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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01032620154
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Recorrente: Wendel de Souza Oliveira (CPF 744.877.282-15)., Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
ANA ARRAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01032620154_92f95.rtf
Inteiro TeorTCU__01032620154_182c1.pdf
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Relatório

Adoto como relatório a instrução elaborada em pareceres uniformes na Secretaria de Recursos - Serur (peça 47) , que contou com a anuência integral do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peça 50) :

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Wendel de Souza Oliveira (744.877.282-15) contra o Acórdão 13216/2016 – TCU – 2ª Câmara.

1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor (peça 22) :

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

‘9.1. com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Wendel de Souza Oliveira, condenando-o ao pagamento dos valores abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, nos termos da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

12.500,00

24/02/2011

6.411,52

24/02/2011

12.500,00

28/10/2011

6.411,53

12/12/2012

360,00

1º/06/2011

360,00

1º/07/2011

360,00

1º/08/2011

360,00

02/09/2011

400,00

02/05/2011

400,00

1º/06/2011

400,00

1º/07/2011

400,00

1º/08/2011

400,00

02/09/2011

400,00

05/10/2011

400,00

04/11/2011

400,00

05/12/2011

400,00

27/12/2011

400,00

02/05/2011

400,00

1º/06/2011

400,00

1º/07/2011

400,00

1º/08/2011

400,00

02/09/2011

400,00

05/10/2011

400,00

04/11/2011

400,00

05/12/2011

400,00

27/12/2011

1.100,00

02/03/2011

1.100,00

1º/04/2011

1.100,00

02/05/2011

1.100,00

1º/06/2011

1.100,00

1º/07/2011

1.100,00

1º/08/2011

1.100,00

02/09/2011

1.100,00

05/10/2011

1.100,00

04/11/2011

1.100,00

05/12/2011

1.100,00

27/12/2011

1.100,00

06/02/2012

1.100,00

05/03/2012

1.100,00

02/04/2012

1.100,00

03/05/2012

1.100,00

04/06/2012

360,00

1º/04/2011

360,00

02/05/2011

360,00

1º/06/2011

360,00

1º/07/2011

360,00

1º/08/2011

360,00

02/09/2011

360,00

05/10/2011

360,00

04/11/2011

360,00

05/12/2011

9.2. aplicar ao Sr. Wendel de Souza Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere os subitens 9.1 e 9.2 acima, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o sustentam, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.’ [Destacou-se].

HISTÓRICO

2. O processo cuida de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq contra o Sr. Wendel de Souza Oliveira, em razão da não apresentação da prestação de contas dos recursos destinados ao projeto ‘Criação de tambaqui (colossoma macropomum) em tanques-rede, inovação tecnológica a serviço da recuperação dos estoques pesqueiros’ (processo 56.4136/2010-7) , nem do relatório técnico final das atividades desenvolvidas. A marcha processual encontra-se bem sintetizada no voto que guiou a decisão recorrida, compensando a reprodução (peça 23) :

‘2. Para a consecução do aludido projeto, o CNPq desembolsou, a título de auxílio financeiro, o montante de R$ 37.823,05, que foram repassados ao coordenador da pesquisa em quatro parcelas: R$ 12.500,00, em 24/02/2011; R$ 6.411,52, em 24/02/2011; R$ 12.500,00, em 28/10/2011; e R$ 6.411,53, em 12/12/2012. Além do mencionado valor, também houve a concessão de quatro bolsas de longa duração, para as quais foi liberado o total de R$ 29.480,00.

3. No âmbito desta Corte, o responsável foi citado pela não comprovação da boa e regular aplicação do total dos recursos desembolsados para o projeto em foco, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas.

4. Em suas alegações de defesa, o Sr. Wendel de Souza Oliveira aduziu que o cronograma de execução foi atendido na primeira fase do projeto, porém duas situações teriam comprometido o andamento das atividades: a liberação da segunda parcela apenas no final do ano de 2011 e a mudança do responsável para Parintins. Apesar dessas ocorrências, as atividades teriam continuado a ser desenvolvidas. Não obstante, segundo ele, a liberação da última parcela no final de 2012 teria inviabilizado a conclusão dos trabalhos.

