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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessado: Congresso Nacional., Ministério da Cultura.

Julgamento

Relator

MARCOS BEMQUERER

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__03301120168_b2800.rtf
Inteiro TeorTCU__03301120168_0f062.pdf
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Relatório

Trata-se da Solicitação do Congresso Nacional encaminhada a esta Corte pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO da Câmara dos Deputados, então presidida pelo Deputado Federal Alexandre Baldy (Ofício 308/2016 – Pres, de 17/11/2016 - peça 1, p. 1) , de Proposta de Fiscalização e Controle – PFC 82/2016, para que o TCU apure “todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio de dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro”.

2. Em anexo à Solicitação, foram encaminhados o inteiro teor da PFC 82/2016 (peça 1, p. 2/6) , de autoria do Deputado Fernando Francischini, e o relatório prévio (peça 1, p. 7/13) , aprovado pela aludida Comissão de Segurança Pública em 16/11/2016, conforme ata obtida na consulta realizada em 31/11/2016 ao sítio eletrônico da Câmara dos Deputados (http:/www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/150455.htm) , peça 6.

3. Reproduzo, a seguir, com alguns ajustes de forma, a instrução da peça 14, na qual a Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto – SecexEducação assim admitiu e examinou a presente Solicitação do Congresso Nacional:

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

4. Os artigos 4º, inciso I, alínea b, da Resolução/TCU 215/2008 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU conferem legitimidade aos Presidentes de comissões da Câmara dos Deputados para solicitar informações e realização de fiscalizações ao Tribunal de Contas da União.

5. Assim, legítima a autoridade solicitante, cabe o conhecimento do expediente como solicitação do Congresso Nacional.

EXAME TÉCNICO

6. O autor do pedido de fiscalização, Sr. Deputado Alexandre Baldy, traz informações sobre irregularidades nos projetos financiados pela Lei Rouanet. Para tanto, encaminha relatório no qual assenta existirem ‘fortes indícios de irregularidades existentes, relativas a gastos excessivos e de duvidosa necessidade, sob o argumento de incentivar a cultura, principalmente em grandes eventos e artistas de renome nacional’ (peça1, p. 7) .

7. Como providência inicial, pesquisou-se a existência de ação de controle planejada, em execução ou já realizada, relacionada ao mesmo objeto, com o objetivo de averiguar, no caso destas últimas, se suas constatações atenderiam ao pedido.

8. Sobre a ação planejada, identificou-se a auditoria sob o título Projetos Culturais Financiados pela Lei Rouanet - Operação ‘Boca Livre’, para ser realizada no período de junho a setembro de 2017, com o objetivo de avaliar a regularidade da atuação dos agentes públicos envolvidos na aprovação dos projetos culturais apontados como suspeitos de conter irregularidades pela Operação ‘Boca Livre’ da Polícia Federal, assim como a atuação das ONGs, fornecedores contratados e empresas patrocinadoras.

9. Em instrução anterior (peça 9) , ficou demonstrado que a proposta de ação de controle elaborada por esta unidade técnica (TC XXXXX/2016-1) tem o mesmo objetivo da proposta aprovada na Câmara dos Deputados.

10. Contudo, (...) na proposta da comissão solicitante foi proposto que o Tribunal realizasse auditoria nos atos praticados pelo Ministério da Cultura na aprovação e acompanhamento dos projetos que receberam benefícios da Lei Rouanet nos últimos catorze anos.

11. Conforme demonstrado em instrução preliminar, a solicitação do Congresso representa um expressivo quantitativo de 71.985 projetos a serem analisados. Ponderou-se que a auditoria, realizada conforme preceituam os normativos e as técnicas do Tribunal, terá como escopo não o universo, mas uma amostra representativa deste (peça 9, p. 2-3) .

12. Antes de apresentar o encaminhamento sugerido para a ponderação acima, abordou-se também, como comentado no início desta seção, sobre ações de controle já realizadas.

13. Dentre essas, destacou-se a contida no TC XXXXX/2011-2, decorrente de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU versando sobre possíveis irregularidades na autorização de incentivos fiscais em apoio ao evento denominado Rock in Rio, em 2011, com fundamento na Lei Rouanet.

14. Naquele processo, tratou-se, dentre outras, de questão que também aparece na Solicitação do Congresso Nacional ora analisada, qual seja: a avaliação da legalidade/legitimidade da concessão dos incentivos culturais previstos na Lei 8.313/1991 a projetos que se apresentam claramente como lucrativos e que não teriam problemas para obter patrocínios privados.

15. Na apreciação do processo foi prolatado o Acórdão 191/2016 – TCU – Plenário, tendo sido determinado à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC) que, ao deliberar sobre proposta de concessão de incentivos a projetos culturais previstos na Lei 8.313/1991:

‘9.2.2. abstenha-se de autorizar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo, bem como capacidade de atrair suficientes investimentos privados independentemente dos incentivos fiscais daquela Lei;’

16. Pode-se afirmar que, também essa ação, já concluída, poderia gerar efeitos coincidentes com os objetivos almejados na Comissão da Câmara dos Deputados.

