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2º Grau
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02749220133
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Marcelo Costa e Castro, Ministro da Saúde., Ministério da Saúde.
3.1. Responsável: Marcelo Costa e Castro, Ministro da Saúde., Ministério da Saúde.
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
BENJAMIN ZYMLER
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