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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 03198620161
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/BA)., Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/BA).
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_03198620161_70a96.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_03198620161_59084.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.986/2016-1

GRUPO II – CLASSE I – Plenário

TC 031.986/2016-1

Natureza: Representação

Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA POR MEIO DE DESPACHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO TRT/5ª REGIÃO. CONHECIMENTO. PERICULUM IN MORA REVERSO. PROVIMENTO. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO À UNIDADE FISCALIZADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA PARA PROSSEGUIMENTO, COM PRIORIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CIÊNCIA À AGRAVANTE E À PROCURADORIA DA REPÚBLICA.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/BA) em face de despacho concessivo de medida cautelar por mim proferido em 13/2/2017 (peça 29), em representação da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, na qual atuei com fundamento no art. 27-A da Resolução TCU 174/2005, em razão de haver sido designado, por meio da Portaria-TCU 74, de 27/1/2017, para atuação em substituição ao relator, em virtude de seu afastamento legal temporário.

2. A representação em questão foi formulada pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edilton Meireles de Oliveira Santos, membro integrante do TRT da 5ª Região, em face da contratação, por inexigibilidade de licitação, por parte da Presidência daquele TRT, de empresa de arquitetura responsável pela atualização dos projetos do complexo de prédios da futura nova sede daquele órgão judiciário trabalhista, os quais haviam sido anteriormente desenvolvidos pelo arquiteto João da Gama Filgueira Lima, já falecido.

3. O pedido de cautelar foi reforçado, à ocasião, pela Procuradoria da República no Estado da Bahia, em virtude da constatação de assinatura de contrato, e possível pagamento antecipado de valores entre a autuação deste processo e as medidas preliminares até então adotadas. Assim, com esteio em instrução técnica produzida pela Secex/BA, proferi o Despacho concessivo da cautelar, constante da peça 29 dos autos, e que foi objeto de comunicação ao Plenário deste Tribunal, para referendo, nos termos do art. 276, § 1º, do RI/TCU, na sessão do dia 15/2/2017, e cuja parte decisória transcrevo a seguir:

“(...)

2. Passo a decidir.

3. Inicialmente, conheço do expediente encaminhado pelo Desembargador do Trabalho Edilton Meireles de Oliveira Santos como representação, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, III e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal.

4. Em sua instrucao, a Secex-BA considerou presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora , imprescindíveis à adoção da medida excepcional pleiteada. Manifesto-me, desde já, de acordo com a análise empreendida pela unidade técnica.

5. Quanto ao atendimento do requisito do fumus boni iuris , como bem assinala a unidade técnica, este ‘se mostra presente em face do forte indício de que a sociedade simples Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda. tenha sido indevidamente contratada por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que não foram atendidos todos os requisitos para a sua validade, mormente a demonstração da

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singularidade do serviço e a notória especialização do profissional/empresa contratado’. Junte-se a isso o fato de que a cláusula sétima do aludido contrato prevê a antecipação de pagamento, em flagrante contrariedade à Lei 8.666/1993 e à jurisprudência desta Corte de Contas.

6. Tendo em vista que já houve a celebração de contrato com a Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda., assim como o desembolso de 10% do valor avençado, a título de pagamento antecipado, reconheço também a presença do requisito do periculum in mora e a necessidade de urgência na ação desta Corte. Ainda na esteira do que sustenta a unidade técnica, não restou caracterizado o periculum in mora ao reverso.

7. Diante do contexto fático de que, mesmo ciente da existência de processo no âmbito do TCU e da notificação para prestar esclarecimentos, bem como da notificação oriunda do Ministério Público Federal para oferecer informações acerca da referida avença (Inquérito Civil 1.14.00.003184/2016-94), a Desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento firmou o contrato por inexigibilidade de licitação, em 21/12/2016 (peça 18, p. 43) e, já no dia 23/12/2016, a contratada emitiu nota fiscal no valor de R$ 295.243,26, tendo o efetivo pagamento sido realizado em 28/12/2017, por meio da Ordem Bancária 2016OB810169 (peça 23, p. 107), pelo valor líquido de R$ 267.342,77, autorizo, desde já, a audiência da Presidente do TRT da 5ª Região.