5. O coordenador do projeto, enfim, requereu que fosse feita uma análise prévia da prestação de contas por ele realizada no site do CNPq e excluídas do cálculo do débito as bolsas de auxílio ao pesquisador, no valor de R$ 29.480,00.

6. Acolho as propostas uniformes da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas – Secex/AM e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de rejeitar tais alegações. [...].’ [Destacou-se].

3. As contas do recorrente foram julgadas irregulares com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, daí derivando a sanção prevista no art. 57 do mesmo diploma.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

4. Reitera-se o exame de admissibilidade contido na peça 35, ratificado pelo Relator deste recurso, Ministra Ana Arraes, suspendendo os efeitos dos itens 9.1, 9.2 e 9.4 do acórdão recorrido (peça 38) .

EXAME DE MÉRITO

5. Delimitação do recurso

5.1. Constitui objeto do presente recurso definir se:

a) há razão para elidir ou diminuir o valor do débito atribuído ao recorrente;

b) há razão para elidir ou diminuir o valor da multa atribuída ao recorrente

c) há razão para rever o julgamento pela irregularidade das contas do recorrente.

6. Dos pressupostos para a condenação em débito

6.1. O recorrente defende não ser devido o débito que lhe foi imputado, apoiando-se nos seguintes argumentos (peça 33) :

i) haveria prejuízo à carreira profissional do recorrente, pois, de forma arbitrária o mesmo teria sido transferido da localidade em que executava o projeto para localidade bem distante, em outubro/2010, antes de ser liberada a segunda parcela, o que teria acarretado prejuízos ao projeto que já estava em plena execução;

ii) alega que a responsabilidade seria da instituição que teria interrompido a continuidade do projeto;

iii) a última parcela teria sido liberada apenas ao final de 2012, o que inviabilizaria todo o cronograma original programado para o andamento do projeto, o que teria ocasionado desgaste com os bolsistas que já não recebiam auxílios financeiros e com os comunitários que teriam perdido o crédito com o projeto;

iv) sustenta que teria inserido em sistema informatizado do CNPq específico para prestação de contas ‘algumas notas fiscais, oriundas de gastos realizados para a condução do projeto, porém, esses gastos não foram considerados no Processo de Tomada de Contas Especial’.

Análise

6.2. Não assiste razão ao recorrente. Limita-se a repisar argumentos de fato trazidos em suas alegações de defesa, completamente desacompanhados de elementos probatórios. De outro lado, também não se sustentam as alegações de direito agitadas na peça recursal.

6.3. Não se encontram nos autos provas de que a lotação funcional do recorrente tenha sido compulsoriamente transferida para localidade distante. Ainda que tal fato estivesse comprovado nos autos, competia ao recorrente, à época, caso se visse impossibilitado de dar continuidade ao projeto, denunciar o ajuste, prestar contas do aplicado e devolver eventuais saldos financeiros, nos termos do art. 6º, X e art. 21, § 6º, da IN/STN 1/1997, aplicável por expressa dicção do item 6 do Termo de Cooperação livremente por ele firmado com o CNPq (peça 1, p. 79-81) . O mesmo se diz do alegado atraso de parcelas. Em razão do que dispõe o art. 5º, II, da Constituição Federal, o recorrente não estava obrigado a continuar a execução de ajuste que, hipoteticamente, tenha se tornado inviável por razões alheias a sua vontade. Ao silenciar e permitir a continuidade dos repasses sob sua responsabilidade, anuiu com a sistemática e assumiu os riscos correspondentes. Não é pertinente, apenas quando provocado por ação de controle, alegar tais vicissitudes para eximir-se do dever de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos.

