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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02834920095 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.349/2009-5

GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 028.349/2009-5

Natureza: Pedido de Reexame (Aposentadoria)

Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

Interessados: Samuel Alves Ferreira (057.417.424-91); Samuel Alves Ferreira (057.417.424-91)

Representação legal: Vinicius Victor Lima de Carvalho (3074/OAB-RN) e outros, representando Samuel Alves Ferreira.

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZOES RECURSAIS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RELATÓRIO

Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos, vazada nos termos a seguir transcritos, que contou com a anuência dos dirigentes da referida unidade técnica e do representante do Ministério Público:

“1. Trata-se de Pedido de Reexame (R001 – peça 23) interposto por Samuel Alves Ferreira contra o Acórdão 7.470/2015 - TCU - 1ª Câmara (peça 17), que considerou ilegal seu ato de aposentadoria.

1.1 A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a Samuel Alves Ferreira e a alteração de fundamento legal e denegar registro aos atos de peças 12 (número de controle 10453903-04-2003-0000051) e 13 (número de controle 10453903-04-2003-000011-6);

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos de bo -fé por Samuel Alves Ferreira, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal Rural do Semiárido que adote as seguintes providências:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base nos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novos atos escoimados das irregularidades apontadas nesta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao servidor Samuel Alves Ferreira, por meio de seu representante legal.

HISTÓRICO

2. Trata-se de processo de aposentadoria que considerou o benefício do recorrente ilegal, em razão do pagamento de duas sentenças judiciais trabalhistas: uma, relativa aos percentuais de 16,19% (Plano Bresser) e 26,05% (URP de fevereiro de 1989) e outra, que concedeu o percentual de 84,32% (Plano Collor).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 24), ratificado à peça 27, pelo Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, que entendeu pelo conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285 e 286, parágrafo

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único, do RI/TCU, suspendendo os efeitos dos itens 9.1, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 7.470/2015Primeira Câmara em relação ao recorrente.

EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1 Constitui objeto do presente recurso definir se:

a) o pagamento das parcelas está assegurado por decisões judiciais;

b) aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos do TCU.

5. Das decisões judiciais.

5.1 Defende-se no recurso que o pagamento das parcelas está assegurado por decisões judiciais, com base nos seguintes argumentos:

a) a parcela referente ao plano Bresser (26,05%) está garantida pela Reclamatória 2.227/91 interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Rio Grande do Norte contra a Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM, perante a Justiça do Trabalho, na Primeira Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou “PROCEDENTE EM PARTE a reclamação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado do Rio Grande do Norte contra a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, e, em consequência, condenar a reclamada a incorporar o índice de 26,05% sobre os salários de maio de 1987 e de 16.19% sobre os salários de fevereiro de 1989, beneficiando os substituídos arrolados”, e, após a interposição de diversos recursos por ambas as partes, restou, na apreciação de Recursos de Revistas, decisão Segunda Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST, a determinação da limitação da execução das prestações sucessivas à implantação do regime estatutário por via do Acórdão proferido nos autos do processo na TST-RR-56.530/2002-900- 21-00.1;

b) o percentual de 84,32% está garantido pela Reclamatória 2.228/91 também interposta pelo citado sindicato na Primeira Vara do Trabalho de Mossoró que julgou “PROCEDENTE EM PARTE a reclamação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado do Rio Grande do Norte contra a Escola Superior de Agricultura de Mossoró. e, em consequência, condenar a reclamada nos títulos a, b e c da peça vestibular.", que após a interposição de alguns recursos, restou mantida e os servidores da ESAM passaram a receber a vantagem a partir do mês de novembro de 1992;

c) a Instituição de Ensino Superior impetrou Embargos à Execução, pugnando pela"LIMITAÇÃO à data-base da categorial, como ressai da leitura do Enunciado n. 322 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.", mas não obteve êxito;

d) os questionamentos da Decisão do TCU (limitação à data-base, conversão do regime jurídico celetista para o Estatutário, pela vinda a lume da Lei 8.112/1990) já foram exaustivamente enfrentados, em inúmeras quadras e por meio de vários instrumentos (Ação Revisional, Agravo de Petição, Recurso Ordinário), se encontrando acobertados pela coisa julgada;

e) a determinação do Tribunal de Contas não há como prosperar, porquanto tem como impedimento intransponível os limites impostos pela coisa julgada, tendo suas decisões natureza administrativa, não sendo competentes para se intrometer no mérito de decisões judiciais.