8. Feitas essas considerações, aquiescendo à proposta da Secex-BA, com os ajustes que reputo pertinentes, DECIDO:

9.1. conhecer da presente representação, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, III e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. adotar medida cautelar com base no art. 276, caput , do RI/TCU, determinando ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que suspenda os procedimentos de contratação por inexigibilidade de licitação de que trata o Processo Administrativo – PROAD 10752/2016, incluindo todos os atos deles decorrentes, o que inclui a execução do contrato celebrado no dia 21.12.2016, entre o TRT5 e a Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda., até que o Tribunal delibere sobre o mérito das questões levantadas nesta representação;

9.3. autorizar, nos termos do art. 276, § 3º, do RI/TCU, a oitiva do TRT5 para que se pronuncie, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a medida cautelar ora adotada, mormente acerca das possíveis irregularidades suscitadas em relação ao contrato celebrado com a Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda., abaixo transcritas, alertando o quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar que o órgão adote providências com vistas à anulação do referido contrato, caso não seja apresentada manifestação ou esta não seja acolhida:

9.3.1. ‘contratação da sociedade simples Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda., sob responsabilidade do arquiteto Fábio Savastano, por inexigibilidade de licitação, para a atualização do projeto arquitetônico do complexo sede do TRT5, sem que houvesse o atendimento dos requisitos da singularidade do serviço e da notória especialização do profissional/empresa contratado’;

9.3.2. ‘realização de pagamento antecipado à sociedade simples Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda., sem que houvesse estudo fundamentado que comprovasse a real necessidade e economicidade da medida’;

9.4. autorizar, com base no art. 250, IV, do RI/TCU, a audiência da Desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento, Presidente do TRT da 5ª Região, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa para as supostas irregularidades descritas no item 8.3 acima;

9.5. autorizar, nos termos do art. 250, V, do RI/TCU, a oitiva da sociedade Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, se assim desejar, acerca da cautelar adotada, bem como sobre as possíveis irregularidades suscitadas nos presentes autos, alertando a quanto à possibilidade de o TCU vir a determinar a adoção de providências com vista à anulação do contrato por ela firmado com o TRT5;

9.6. determinar à Secex-BA que:

9.6.1. encaminhe cópia deste despacho ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à sociedade Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda., ao representante e, em atenção ao Ofício 009/2017/MPF/PRBA/12ºCC/O AM, ao Procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado;

9.6.2. tão logo sejam recebidos os elementos requeridos neste despacho, instrua os autos com a urgência que o caso requer.”

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4. O agravante, em sua peça recursal, requer o conhecimento do agravo interposto, atribuindo-se, ainda, efeito suspensivo , com sustação do cumprimento da medida cautelar (item IV da peça recursal). Ademais, quanto à deliberação atacada, alegou o que se segue (peça 37, transcrição com ajustes de forma pertinentes):

“(...)

VI. Da Medida Cautelar

Nos termos do artigo 276 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, poderá ser adotada medida cautelar em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público ou de risco de ineficácia da decisão de mérito .

O que, como será demonstrado, não ocorre no presente processo , sendo totalmente indevida a concessão de medida acautelatória nesta fase, senão vejamos.

a) Da Alegação de Descumprimento da Determinação do TCU - Acórdão 2.882/2014

Na peça número 4 do presente processo, elaborada pelo Auditor Décio Monte Alegre Filho, quando da instrução do processo, consta:

‘20. Deste modo, verifica-se numa primeira análise que aquela situação que resultou em determinação do TCU ao TRT - 5ª Região contida no item 9.3 do supracitado Acórdão n. 2.822/2014 -Plenário, decorrente de contratação com inexigibilidade de licitação para elaboração do mencionado projeto original, é plenamente aplicável na situação atual, referente à contratação do projeto de atualização daquele original . Deste modo, reveste-se de irregularidade o ato inquinado na presente representação .’ (Grifo nosso)

O Ilustre Auditor concluiu que o ato inquinado revestia-se de irregularidade simplesmente por interpretar erroneamente o item 9.3 do Acórdão nº 2.822/2014-P. O equívoco foi sinalizado na manifestação do TRT5 e elucidado pelo próprio TCU na segunda peça instrutória que compôs o despacho decisório proferido pelo Exmº Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

‘53. O primeiro se refere ao suposto descumprimento do subitem 9.3 do Acórdão 2.822/2014 -Plenário, o qual determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que,

(...) ao promover a contratação dos projetos necessários à execução das obras de edificação, bem como o acompanhamento e apoio à fiscalização, abstenha-se de utilizar o instituto da inexigibilidade de licitação, conforme observado no caso do edifício administrativo tratado nestes autos, uma vez que afronta

o art. 25, inciso II, da Lei 8.666, de 21de junho de 1993.

54. O segundo motivo, por sua vez, reside no fato da existência de previsão de adiantamento de 10% do valor contratado logo após a assinatura da avença.

55. Quanto ao primeiro ponto, necessário esclarecer que o TCU, apesar de reconhecer que a melhor modalidade de contratação de projetos desse porte e importância é o concurso, que, inclusive, é recomendado pelo próprio estatuto das licitações (art. 13, § 1º), não considerou ilegal a contratação, por inexigibilidade de licitação, do projeto arquitetônico para as obras da nova sede do TRT5, reputando apenas como indevida a contratação direta dos projetos estruturais e complementares , como se pode colher de manifestações da equipe de auditoria, partes integrantes do Relatório do Acórdão 2.822/2014 - Plenário :

59. (...) Em regra, quando se utiliza a inexigibilidade para a contratação de projetos, apenas a concepção arquitetônica pode gozar desse atributo. Contudo, utilizaram-se do instituto da inexigibilidade para contratar todos os projetos.

