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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00346520160

Tribunal de Contas da União
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 00346520160
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis: Everton Augusto Paiva Ferreira, então Coordenador-Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural (CPF 000.629.806-02); Marenilson Batista da Silva, então Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (CPF 547.365.954-34), e Onaur Ruano, então Secretário da Secretaria de Agricultura Familiar (CPF 750.082.548-04)., Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta).
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_00346520160_467e1.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00346520160_fc5a0.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. CHAMADA PÚBLICA REALIZADA COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATER. DEFICIÊNCIAS NO EDITAL. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR COM VISTAS À SUSPENSÃO DO CERTAME. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA REFERIDA CHAMADA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PROCDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. MULTA. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Cooperativa de Serviços Técnicos para o Desenvolvimento Rural em face de supostas irregularidades verificadas na Chamada Pública 02/2015 SAF/ATER – Juventude Rural, conduzida pela Secretaria de Agricultura Familiar do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário, com vistas à contratação e execução de serviços de assistência técnica e extensão rural com jovens de diversas unidades da federação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões apontadas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU;

9.2. considerar prejudicada a medida cautelar adotada nestes autos, em face da perda de objeto havida com a revogação da Chamada Pública 02/2015 SAF/ATER – Juventude Rural;

9.3. considerar, no mérito, parcialmente procedente a representação;

9.4. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Everton Augusto Paiva Ferreira, então Coordenador-Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural, Marenilson Batista da Silva, então Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, e Onaur Ruano, então Secretário da Secretaria de Agricultura Familiar, e, com fundamento nos arts. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, § 2º, do RI/TCU, aplicar aos referidos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) , R$ 14.000,00 (catorze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Casa Civil da Presidência da República das seguintes impropriedades e irregularidades, ocorridas na Chamada Pública 02/2015 SAF/Ater – Juventude Rural, com vistas a evitar a ocorrência de outras semelhantes:

9.6.1. falta de correlação clara entre os objetivos declarados para justificar a contratação e as atividades contratadas, em desacordo com o disposto na Lei 8.666/1993, art. , inciso IX; art. 40, inciso XVI, art. 54, §§ 1º e 2º e art. 55, inciso IV;

9.6.2. ausência de detalhamento do orçamento em planilhas que evidenciem todos os custos unitários em desacordo com o disposto na Lei 8.666/1993, art. , parágrafo único, art. , § 2º, inciso II, art. 15, inciso II, e art. 43, inciso IV, assim como no Acórdão 2.380/2013 – TCU – Plenário, de 4/9/2013, e Acórdão 1.996/2011 – TCU – Plenário, de 3/8/2011;

9.6.3. exigência prévia de “infraestrutura física” (escritório, veículos, equipamentos) como critério de habilitação técnica com caráter eliminatório e de pontuação, em desacordo com a Súmula 272 desta Corte de Contas e com o § 6º do art. 30 da Lei 8.666/1993;

9.6.4. ausência de critérios objetivos para avaliação de itens da proposta técnica considerados relevantes pela contratante no julgamento das propostas, em desacordo com a Lei 8.666/1993, art. , art. , parágrafo único e art. 40, inciso VII;

9.6.5. ausência de amparo legal para a fixação do prazo de vigência contratual em 40 meses, sendo que somente é prevista a execução de atividades durante o período de trinta e seis meses, em desacordo com a Lei 8.666/1993, art. , § 2º, inciso III e art. 57;

9.6.6. ausência de divulgação no edital de previsão de reajuste de preços, não restando claro qual será a base de cálculo para reajuste dos contratos, em desacordo com o disposto no art. , art. 38, parágrafo único, e art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993;

9.6.7. insuficiência de indicadores de desempenho para aferir o atingimento dos resultados na solução contratada na fase de acompanhamento da execução do contrato, tendo em vista que foram estabelecidos apenas dois indicadores, a saber 1) número de beneficiários e 2) número de atividades programadas executadas, em desacordo com o disposto no art. , inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.6.8. ausência de critérios para dispensar a exigência de garantia contratual, contrariando o disposto no art. 56 da Lei 8.666/1993;

9.6.9. recursos interpostos contra a eliminação de licitantes denegados com motivação insuficiente e sem a devida publicidade, contrariando o disposto no art. , caput, da Lei 8.666/1993 e no art. , caput, e art. 50, inciso V, da Lei 9.784/1999;

9.6.10. publicação de “Resultado dos Recursos Administrativos” com resultados divergentes, em desacordo com o disposto no art. , parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

9.6.11. autorização de início do procedimento licitatório foi efetuada pelo próprio requisitante da contratação, contrariando o disposto no art. , § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e o princípio da segregação de funções, além de configurar a prática de atos administrativos com vício de competência (Nota Tecnica, de 23/4/2015, e Memorando 121/2015/DATER/SAF, de 23/4/2015, e-mail do requisitante endereçado aos advogados da Assessoria Jurídica – peça 41) ;

9.6.12. definição do valor da contratação e posterior definição do índice de reajuste a ser aplicado aos contratos baseados em documentos sem assinatura ou identificação de forma, os quais não se encontram inseridos no devido processo administrativo, em desacordo com o disposto no art. , parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

9.6.13. ausência de publicação da minuta do contrato no edital do certame, contrariando o disposto no art. e art. 40, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993;

9.6.14. indicação no edital e nos contratos de rubrica orçamentária em desacordo com objeto da licitação, com indicação de códigos diferentes do que consta nos respectivos instrumentos legais (LOA e PPA) , contrariando o disposto no art. , § 2º, inciso III, e art. 14 da Lei 8.666/1993;

9.6.15. falta de assinatura em documentos necessários à ratificação da dispensa de licitação e da adequação das despesas à LOA e sua adequação à LDO e PPA, contrariando o disposto no art. , parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

9.6.16. falta/intempestividade do registro no SIATER de contratos já assinados há mais de trinta dias, em desacordo com o disposto na Cláusula Terceira dos contratos decorrentes da Chamada Pública 2/2015;

9.6.17. intempestividade ou falta de nomeação dos fiscais dos contratos celebrados, contrariando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/1993 e no art. 20 da Lei 12.188/2010;

9.6.18. exigência de percentual mínimo/cotas na composição das equipes técnicas sem expressa fundamentação legal, em indevida interpretação extensiva do disposto no art. , V, da Lei 12.188/2010;

9.7. determinar à Selog que, em face da revogação da Chamada Pública 02/2015 – Juventude Rural, e da sinalização, pelos responsáveis, de possível edição de novo edital escoimado das falhas apontadas, efetue acompanhamento do novo edital de chamamento público a ser lançado (art. 242 do RI/TCU) , de modo a representar a este Tribunal em caso de reincidência das falhas ou irregularidades aqui apontadas;

9.8. dar ciência do inteiro teor deste acórdão ao representante, à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Casa Civil da Presidência da República e aos responsáveis, e

9.9. autorizar o arquivamento deste processo, com fundamento no art. 169 do RI/TCU, após o trânsito em julgado desta deliberação.

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