou as conclusões do Parecer Técnico 101/2007, e que o montante de R$ 117.790,66 corresponderia à etapa de ‘Regularização das ligações domiciliares de água’ não passível de confirmação ao tempo da fiscalização, enquanto que o montante de R$ 74.110,80 decorreria de suposto descumprimento e acréscimo de serviços e quantitativos aprovados no Plano de Trabalho, cuja inexecução, tal como aprovado e previsto no

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Convênio 3095/2001, geraria economia de tal valor, tudo a importar dever de ressarcimento do erário público.

9.3 Posteriormente a defesa afirma que não seria possível concluir, com convicção e clareza, quais as razões para que os serviços sejam ditos como não realizados, restando apenas a afirmação desidiosa de que ‘os serviços correspondentes à etapa de ‘Regularização das ligações domiciliares de água’ não foram confirmadas’.

9.4 A defesa entendeu que não há a mínima alusão aos fatos pelos quais os mesmos não foram confirmados, já que não se saberia dizer se os serviços não foram executados, ou se foram deteriorados, ou se foram executados por terceiros. Assim, simplesmente seria uma afirmação esquiva de que ‘não foram confirmados’ e que por isso devem ser glosados. Também mencionou que é cediço que até o mais culpado dos criminosos tem direito à ampla defesa e que para tanto deve conhecer minuciosamente os fatos sobre os quais está sendo acusado, vislumbrando-se no presente feito justamente o contrário, ou seja, uma afronta completa aos princípios constitucionais e administrativos, pois o acusado precisa extrair pinceladas do conteúdo do ‘Parecer Técnico’ para então tentar entender o que o engenheiro entenderia por não confirmadas e assim lançar mão de alguma defesa, como se infere dos trechos a seguir expostos:

1º) fls. 894 (Parecer Técnico101/2007): ‘Na visita técnica realizada em 11/10/07 por mim, Engº Adelson de Santana Borges, constatei que os sistemas executados na localidade encontram-se em funcionamento.

2º) fls. 895 (Parecer Técnico 101/2007):

4. Durabilidade:

Ligações Prediais: existência de ligações danificadas, sem caixas de proteção e hidrômetro. Possivelmente pelo mau uso do equipamento.’

3º) fls. 897 (Parecer Técnico 101/2007):

‘IV. METODOLOGIA. 3. Delimitação do tamanho da amostragem das ligações prediais a serem vistoriadas. Optou-se em realizar vistoria em 25% (correspondente a 322 ligações prediais) dos beneficiários constantes da lista ‘Relação das casas que não possuem hidrômetro’ (fls. 429 a 461 — Proc. Projeto). (—) 5. Estabelecimento dos critérios para glosar as ligações: em tratando-se de um convênio que teve início no ano de 2001 e término das atividades de construção no ano de 2003 (...), portanto, uma obra com mais de 05 anos, expostas aos descuidos dos usuários, atos de vandalismos e a falta de manutenção. Desta forma foi inevitável o uso do bom senso, adotando-se os seguintes critérios: serão glosados, na constatação da inexistência de ligação (tendo o cuidado de verificar se houve a subtração da ligação) ou na realização das ligações pela DESO.’

4º) fls. 897 (Parecer Técnico 101/2007):

V. CONSTATAÇÕES.

1. O sistema de abastecimento de água nas três localidades encontra-se 100% construídas e em operação, obedecendo a concepção aprovada pelo Settsp/Core-SE. Fato constatado em visita técnica realizada em 11/10/07 3. Existem evidências de que as ligações domiciliares não foram executadas. (...) As ligações identificadas, segundo relato dos moradores, foram localizadas pela Deso em dois momentos diferentes: no período anterior ao ano de 2000 e num período mais recente, em outubro de 2005’.

9.5 Desse modo, o defendente entendeu que não seria possível extrair certeza sobre a razão que conduziu o engenheiro a entender como ‘não confirmadas’ as ligações, ora parece fazer crer que não encontrou o serviço executado, ora afirma que encontrou mas que os usuários as dilapidaram e ora parecer fazer alusão ao inverossímil fato de que tais instalações teriam sido feitas pela Deso. Assim, no item que trata da durabilidade, a defesa mencionou que o técnico afirma, sobre as ligações prediais, a ‘existência de ligações danificadas, sem caixa de proteção e hidrômetros, possivelmente pelo mau uso do equipamento’, enquanto às fls. 897 — Constatações — o técnico aferiu que ‘Os sistemas de abastecimento de água nas três localidades encontram-se 100% construídos e em operação, obedecendo à concepção aprovada pelo Sensp/CORE-SE’, fato

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este que leva à constatação de o serviço foi executado e que não pode se atribuir responsabilidade descabida ao administrador, sob pena de haver locupletamento indevido do erário público, em detrimento de injusta condenação ao gestor.

9.6 O responsável alegou quanto ao possível fato de que o serviço possa ter sido prestado pela Deso e não pelo contratado, o que irremediavelmente não poderia ser procedente, pois em momento algum foi apurado pela Funasa o pagamento de quaisquer serviços, ainda que semelhantes os aqui mencionados, efetuados à Deso. Assim, mencionou a defesa que a Deso é a empresa de abastecimento de água do Estado de Sergipe e a responsável pelo fornecimento da água em todo o estado, sendo a mesma incumbido alguns deveres, como, por exemplo, a fiscalização de obras como a aqui descrita, até para verificar se está nos parâmetros que posteriormente possibilite a sua prestação de serviço.

9.7 Assim, destacou a defesa que a empresa responsável pela execução da obra não só efetivou as ligações, como, por exigência da Concessionária Deso, forneceu os hidrômetros para serem aferidos e lacrados por esta, obedecendo as normas desta empresa, e então alocados, o que conduz à conclusão de que todo o procedimento de ligações foi não só acompanhado, como fiscalizado pela própria Deso, podendo ser essa a razão para a lembrança dos moradores que não possuem qualquer conhecimento sobre as especificações técnicas de uma obra de engenharia.

9.8 Posteriormente a defesa afirmou que somente quatro anos depois da obra executada é que teria sido realizada a inspeção, sendo que nesse interregno o TCU teria estado no local fiscalizando e não tendo encontrado nenhuma irregularidade, sendo evidenciada uma melhora na qualidade da população que se beneficiou das obras.