60. O que está em desconformidade com o entendimento da doutrina e da jurisprudência é a contratação de todos os projetos sob o mesmo guarda-chuva da inexigibilidade. O acórdão 1.183/2010 – TCU - Plenário é bastante ilustrativo em relação aos limites da utilização do instituto da inexigibilidade para a contratação de projetos: ‘...nas contratações de projetos de arquitetura e urbanismo com inexigibilidade de licitação, na forma do inciso II do art. 25 da Lei 8.666/1993, devem ser obrigatoriamente licitados os projetos de instalações e serviços complementares (cálculo estrutural, água fria, esgoto...) conforme preveem o art. do estatuto licitatório e o inciso XXI da Constituição Federal, salvo se cabalmente demonstrada a inviabilidade técnica ou econômica da dissociação, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei de Licitações' (...)

64. (...) E a contratação dos projetos arquitetônicos, parte principal do conjunto de projetos, por inexigibilidade, não é vedada pela Lei ou jurisprudência do TCU.

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107. O que se condena aqui não é a contratação do IBTH, pela figura do arquiteto João Filgueiras Lima (falecido em maio de 2014), para a execução do projeto de arquitetura, tarefa para a qual atende aos requisitos previstos no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993 e à Súmula 252 do TCU, quais sejam: (i) serviço técnico especializado, (ii) natureza singular do serviço e (iii) notória especialização do contratado. O que não encontra amparo legal, ou na jurisprudência, é a contratação de todos os demais projetos complementares necessários à execução da obra com base no mesmo instituto da inexigibilidade, uma vez que não será o arquiteto com 'notória especialização' que os desenvolverá, mas sim empresas ou profissionais subcontratados.

108. Situação similar ocorreu na discussão dos autos que culminaram com a prolação do Acórdão 1.183/2010 do Plenário, no qual o colegiado firmou entendimento de que 'nas contratações de projetos de arquitetura e urbanismo com inexigibilidade de licitação, na forma do inciso II do art. 25 da Lei 8.666/1993, devem ser obrigatoriamente licitados os projetos de instalações e serviços complementares ..., conforme preveem o art. do Estatuto Licitatório e o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, salvo se cabalmente demonstrada a inviabilidade técnica ou econômica da dissociação, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei de Licitações’. (grifo nosso)

56. Da mesma forma, excerto do voto do Ministro André Luís de Carvalho, relator do feito:

10. Sobre essa questão, observa-se que não havia, de fato, justificativa técnica para que os projetos complementares fossem elaborados pelo IBTH mediante contratação direta fundada no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, destacando-se que apenas o projeto arquitetônico reuniria as características exigidas para a aplicação do mencionado dispositivo da Lei nº 8.666, de 1993.

57. Nesse sentido, destaca-se a informação do TRT5, corroborado pelo termo de contrato trazido os autos, que a contratação da empresa Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda., sob responsabilidade do arquiteto Fábio Savastano, destina-se apenas à atualização do projeto arquitetônico, da lavra de Lelé (arquitetura, acessibilidade, água potável e reuso, esgoto e águas pluviais), combinada com atividades de coordenação técnica para compatibilização dos demais projetos complementares e assistência completa ao futuro procedimento licitatório para execução dos projetos e realização da obra. É dizer, os projetos arquitetônicos e complementares foram apartados, sendo que estes últimos serão contratados por meio de certame competitivo.

58. À primeira vista, então, tem-se que não haveria óbices à contratação da sociedade simples Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda. no caso em tela.’

Em síntese, verifica-se que o alicerce invocado para subsidiar a afirmação de que ‘reveste-se de irregularidade o ato inquinado’ foi rechaçado pelo próprio TCU: a contratação de Lelé não foi considerada ilegal; os requisitos para configuração da inexigibilidade estavam presentes (serviço técnico especializado, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado); o TCU não proibiu o TRT5 de contratar, por inexigibilidade, todo e qualquer serviço de elaboração ou atualização de projeto arquitetônico; houve apenas a determinação para que o TRT5 se abstenha de contratar, por inexigibilidade a elaboração de projeto arquitetônico juntamente com os demais projetos complementares, eis que, estes têm que ser, obrigatoriamente, licitados.

Na contratação em discussão, os projetos complementares foram apartados, não fazendo parte do escopo da contratação. O objeto contratual abrange tão somente a atualização dos projetos de autoria de Lelé.

Do mesmo modo que, em julgamento final do TCU, a contratação de Lelé por inexigibilidade não foi considerada ilegal, posto que estavam presentes os requisitos básicos necessários, assemelha-se a contratação da Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda.

b) Da Alegação de Desembolso Antecipado

A alegação de desembolso de 10% (dez por cento) do valor avençado, a título de pagamento antecipado não há de prosperar.

Urge esclarecer que apesar de constar no caput da Cláusula Sétima do contrato o pagamento de 10% (dez por cento) a título de assinatura do contrato, o pagamento somente foi efetuado após entrega pela empresa contratada, em duas vias (mídia eletrônica), de um conjunto de 704 (setecentos e quatro) desenhos editáveis no padrão DWG , oriundos dos desenhos não editáveis, estes gerados pelo Instituto

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Habitat e enviados pelo TRT5 à contratada, consoante informado pelo setor técnico ao atestar a Nota Fiscal eletrônica de Serviços, NF-e nº 000.000.011, apresentada pela empresa contratada.

Repita-se, o pagamento foi realizado após prestação de serviço por parte da contratada e ateste de recebimento por servidor designado. Restando claro que a Administração do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, em nenhum momento sequer adiantou recursos à Contratada, mas tão somente pagou pelos serviços efetivamente prestados. Não havendo de se falar em risco de dano ao Erário apto a ensejar a adoção de medida acauteladora.

Mesmo se assim não fosse, não há de se falar em risco ao Erário, pois há previsão na Cláusula Décima da prestação de garantia ao Tribunal, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, a qual foi regularmente cumprida mediante apresentação de seguro-garantia (doc.93 do Proad 10752/2016). Dessa forma, além de não ter havido pagamento antecipado, o alegado risco ao Erário estaria plenamente coberto pelo Seguro-garantia apresentado.

c) Da Alegação de Existência de Fumus Boni iuris. Análise Complexa para Juízo Prelibatório

Outro ponto que merece destaque na fundamentação para a adoção de medida cautelar para suspender a execução do contrato ora atacado, diz respeito ao questionamento sobre o atendimento aos requisitos legais e formais justificadores da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Ora, deparamo-nos aqui com um conceito jurídico passível de diferentes interpretações , sujeito a uma gama de ponderações . Como diria o Mestre Tomás Ramón Fernandez:

‘... o Direito em seu conjunto e um sistema complexo de respostas que resiste, como é óbvio, a ser expressado em fórmulas estereotipadas como na Matemática ou na Química. Por isso, não é possível tampouco se afirmar em abstrato e previamente em relação a todos os conflitos possíveis onde o Direito não poderá chegar em nenhum caso’ (FERNANDEZ RODRIGUES, TomásRamon. De La Arbitrariedad de La Administracion, 2 ed. Madrid: Editorial Civitas, 1997, p. 90)

Dessa forma, não há de se falar, em sede de juízo prelibatório, da análise do mérito se a contratação direta ora analisada estaria eivada de algum vício. Principalmente ao se considerar a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos.

O processo de contratação direta da empresa Topocart ocorreu após o cumprimento de todos os procedimentos e das formalidades , passando por áreas técnicas que emitiram os pareceres e manifestações necessárias, todas corroborando e fundamentando o cabimento da inexigibilidade. As áreas de Engenharia , de Controle Interno e a de Assessoramento Jurídico analisaram o processo previamente à contratação.

d) Da Inexistência de Periculum in Mora e de Fumus Boni Iuris

Os argumentos que fundamentaram a concessão da medida cautelar levaram em consideração as alegações de descumprimento das recomendações do Acórdão do TCU, indícios de contratação irregular da empresa Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda e pagamento antecipado de 10% (dez por cento do valor do contrato no momento da sua assinatura), no que diz respeito ao fumus boni iuris. De outro lado, no que concerne ao alegado periculum in mora, considerou a alegação de que houve o pagamento antecipado da avença o que, segundo o despacho do Ilustre Auditor, por si só configuraria a possibilidade de dano ao Erário.

Não obstante, e com a máxima vênia, o que se extrai dos documentos e informações constantes dos autos é o entendimento diametralmente oposto . Claro que não houve descumprimento de determinação do TCU ; que o TRT5 não está impedido de contratar atualização de projeto por inexigibilidade de licitação; que foram demonstrados a singularidade e a notória especialização do arquiteto contratado; que não houve pagamento sem prestação de serviço ; que meros e alegados indícios não se consubstanciam em motivo para sustação dos efeitos de um contrato que seguiu todos os procedimentos e formalidades legais ; que tal análise não poderia ser objeto de juízo de prelibação, carecendo de estudo aprofundado do mérito e da fundamentação da decisão pela contratação direta.

Finalmente, inexistem subsídios jurídicos para manutenção da medida cautelar deferida . Em verdade, a suspensão do contrato impõe penalidade demasiada ao TRT5 e ao Erário, porquanto produz prejuízos irreversíveis, o que se demonstrará amiúde nas linhas que seguem.

VII. Periculum in mora ao reverso

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a) Da Disponibilidade Orçamentária para Construção da Obra

Por força da previsão constitucional inserta no art. 167 II e II [sic], é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Nasce desse regramento a obrigatoriedade de inclusão na lei orçamentária anual de todos os recursos necessários ao custeio das despesas programadas. Não há que se falar, portanto, em licitação ou contratação sem o devido recurso orçamentário assegurado.

A obra de construção da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região em SalvadorBA está incluída na ação orçamentária 134H, com a devida adequação com a lei orçamentária anual , onde todas as despesas desta ação, realizadas e a realizar, estão previstas no programa de trabalho , e não ultrapassarão os limites estabelecidos para o exercício. Os gastos são compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

Mais do que isso, os recursos financeiros estão garantidos por meio de contrato com a Caixa Econômica Federal , remuneração de depósitos judiciais, com funding suficiente e necessário à completa execução dos projetos arquitetônicos e dos serviços de engenharia, sem a necessidade de a União arcar com nenhum centavo sequer para custear o projeto .

Somente para ficar ainda mais claro, temos o projeto aprovado e constante do Plano Plurianual (2015-2019) , os recursos e dotações orçamentárias previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento Anual (2017) e a disponibilidade financeira sem depender de recursos da União.

Ocorre que, conforme documento extraído do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (Espelho do Órgão Exercício 2017 — PPA) a data limite para término da ação é em 31/12/2019 .

Considerando a regra de que não é permitido ao órgão licitar ou contratar obra pública sem o respectivo orçamento estar incluído na Lei Orçamentária do ano que será efetivamente realizada, vê-se esta Administração com prazo exíguo de 2 anos para atualizar o projeto original, licitar e contratar os projetos complementares e, por fim, concluir a obra.

Quanto mais tempo paralisado o contrato em questão, menos tempo terá o Tribunal para vencer o cronograma e finalizar a obra.

A suspensão do contrato firmado com a empresa Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda cujo objeto é atualização dos projetos concebidos por Lelé, arquiteto do projeto original, hoje falecido, representa, máxima vênia , maior prejuízo ao Erário do que sua continuidade.

A contratação lastreada em preço compatível ao de mercado - inferior, por exemplo, as obras de adequação ao sistema de combate a incêndios dos atuais prédios onde funcionam o TRT5; calcada na permissão do art. 25 da Lei 8.666/93, cuja fundamentação jurídica foi comprovada no processo e cuja finalidade destina-se à conclusão da obra da nova sede, não pode ser considerada como ato passível de dano irreparável ao tesouro.

Por outro lado, a sua suspensão sim. Quanto mais se esperar para adoção das providências essenciais, maior será o prejuízo, eis que mais cara será a obra com possibilidade de se perder o dinheiro que lhe foi destinado na Lei Orçamentária Anual.

Mais ainda, temos o terreno, que foi doado a este Tribunal há vários anos, onde existe um dos prédios previstos no projeto, Módulo IV , que já foi construído e encontra-se 97% concluído, quase pronto para utilização e que vem sofrendo deterioração pela falta de uso , por conta das intempéries e da ausência de manutenção adequada .

b) Do Custo com a Manutenção dos Prédios que Abrigam o TRT5 Atualmente.

A Justiça do Trabalho da 5ª Região encontra-se instalada em quatro prédios: dois em Nazaré: um onde funcionam os setores administrativos (Edifício Presidente Médici); outro que abriga a segunda instância e alguns setores administrativos (Edifício Coqueijo Costa), o terceiro localizado no Comércio, onde funcionam as Varas Trabalhistas (Edifício Góes Calmon) e o quarto em Santo Antônio, destinado ao arquivo físico.

São edificações antigas, concebidas para formato diverso da demanda atual do TRT5 .

O manejo de setores e as pequenas reformas realizadas ao longo dos anos não elidem os diversos problemas acumulados pelas estruturas. Em exemplo claro, o engenheiro do Núcleo de Engenharia deste tribunal cientificou a chefe do Núcleo de Manutenção e Projetos, em maio de 2016, acerca da

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incompatibilidade do sistema de combate a incêndio dos prédios ao seu correto funcionamento. Destaca-se o Ofício NEA nº 45/2016, a seguir transcrito:

‘(...) Ao iniciar os trabalhos de elaboração do termo de referência para consultoria, visando testes e melhorias nos sistemas de combate a incêndio dos Ed. Coqueijo Costa, Presidente Médici e Góes Calmon, verifiquei a necessidade de estabelecer algumas diretrizes, sem as quais torna-se inviável a continuação do termo.

