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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01143220152

RELATÓRIO DE AUDITORIA.

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
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Processo
RA 01143220152
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre Antonio Tombini (308.444.361-00); Alexandre Corrêa Abreu (837.946.627-68); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Marcelo Barbosa Saintive (961.073.327-15); Marcos Costa Holanda (142.124.393-87); Valmir Pedro Rossi (276.266.790-91)., Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Ministério da Fazenda (vinculador); Ministério da Integração Nacional (vinculador); Secretaria do Tesouro Nacional; Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
AROLDO CEDRAZ

Ementa

RELATÓRIO DE AUDITORIA.
diagnóstico sistêmico. FONTES DO financiamento do desenvolvimento regional. desenvolvimento do Painel de Fontes do Desenvolvimento Regional. autorização da divulgação das informações. OPORTUNIDADES DE MELHORIA CONSTATADAS. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES. ARQUIVAMENTO.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização sistêmica sobre o tema financiamento regional, com o objetivo de identificar riscos fiscais para a União a partir da avaliação da sustentabilidade e da eficiência das fontes de financiamento utilizadas para a promoção do desenvolvimento regional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) , como órgão central de contabilidade e administração financeira, nos termos do art. 1º do Decreto 92.452, de 10 de março de 1986, que:

9.1.1. elabore mecanismos mais efetivos de regionalização do gasto público em seus sistemas de informação;

9.1.2. implemente procedimentos mais confiáveis para a integração e validação de dados recebidos por estados, pelo DF e pelos municípios, utilizando, por exemplo, informações disponíveis em sistemas abertos e não estruturados e na internet;

9.1.3. promova alterações no processo de registro e de divulgação de informações do Sistema Finanças do Brasil (Finbra) relativas às contas com designação genérica.

9.2. recomendar à Casa Civil, que, em conjunto com o Ministério da Fazenda, com fundamento no art. , inciso I, alínea c da Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017, e art. , inciso III, do Anexo I do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, c/c art. 61 da Constituição Federal, avalie a oportunidade e a conveniência de propor instrumentos de regulação ou propostas legislativas, adicionalmente às que já existem, com o objetivo de incentivar a apresentação de informações fiscais pelos entes federados e de sancionar aqueles que as soneguem ou as omitam;

9.3. recomendar ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Nordeste, ao Banco da Amazônia e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de cumprir a obrigação imposta pelo art. , inciso V, do Decreto 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que registrem, em seus sistemas, a localidade da aplicação das operações de crédito com recursos públicos;

9.4. recomendar ao Ministério da Fazenda, que elabore rotinas efetivas para o acompanhamento dos resultados fiscais de estados, Distrito Federal e municípios, a fim de implementar as medidas sancionatórias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos de descumprimento de seus dispositivos;

9.5. recomendar à Casa Civil, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Integração Nacional e ao Ministério do Planejamento que, com fulcro no arts , e , inciso II, § 1º, do Decreto 6.047, de 22 de fevereiro de 2007:

9.5.1. considerem a utilização de formas de repasse de recursos públicos alternativas para que os municípios menos desenvolvidos sejam alcançados;

9.5.2. avaliem a oportunidade e a conveniência de propor instrumentos de regulação ou propostas legislativas, adicionalmente às que já existem, com o objetivo de propiciar planejamento de de longo prazo para a diminuição das distorções regionais na distribuição de recursos evidenciadas neste trabalho;

9.6. recomendar à STN, ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) , ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) , ao Ministério da Integração Nacional, Ministério das Cidades, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) , Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) , Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) que considerem, no planejamento da alocação de seus recursos, os impactos nos indicadores socioeconômicos;

9.7. recomendar ao Ministério da Integração Nacional, que, em observância ao princípio da transparência, avalie a oportunidade e a conveniência de incorporar os relatórios, os gráficos e as análises produzidas neste trabalho aos disponíveis no Observatório do Desenvolvimento Regional.

9.8 encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhada de cópias do Relatório e do Voto:

9.8.1. ao Congresso Nacional e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização;

9.8.2. às seguintes comissões do Senado Federal: Comissão de Assuntos Econômicos; Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo; Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e Comissão de Transparência e Governança Pública;

9.8.3. às seguintes comissões da Câmara dos Deputados: Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; e Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia;

9.8.4. à Casa Civil, aos ministérios da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento;

9.8.5. aos órgãos que compõem a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;

9.8.6. ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;

9.8.7. aos Tribunais de Contas subnacionais.

9.9. autorizar a Segecex a:

9.9.1 divulgar, inclusive por meio de eventos, no formato de diálogo público, de informativos e de sumários executivos, e da página do sítio do Tribunal na internet, os resultados deste trabalho de fiscalização;

9.9.2. requisitar as informações necessárias à atualização periódica do Painel de Informação “Fontes de Financiamento do Desenvolvimento Regional” das entidades da administração pública, bem como a utilização de fontes de dados abertas e não estruturadas, de forma a tornar a essa ferramenta útil para o planejamento e a execução as ações de controle empreendidas por este Tribunal;

9.9.3 disponibilizar as informações do Painel “Fontes de Financiamento do Desenvolvimento Regional” ao Público Externo.

9.9.4. arquivar o processo.