9.9 A defesa fez menção a um julgado do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe como se fosse uma decisão do TCU, em que a mesma evidenciaria uma afronta ao preceito que veda o locupletamento indevido, ainda que do erário público. Depois a defesa alegou ser cediço que os serviços glosados seriam próprios do início da execução da obra, ou seja, pertinente à primeira ou segunda parcela dos recursos, que teriam sido devidamente aprovadas pela Funasa.

9.10 Ao final dos elementos de defesa apresentados o defendente mencionou que se existiu qualquer irregularidade à época, a mesma foi posteriormente regularizada, o que teria culminado com a consequente aprovação da prestação de contas parcial. Destarte, considerou patente a impossibilidade de devolver quaisquer valores pertinentes a essa suposta economia feita pela prefeitura e alavancada pelo técnico, eis que os serviços pertinentes teriam sido objeto da devida e regular prestação de contas, as quais foram aprovadas. Diante disso, considerou não ser possível compreender a razão para determinar devolução dos valores, afinal, devidamente aplicados e, sobretudo, com benefício à população e perfeito alcance ao fim precípuo da administração pública, qual seja, o interesse público.

Análise:

10. Inicialmente, cabe mencionar que apesar de o ofício de citação não transcrever o parecer técnico com as irregularidades motivadoras da citação, o referido parecer foi encaminhado em anexo à citação e o próprio responsável citado o transcreveu, restando atendidas as condições para o pleno exercício do contraditório, não havendo prejuízo à ampla defesa.

10.1 Quanto às alegações de defesa acerca da afirmação de que a glosa foi efetuada em razão da suposta impossibilidade de aferição pela fiscalização do concedente dos recursos, cabe de imediato denegar o acolhimento da mesma, considerando que decorre de entendimento equivocado do responsável no que tange à aludida ocorrência, já que não existem nos autos ou muito menos foi apresentado pela defesa documento no sentido de tal afirmação. Não existem elementos de prova que refutem as constatações relacionadas às irregularidades materializadas nos pareceres técnicos, que concluíram pelas irregularidades que demandaram a glosa aqui analisada.

10.2 Uma outra alegação que não merece prosperar se refere à afirmação de que o TCU teria feito inspeção na obra do objeto do convênio aqui tratado e não teria constatado nenhuma irregularidade durante a execução. As obras foram fiscalizadas anteriormente, conforme consta dos

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autos do TC-XXXXX/2004-0 (auditoria), tendo o processo de auditoria sido convertido em TCE ( TC-XXXXX/2008-5) e, posteriormente, as contas dos responsáveis sido julgadas irregulares na ocasião.

10.2.1 O que ocorre é que as irregularidades tratadas naquela TCE ( TC-XXXXX/2008-5) são alusivas a outros fatos, enquanto o presente trata de problemas relacionados à ausência da regularização das ligações domiciliares. Como se pode verificar do Acórdão 5.809/2012 - TCU - 1ª Câmara, a abordagem das irregularidades do TC-XXXXX/2008-5 são completamente diferentes dos problemas aqui tratados, razão pela qual não cabe acolher as alegações nesse sentido.

10.3 Outro exemplo que robustece a análise acima se relaciona à colação de uma ementa da Corte de Contas do Estado de Sergipe, esta como se tivesse sido emanada pelo TCU (peça 17, p. 9). Ao que parece, o representante legal do defendente limita-se a fazer afirmações sobre a suposta gestão regular do uso dos recursos do convênio em favor da população. Outra afirmação descabida é a de que a glosa pleiteada pelo instaurador da TCE seria desarrazoada, uma vez que haveria um locupletamento ilícito do concedente dos recursos. Como afirmar a existência de locupletamento do concedente dos recursos se não houve a comprovação por parte da defesa da correta execução dos recursos transferidos?

10.4 Lembremos que um fato concernente à irregularidade, e que levou à glosa dos serviços apresentados como se executados corretamente tivessem sidos, deu-se em razão da ausência de termo de aceitação definitiva da obra feita pela empresa contratada, inclusive pelo fato verificado quanto à existência de divergências entre as planilhas orçamentárias aprovadas pela Funasa e a planilha licitada (peça 7, p. 238).

10.5 Assim, considerando a execução irregular dos serviços e considerando a divergência apresentada em relação à quantidade de serviços executados, já que não foram aprovados a execução de alguns serviços e os quantitativos constantes dos boletins de medições apresentados, de acordo com o Parecer Técnico 101/2007 (peça 7, p. 224-240), sendo apenas 68,83% da obra considerados regulares, restando pendente a quantia de 31,17% do objeto pactuado, considerando a execução de 0,00 % da meta física 01, ou seja, da regularização de ligações domiciliares de água, além da não aprovação de alguns serviços, que corresponderia a devolução da quantia de R$ 191.901,46, nossa análise contempla ao menos pertinência em parte das observações feitas pelo concedente dos recursos.

10.6 Demais disso, pertine não deixar olvidar o fato de que a entidade concedente dos recursos ofereceu diversas oportunidades para que o executor dos recursos comprovasse o cumprimento integral do objeto e o consequente afastamento de irregularidades constatadas por ocasião das visitas efetuadas aos locais de realização do ajuste aqui tratado. A título exemplificativo, pode-se mencionar como elemento de defesa do Sr. José Prado do Franco Sobrinho os documentos da peça 7, p. 387-399 e peça 8, p. 134-150.

10.7 Nada obstante às apresentações de defesa por parte do gestor dos recursos do convênio, em nenhuma delas ficou demonstrada a regularidade na execução do ajuste, razão pela qual o concedente manteve inalteradas as conclusões relacionadas à glosa efetuada. Pode-se pontuar, ainda, que a própria Funasa atendeu ao pedido do então prefeito do município convenente quanto à realização de vistoria técnica para fins de comprovar a realização das ligações domiciliares (peça 8, p. 272-296), mesmo assim mantendo inalterados os pareceres anteriores, estes no que tange às conclusões no que se referiram às irregularidades.

