jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Responsável: Pedro Rogério Morais (064.893.988-00)., Município de Bela Cruz/CE.

Julgamento

Relator

MARCOS BEMQUERER

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__03081120155_4a19c.rtf
Inteiro TeorTCU__03081120155_dbdbd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA.

Julgam-se irregulares as contas, com imputação de débito e aplicação de multa, do gestor público que não comprova a boa e regular aplicação dos recursos públicos, em vista da não apresentação de documentos complementares exigidos para a análise da prestação de contas de convênio.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome contra o Sr. Pedro Rogério Morais, ex-prefeito de Bela Cruz/CE, em vista da não aprovação da prestação de contas dos recursos federais transferidos à municipalidade por força do Convênio 53/2008, ante a ausência de encaminhamento de documentos complementares.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Pedro Rogério Morais, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 18/12/2008, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo ser abatida, nos termos do verbete de Súmula/TCU 128, a importância R$ 24.233,60 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos) , já recolhida em 8/7/2010;

9.2. aplicar ao Sr. Pedro Rogério Morais a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária) , esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485229357/tomada-de-contas-especial-tce-3081120155

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-46.2019.4.05.8504

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-23.2010.4.02.5001 ES XXXXX-23.2010.4.02.5001

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX