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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
Publicado por Tribunal de Contas da União
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessado: Congresso Nacional., Ministério da Cultura.

Julgamento

Relator

MARCOS BEMQUERER

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTCU__03301120168_b2800.rtf
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Inteiro TeorTCU__03301120168_0f062.pdf
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Voto Revisor

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478428276/solicitacao-do-congresso-nacional-scn-3301120168/voto-revisor-478428308

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