10.8 Mais uma alegação que não merece guarida é a afirmativa de que a Funasa teria aprovada as duas primeiras parcelas do convênio e que os serviços em comento seriam relativos ao do início da execução das obras do convênio. Observe-se que a afirmação da defesa é descabida, conforme item 5 da instrução assente da peça 10 dos autos, não tendo sido aprovada a prestação de contas parcial, considerando o não atendimento de notificação endereçada ao convenente:

5. Consoante à Notificação 32 SEAPC/Copon/CGCON, de 6/1/2003 (peça 1, p. 155- 157), foi solicitado o envio da prestação de contas da primeira parcela dos recursos repassados

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anteriormente. A prestação parcial de contas tinha como objetivo a liberação da terceira parcela dos recursos previstos. Não tendo sido atendida a notificação mencionada, o município convenente foi colocado em situação de inadimplência, como se atesta por meio do elemento de peça 1, p. 161.

10.9 Ademais, independente da aprovação parcial ou não das etapas iniciais do convênio, tal fato não retira a prerrogativa de o concedente dos recursos desaprovar a obra posteriormente, caso verifique que a (s) etapa (s) seguinte (s) ou parte dela (s) ficaram sem funcionalidade. Outro ponto que merece ser refutado é a afirmação de que a glosa de que derivou a presente TCE se refere às obras da etapa inicial das prestações de contas prestadas anteriormente à liberação da última parcela, conforme veremos.

10.10 Acerca do estabelecimento da composição do débito, calha mencionar que considerou-se como débito total a quantia de R$ 191.901,46, consoante item VI do Parecer Técnico 101/2007 (peça 7, p. 224-240), sendo que a quantia impugnada em questão decorreu da não aprovação dos serviços por parte do concedente dos recursos, este correspondente a 31,17% dos serviços executados, estando a seguir composto:

10.10.1 De acordo com as informações assentes no Parecer Técnico 101/2007 (peça 7, p. 240), a quantia de R$ 74.110,80 corresponde ao valor impugnado em decorrência do não cumprimento por parte do convenente da planilha orçamentária aprovada, enquanto o valor de R$ 117.790,66 se refere aos serviços relacionados à regularização das ligações domiciliares de água que não foram confirmadas na vistoria técnica realizada pela Funasa.

10.10.2 Segundo consta do documento assente à peça 7, p. 242, o valor de R$ 74.110,80 foi obtido da seguinte maneira: o quantitativo de serviços aprovados pela Funasa na execução do convênio somou o valor de R$ 615.690,65, este referente às obras nos Povoados de Lavanderia, Quissamã, Bita e ligações com hidrômetros. Assim, a prefeitura licitou e contratou, para a execução do serviço em questão, pela quantia de R$ 595.098,56, obtendo uma economia de R$ 20.592,09 em relação àquilo que foi autorizado.

10.10.3 Destarte, a Funasa entendeu que, lançados os preços unitários da empresa vencedora do certame, segundo consta a planilha dita oficial, e caso houvesse sido observada obediência à planilha da Funasa, obter-se-ia uma economia de R$ 74.110,80, valor este que foi considerado como passível de devolução pela Funasa. Na composição do débito em questão estaria incluído o correspondente ao acréscimo de serviços não autorizado pela Funasa, fato este mencionado no próprio documento que serviu de base ao estabelecimento dos R$ 74.110,80 como devido (peça 7, p. 242).

10.10.4 A despeito da existência das planilhas orçamentárias que acompanham o resumo da análise técnica que concluiu pelo débito de R$ 74.110,80 (peça 7, p. 244-272), nossa análise entende que tal valor deve ser excluído da composição de débito imputado ao gestor, senão vejamos. Primeiramente, apesar da existência da planilha orçamentária que supostamente embasa os quantitativos apurados, entendemos que não restou esclarecido como a Funasa apurou tais valores.

10.10.5 O item II das observações contidas no documento da peça 7, p. 242 faz menção a uma suposta economia pelo uso dos preços praticados pela empresa contratada para execução dos serviços, em contraposição aos preços estipulados pela Funasa quando da assinatura do convênio. No nosso entendimento, a conclusão contida no documento elaborado pela Funasa é confuso e deixa margem à existência de dúvidas quanto à imputação de débito apurado, que a propósito, não conseguimos chegar ao mesmo valor.

10.10.6 Demais disso, se houve a execução de serviços além do que foi aprovado pela Funasa, restou demonstrado que o gestor não se locupletou do recurso em questão, mas sim que o valor supostamente irregular foi utilizado na execução da obra, que exclui da relação de débito o Sr. José do Prado Franco Sobrinho, segundo nossa análise. Assim, diante da situação exposta, entendemos propor a exclusão do valor de R$ 74.110,80 do débito.

10.10.7 Diferentemente do discorrido anteriormente, o valor de R$ 117.790,66 se referiu à ausência de regularização de ligações domiciliares por parte do gestor convenente, conforme restou

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evidenciado nos documentos assentes na peça 7, p. 274-298, bem como as informações trazidas no subitem 4 do item ‘Constatações’, do parecer Técnico 107/2007 (peça 7, p. 238), que pontuam a não regularização das ligações domiciliares de água relativos à meta 01, sendo estas as irregularidades que o gestor faltoso não comprovou estarem regulares.

10.10.8 Observe que a defesa utiliza a informação do Parecer Técnico 101/2007 que lhe é conveniente (subitem 1, do item ‘Constatações’, peça 7, p. 236), ou seja, de que ‘os sistemas de abastecimento das três localidades estariam 100% construídos e em funcionamento’, mas por outro lado ‘esquece’ de mencionar a constatação assente no parecer acerca da não regularização das ligações domiciliares de água, conforme tratado no subitem 4 do item ‘Constatações’, do parecer Técnico 107/2007 (peça 7, p. 238).

10.10.9 Logo, o fato de os sistemas de abastecimentos estarem em funcionamento não equivale a dizer que todas as ligações domiciliares foram executadas integralmente ou mesmo que todas as metas do convênio foram cumpridas a contento, cabendo rejeitar as alegações de defesa do responsável. Demais de tal fato, não entendemos ter havido contradição nas informações constantes do parecer técnico referenciado, conforme alegado pela defesa, uma vez que as informações constantes das conclusões restaram suficientemente claras quanto à ausência de ‘Regularizações das ligações domiciliares de água’, que correspondem ao débito de R$ 117.790,66 (peça 7, p. 240). Assim, quanto a este valor, entendemos propor a condenação do responsável, a fim de que devolva a quantia atualizada.