17. Outra ação de controle que mereceu menção foi a auditoria de conformidade realizada em 2011, em função de denúncias veiculadas na imprensa acerca de irregularidades em convênios celebrados pelo Ministério da Cultura com Organizações Não Governamentais (ONGs) , com indícios de inexistência material, ausência de condições técnicas, operacionais e estatutárias para a realização dos objetos propostos e existência de vínculos entre dirigentes das ONGs e os fornecedores ligados às convenentes.

18. O processo autuado foi o TC XXXXX/2011-4, e o escopo compreendeu convênios celebrados pela Secretaria do Audiovisual (SAV) , pela Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural (SID) e pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) em 2009, 2010 e 2011 (até agosto) .

19. O resultado da auditoria evidenciou que o MinC não foi cuidadoso em relação a aspectos centrais da análise de conformidade para assinatura de convênios, resultando no repasse de recursos federais a entidades inexistentes - conhecidas como organizações ‘de fachada’ - ou, mesmo quando existentes, desprovidas de capacidade para a consecução dos objetivos pactuados. Tais constatações resultaram, por meio do Acórdão 2.965/2012 – TCU – Plenário, na expedição de determinações e recomendações ao Ministério, dentre elas medidas para aperfeiçoar as análises das propostas de apoio a projetos culturais, incluindo convênios e instrumentos congêneres.

20. Verificou-se a existência de fiscalizações já realizadas e outra por realizar, que, em princípio, poderiam atender ao pedido do Congresso Nacional.

21. Com tal possibilidade, considerou-se de bom alvitre solicitar, preliminarmente, uma audiência entre representantes desta unidade técnica e da comissão solicitante do Congresso Nacional.

22. Dessa forma, a proposta de encaminhamento anteriormente formulada foi no sentido de que o Tribunal autorizasse a SecexEducação e a Assessoria Parlamentar (Aspar) a ‘adotarem providências para realização de audiência de representantes da unidade técnica com os do colegiado solicitante, com vistas à obtenção de elementos para melhor definição do objeto, da abrangência, do prazo e da forma de atendimento à solicitação do Congresso Nacional’ (peça 9, p. 5) .

23. A proposta contou com a anuência dos titulares da subunidade e da unidade técnica, bem como do Ministro-Relator, Marcos Bemquerer Costa (peças 10, 11 e 12) .

24. Nesse sentido, em 11/5/2017, após diversas tentativas de agendamento, foi realizada, no gabinete 315 do Anexo IV da Câmara dos Deputados, reunião entre representantes da SecexEducação e da Aspar com o Sr. Samuel Reis, assessor do Deputado Federal João Campos, parlamentar relator da PFC n. 82, de 2016.

25. Em que pese a SCN tenha delimitado preliminarmente o escopo da auditoria para abranger os projetos culturais dos últimos 14 anos da Lei Rouanet, houve concordância por parte do gabinete do relator de que tal escopo é demasiadamente amplo e que a auditoria que já está em curso nesta Unidade, no âmbito do TC XXXXX/2016-7, atenderá o objetivo da proposta de fiscalização objeto da solicitação do Congresso Nacional.

26. Diante disso, foi comunicado ao assessor do gabinete de que seria elaborada instrução no âmbito do presente TC XXXXX/2016-8 (SCN) com proposta de que a auditoria demandada pela Comissão será atendida no âmbito da auditoria em curso com a restrição de escopo definida na reunião.

27. Posteriormente, ao término da auditoria, será registrada proposta de encaminhamento no sentido de se enviar cópia do relatório à comissão que solicitou a auditoria e, ainda, no sentido de se considerar atendida a demanda objeto da SCN.”

4. Em razão do exposto, a unidade técnica propõe ao Tribunal (peças 14, 15 e 16) :

4.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno/TCU e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução/TCU 215/2008;

4.2. informar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO – Câmara dos Deputados que, conforme acordo firmado em reunião realizada, em 11/5/2017, entre representantes da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto – SecexEducação/TCU e da Assessoria Parlamentar – Aspar/TCU com o Sr. Samuel Reis, assessor do Deputado Federal João Campos de Araújo, parlamentar relator da PFC n. 82, de 2016, a matéria relativa à presente Solicitação do Congresso Nacional será analisada nos autos do TC XXXXX/2016-7, auditoria na modalidade conformidade cujo objetivo é avaliar a regularidade da atuação dos agentes públicos envolvidos na aprovação dos projetos culturais apontados como suspeitos de conter irregularidades pela Operação Boca Livre da Polícia Federal, assim como a atuação das ONGs, fornecedores contratados e empresas patrocinadoras;

4.3. informar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO – Câmara dos Deputados que, ao término da fiscalização constante do TC XXXXX/2016-7, será registrada proposta de encaminhamento no sentido de se enviar cópia do relatório à comissão que solicitou a auditoria e de se considerar atendida a demanda objeto da Solicitação do Congresso Nacional;

4.4. dar ciência da decisão que vier a ser adotada ao Deputado João Campos de Araújo, nos termos da minuta de aviso inserida no módulo ‘Comunicações’ do e-TCU, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;

4.5.encaminhar cópia dos Acórdãos 191/2016 – TCU – Plenário (TC XXXXX/2011-2) e 2.965/2012 – TCU – Plenário (TC XXXXX/2011-4) , bem como dos relatórios e dos votos que os fundamentaram, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados – CSPCCO.

É o Relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478428276/solicitacao-do-congresso-nacional-scn-3301120168/relatorio-478428306

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