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19 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00751920141

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
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Processo
00751920141
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Edimar Gomes da Silva (134.463.088-06); Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (07.054.515/0001-13); Luiz Gustavo Machado (813.598.538-04); Marcus André Almeida (778.995.121-15); Kerima Silva Carvalho (066.401.516-69)., Ministério do Turismo
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
BENJAMIN ZYMLER

Ementa

Tomada de Contas Especial. irregularidades na execução física do objeto do Convênio 1.550/2009. celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos que não detinha qualificação técnica e capacidade operacional para gerir a avença. Citação. audiência. revelia de um dos responsáveis ouvidos em audiência. rejeição das alegações de defesa e/ou razões de justificativa dos demais responsáveis. Contas irregulares. Débito. Multa. arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. irregularidades graves. inabilitação para o exercício de cargo ou função de confiança no âmbito da administração pública.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão de irregularidades na execução física do objeto do Convênio 1.550/2009 (Siconv 721.084) ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável e pelo Sr. Luiz Gustavo Machado;

9.2. considerar revel a Sra. Kerima Silva Carvalho (066.401.516-69) , dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Edimar Gomes da Silva e Marcus André Almeida;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Gustavo Machado (813.598.538-04) e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (07.054.515/0001-13) , condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

28/1/2010

1.500.000,00

10/2/2010

500.000,00

12/2/2010

1.000.000,00

22/6/2010

1.250.000,00

22/6/2010

1.333.587,00

26/11/2010

1.395.896,80

9.5. aplicar ao Sr. Luiz Gustavo Machado e ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) , fixandolhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.6. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da Multa

Kerima Silva Carvalho (066.401.516-69)

R$ 50.000,00

Edimar Gomes da Silva (134.463.088-06)

R$ 50.000,00

Marcus André Almeida (778.995.121-15)

R$ 15.000,00

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Kerima Silva Carvalho (066.401.516-69) e Edimar Gomes da Silva (134.463.088-06) e inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, bem como à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá; e

9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992.