10.11 Destarte, quanto aos elementos de responsabilização relacionados às irregularidades concernentes a não comprovação do cumprimento do objeto do Convênio 3095/2001 (Siafi XXXXX), tendo como condutas delitivas, respectivamente, o não cumprimento integral do objeto estabelecido e o descumprimento do plano de trabalho, considerando a não execução de todas as metas previstas do convênio, a exemplo da ausência de regularizações das ligações domiciliares de água, tendo como nexo de causalidade o fato de o Sr. José do Prado Franco Sobrinho ser o gestor dos recursos que não tiveram a integral comprovação acerca da boa e regular gestão comprovadas, pois era prefeito no período de 1º/1/2001 a 31/12/2004 e 1º/1/2005 a 31/12/2008, ocasião em que foi executado o objeto do convênio e, consequentemente, ter sido o responsável pela execução irregular da meta estabelecida no convênio, sendo exigida uma conduta diferente daquela adotada.

10.12 Também cabe aplicar os mesmos princípios e entendimento quanto à ausência de boa-fé, consoante mencionado no item 6.15 a 6.17 da presente instrução, além de propor a rejeição parcial das alegações de defesa, bem como a condenação à devolução do valor de R$ 117.790,66.

CONCLUSÃO

11. Na presente instrução tratamos das alegações de defesa e razões de justificativa patrocinadas pelo responsável, Sr. José do Prado Franco Sobrinho, estas em relação aos ofícios de citação e audiência 0997 e 998/2015-TCU/Secex/SE, de 31/7/2015 (peças 29 e 30), relativas ao TC-XXXXX/2013-2 (apensado), bem como das alegações de defesa requeridas por meio do Ofício 1061/2014-TCU/Secex/SE (peça 13), concernentes aos fatos tratados no TC-XXXXX/2013-0 (principal). Os outros dois processos apensados aos presentes autos (TC-XXXXX/2016-0 e XXXXX/2016-1) são relativos a solicitações de certidões e/ou informações de interesse do responsável, Sr. José do Prado Franco.

11.1 Tendo apresentado os elementos de defesa referentes aos Convênios 3095/2001 (Siafi XXXXX) e 2047/2001 (Siafi XXXXX), o responsável não conseguiu elidir todas as irregularidades que demandaram o seu chamamento aos autos, cabendo propor a rejeição das justificativas, bem como rejeição das alegações de defesa apresentadas, além da proposição da condenação aos débitos apurados nos dois processos, excluído o valor de R$ 74.110,80 da composição do débito do Convênio 3095/2001 (Siafi XXXXX), bem como aplicação das multas correspondentes.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

12. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração das instâncias competentes, com a seguinte proposta:

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a) com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso III, alínea ‘c$, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 19 e 23, inciso III da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I e 209, inciso III, e § 5º, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. José do Prado Franco Sobrinho (CPF 085.529.405-15), Prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE à época, condenando-o aos débitos constantes da tabela abaixo, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, na forma prevista na legislação em vigor, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Funasa, em decorrência da impugnação de parte das despesas do Convênio 2047/2001 (Siafi XXXXX) e do Convênio 3095/2001 (Siafi XXXXX):




VALOR ORIGINAL
(R$) 

DATA DA
OCORRÊNCIA 

25.182,41 

14/6/2002 

117.790,66 15/12/2003

b) aplicar a multa, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, ao Sr. José do Prado Franco Sobrinho (CPF 085.529.405-15), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’ do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

c) aplicar a multa, com fundamento no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, ao Sr. José do Prado Franco Sobrinho (CPF 085.529.405-15), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’ do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar o pagamento das dívidas do responsável em até 36 parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada uma, atualizada monetariamente, os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

e) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas às notificações;

f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

g) encaminhar à Fundação Nacional de Saúde ( Funasa ), cópia do Acórdão que vier a ser proferido, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem;

h) autorizar, com fundamento no art. 169, inciso III do RI/TCU, a Secex/SE a proceder ao arquivamento do presente processo, logo após as comunicações processuais e demais providências decorrentes do julgamento.”

2. O Ministério Público/TCU, neste feito representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, manifestou-se em parecer de peça 45 parcialmente dissonante da unidade técnica, nos termos seguintes:

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“Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em virtude de irregularidades na execução física do Convênio 3095/2001 (Siafi XXXXX), firmado com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE, para construção de sistema de abastecimento de água. Foram previstos recursos federais da ordem de R$ 571.260,00 e a entidade ofereceu contrapartida de R$ 63.473,00.

2. O relatório do tomador de contas concluiu pela existência de débito a ser imputado ao Sr. José do Prado Franco Sobrinho, no valor histórico de R$ 191.810,89 (peça 8, p. 382-388), relativo à inexecução das ligações domiciliares e à economia que teria sido obtida pelo município caso tivesse seguido a planilha de preços aprovada, conforme apontado no Parecer 101/2007 (peça 7, p. 224-240).

3. Por força de despacho proferido por Vossa Excelência, foi apenso a esta TCE o TC-XXXXX/2013-2, referente a débito sob a responsabilidade do mesmo gestor, decorrente de irregularidades na execução do Convênio 2047/2001 (Siafi XXXXX), cujo objeto era a construção de 441 melhorias sanitárias domiciliares no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. Por meio dessa avença foram repassados R$ 222.110,00 dos R$ 440.220,00 previstos e a convenente colaborou com contrapartida de R$ 49.358,00.

4. Além da inexecução de parte das obras, foram identificadas falhas na lista de beneficiários aprovada e nas localidades eleitas para a construção das melhorias, além de problemas nas especificações e no tipo de módulo previsto. O débito foi calculado pelo repassador em R$ 217.962,23 (peça 5, p. 50-60, do TC-XXXXX/2013-2), tendo em vista as conclusões do último relatório de visita, realizada em 2011, no sentido de que teriam sido executados apenas 2,27%, ou seja, dez módulos sanitários (peça 4, p. 338-346, do TC-XXXXX/2013-2).

5. No âmbito deste Tribunal, abarcando os débitos e irregularidades referentes a este processo e ao apenso, foram feitas duas citações e a audiência do Sr. José do Prado Franco Sobrinho, prefeito municipal em mandatos que se estenderam de 2000 a 2008. Quanto ao débito relativo ao Convênio 2047/2001, a unidade técnica entendeu que deveria ser reduzido, haja vista a existência de elementos que apontavam para a execução de 203 dos 220 módulos sanitários que deveriam ter sido construídos com a parcela de recursos efetivamente transferida. Os fundamentos utilizados para concluir que existia débito referente a apenas dezessete módulos se encontram sintetizados no item 26 da instrução na peça 11 do TC-XXXXX/2013-2.

