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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02834920095 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.349/2009-5

GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 028.349/2009-5

Natureza: Pedido de Reexame (Aposentadoria)

Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

Interessados: Samuel Alves Ferreira (057.417.424-91); Samuel Alves Ferreira (057.417.424-91)

Representação legal: Vinicius Victor Lima de Carvalho (3074/OAB-RN) e outros, representando Samuel Alves Ferreira.

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZOES RECURSAIS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RELATÓRIO

Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos, vazada nos termos a seguir transcritos, que contou com a anuência dos dirigentes da referida unidade técnica e do representante do Ministério Público:

“1. Trata-se de Pedido de Reexame (R001 – peça 23) interposto por Samuel Alves Ferreira contra o Acórdão 7.470/2015 - TCU - 1ª Câmara (peça 17), que considerou ilegal seu ato de aposentadoria.

1.1 A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a Samuel Alves Ferreira e a alteração de fundamento legal e denegar registro aos atos de peças 12 (número de controle 10453903-04-2003-0000051) e 13 (número de controle 10453903-04-2003-000011-6);

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos de bo -fé por Samuel Alves Ferreira, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal Rural do Semiárido que adote as seguintes providências:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base nos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novos atos escoimados das irregularidades apontadas nesta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao servidor Samuel Alves Ferreira, por meio de seu representante legal.

HISTÓRICO

2. Trata-se de processo de aposentadoria que considerou o benefício do recorrente ilegal, em razão do pagamento de duas sentenças judiciais trabalhistas: uma, relativa aos percentuais de 16,19% (Plano Bresser) e 26,05% (URP de fevereiro de 1989) e outra, que concedeu o percentual de 84,32% (Plano Collor).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 24), ratificado à peça 27, pelo Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, que entendeu pelo conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285 e 286, parágrafo

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único, do RI/TCU, suspendendo os efeitos dos itens 9.1, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 7.470/2015Primeira Câmara em relação ao recorrente.

EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1 Constitui objeto do presente recurso definir se:

a) o pagamento das parcelas está assegurado por decisões judiciais;

b) aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos do TCU.

5. Das decisões judiciais.

5.1 Defende-se no recurso que o pagamento das parcelas está assegurado por decisões judiciais, com base nos seguintes argumentos:

a) a parcela referente ao plano Bresser (26,05%) está garantida pela Reclamatória 2.227/91 interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Rio Grande do Norte contra a Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM, perante a Justiça do Trabalho, na Primeira Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou “PROCEDENTE EM PARTE a reclamação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado do Rio Grande do Norte contra a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, e, em consequência, condenar a reclamada a incorporar o índice de 26,05% sobre os salários de maio de 1987 e de 16.19% sobre os salários de fevereiro de 1989, beneficiando os substituídos arrolados”, e, após a interposição de diversos recursos por ambas as partes, restou, na apreciação de Recursos de Revistas, decisão Segunda Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST, a determinação da limitação da execução das prestações sucessivas à implantação do regime estatutário por via do Acórdão proferido nos autos do processo na TST-RR-56.530/2002-900- 21-00.1;

b) o percentual de 84,32% está garantido pela Reclamatória 2.228/91 também interposta pelo citado sindicato na Primeira Vara do Trabalho de Mossoró que julgou “PROCEDENTE EM PARTE a reclamação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado do Rio Grande do Norte contra a Escola Superior de Agricultura de Mossoró. e, em consequência, condenar a reclamada nos títulos a, b e c da peça vestibular.", que após a interposição de alguns recursos, restou mantida e os servidores da ESAM passaram a receber a vantagem a partir do mês de novembro de 1992;

c) a Instituição de Ensino Superior impetrou Embargos à Execução, pugnando pela"LIMITAÇÃO à data-base da categorial, como ressai da leitura do Enunciado n. 322 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.", mas não obteve êxito;

d) os questionamentos da Decisão do TCU (limitação à data-base, conversão do regime jurídico celetista para o Estatutário, pela vinda a lume da Lei 8.112/1990) já foram exaustivamente enfrentados, em inúmeras quadras e por meio de vários instrumentos (Ação Revisional, Agravo de Petição, Recurso Ordinário), se encontrando acobertados pela coisa julgada;

e) a determinação do Tribunal de Contas não há como prosperar, porquanto tem como impedimento intransponível os limites impostos pela coisa julgada, tendo suas decisões natureza administrativa, não sendo competentes para se intrometer no mérito de decisões judiciais.