O sistema dos três prédios necessita reparos e projetos pa ra melhorias e em alguns casos, a completa substituição dos elementos existentes, obsoletos ou desgastados com o tempo. Os prédios não possuem sistema de alarme. A casa de bombas do ed. Coqueijo está inoperante e a do Ed. Góes Calmon não está dimensionada para o funcionamento correto do sistema. As tubulações da rede de hidrantes e sprinklers devem ser testadas para verificar se ainda podem ser mantidas com a instalação das novas bombas. Ainda assim, haverá necessidade de ajustes nas posições dos sprinklers em todos os pavimentos e instalação de rede em salas que não a possui. Os detectores de fumaça estão obsoletos nos ed. Góes Calmon e Coqueijo Costa. Faz-se necessária a instalação de nova iluminação e sinalização de emergência em todos os prédios. Considerando que existem limitações financeiras neste exercício, solicito posicionamento quanto ao escopo que deverá tratar o termo de referência em elaboração. Se inserirmos todos os elementos necessários para colocar os sistemas dos três prédios em total funcionamento, estima-se que o custo com a consultoria/projetos gire em torno de R$ 150 mil reais e o custo das obras seja aproximadamente R$ 3,2 milhões.

Se fizermos apenas alguns serviços visando a melhoria dos sistemas como alarme, sinalização e iluminação de emergência, os custos das obras giram em torno de R$ 980 mi1. Contudo, caso haja recomendação de envio dos projetos ao corpo de Bombeiros para análise dos sistemas dos prédios, não será suficiente a execução de melhorias em parte dos elementos de combate ao incêndio, mas sim a reforma total dos sistemas.

Fico no aguardo de um posicionamento para dar continuidade aos trabalhos.’ (grifei)

As soluções possíveis perpassam sempre pela ponderação do gasto público com reformas definitivas em prédios que serão esvaziados em razão da construção da nova sede .

Na época da emissão do parecer supracitado, a execução de obras de melhorias no sistema de combate a incêndio foi estimada em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) .

Somente a contratação desses serviços imprescindíveis e urgentes tem valor superior ao projeto ora sob ataque (para atualização do projeto original) que foi firmada com preço abaixo de três milhões de reais.

Em 13/02/2017, o engenheiro de segurança do trabalho do Núcleo de Engenharia e Arquitetura deste Regional detalhou as medidas a serem adotadas para adequação das instalações do Sistema de Proteção Contra Incêndio e Pânico do Edifício Góes Calmon contra o risco da ocorrência de incêndio:

‘(...) 1- Atender à legislação vigente; - Lei nº 12.929 de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico, e dá outras providências, nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, e o Decreto Estadual nº 16.302 de 27 de agosto de 2015 que a regulamenta, bem c omo das Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBMBA Lei nº 3.077, de 05 de dezembro de 1979, que estabelece normas de segurança contra incêndio e pânico, e o Decreto Municipal Nº 23.252, de 18 de setembro de 2012 que a regulamenta.

2 -Sistema de sinalização de emergência: projeto e instalação de sinalização de emergência em todos os pavimentos, com o objetivo de conduzir toda a população até as rotas de fuga e saídas de emergência;

3- Sistema de hidrante: aquisição de acessórios ausentes nos abrigos dos hidrantes de incêndio (mangueiras, chaves para desengate/engate, e esguichos); necessidade de um sistema de reforço (bomba hidráulica) na pressurização da água para os últimos andares do prédio; e necessidade de manutenção corretiva nos hidrantes e nas canalizações hidráulicas e elétricas;

4- Sistema de chuveiro automático (sprinkler): necessidade de pressurização por bomba para o sistema de sprinkler para os últimos andares do prédio, e de manutenção corretiva nos sprinklers e nas canalizações hidráulicas e elétricas;

5- Sistema de detecção e alarme: projeto e execução de sistema de detecção e alarme de incêndio, considerando a sua infraestrutura elétrica, e a instalação de acionadores manuais em todos os pavimentos, bem como a instalação da central de alarme em local apropriado;

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6- Escadas protegidas a prova de fumaça: consertar as portas de emergência que não estão fechando, realizar a troca das dobradiças e molas de retorno e a instalação de barra antipânico; e providenciar a instalação de corrimão contínuo nas escadas; a instalação de faixa antiderrapante e refletiva nas bordas das escadas de emergência; e realizar pintura nos corrimões e portas;

7- Sistema de iluminação de emergência: projeto e instalação de iluminação d e emergência autônoma com sua infraestrutura elétrica nas escadas de emergência, no local dos geradores, nas cabines dos elevadores, e nas áreas escuras das rotas de fuga até às saídas de emergência;

8- Gerador: instalação de tanque de abastecimento apropriado, com dique de contenção para o gerador; e realizar manutenção corretiva;

9- Casa de bomba: necessidade de nova casa de bomba e respectivos quadros, com respectivo projeto hidráulico e elétrico do sistema de pressurização por bomba, com a finalidade de atender aos sistemas de hidrantes de parede e de chuveiros automáticos existentes;

10- Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA): realizar manutenção corretiva no sistema de proteção contra descargas atmosféricas, e respectivo projeto.(...)’