6.4. Quanto aos valores repassados diretamente aos bolsistas, também responde perante a União o coordenador do projeto, ora recorrente. Conforme destacado no voto que guiou a decisão recorrida, a solução encontra-se muito bem fundamentada no Parecer 129/2014 PF-CNPq/PGF/AGU (peça 41) :

‘10. (...) As atividades desenvolvidas pelos bolsistas são orientadas pelo Coordenador que utiliza o seu produto no projeto. Esta aplicação, aliás, é a razão, sem a qual as bolsas sequer seriam concedidas. A Conclusão inexorável é que o pagamento das bolsas é investimento feito no projeto, conforme as necessidades levantadas pelo respectivo Coordenador. É recurso posto à sua disposição na forma por ele indicada.

11. Ao solicitar o fomento para o projeto, o coordenador detalha a natureza das despesas previstas, discriminando a quantidade de bolsistas necessários à execução. A pleiteada atuação dos bolsistas é inerente ao projeto, tanto que suas atividades, desde que consonantes com os fins de cada modalidade de bolsa, são definidas e acompanhadas pelo Coordenador. Logo, não se concebe que ao prestar contas esteja obrigado a demonstrar a correta aplicação apenas dos recursos depositados diretamente em sua conta corrente, se houve repasses outros para assegurar o atingimento da mesma meta.

(...)

13. O que caberia ao CNPq apreciar ao receber o relatório do bolsista seria exclusivamente se houve este direcionamento da ação. Ao Coordenador compete consolidar as contribuições resultantes da atuação dos bolsistas e integrá-las no relatório final do projeto. Se não presta contas ou estas não são tidas por regulares, obviamente deve restituir todos os recursos que o Poder Público investiu para a execução do projeto.

14. Entendimento diverso conduziria a deixar não ressarcidos substanciais recursos aplicados pelo erário. A concessão de recursos públicos para o projeto abrange o solicitado pagamento das bolsas. Ele não pode ser afastado no dimensionamento do dano causado ao patrimônio público na hipótese de inexecução.

15. Não se trata aqui de responsabilidade indireta ou por fato de terceiro, assemelhada à atribuída aos patrões, por ato de seus empregados, nos termos do artigo 1.916, inciso III, de nosso Código Civil. A responsabilidade é direta. A inexecução é fato do coordenador, que deixa de entregar o resultado do projeto, apesar do Estado lhe haver entregue a contraprestação proposta, mediante crédito dos recursos financeiros totais, parte diretamente depositada em sua conta e parte repassada sob a forma de pagamento dos bolsistas que ele indicou.

16. Note-se que ao conceder recursos para o projeto mediante pagamento de bolsistas, o CNPq é movido por questões preponderantemente pragmáticas, atenuando os encargos da gestão operacional para o executante e, consequentemente, concorrendo para o mais produtivo empenho técnico-científico.

III - CONCLUSÃO

17. [...] entendo que o Coordenador de Projeto de Pesquisa ou desenvolvimento tecnológico é o responsável pela aplicação dos valores creditados a título de bolsas de curta ou longa duração, em favor dos bolsistas que selecionar e orientar, seguindo previsão do respectivo projeto e solicitação de fomento, na vigência da Instrução Serviço 6/2005 e antes dela. Assim penso por considerar que a concessão das bolsas não possui finalidade autônoma, estanque do projeto ao qual o produto de suas atividades deve ser incorporado. [...].’ [Destacou-se].

6.5. O TCU tem adotado essa linha em diversos precedentes, dentre os quais podem ser citados os acórdãos 2.523/2016-1ª Câmara e 7.772/2015-1ª Câmara, relatados pelo Min. Benjamin Zymler, Acórdão 4.375/2016-2ª Câmara (Rel. Min. André Luís de Carvalho) e Acórdão 13216/2016-2ª Câmara (Rel. Min. Marcos Bemquerer) . A partir deste último, lavrou-se o seguinte enunciado (Diretoria de Jurisprudência/TCU) :

‘Nos projetos financiados com recursos do CNPq, o coordenador do projeto deve comprovar o bom e correto emprego das verbas públicas que gere, oferecendo elementos capazes de evidenciar o cumprimento do plano previamente estabelecido e o vínculo existente entre as despesas efetuadas e o objeto pactuado, respondendo, inclusive pela prestação de contas dos recursos repassados a título de custeio e de bolsas vinculadas à execução do projeto, ainda que depositados diretamente nas contas correntes pessoais dos bolsistas. (Acórdão 13216/2016-Segunda Câmara, Rel. Min. MARCOS BEMQUERER) .’