Análise

5.2. Importante ressaltar que, há muito, esta Corte de Contas, por suas duas Câmaras e Plenário, vem se posicionando contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos, sendo farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem

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perpetuar-se em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001 – Plenário, 117/2002 – 2ª Câmara, 118/2002 – 2ª Câmara, Acórdãos 398/2004 – Plenário, 1910/2003 – 1ª Câmara, 2169/2003 – 1ª Câmara, 4661/2012 – 1ª Câmara, dentre outros).

5.3. Convém rememorar que as parcelas judiciais referentes a planos econômicos (IPC de junho/87: Plano Bresser – 26,06%, URP de fevereiro de 89: Plano Verão – 26,05%; IPC de março/90: Plano Collor – 84,32, dentre outros) derivam de diplomas legais que trataram de política salarial dos servidores, estabelecendo a recomposição de perdas inflacionárias. Todavia, referidos reajustes consubstanciavam-se em antecipações salariais que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-lei 2.335/1987, art. da Lei 7.730/1989, arts. e 5º da Lei 7.788/1989 e arts. e 9º da Lei 8.030/1990.

5.4. Assim, a razão dos reajustes foi tão-somente garantir a antecipação legítima da data base, a fim de evitar o aviltamento salarial dos servidores públicos, tendo em vista as altas taxas inflacionárias do período, compensando-se esta antecipação na data-base da categoria.

5.5. Ocorre, no entanto, que, em face da edição de inúmeros planos econômicos, com a consequente alteração de metodologia de revisão geral dos salários, os servidores buscaram o judiciário, o que culminou em decisões que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais.

5.6. Entretanto, com o fim de dirimir as controvérsias sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 694-1, deixou assente que os atos que implicaram reposições salariais mostravam-se inconstitucionais, ante a inexistência de direito adquirido frente à superveniência de planos econômicos.

5.7. Com base nessa orientação, o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a Súmula 322, afirmando que os pagamentos de direitos reconhecidos em sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, momento em que as perdas inflacionárias ocorridas no período restariam devidamente equacionadas.

5.8. Destaca-se, ainda, o pronunciamento daquela Casa nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8:

No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do ‘non bis in idem’. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. , inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).

5.9. Assim, a menos que a sentença judicial expressamente declare que a incorporação de antecipações salariais resultantes de planos econômicos deva extrapolar a data-base fixada em lei, com a determinação da incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, o que não se constatou no presente caso , não apresenta afronta à coisa julgada o zelo deste Tribunal para que se dê às decisões judiciais o cumprimento nos seus estritos termos, afastando os pagamentos indevidos. A incorporação definitiva por ato administrativo desborda os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar vantagens ou gratificações, o que é juridicamente impossível.

5.10. Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que as circunstâncias de fato e de direito mudaram após a prolação das decisões judiciais, sendo que as vantagens que estão sendo pagas de forma destacável, já foram, inclusive, absorvidas – na

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sistemática estabelecida pelo Acórdão 2161/2005 – Plenário, com as observações dispostas no Acórdão 269/2012 – TCU – Plenário –, há tempos pelos aumentos reais obtidos pela categoria após a prolação da sentença, v.g. Lei 12.772/2012 que reestruturou a carreira do recorrente, conforme demonstrado no voto integrante do Acórdão 7.470/2015 - TCU - 1ª Câmara (peça 18):

9. As fichas financeiras juntadas pela Sefip na peça 9 revelam que, em 2004, o servidor recebia os seguintes valores a título de cumprimento de decisão judicial: R$213,23 (16,19%), R$1.110,55 (Plano Collor) e R$343,09 (26,05%). Nesse momento, os valores do provento básico do inativo e do adicional por tempo de serviço (ATS), que serviam de base de cálculo para incidência das rubricas judiciais eram R$1.053,66 e R$263,41, respectivamente. Além disso, compunham os proventos do inativo R$59,87 (vantagem pecuniária individual), R$ 180,00 (GEAT) e R$ 52,68 (gratificação temporária da MP 160/2003). Assim, o total dos proventos recebidos, excluídas as vantagens judiciais, era de R$ 1.609,62.