Análise

5.2. Importante ressaltar que, há muito, esta Corte de Contas, por suas duas Câmaras e Plenário, vem se posicionando contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos, sendo farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem

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perpetuar-se em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001 – Plenário, 117/2002 – 2ª Câmara, 118/2002 – 2ª Câmara, Acórdãos 398/2004 – Plenário, 1910/2003 – 1ª Câmara, 2169/2003 – 1ª Câmara, 4661/2012 – 1ª Câmara, dentre outros).

5.3. Convém rememorar que as parcelas judiciais referentes a planos econômicos (IPC de junho/87: Plano Bresser – 26,06%, URP de fevereiro de 89: Plano Verão – 26,05%; IPC de março/90: Plano Collor – 84,32, dentre outros) derivam de diplomas legais que trataram de política salarial dos servidores, estabelecendo a recomposição de perdas inflacionárias. Todavia, referidos reajustes consubstanciavam-se em antecipações salariais que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-lei 2.335/1987, art. da Lei 7.730/1989, arts. e 5º da Lei 7.788/1989 e arts. e 9º da Lei 8.030/1990.

5.4. Assim, a razão dos reajustes foi tão-somente garantir a antecipação legítima da data base, a fim de evitar o aviltamento salarial dos servidores públicos, tendo em vista as altas taxas inflacionárias do período, compensando-se esta antecipação na data-base da categoria.

5.5. Ocorre, no entanto, que, em face da edição de inúmeros planos econômicos, com a consequente alteração de metodologia de revisão geral dos salários, os servidores buscaram o judiciário, o que culminou em decisões que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais.

5.6. Entretanto, com o fim de dirimir as controvérsias sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 694-1, deixou assente que os atos que implicaram reposições salariais mostravam-se inconstitucionais, ante a inexistência de direito adquirido frente à superveniência de planos econômicos.

5.7. Com base nessa orientação, o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a Súmula 322, afirmando que os pagamentos de direitos reconhecidos em sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, momento em que as perdas inflacionárias ocorridas no período restariam devidamente equacionadas.

5.8. Destaca-se, ainda, o pronunciamento daquela Casa nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8:

No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do ‘non bis in idem’. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. , inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).

5.9. Assim, a menos que a sentença judicial expressamente declare que a incorporação de antecipações salariais resultantes de planos econômicos deva extrapolar a data-base fixada em lei, com a determinação da incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, o que não se constatou no presente caso , não apresenta afronta à coisa julgada o zelo deste Tribunal para que se dê às decisões judiciais o cumprimento nos seus estritos termos, afastando os pagamentos indevidos. A incorporação definitiva por ato administrativo desborda os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar vantagens ou gratificações, o que é juridicamente impossível.

5.10. Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que as circunstâncias de fato e de direito mudaram após a prolação das decisões judiciais, sendo que as vantagens que estão sendo pagas de forma destacável, já foram, inclusive, absorvidas – na

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sistemática estabelecida pelo Acórdão 2161/2005 – Plenário, com as observações dispostas no Acórdão 269/2012 – TCU – Plenário –, há tempos pelos aumentos reais obtidos pela categoria após a prolação da sentença, v.g. Lei 12.772/2012 que reestruturou a carreira do recorrente, conforme demonstrado no voto integrante do Acórdão 7.470/2015 - TCU - 1ª Câmara (peça 18):