6.6. De fato, entender diferente apenas estimularia desvios e/ou desperdícios dos já rarefeitos recursos públicos financeiros. Como bem assentou a AGU por meio do citado Parecer 129/2014, o CNPq credita tais valores diretamente nas contas dos bolsistas indicados pelo coordenador do projeto unicamente para reduzir o ônus operacional deste. Mas é o coordenador o único a responder perante a entidade federal, por ter sido quem a ela dirigiu pedido de recursos para financiar projeto sob sua coordenação, firmando pessoalmente o respectivo termo. É o coordenador, afinal, quem avaliza a viabilidade técnica da consecução do objeto, finalidade última desse tipo de descentralização de recursos.

6.7. Por fim, em razão do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o art. 93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, isto é, cabe ao gestor o ônus da prova. O TCU sedimentou jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica nos acórdãos 7240/2012-TCU-2ª Câmara, 903/2007-TCU-1ª Câmara, 1.445/2007-TCU-2ª Câmara e 1.656/2006-TCU-Plenário.

6.8. Cabe ainda destacar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa transcreve-se a seguir (MS 20.335/DF, de 13/10/1982, relator Ministro Moreira Alves) :

‘MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. [...]. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA. EM DIREITO FINANCEIRO, CABE AO ORDENADOR DE DESPESAS PROVAR QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, QUE LHE SÃO IMPUTADAS, DAS LEIS E REGULAMENTOS NA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. COINCIDÊNCIA, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO, ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO, NO TOCANTE À IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.’ [Destacou-se].

6.9. Portanto, meras alegações desacompanhadas de documentação hábil a respaldá-las nada acrescentam à defesa do recorrente.

6.10. Na mesma linha, e em complemento ao acima exposto, o TCU também firmou posicionamento de que não cabe a este Tribunal realizar diligência para a obtenção das provas aptas a comprovar a regularidade no manuseio dos recursos (acórdãos 8.560/2012-TCU-2ª Câmara, 1.599/2007-TCU-Plenário, 611/2007-TCU-1ª Câmara e 1.098/2008-TCU-2ª Câmara) . De forma que documentos hipoteticamente encaminhados ao CNPq, como alega o recorrente, devem ser por ele trazidos ao TCU, sob pena de a Corte mobilizar esforço operacional para sanar omissão atribuível a atores diversos, o que se admite apenas em situações excepcionalíssimas. No caso de eventual resistência daquela entidade em fornecer-lhe tais documentos, deveria o recorrente valer-se dos meios jurídicos coercitivos franqueados aos cidadãos em geral. Há medidas postas pelo ordenamento jurídico para obter, ainda que coercitivamente, informações e documentos públicos para mero exercício de cidadania difusa. Mais ainda para defesa de direitos subjetivos, como é o caso do gestor público (CF/1988, art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e XXXV, Lei 12.527/2011, art. 4º, art. 7º, §§ 4º, 5º e 6º, arts. 10 a 16 e, v. g., CPC/1973, art. 846 e seguintes, ou CPC/2015, arts. 380, inciso II, 396 e seguintes) . Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes de tribunais da Justiça Federal que apreciaram situações fáticas em tudo similares à alegada pelo recorrente:

‘PROCESSUAL CIVIL. [...]. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. [...]. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. APELO DESPROVIDO. [...] 2. Por meio do Acórdão nº 509/2007, prolatado pelo TCU [...], a parte autora foi condenada ao pagamento dos valores ali especificados. [...] 4. No caso ora vergastado, não enseja reparos o procedimento do TCU [...]. Isso porque a parte autora não comprovou a existência de qualquer ilegalidade no referido procedimento administrativo. 5. [...]. Foram observados os direitos fundamentais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV) . 6. Não merece prosperar a alegação do recorrente de que a não prestação de contas ocorreu por motivo de força maior, qual seja, a mudança de prefeito municipal ocorrida em 2001, situação que o impossibilitou de ter acesso à documentação necessária à comprovação da regularidade do convênio. 7. Como bem sustentou a União em suas razões recursais, mesmo afastado da prefeitura, era possível ao apelante ter acesso aos documentos exigidos e, se lhe fossem ilegalmente negados, poderia ter ingressado no judiciário para a sua obtenção. [...]. 9. Apelação desprovida. (TRF-5ª Região. AC 200785010003288. Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. e-DJF1 21/03/2011) .’ [Destacou-se].

