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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01032620154
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Recorrente: Wendel de Souza Oliveira (CPF 744.877.282-15)., Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
ANA ARRAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01032620154_92f95.rtf
Inteiro TeorTCU__01032620154_182c1.pdf
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Voto

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, ratifico o despacho à peça 38 e conheço do recurso de reconsideração interposto por Wendel de Souza Oliveira contra o acórdão 13.216/2016 - 2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito de R$ 67.303,05 e aplicou-lhe multa de R$ 9 mil, em decorrência da não apresentação da prestação de contas e do relatório técnico final do projeto “Criação de tambaqui (colossoma macropomum) em tanques-rede, inovação tecnológica a serviço da recuperação dos estoques pesqueiros” (processo 56.4136/2010-7) , financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

O recorrente contestou o débito que lhe foi imputado e, além de sustentar ter apresentado comprovantes de algumas das despesas, alegou ter a interrupção do projeto acontecido por conta do atraso no repasse da última parcela e da remoção que lhe teria sido imposta pela instituição pública em que exercia suas atividades funcionais.

Os pareceres da Secretaria de Recursos - Serur e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU foram uniformes pelo não provimento do recurso de reconsideração.

Com efeito, as alegações recursais, dissociadas que estão de qualquer elemento que confirme a suposta ausência de culpabilidade do recorrente ou a regularidade na aplicação dos recursos repassados pelo CNPq, são insuficientes para alterar a decisão recorrida.

Primeiramente, não há evidências que sustentem a alegação de que o suposto atraso no repasse da última parcela, que representava menos de 17% do valor destinado ao projeto, teria comprometido a execução do objeto.

Além disso, tampouco é possível constatar que o recorrente teria sido removido compulsoriamente da sede de sua lotação, com prejuízo à realização do trabalho de pesquisa. Ao lado da inexistência de evidências de que a instituição de origem do responsável teria concorrido para frustrar o ajuste, há de se destacar que o projeto fora pactuado pelo recorrente junto ao CNPq, razão por que não é cabível transferir responsabilidades pela inexecução do objeto à instituição de origem do interessado ou com ela compartilhá-las.

Ademais, a suposta interrupção involuntária do projeto também não afastaria o dever do responsável de apresentar contas parciais e comprovar a regular aplicação dos valores recebidos e a realização das atividades já financiadas. Omisso em atender a tais obrigações, o recorrente nem mesmo atuou para recusar a continuidade das transferências federais vinculadas ao projeto.

É sempre pertinente destacar que incumbe àquele que recebe recursos federais o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhe foram confiados, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-lei 200/1967. A omissão nesse dever configura conduta grave e leva a presunção de que os recursos deixaram de ser aplicados em seu objetivo original. Por conseguinte, na linha da pacífica jurisprudência do TCU, é incabível a pretensão do interessado de que o Tribunal promova diligências destinadas a fazer prova da correta aplicação dos recursos confiados.

Adicionalmente, é importante consignar que a responsabilidade do recorrente também alcança os valores repassados aos bolsistas vinculados ao projeto, pois o coordenador se obriga a apresentar as contribuições resultantes da atuação daqueles e a integrá-las ao relatório final do projeto. O pressuposto essencial é de que os valores repassados aos bolsistas eram fundamentais para consecução do projeto; quem responde por este, integralmente, é o coordenador.

Ante o exposto, na linha das conclusões da unidade técnica e do MPTCU pelo não provimento do recurso, VOTO por que o Tribunal adote a minuta de deliberação que submeto ao colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 11 de julho de 2017.

ANA ARRAES

Relatora

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478438018/tomada-de-contas-especial-tce-1032620154/voto-478438071