6. A defesa apresentada foi objeto do exame empreendido na peça 42, resultando em proposta uniforme de julgamento pela irregularidade das contas, com imputação dos débitos relativos às melhorias sanitárias e ligações domiciliares não executadas e aplicação de multas com base nos arts. 57 e 58, inciso III, da Lei 8.443/1992.

7. Da minha parte, alinho-me parcialmente ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica, por entender que parte do débito pode ser elidido. Para melhor contextualizar meu posicionamento sobre cada convênio em análise, as considerações seguem divididas em tópicos.

Do Convênio 2047/2001

8. No caso da referida avença, restou sem comprovação a construção de dezessete módulos sanitários domiciliares, correspondentes a recursos da ordem de R$ 18.587,29, aos quais se somaram débitos relativos à ausência da placa da obra, orçada em R$ 5.700,00, e a defeitos construtivos identificados e não sanados (R$ 894,13).

9. A defesa apresentada não logrou êxito em afastar as irregularidades que motivaram a citação pelo valor histórico de R$ 25.182,41, tampouco em desconstituir as falhas que ensejaram a audiência do ex-prefeito.

10. Quanto ao argumento atinente ao longo lapso temporal decorrido desde a ocorrência dos fatos, que, segundo o responsável, imporia considerar iliquidáveis as contas, penso que tal entendimento não se aplica ao caso em análise, tendo em vista que o conhecimento das irregularidades pelo gestor não ocorreu após a instauração da TCE no âmbito do TCU.

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11. Ao contrário, os documentos constantes dos autos indicam que ele foi cientificado quanto aos problemas apontados pela Funasa em 2004 e apresentou esclarecimentos, conforme peça 2, p. 218-226, do TC-XXXXX/2013-2. Também identifiquei duas outras oportunidades nas quais é possível afirmar o conhecimento das irregularidades pelo responsável, ocorridas em 2010 (peça 3, p. 384, do TC-XXXXX/2013-2), quando solicitou prorrogação de prazo para apresentação de esclarecimentos, e em 2011, quando foi notificado para recolhimento do débito (peça 4, p. 372-374, do TC-XXXXX/2013-2).

12. Nesse sentido, em face da ausência de elementos aptos a desconstituir o débito imputado e a sanar as irregularidades que motivaram a audiência, permanece a necessidade de restituição do montante histórico de R$ 25.182,41, bem como de aplicação de multa ao responsável. Sugiro apenas que a apenação seja feita exclusivamente em decorrência do débito, por entender tratar-se de medida suficiente para fins de sanção.

13. Ainda sobre a multa, registro que, embora o convênio tenha sido assinado em 2001, o que sinalizaria a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva, o ajuste vigeu até o exercício de 2012, de modo que a irregularidade consistente na inexecução parcial dos módulos sanitários se materializou menos de 10 anos antes da data em que foi ordenada a citação, em 10/11/2014 (peça 26).

Do Convênio 3095/2001

14. Em relação a esse convênio, cumpre esclarecer que o objeto era a construção de sistema de abastecimento de água, compreendendo, de acordo com as informações constantes dos autos, compactação, adução, elevação, distribuição e ligações domiciliares nas localidades de Quissamã, Lavanderia, Bita e Invasões Piabeta, Albano Franco e Novo Horizonte. Para estas três últimas, os serviços se restringiriam às ligações domiciliares, conforme contrato firmado para execução dos serviços, medições realizadas e informações contidas no Parecer Técnico 101/2007 (peça 1, p. 317-329, peça 7, p. 46, 118-120 e 224).

15. O débito apontado pelo concedente se referiu à suposta inexecução das ligações domiciliares nas Invasões Piabeta, Albano Franco e Novo Horizonte (R$ 117.790,66) e à economia que o município teria auferido, caso não tivesse desobedecido a planilha aprovada (R$ 74.110,80). As conclusões se encontram fundamentadas no Parecer 101/2007 (peça 7, p. 224-240), emitido após visita técnica ao município.

16. No que se refere ao dano relativo à diferença que, segundo o técnico da Funasa, teria beneficiado o convenente caso observados os valores previstos no projeto, concordo com a unidade técnica quanto à impossibilidade de afirmar que de fato ocorreu, visto não terem sido apresentados elementos suficientes para caracterizá-lo. Ademais, cumpre esclarecer que a convenente aportou recursos adicionais à contrapartida, o que, aliado à eventual necessidade de ajustes nos quantitativos inicialmente previstos, atenua a gravidade da falha.

17. Quanto à inexecução das ligações domiciliares, início por destacar a existência de documentação relativa às medições dos serviços, bem como a realização de duas fiscalizações pela Funasa durante a construção do sistema de abastecimento. De acordo com as informações contidas no Parecer 101/2007, os técnicos estiveram na obra em pelo menos duas ocasiões, em dezembro de 2002 e em abril de 2003 (peça 7, p. 226). O trecho do relatório de fiscalização transcrito no parecer na peça 7, p. 230, corrobora a ocorrência de visita in loco, ao apontar desconformidade com as especificações.

18. Por outro lado, não há nenhum registro de inexecução aferida durante as fiscalizações contemporâneas ao período em que os serviços foram prestados, o que só ocorreu em 2007, decorridos cerca de quatro anos do término da obra e quando o engenheiro apontou uma série de restrições à aferição do que tinha sido efetivamente executado.

19. Como destacou o responsável em sua defesa, o fiscal é contraditório ao afirmar que o sistema de abastecimento estava em pleno funcionamento e depois defender que as ligações

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domiciliares não tinham sido feitas. Há registro, inclusive, de que houve melhoria da qualidade de vida da população, indicando o alcance dos objetivos pretendidos (peça 7, p. 234).

20. A meu ver, vários trechos do parecer emitido o desqualificam como hábil a sustentar eventual débito a ser restituído pelo Sr. José do Prado Franco Sobrinho.