‘PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. [...]. 1. O repasse de recursos federais aos Municípios está sujeito à prestação de contas perante órgão federal, no caso, ao Tribunal de Contas da União [...]. 4. O dever de prestar contas é inerente ao cargo de Prefeito Municipal e de todos aqueles que lidam com a coisa pública, sendo certo que quanto ao dolo, o que efetivamente o excluiria seriam as condições que teriam interferido no ‘não fazer’, o que não comprovou no caso. 5. Improcede, também, a alegação de existência de motivo impeditivo de apresentação da prestação de contas ao argumento de que os documentos encontravam-se em poder do Tribunal de Contas dos Municípios, por não caracterizar força maior para o cumprimento do aludido dever do Gestor em prestar contas. [...]. (TRF-1ª Região. APN 2007.01.00.005921-3. Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro. e-DJF1 20/5/2011) .’ [Destacou-se].

6.11. Assim, ante a ausência de mínimo lastro probatório que acompanhe as alegações do recorrente, não se pode tomá-las em conta nestes autos para fins de afastar o débito que lhe foi atribuído por meio da decisão recorrida. Também não se encontra causa justificadora da omissão.

6.12. Portanto, no caso presente, não há razão para afastar ou diminuir o débito atribuído ao recorrente.

7. Dos pressupostos para a aplicação de multa e sua valoração

7.1. Os argumentos já sumariados são considerados também para apreciar a legitimidade da multa aplicada ao recorrente.

Análise

7.2. Não assiste razão ao recorrente. Quanto às alegações de execução parcial do objeto a que se destinavam os repasses de recursos federais, não estão respaldadas por provas inequívocas. Então, vale aqui o que se expôs quando ao ônus probatório que pesa sobre todo aquele que maneja recursos públicos (itens 6.7 a 6.12 desta instrução) .

7.3. De outra frente, a multa aplicada por meio da decisão recorrida teve por fundamento o art. 19 c/c o art. 57, da Lei 8.443/1992, que assim dispõem:

‘Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

[...]

Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.’ [Destacou-se].

7.4. Trata-se de multa proporcional ao débito. Desse modo, persistindo o débito sob responsabilidade do recorrente, nos termos da análise antes empreendida (item 6 e subitens desta instrução) , há razão para a sanção em apreço.

7.5. Como se vê, este último dispositivo legal menciona expressamente que o Tribunal poderá aplicar ao gestor condenado em débito ‘multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário’ [destacou-se]. Cuida-se de amplo gradiente de valoração.

7.6. A problemática atinente à proporcionalidade na gradação das sanções administrativas e/ou multas civis derivadas de irregularidades na Administração Pública tem sido objeto de ponderações diversas no âmbito do Poder Judiciário [p.ex. STJ: REsp 1457255/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 20/08/2014 e AgRg no AREsp 73.968/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 29/10/2012; TRF-1ª Região: AC 00033215120104014002, Rel. Desemb. Federal Olindo Menezes, eDJF1 17/7/2015, AC 0000664-72.2009.4.01.3000/AC, Rel. Desemb. Federal Olindo Menezes, 4ª Turma, e-DJF1 10/12/2014; AC 0005400-05.2002.4.01.3801/MG, Rel. Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 12/07/2013; TRF-2ª Região: AC 0010738-77.2006.4.02.5001, Rel. Desemb. Federal Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, disponibilização 30/8/2010; TRF-5ª Região. AC 581930/RN, Rel. Desemb. Federal Rubens de Mendonça Canuto (Convocado) , 1ª Turma, DJe 22/9/2015, dentre outros].