Ainda, de se deixar claro, que a maior parcela desses investimentos , mais uma vez, urgentes e imprescindíveis, dar-se-iam em imóvel alugado , porquanto tratar-se-ia de verdadeira transferência de recursos públicos para entes privados. Mais do que isso, seria medida paliativa e que seria utilizada pela Administração por curto espaço de tempo, considerando a iminente construção da sede própria.

Em superficial análise e considerando apenas este exemplo (adequação do sistema de combate a incêndio), sopesando-se a finalidade de cada gasto, é indubitavelmente mais eficiente e vantajoso para a Administração providenciar o quanto antes a continuidade da construção da nova sede do que proceder às reformas . Além da economia ao Erário, a mudança do endereço sustaria todo e qualquer risco à vida dos servidores, magistrados e jurisdicionados que transitam diariamente nos prédios citados.

c) Das Despesas com Locação de Imóveis

Como se não bastasse todos os argumentos perfilados até agora, há de se registrar os custos com a locação de imóveis de terceiros para o desempenho das atividades jurisdicionais e administrativas desse Regional do Trabalho.

Atualmente, a sede do TRT5 em Salvador tem suas atividades distribuídas em quatro imóveis localizados em três bairros diferentes da Capital Baiana , a saber:

1. Edifício Góes Calmon, Fórum Antonio Carlos de Araújo Oliveira, bairro Comércio. O imóvel caracteriza-se como uma construção em concreto armado com lajes protendidas, paredes em alvenaria de blocos, composto por um pavimento subsolo, um pavimento térreo, uma sobreloja, onze pavimentos tipo e uma cobertura. Nesse edifício estão instaladas as Varas do Trabalho da Capital e setores administrativos. Trata-se de prédio alugado;

2.. Edifício Ministro Coqueijo Costa, bairro Nazaré, trata-se de prédio próprio;

3. Edifício Presidente Médici, bairro Nazaré, trata-se de prédio próprio; e

4. Arquivo, galpão na rua Vital Rego, bairro Santo Antônio. Trata-se de prédio alugado, estilo galpão onde estão os arquivos físicos do Regional.

Sem falar que se tratam de ambientes que não mais atendem às necessidades deste Tribunal, tanto no que diz respeito à área disponibilizada quanto no que se refere às condições de trabalho. Os prédios são localizados em áreas não contíguas, sendo algumas delas em bairros diferentes , demandando despesas extras de administração, transporte e tornando a interação entre as diferentes áreas e o fluxo de processos ainda mais complexos e sujeitos a desperdício.

Os custos com os imóveis alugados alcançam o montante de R$ 2.574.620,90 (dois milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e noventa centavos) anuais, sendo R$ 2.340.335,06 para o Edifício Góes Calmon e R$ 234.285,84 para o Arquivo da rua Vital Rego.

Límpido o periculum in mora reverso quando se compara o valor despendido com aluguéis de imóveis e o valor do contrato ora atacado.

V. Dos pedidos

Finalmente e considerando:

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a) que não subsistem os argumentos de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito;

b) ao contrário, límpido o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas da União, tendo sido atendidos todos os preceitos legais e formais necessários;

c) que não houve nenhum adiantamento sequer de recursos à empresa contratada, o pagamento foi realizado após prestação de serviço e ateste de recebimento por servidor designado. Restando claro que a Administração do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, não havendo de se falar em risco de dano ao Erário apto a ensejar a adoção de medida acauteladora;

d) mais do que isso, que a manutenção da cautelar que suspendeu a execução do contrato com a empresa Topocart, reveste-se de todas as condições de gerar o periculum in mora reverso. Ela sim, traz prejuízo ao Erário e, principalmente, põe em risco iminente a saúde dos servidores, magistrados e jurisdicionados - risco de incêndio.

Ainda, o que se pretende com a contratação é o benefício daqueles que transitam e se utilizam da Justiça do Trabalho no Estado da Bahia, mais precisamente em Salvador. Isto porque, o espaço de trabalho marcado pela qualidade, adequação e segurança somente aumentam a produção, o bem estar e o bom desenvolvimento dos projetos. Além disso, busca-se evitar o gasto do dinheiro público com medidas paliativas de ‘remendos’ em edifícios que não comportam mais o funcionamento de um tribunal como o da Bahia.

Sendo claro o direcionamento da despesa pública, com responsabilidade e objetividade , para a consecução da continuidade e conclusão da nova sede deste TRT5 é prioridade na gestão atual. A solução adotada expressa unicamente o compromisso e a vontade de concretização do projeto de construção iniciado em 2009 por este Regional.

Ante o exposto requer:

a) seja suspensa a Cautelar concedida, para, em consequência, dar continuidade do contrato para atualização do Projeto Arquitetônico, incluindo todos os projetos da lavra de João Filgueiras de Lima — Lelé - (arquitetura, acessibilidade, água potável e reuso, esgoto e águas pluviais), do complexo sede deste Regional no CAB, combinada com atividades de coordenação técnica para compatibilização dos demais projetos complementares e assistência completa ao futuro procedimento licitatório para execução dos projetos e realização da obra; e

b) no mérito, o acatamento das razões aqui colacionadas, com a consequente improcedência da Representação.”