9. As fichas financeiras juntadas pela Sefip na peça 9 revelam que, em 2004, o servidor recebia os seguintes valores a título de cumprimento de decisão judicial: R$213,23 (16,19%), R$1.110,55 (Plano Collor) e R$343,09 (26,05%). Nesse momento, os valores do provento básico do inativo e do adicional por tempo de serviço (ATS), que serviam de base de cálculo para incidência das rubricas judiciais eram R$1.053,66 e R$263,41, respectivamente. Além disso, compunham os proventos do inativo R$59,87 (vantagem pecuniária individual), R$ 180,00 (GEAT) e R$ 52,68 (gratificação temporária da MP 160/2003). Assim, o total dos proventos recebidos, excluídas as vantagens judiciais, era de R$ 1.609,62.

10. Já em 2015, o provento básico do inativo passou para R$2.824,07 e o ATS, para R$706,01, de modo que os proventos totais, excluídas as vantagens alusivas às decisões judiciais, correspondem a R$3.530,08. As rubricas judiciais, transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) em 2006 pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em cumprimento ao Acórdão 2161/2005Plenário, são pagas no valor de R$320,44 (16,19%), R$1.668,92 (Plano Collor) e R$515,60 (26,05%).

11. Considerando que a Justiça do Trabalho, por meio da decisão do TST, expressamente excluiu da execução os percentuais relativos ao Plano Bresser e a URP de fevereiro de 1989, não há amparo para a manutenção do pagamento de R$ 836,04 (R$320,44+R$515,60).

12. Ora, o aumento observado nos proventos, de R$ 1.317,07 para R$3.530,08, seria suficiente para absorver a vantagem relativa ao Plano Collor, paga no valor de R$ 1.110,55 em 2004. Ocorre que a vantagem não apenas não foi absorvida como também passou a incidir sobre a nova estrutura remuneratória criada pela Lei 11.091/2005, posteriormente alterada pelas Leis 11.784/2008 e 12.772/2012.

5.11. Transcreve-se, ainda, trecho do Voto do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, condutor do Acórdão 6739/2010 – TCU – 1ª Câmara, por meio do qual aborda questões relacionadas a pagamentos feitos a servidores ativos ou inativos com base em sentença judicial já transitada em julgado que perdeu o suporte fático de quando prolatada:

No Acórdão 1873/2010, referente ao TC 008.913/2009-8, a Primeira Câmara já dispôs sobre o tema nos seguintes termos:

‘A Constituição Federal não confere à coisa julgada proteção maior do que a que atribui ao direito adquirido. Ambos os institutos estão amparados pelo mesmo regime de proteção que os resguarda dos efeitos da legislação superveniente, mas encontra limites na conhecida fórmula, tantas vezes reiterada pelo STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Essa orientação aplica-se também em relação à coisa julgada, uma vez que esta nada mais é que uma das causas ou fontes geradoras do direito adquirido.

A coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou. O STF expressamente reconhece a limitação temporal da eficácia da coisa julgada, em face à alteração do regime jurídico.

Nesse quadro, não há desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, porque a coisa julgada não constituiu óbice à alteração do regime jurídico, sob pena de configurar direito adquirido a regime jurídico, o que sempre foi repelido, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência.

O que há, na verdade, é grande confusão sobre tema que deveria ser simples. A panaceia decorre dos interesses em jogo. Mas seja qual for a forma da aquisição do direito, se decorrente de ato jurídico perfeito, de situação definitivamente constituída ou de coisa julgada, não é ele apto a impedir a pronta incidência do regime jurídico novo e os efeitos decorrentes da sua modificação superveniente.

Em recente decisão, no RE 559.019/SC, o Relator, Min. Cezar Peluso indeferiu o recurso extraordinário, por entender não constituir afronta à coisa julgada a limitação de seus efeitos, ante a posterior reorganização ou reestruturação da carreira.

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