Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 03301120168

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA APURAR, POR MEIO DE FISCALIZAÇÃO, "TODOS OS PROJETOS FINANCIADOS PELA LEI ROUANET NOS ÚLTIMOS 14 ANOS", EM VISTA DOS INDÍCIOS DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO SOLICITANTE. AUDITORIA EM CURSO NO TC 034.623/2016-7. CONHECIMENTO DA SOLICITAÇÃO. REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE. EXTENSÃO DOS ATRIBUTOS DE PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AOS AUTOS DO TC 034.623/2016-7. REMESSA DE INFORMAÇÕES. RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação do Congresso Nacional, apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados – CSPCCO, em que requer ao TCU a realização de fiscalização para apurar “todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio de dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro.”

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do RI/TCU, e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução/TCU 215/2008;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. a matéria relativa à presente Solicitação do Congresso Nacional será analisada nos autos do TC 034.623/2016-7, que trata de auditoria na modalidade conformidade cujo objetivo é avaliar a regularidade da atuação dos agentes públicos envolvidos na aprovação dos projetos culturais apontados como suspeitos de conter irregularidades pela Operação Boca Livre da Polícia Federal, assim como a atuação das ONGs, fornecedores contratados e empresas patrocinadoras;

9.2.2. ao término da fiscalização constante do TC 034.623/2016-7, será registrada proposta de encaminhamento no sentido de se enviar cópia do relatório à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados que solicitou a auditoria e, ainda, no sentido de se considerar atendida a demanda objeto da Solicitação do Congresso Nacional;

9.3. com fulcro no art. 14, inciso III, da Resolução/TCU 215/2008, autorizar a extensão dos atributos definidos no art. 5º da citada norma – natureza urgente e tramitação preferencial, apreciação privativa pelo Plenário e de forma unitária – ao processo TC 034.623/2016-7, dada a existência de conexão integral do respectivo objeto com o da Solicitação do Congresso Nacional a que se refere estes autos;

9.4. encaminhar cópia dos Acórdãos 191/2016 – TCU – Plenário (TC 034.369/2011-2) e 2.965/2012 – TCU – Plenário (TC 026.176/2011-4) , bem como dos relatórios e dos votos que os fundamentaram, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados – CSPCCO;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao Deputado João Campos de Araújo, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização de que trata o TC 034.623/2016-7, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;

9.6. juntar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o sustentam, ao processo TC 034.623/2016-7.