21. A primeira falha se refere à indicação de dano no valor integral, quando foram visitadas apenas 322 das 1.282 residências a serem contempladas com ligações domiciliares. Além disso, a amostra selecionada apresenta problemas, já que contempla localidades diferentes das previstas no contrato firmado para execução dos serviços pactuados no convênio (peça 1, p. 317), conforme se vê na listagem na peça 7, p. 274-284 (Pai André, Guajará, Tabocas, Oiteiros, Estiva, Santa Cecília, Parque dos Faróis, Marcos Freire e Taiçoca de Dentro).

22. Das localidades que estavam previstas no convênio, constam como visitadas 19 residências na Invasão Piabeta, 32 na Invasão Novo Horizonte e 4 na Invasão do Albano, o que representa um baixo número de residências dentro do universo a ser atingido com base no pactuado. Ainda assim, o campo do formulário intitulado ‘situação encontrada na vistoria’ apresenta diversas observações de endereço não localizado.

23. Mesmo nos casos em que se aventa a hipótese de as ligações terem sido feitas pela companhia de água do estado, não há elementos suficientes para caracterizar tal situação, não só pelo decurso de tempo, mas porque a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), em resposta à solicitação do responsável (peça 8, p. 258), informou não terem sido fornecidos hidrômetros para instalação nas regiões previstas no convênio durante o período de execução das obras (peça 8, p. 256).

24. No que se refere às respostas dos moradores no sentido de que a Deso teria feito as ligações, me parece coerente a assertiva do defendente, na fase interna da TCE, de que, em face da participação obrigatória da companhia no processo de instalação, visto lhe caber a aferição dos hidrômetros, pode ter havido confusão dos beneficiários em identificar o verdadeiro responsável pela obra (peça 8, p. 160).

25. Por fim, cumpre transcrever trecho do parecer do técnico, indicando também a dificuldade em se apurar os quantitativos executados (peça 6, p. 238):

De certo, há ligações danificadas por falta de manutenção e mau uso por parte dos beneficiários (período de uso: cinco anos desde o início das obras) além de outras tantas acrescidas pela companhia de Saneamento — DESO que dificultam identificar quais foram as ligações executadas, principalmente nos bairros da sede do município;

26. Feitas essas considerações, em face das fragilidades acima evidenciadas e da existência de indícios de que as ligações domiciliares foram efetuadas com recursos do convênio, penso que deve ser afastado o débito a elas correspondente, no valor de R$ 117.790,66.

27. Ante o exposto, este membro do Ministério Público de Contas manifesta-se de acordo com a proposta formulada pela Secex/SE, exceto quanto à imputação do débito de R$ 117.790,66 e à aplicação da multa do art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992.”

3. Os autos foram conduzidos à apreciação pela Primeira Câmara, em sessão ocorrida no dia 6/6/2017, ocasião em que houve a produção de sustentação oral por parte do causídico representante do responsável José do Prado Franco Sobrinho (peça 49).

4. Diante do empate na votação da matéria, o feito foi conduzido à apreciação do Plenário, nos termos do art. 139 do Regimento Interno, ora, portanto, em apreciação neste Colegiado.

É o relatório.

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VOTO

Trago à apreciação deste Tribunal tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em face do Sr. José do Prado Franco Sobrinho, ex-Prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, em razão de irregularidades na aplicação de recursos de convênios firmados em sua gestão.

I

2. Conforme visto no relatório precedente, duas tomadas de contas especiais foram instauradas pelo órgão concedente dos recursos federais, relativamente a dois convênios firmados com o município.

3. A primeira, objeto do processo apenso (TC XXXXX/2013-2), referiu-se ao Convênio 2047/2001 (Siafi XXXXX) celebrado com o objetivo de implantar melhorias sanitárias domiciliares em 441 domicílios. Por meio dessa avença foram repassados R$ 222.110,00 dos R$ 440.220,00 previstos a título de verbas federais, tendo como vigência o período de 21/1/2002 a 31/12/2012, após prorrogações. Além da inexecução de parte das obras, foram identificadas falhas na lista de beneficiários aprovada e nas localidades eleitas para a construção das melhorias, além de problemas nas especificações e no tipo de módulo previsto, de modo que o débito foi calculado pelo repassador em R$ 217.962,23, sendo o correspondente federal da ordem de R$ 217.068,10, tendo em vista as conclusões do último relatório de visita, realizada em 2011, no sentido de que teriam sido executados apenas 2,27%, ou seja, dez módulos sanitários.

4. Entretanto, neste Tribunal, a unidade técnica, após exame dos autos, entendeu que o débito imputado deveria ser reduzido, haja vista a existência de elementos que apontavam para a execução de 203 dos 220 módulos sanitários que deveriam ter sido construídos com a parcela de recursos efetivamente transferida, tendo-se concluído nos autos do processo apenso que a quantificação do dano deveria corresponder aos 17 Módulos Sanitários faltantes, ao preço unitário de R$ 1.093,37, valor considerado aceitável na época da realização do convênio (Relatório Técnico de 13 de agosto de 2004, de peça 2, p. 200-214), num total de R$ 18.587,29. A esse montante de débito, deveria ser somada a quantia de R$ 894,13, referente aos defeitos construtivos detectados nas unidades discriminadas através do Relatório de Visita Técnica 1/2004, e não sanados, e o valor de R$ 5.700,99 relativo a placas da obra, inexistentes nos locais. Assim, chegou-se ao quantitativo total objeto da impugnação, relativo ao montante de R$ 25.182,41, com data base de 14/6/2002, dia em que os recursos foram creditados na conta específica.

5. Ocorre que, por ocasião do exame daqueles autos, observou-se que o montante de débito apontado era inferior ao limite previsto na IN/TCU 71/2012. Assim, considerando a existência de outra tomada de contas especial, objeto deste processo, em que se apontou dano de maior valor, tendo por objeto o mesmo responsável, a unidade técnica sugeriu o apensamento em definitivo daquele processo a este, proposta essa que acolhi, de modo que determinei a realização da citação do responsável e sua audiência, com relação aos fatos não ensejadores de débito, e que se realizasse neste TCXXXXX/2013-0.

6. Assim, foi realizada a citação pelo referido montante, no bojo deste processo principal, conforme ofício citatório à peça 29.