10. Já em 2015, o provento básico do inativo passou para R$2.824,07 e o ATS, para R$706,01, de modo que os proventos totais, excluídas as vantagens alusivas às decisões judiciais, correspondem a R$3.530,08. As rubricas judiciais, transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) em 2006 pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em cumprimento ao Acórdão 2161/2005Plenário, são pagas no valor de R$320,44 (16,19%), R$1.668,92 (Plano Collor) e R$515,60 (26,05%).

11. Considerando que a Justiça do Trabalho, por meio da decisão do TST, expressamente excluiu da execução os percentuais relativos ao Plano Bresser e a URP de fevereiro de 1989, não há amparo para a manutenção do pagamento de R$ 836,04 (R$320,44+R$515,60).

12. Ora, o aumento observado nos proventos, de R$ 1.317,07 para R$3.530,08, seria suficiente para absorver a vantagem relativa ao Plano Collor, paga no valor de R$ 1.110,55 em 2004. Ocorre que a vantagem não apenas não foi absorvida como também passou a incidir sobre a nova estrutura remuneratória criada pela Lei 11.091/2005, posteriormente alterada pelas Leis 11.784/2008 e 12.772/2012.

5.11. Transcreve-se, ainda, trecho do Voto do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, condutor do Acórdão 6739/2010 – TCU – 1ª Câmara, por meio do qual aborda questões relacionadas a pagamentos feitos a servidores ativos ou inativos com base em sentença judicial já transitada em julgado que perdeu o suporte fático de quando prolatada:

No Acórdão 1873/2010, referente ao TC 008.913/2009-8, a Primeira Câmara já dispôs sobre o tema nos seguintes termos:

‘A Constituição Federal não confere à coisa julgada proteção maior do que a que atribui ao direito adquirido. Ambos os institutos estão amparados pelo mesmo regime de proteção que os resguarda dos efeitos da legislação superveniente, mas encontra limites na conhecida fórmula, tantas vezes reiterada pelo STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Essa orientação aplica-se também em relação à coisa julgada, uma vez que esta nada mais é que uma das causas ou fontes geradoras do direito adquirido.

A coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou. O STF expressamente reconhece a limitação temporal da eficácia da coisa julgada, em face à alteração do regime jurídico.

Nesse quadro, não há desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, porque a coisa julgada não constituiu óbice à alteração do regime jurídico, sob pena de configurar direito adquirido a regime jurídico, o que sempre foi repelido, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência.

O que há, na verdade, é grande confusão sobre tema que deveria ser simples. A panaceia decorre dos interesses em jogo. Mas seja qual for a forma da aquisição do direito, se decorrente de ato jurídico perfeito, de situação definitivamente constituída ou de coisa julgada, não é ele apto a impedir a pronta incidência do regime jurídico novo e os efeitos decorrentes da sua modificação superveniente.

Em recente decisão, no RE 559.019/SC, o Relator, Min. Cezar Peluso indeferiu o recurso extraordinário, por entender não constituir afronta à coisa julgada a limitação de seus efeitos, ante a posterior reorganização ou reestruturação da carreira.

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Assim, a coisa julgada não é uma conquista do servidor, como pessoa, sobre a qual se montam as conquistas de toda a categoria, em todas as situações.

[...]

Em ambos os casos, ocorreram modificações do regime jurídico supervenientes à sentença. As alterações normativas tiveram o condão de afastar a eficácia dos respectivos provimentos judiciais em relação aos fatos posteriores às inovações legislativas, com plena preservação da garantia contra a redução nominal dos vencimentos.

5.12. Não obstante isso, oportuno mencionar acerca do novel entendimento exarado pelo STF, no sentido de que as decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade, ou seja, a coisa julgada incidente sobre vencimentos, não se estende aos proventos. Veja-se, nesse sentido, o MS 28604/DF, oportunidade em que o relator, Ministro Marco Aurélio, assim se pronunciou:

Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. (...) Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas. (g.n).

5.13. Nesse contexto, não bastasse o entendimento da Corte Constitucional, de que não há que se falar em transposição automática de pretensos direitos adquiridos na atividade para a inatividade, recai ainda em desfavor da tese as constantes reestruturações da carreira a que pertence o recorrente, v. g. Lei 12.772/2012, o que, nos termos do Acórdão 2.161/2005 – TCU – Plenário, teve o condão de absorver por completo a parcela impugnada.

6. Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos do TCU.