7.7. No presente processo administrativo de controle externo, o débito imputado ao recorrente correspondia a R$ 86,9 mil em valores atualizados até agosto/2015 (item 9.1 do acórdão recorrido c/c peça 11) . A multa que lhe foi individualmente aplicada (R$ 9 mil) equivale a cerca de 10% daquele débito atualizado. O valor da sanção está em patamar que não pode ser considerado desproporcional, posto que distante do máximo autorizado legalmente. Assim, tendo a pena sido fixada segundo as balizas legais e afigurando-se condizente com o princípio constitucional da proporcionalidade (adequação, necessidade, proporcionalidade estrita) , não se vislumbra razão para afastá-la ou minorá-la ante os contornos do caso concreto postos até aqui.

7.8. Também não há razão para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU no caso concreto. A esse respeito, existem diversos posicionamentos de órgãos do Poder Judiciário aludindo ao lapso quinquenal constante em normas vocacionadas ao direito público (p. ex. STF: MS 32.201, 1ª Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 29.3.2017; STJ: REsp 1.057.754-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/4/2010; RESP 894539, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/8/2009; REsp 1.480.350-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12/4/2016; TRF-5ª Região: AC 200980000021504. Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJe 16/5/2016; TRF-2ª Região: AG 201002010063676. Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 19/11/2011; e TRF-1ª Região: AC 2003.40.00.001284-2. Rel. Juiz. Tourinho Neto, DJe 7/5/2010, dentre outros) . Lê-se no Informativo 858 do Supremo Tribunal Federal (STF) , divulgado em 3.4.2017:

‘[...]. Inicialmente, a Turma assinalou que a lei orgânica do TCU, ao prever a competência do órgão para aplicar multa pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração, deixou de estabelecer prazo para exercício do poder punitivo. Entretanto, isso não significa hipótese de imprescritibilidade. No caso, incide a prescrição quinquenal, prevista na Lei 9.873/1999, que regula a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal Direta e Indireta. Embora se refira a poder de polícia, a lei aplica-se à competência sancionadora da União em geral. [...]. (MS 32.201/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 29.3.2017) .’ [Destacou-se].

7.9. Não obstante, ao prolatar o Acórdão 1441/2016-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) , apreciando incidente de uniformização de jurisprudência, (RI/TCU, art. 91) , o TCU dirimiu divergência jurisprudencial até então existente no âmbito desta Corte administrativa quanto à prescrição da pretensão punitiva nos processos de sua competência. Na ocasião, fixaram-se os seguintes entendimentos que interessam ao caso presente (enunciados da Diretoria de Jurisprudência/TCU) :

‘A pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) , dez anos. (Acórdão 1441/2016 – Plenário, Redator: Walton Alencar Rodrigues) . [Destacou-se].

A prescrição da pretensão punitiva do TCU é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) . (Acórdão 1441/2016 – Plenário, Redator: Walton Alencar Rodrigues) . [Destacou-se].

O ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição da pretensão punitiva do TCU, nos termos do art. 202, inciso I, da Lei 10.406/2002 (Código Civil) . A prescrição recomeça a contar da data do ato que motivou a interrupção, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil. (Acórdão 1441/2016 – Plenário, Redator: Walton Alencar Rodrigues) . [Destacou-se].

A prescrição da pretensão punitiva do TCU será suspensa toda vez que a parte apresentar elementos adicionais de defesa ou quando forem necessárias diligências em razão de algum fato novo trazido pela parte, não suficientemente documentado nas manifestações processuais. A paralisação da contagem do prazo prescricional ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo o fato novo e a análise dos referidos elementos ou da resposta à diligência, nos termos do art. 160, § 2º, do Regimento Interno do TCU. (Acórdão 1441/2016 – Plenário, Redator: Walton Alencar Rodrigues) .’ [Destacou-se].

7.10. Conclui-se que a matéria atinente à prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU encontra-se assim assentada no âmbito desta Corte de Contas (RI/TCU, art. 91) , a par da divergente inclinação delineada nos precedentes antes citados do Poder Judiciário, estação final de toda controvérsia jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXV) .