7. O processo já contava, a essa altura, com citação também relativa aos valores do convênio originalmente apontado nesta tomada de contas especial, qual seja, o Convênio 3095/2001 (Siafi XXXXX), cujo objeto se referia à execução do sistema de abastecimento de água naquele município. Nesse caso, o débito inicialmente imputado no ofício citatório referiu-se ao montante original de R$ 191.901,46, com data de ocorrência em 15/12/2003, decorrente da impugnação de despesas do convênio, apontada pelos técnicos do concedente em razão da inexecução de ligações domiciliares nas localidades Invasões Piabeta, Albano Franco e Novo Horizonte (R$ 117.790,66), bem como em decorrência de suposta economia que o município teria auferido, caso não tivesse desobedecido a planilha aprovada (R$ 74.110,80), seguindo até então, as conclusões do tomador de contas.

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8. Produzidas as alegações de defesa pelo responsável, relativamente a ambos os convênios por que foi citado, a unidade técnica, após análise, entendeu insuficientes para o afastamento das irregularidades imputadas, razão pela qual propôs o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com imputação de débito e aplicação de multas, previstas nos arts. 57 e 58, inciso III, da Lei 8.443/1992. Quanto ao débito, todavia, propôs a exclusão daquele montante de R$ 74.117,80, porquanto não restou devidamente esclarecido como a Funasa o apurou, não se revelando clara a suposta economia que teria sido gerada se utilizada a planilha da Funasa na contratação em comparação à planilha contratada, bem assim, diante da existência de serviços adicionais contratados, ainda que não aprovados pelo concedente, mas em benefício do objeto conveniado. Assim, a proposição da secretaria seguiu no sentido da condenação em débito pelos montantes de R$ 117.790,66, relativo a ligações domiciliares supostamente não realizadas no convênio de abastecimento d’água (Convênio 3095/2001), e de R$ 25.182,41, relativo ao montante apurado no convênio de construção de melhorias sanitárias domiciliares (Convênio 2047/2001).

9. De sua vez, o representante do Ministério Público/TCU manifestou-se parcialmente concordante com a análise da secretaria. Apresentou, segundo parecer transcrito no relatório precedente, posicionamento divergente no que tange à parcela do débito no montante de R$ 117.790,66, relativa às ligações domiciliares impugnadas. Entende, ainda, que diante do que restou apurado nos autos seria bastante a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, divergindo, assim, também da proposição de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992 ao responsável.

10. Como pode ser visto no relatório precedente, o eminente Procurador alinha como razões para exclusão da parcela remanescente do débito, no que tange ao Convênio 3095/2001, diversos fatores, dentre os quais enumero os seguintes:

10.1 - as obras foram objeto de fiscalizações no curso da execução que não apontaram desconformidades com as especificações;

10.2 – há contradição, observada pela defesa e aferida pela leitura do parecer técnico, no posicionamento do fiscal, que afirma que o sistema de abastecimento estava em pleno funcionamento e depois defende que as ligações domiciliares não tinham sido feitas, tendo sido registrado, também nessa ocasião, que houve melhoria da qualidade de vida da população, indicando o alcance dos objetivos pretendidos;

10.3 - não se poderia sequer imputar dano integral no montante equivalente às ligações domiciliares previstas (R$ 117.790,66), uma vez que nem todas as casas foram visitadas. A visita se deu com base em amostra pouco representativa dos domicílios beneficiários;

10.4 – no que se refere às respostas dos moradores no sentido de que a Deso teria feito as ligações, é coerente a assertiva do defendente, na fase interna da TCE, de que, em face da participação obrigatória da companhia no processo de instalação, visto lhe caber a aferição dos hidrômetros, pode ter havido confusão dos beneficiários em identificar o verdadeiro responsável pela obra.

II

11. Feito esse breve resumo, consigno que no tocante ao Convênio 2047/2001, relativo às melhorias sanitárias domiciliares, acompanho os pareceres, visto que uniformes os posicionamentos da unidade técnica e do Ministério Público/TCU, no sentido do não acolhimento das alegações de defesa produzidas. Acolho, portanto referidos pareceres como razões de decidir. Entendo, quanto a ele, que as contas devam ser julgadas irregulares, com condenação ao débito no montante original de R$ 25.182,41. Divirjo apenas em relação à possibilidade de aplicação de multa, porque apesar de o convênio ter vigência estendida até 2012, os fatos efetivamente imputados quanto ao débito foram observados em época próxima à disponibilização dos recursos, ou seja, há mais de dez anos (débito com origem em 4/6/2002, e consoante o Relatório Técnico de 13 de agosto de 2004).

12. A propósito desse ajuste, cumpre consignar, em face das preliminares aduzidas na defesa, que somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial, ou entre a data da assinatura do convênio e a citação por este Tribunal,

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como aduzido na defesa, não é suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório.

13. Conforme asseverado pela secretaria, o entendimento deste Tribunal, vazado em precedentes jurisprudenciais mencionados no relatório precedente, é o de que eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização em razão do transcurso de grande lapso temporal entre os fatos e a citação de responsável deve, em regra, ser objeto de prova, cabendo à parte esse ônus. Além do mais, comprovado que o responsável teve ciência das irregularidades apuradas no processo antes do prazo de dez anos até a instauração da tomada de contas especial e sua citação, ou seja, no curso da fase interna da tomada de contas especial ou durante os procedimentos de exame das contas por parte do concedente, não há que se falar em prejuízos à defesa em decorrência do transcurso de tal prazo, notadamente, quando se verifica que o convênio vigeu até período mais recente, diante das prorrogações de prazo concedidas, vigendo até 2012.

14. Quanto ao mérito, as alegações de defesa produzidas não se revelaram suficientes ao afastamento das imputações, relativas à não execução de 17 módulos sanitários, confecção e instalação de placa da obra, prevista no plano de trabalho, e à existência dos defeitos construtivos apontados.

15. Relativamente ao Convênio 3095/2001, todavia, alinho-me ao Ministério Público/TCU no que tange às razões aduzidas no parecer proferido pelo douto Procurador, de que não subsistem elementos suficientes nos autos para se imputar o dano indicado. Entendo que de fato assiste razão à defesa, quanto aos pontos questionados, notadamente, aos apontamentos contraditórios por parte dos técnicos da Funasa. Também resta evidente que não houve visitação a todos os locais e, ainda, há observações relativas a muitos defeitos observados nas ligações, atribuíveis muitos deles a atos alheios ao executor, como mau uso das instalações executadas, incluindo ausência de manutenção e atos de vandalismo. Reconhecidos esses fatos, no entanto, penso que também não é possível o julgamento pela regularidade com ressalva das contas, ainda que só pelas falhas verificadas na execução do ajuste, indicadas em audiência, mas que não conduzem à condenação.