6.1. Defende-se no recurso que decaiu o direito de a Administração revisar seu ato de aposentadoria, tendo em vista as disposições do art. 54 da Lei 9.784/1999, aduzindo, ainda, que a implantação das incorporações das vantagens na remuneração dos servidores substituídos ocorreu em 1988 e 1992.

Análise

6.2. Sobre a decadência do direito de a Administração rever os seus próprios atos e o exercício do controle externo por parte deste Tribunal, impende mencionar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da não incidência da decadência administrativa em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo prevista no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, consoante entabulado no MS 24.859/DF, de 4/8/2004:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99 .

III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.

IV. – MS indeferido. (destacamos)

6.3. Ainda, com essa mesma orientação, registra-se manifestação do Ministro Marco Aurélio, ao apreciar o MS 27.966/DF, de 11/9/2012:

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Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, relativamente à revisão de atos administrativos, os pronunciamentos desta Corte são reiterados no sentido de não ser aplicável a ato complexo como é o da aposentadoria, vale dizer, fica afastado quando se faz em jogo a atuação do Tribunal de Contas da União, iniludivelmente também administrativa, apreciando o cálculo dos proventos da aposentadoria para homologá-la ou não - precedentes: Mandados de Segurança nº 24.997-8/DF, 25.0909/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo Ministro Eros Grau, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005 - os concernentes aos dois primeiros - e 6 de maio de 2005, respectivamente. (g.n.).

6.4. Calcado nesta premissa, este Tribunal editou a Súmula 278:

Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente.

6.5. Conclui-se, assim, que não há que se falar na aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos do TCU, não havendo como acolher os argumentos em favor do recorrente.

CONCLUSÃO

7. Da análise anterior, conclui-se que:

a) o pagamento das parcelas não está assegurado por decisões judiciais;

b) não se aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos do TCU.

7.1 Com base nessas conclusões, propõe-se o não provimento do recurso.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

8. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU:

a) conhecer do recurso de Samuel Alves Ferreira e, no mérito, negar-lhe provimento; e

b) comunicar à Unidade Jurisdicionada, ao recorrente e aos demais interessados da decisão que vier a ser proferida nestes autos.”

É o relatório.

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VOTO

Ratifico o despacho por meio do qual conheci do pedido de reexame interposto por Samuel Alves Ferreira, contra o Acórdão 7.470/2015 - 1ª Câmara, por atender os requisitos atinentes à espécie.

Mediante o acórdão recorrido, este Colegiado julgou ilegal o ato de aposentadoria do recorrente, negando-lhe registro, consoante proposto pelo relator a quo, após tecer as seguintes considerações:

Entendo que a ilegalidade dos atos aqui decorre da simples inclusão das rubricas no ano de 1998, ainda que eventualmente amparadas em decisão judicial.

5. O entendimento do TCU em relação aos planos econômicos é no sentido de que os percentuais objeto dos litígios eram meras antecipações salariais a serem absorvidas na data-base subsequente.

6. Esse entendimento, por si só, é suficiente para denegar registro aos atos submetidos à apreciação do Tribunal nesta oportunidade, mas sem determinação para sustação dos pagamentos, caso ainda houvesse amparo para tanto. Contudo, as alterações na estrutura remuneratória dos servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino nos últimos anos, a exemplo das Leis 11.091/2005, 11.784/2008 e 12.772/2012, impõem a absorção das parcelas concedidas com base em antigas e não mais vigentes estruturas remuneratórias.

7. De mencionar que não apenas não houve absorção dos valores pagos a título de decisão judicial como também os percentuais passaram a incidir sobre novas estruturas remuneratórias.

8. Especificamente no caso dos percentuais de 16,19% e 26,05%, a administração da Universidade Federal Rural do Semiárido deixou de dar cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2007, que limitou a execução às parcelas devidas até o advento do Regime Jurídico Único, como se extrai da decisão proferida no processo TST-RR56.530/2002-900-21-00.1 (peça 4, fl. 5), encaminhada pelo servidor interessado, por meio de seu advogado constituído:

(...)

9. As fichas financeiras juntadas pela Sefip na peça 9 revelam que, em 2004, o servidor recebia os seguintes valores a título de cumprimento de decisão judicial: R$213,23 (16,19%), R$1.110,55 (Plano Collor) e R$343,09 (26,05%). Nesse momento, os valores do provento básico do inativo e do adicional por tempo de serviço (ATS), que serviam de base de cálculo para incidência das rubricas judiciais eram R$1.053,66 e R$263,41, respectivamente. Além disso, compunham os proventos do inativo R$59,87 (vantagem pecuniária individual), R$ 180,00 (GEAT) e R$ 52,68 (gratificação temporária da MP 160/2003). Assim, o total dos proventos recebidos, excluídas as vantagens judiciais, era de R$ 1.609,62.