7.11. Vê-se que, segundo os critérios do referido Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, a prescrição da pretensão punitiva não se encontra consumada no caso presente. Os fatos (pagamentos) mais antigos porque responde o recorrente datam de março/2011, enquanto a citação foi formalizada em 25/8/2015 por delegação de competência do relator a quo ao titular da unidade técnica, interrompendo-se o lapso antes de sua consumação (peças 11 e 12) .

8. Dos pressupostos para o julgamento pela irregularidade das contas

8.1. Com fundamento no conjunto argumentativo antes sumariado (item 6.1 supra) , avalia-se também a pertinência do julgamento pela irregularidade de suas contas.

Análise

8.2. As contas foram julgadas irregulares com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’. Veja-se o teor do referido dispositivo:

‘Art. 16. As contas serão julgadas:

[...]

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

a) omissão no dever de prestar contas;

[...]

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;’ [Destacou-se].

8.3. Uma das motivações para o julgamento foi a omissão no dever de prestar contas. Conforme demonstrado anteriormente, cabia ao recorrente prestar contas dos recursos federais sob sua responsabilidade no âmbito do ajuste em tela (itens 6.9 a 6.12 desta instrução) .

8.4. Ademais, ainda que se afastasse a omissão na prestação de contas, o que se cogita apenas para argumentar, subsistiria o dano ao erário como fundamento para julgar irregulares as contas, correspondente ao débito apurado (Lei 8.443, art. 16, inciso III, ‘c’) .

8.5. Todo aquele que manuseie a coisa pública está obrigado a comprovar seu regular emprego. O recorrente teve amplas possibilidades, pelo menos em três etapas distintas do curso processual (durante a fase interna da TCE junto ao CNPq; nestes autos, anteriormente à prolação da decisão recorrida; e, por fim, nesta fase recursal) . Em nenhum momento logrou comprovar inequivocamente a regularidade da aplicação dos recursos públicos em questão. Tampouco comprova a efetiva impossibilidade de fazê-lo por motivo alheio a sua vontade, tendo em vista os meios jurídicos disponíveis desde a época dos fatos para obter a documentação eventualmente arquivada na Administração Pública Federal (CF/1988, art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e XXXV e, v. g., CPC/1973, art. 861 e seguintes, ou CPC/2015, arts. 380, inciso II, 396 e seguintes c/c Lei 12.527/2011, art. 4º, art. 7º, §§ 4º, 5º e 6º, arts. 10 a 16) .

8.6. Anote-se que a má-fé não constitui pressuposto indispensável à caracterização da irregularidade das contas (Acórdão 1345/2010-TCU-1ª Câmara) .

8.7. Por tudo exposto, conclui-se que os elementos trazidos pelo recorrente não comprovam a regular aplicação dos recursos financeiros sob sua responsabilidade. Por isso, quanto ao julgamento de suas contas, não permitem formular juízo que lhe favoreça, de modo a alterar o entendimento firmado por meio do acórdão recorrido. Desse modo, não há razão para alterar o teor do julgamento formado na referida decisão quanto à irregularidade das contas.

CONCLUSÃO

9. Das análises anteriores, ante os elementos constantes destes autos, o contexto normativo e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, conclui-se que:

a) não há razão para reduzir o valor do débito sob responsabilidade do recorrente (item 9.1 do Acórdão 13216/2016–TCU–2ª Câmara) ;

b) não há razão para afastar ou diminuir o valor da multa aplicada ao recorrente (item 9.2 do Acórdão 13216/2016–TCU–2ª Câmara) ; e

c) não há razão para alterar o julgamento pela irregularidade das contas do recorrente (item 9.1 do Acórdão 13216/2016–TCU–2ª Câmara) .

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

10. Ante o exposto, com fundamento no art. 33, da Lei 8.443/92 c/c o art. 285, do RI-TCU, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se:

a) conhecer do recurso interposto por Wendel de Souza Oliveira (744.877.282-15) e, no mérito, negar-lhe provimento; e

b) dar conhecimento ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados da deliberação que vier a ser proferida;”

É o relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478438018/tomada-de-contas-especial-tce-1032620154/relatorio-478438070