16. A situação demonstrada na defesa e nas pertinentes considerações do Parquet especializado, conduzem-me ao entendimento de que, no tocante ao Convênio 3095/2011, estão presentes as condições para que este Tribunal considere as contas iliquidáveis, ordenando seu trancamento. Nesse sentido, dispõe o art. 20 da Lei 8.443/1992 que serão as contas consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. Os fatores alinhados no item 10 retro (especialmente o disposto no item 10.3), parecem indicar exatamente esse sentido, o da impossibilidade de aferir o mérito, relativamente a eventual prejuízo na execução do convênio.

17. Ao me debruçar novamente sobre estes autos, para fins de condução a este Plenário, portanto, posiciono-me parcialmente de acordo com o Ministério Público/TCU, entendendo de forma diferente somente quanto ao encaminhamento a ser conferido às contas do Convênio 3095/2001, que defendo deva ser o de considerar iliquidáveis as contas daquele convênio, ordenando-se o seu trancamento e consequentemente o arquivamento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992.

18. Deixo, de acolher a proposição de autorização prévia para o recolhimento parcelado da dívida, seguindo posicionamentos que tenho defendido noutros processos, por entender que não havendo solicitação ou requerimento por parte do responsável, não há que se autorizar tal parcelamento, o qual pode ser requerido em qualquer fase do processo nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU.

19. Em conclusão, entendo possível assegurar que subsiste débito a ser objeto de condenação nestes autos apenas no montante de R$ 25.182,41. E, a propósito, convém deixar consignado que os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012 autorizam o arquivamento dos processos em tramitação neste Tribunal cujo débito seja inferior a R$ 100.000,00 (redação dada pela IN/TCU 76/2016), desde que pendentes de citação válida. Após a citação válida não há autorização dessa norma para arquivamento do processo nas hipóteses ventiladas no referido art. 6º, sendo expresso no § 1º do art. 19

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que “Instaurada a tomada de contas especial e citados os responsáveis, não se lhe admitirá o arquivamento, mesmo na hipótese de o valor apurado como débito ser inferior ao limite estabelecido no art. 6º desta Instrução Normativa. (AC) (Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016)”.

III

20. Por fim, consigno que recebi do eminente Ministro Benjamin Zymler, o qual abriu divergência na votação do processo havida na Primeira Câmara (sessão de 6/6/2017), e que resultou em empate, transferindo a competência para a apreciação a este Colegiado, nos termos do art. 139 do RI/TCU, sugestão de Sua Excelência no sentido de determinar à Segecex que oriente as unidades técnicas deste Tribunal para que, ao realizarem a instrução prévia à citação em processos de tomadas de contas especiais, obrigatoriamente verifiquem a existência de outros eventuais débitos imputáveis a um mesmo responsável e informem o resultado dessa pesquisa em item específico da instrução, a fim de que seja observado o disposto no art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa TCU 71/2012.

21. Referido dispositivo (art. 6º, § 1º, da IN 71/2012), orienta que “§ 1º A dispensa de instauração de tomada de contas especial de valor inferior ao estabelecido no inciso I do caput não se aplica aos casos em que a soma dos débitos de um mesmo responsável atingir o referido valor.” e segue disposições vigentes e semelhantes já desde a IN/TCU 56/2007 (art. 5º, § 3º c/c o art. 10 da referida IN 56).

22. Destaco, por oportuno, que a divergência foi aberta justamente em razão dessa disposição, haja vista que determinei, em fase anterior deste processo, que fossem reunidos nesta TCE os débitos de valor inferior ao indicado na norma de dispensa, para fins de aferição do limite e efetivação da citação, conduzindo à necessidade de julgamento das contas por este Tribunal em lugar do eventual arquivamento sem cancelamento do débito.

23. Por pertinente a proposição de Sua Excelência, no sentido de garantir tratamento isonômico e aderente à regra processual, consigno que fiz incluir na minuta de acórdão que ora apresento a este Plenário.

Ante o exposto, e em linha com o posicionamento do Ministério Público/TCU, VOTO por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de agosto de 2017.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2013-0

ACÓRDÃO Nº 1772/2017 – TCU – Plenário

1. Processo TC XXXXX/2013-0.

1.1. Apensos: XXXXX/2016-0; XXXXX/2013-2; XXXXX/2016-1

2. Grupo II – Classe IV - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: José do Prado Franco Sobrinho (085.529.405-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e SubprocuradorGeral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex/SE).

8. Representação legal:

8.1. José Rollemberg Leite Neto (2603/OAB-SE) e outros, representando José do Prado Franco Sobrinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. José do Prado Franco Sobrinho, na condição de prefeito do município de Nossa Senhora do Socorro/SE, em face de irregularidades relativas ao Convênio 3095/2001 (Siafi XXXXX) objeto do processo apenso TC-XXXXX/2013-2, e ao Convênio 2047/2001 (Siafi XXXXX), objeto deste TC-XXXXX/2013-0,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. José do Prado Franco Sobrinho, relativamente ao Convênio 3095/2001 (Siafi XXXXX), e, quanto ao referido convênio, considerar as contas iliquidáveis, nos termos do art. 20 da Lei 8.443/1992, ordenando o seu trancamento e arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei 8.443/1992, e dos arts. 211 e 212 do Regimento Interno/TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. José do Prado Franco Sobrinho, exprefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, relativas ao Convênio 2047/2001 (Siafi XXXXX), com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 19 e 23, inciso III da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;




VALOR ORIGINAL (R$) 

DATA DA OCORRÊNCIA 

25.182,41 

14/6/2002 

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. determinar à Segecex que oriente as unidades técnicas deste Tribunal para que, ao realizarem a instrução prévia à citação em processos de tomadas de contas especiais, obrigatoriamente verifiquem, em outros processos em tramitação no Tribunal, a existência de outros eventuais débitos imputáveis a um mesmo responsável e informem o resultado dessa pesquisa em item específico da instrução, a fim de que seja observado o disposto no art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, e

1

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9.5. encaminhar cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 31/2017 – Plenário.

11. Data da Sessão: 16/8/2017 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1772-31/17-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral, em exercício

2

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