10. Já em 2015, o provento básico do inativo passou para R$2.824,07 e o ATS, para R$706,01, de modo que os proventos totais, excluídas as vantagens alusivas às decisões judiciais, correspondem a R$3.530,08. As rubricas judiciais, transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) em 2006 pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em cumprimento ao Acórdão 2161/2005-Plenário, são pagas no valor de R$320,44 (16,19%), R$1.668,92 (Plano Collor) e R$515,60 (26,05%).

11. Considerando que a Justiça do Trabalho, por meio da decisão do TST, expressamente excluiu da execução os percentuais relativos ao Plano Bresser e a URP de fevereiro de 1989, não há amparo para a manutenção do pagamento de R$ 836,04 (R$320,44+R$515,60).

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12. Ora, o aumento observado nos proventos, de R$ 1.317,07 para R$3.530,08, seria suficiente para absorver o vantagem relativa ao Plano Collor, paga no valor de R$ 1.110,55 em 2004. Ocorre que a vantagem não apenas não foi absorvida como também passou a incidir sobre a nova estrutura remuneratória criada pela Lei 11.091/2005, posteriormente alterada pelas Leis 11.784/2008 e 12.772/2012.

13. Não prospera o argumento do Sr. Samuel Alves Ferreira de que a coisa julgada assegura a manutenção perpétua das rubricas incorporadas ao contracheque. Tratando-se de relação jurídica continuativa, alterações na situação de fato ou de direito (como a edição de novos planos de carreira) autorizam a supressão das parcelas obtidas em razão de violações observadas em determinada estrutura remuneratória.

14. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça citados pela Sefip demonstram que o atual entendimento dos tribunais superiores alinham ao do TCU.

15. Também não há como invocar o instituto da decadência em se tratando de aposentadoria, ato complexo, que somente se aperfeiçoa após o registro do respectivo ato concessório pelo TCU.

Em que pesem os fundamentos acima, o recorrente reitera os argumentos no sentido de que o pagamento das parcelas consideradas irregulares por este Tribunal está assegurado por decisões judiciais, bem assim de que aplicável ao ato de sua aposentadoria o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos do TCU.

De fato, como aponta a Secretaria de Recursos, a jurisprudência do TCU, amparada por decisões do STF e do STJ, é no sentido da ilegalidade do pagamento de parcelas decorrentes de planos econômicos após a data-base da categoria, ocasião em que estes valores devem ser absorvidos, em razão de sua natureza antecipatória.

Por conseguinte, a manutenção no contracheque do recorrente de parcelas alusivas ao Plano Bresser, à URP e ao Plano Collor nos proventos do recorrente é irregular.

De igual modo, assiste razão à unidade técnica quanto à improcedência do recurso em relação à aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao ato de aposentadoria objeto destes autos, porquanto o referido dispositivo não alcança os processos de controle externo instaurados por força do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Cumpre destacar que o recorrente, na fase que antecedeu à prolação da decisão ora atacada, teve assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de acordo com o que determina o Acórdão 587/2011-Plenário, exarado em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, a exemplo do que decidido nos autos do MS-25.116 e do MS-25.403.

Com essas considerações, na linha defendida pela Serur e pelo membro do Ministério Público, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, nego provimento ao presente pedido de reexame, mantendo inalterado o acórdão 7.470/2015 - 1ª Câmara.

Voto, pois, por que este Tribunal acolha a minuta de acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de julho de 2017.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.349/2009-5

ACÓRDÃO Nº 6128/2017 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.349/2009-5.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I – Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Samuel Alves Ferreira (057.417.424-91)

3.2. Recorrente: Samuel Alves Ferreira (057.417.424-91)

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Vinicius Victor Lima de Carvalho (3074/OAB-RN) e outros, representando Samuel Alves Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do pedido de reexame interposto por Samuel Alves Ferreira, contra o Acórdão 7.470/2015-1ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/1992, em

9.1. conhecer do recurso do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acordão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao recorrente e à unidade de origem.

10. Ata nº 26/2017 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/7/2017 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6128-26/17-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ

Procurador

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