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de agravo interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT/BA) contra medida cautelar adotada em despacho deste Relator, mediante a qual foi determinada a suspensão dos procedimentos de contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda, sob responsabilidade do arquiteto Fábio Savastano, para prestação de serviços técnicos de atualização do projeto arquitetônico do Complexo Sede do TRT/BA, incluindo todos os atos deles decorrentes, até que o Tribunal deliberasse sobre o mérito das questões levantadas no presente processo (peça 29).

2. Desta feita, atuo nestes autos em razão de prevenção, nos termos do art. 289, § 5º, do RI/TCU, decorrente da interposição de agravo contra decisão por mim adotada em processo no qual atuei fundamento no art. 27-A da Resolução-TCU 175/2005, tendo em vista haver sido convocado, naquela oportunidade, por meio da Portaria-TCU 74, de 27/1/2017, para atuar em substituição ao eminente Ministro Vital do Rêgo, relator original deste processo.

I – Histórico

3. A representação em questão foi formulada pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edilton Meireles de Oliveira Santos, que integra os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em face de ato praticado pela presidência daquele Tribunal, com vistas à contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritório de arquitetura para prestação de serviços técnicos de atualização do projeto arquitetônico do complexo de edifícios da futura nova sede do TRT, combinada com atividades de coordenação técnica para compatibilização dos demais projetos complementares e assistência completa ao futuro procedimento licitatório de construção das unidades.

4. Inicialmente, o relator dos autos, Ministro Vital do Rêgo, em despacho constante da peça 7, proferido em 23/11/2016, determinou a oitiva prévia do órgão trabalhista quanto à referida contratação, bem assim, a realização de diligências preliminares.

5. Durante os procedimentos concernentes à oitiva determinada, o Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado da Bahia solicitou (peça 20), em 19/1/2017, a reapreciação do pedido de medida cautelar, em razão da efetiva assinatura do contrato por inexigibilidade em 21/12/2016, mesmo com a ciência, por parte do TRT/BA, da existência do presente processo neste Tribunal e do outro com mesmo objeto tramitando no âmbito do Parquet federal (Inquérito Civil 1.14.00.003184/2016-94), fatos esses que considerava novos a ensejar a imediata reapreciação de medida acautelatória.

6. Além disso, informou a este Tribunal que teria havido a expedição imediata da ordem de serviço e do empenho (22/12/2016), efetuando-se a liquidação da despesa com emissão de nota fiscal em 23/12/2016, e pagamento de parcela contratual já em 28/12/2016, sem a comprovação de prestação de serviços, o que demonstraria, segundo o Procurador da República, “que o procedimento não só padece de vícios graves na sua origem (modalidade de contratação), mas também na sua execução financeira”.

7. Conforme apontou aquele Parquet, tais fatos indicariam a existência tanto do fumus boni iuris quanto do periculum in mora, este último caracterizado pelo início dos pagamentos vinculados ao contrato em apreço, e clamou, assim, a concessão da cautelar, com vistas a “impedir grave lesão ao erário, ao interesse público, bem como para obstar possível ineficácia de uma futura decisão de mérito acerca desse objeto”.

8. Naquela oportunidade, atuando em substituição nos processos de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, e com espeque na análise então feita pela unidade técnica, concedi a cautelar requerida. Deixei registrado que o fumus boni iuris caracterizava-se pelo forte indício de que a contratação, por

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inexigibilidade de licitação, da empresa Topocart Topografia, tivesse sido indevida, uma vez que não teriam sido atendidos todos os requisitos para a sua validade, mormente a demonstração da singularidade do serviço e a notória especialização do profissional/empresa contratado; e, ainda, pela previsão contratual de antecipação de pagamento, em flagrante contrariedade à Lei 8.666/1993 e à jurisprudência desta Corte de Contas.

9. E o periculum in mora, por sua vez, configurava-se pela ocorrência da celebração de contrato com a Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda., em 21/12/2016, inclusive com o pagamento antecipado de 10% do valor avençado.

10. Dessarte, por meio do despacho ora agravado, além da concessão da medida cautelar, determinei a realização de oitiva do TRT/BA e da empresa contratada, bem assim, autorizei a realização de audiência da Exma. Sra. Desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento, Presidente daquele Corte Trabalhista, para que se manifestasse sobre a (peça 29):

10.1 – contratação da sociedade simples Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda., sob responsabilidade do arquiteto Fábio Savastano, por inexigibilidade de licitação, para a atualização do projeto arquitetônico do complexo sede do TRT5, sem que houvesse o atendimento dos requisitos da singularidade do serviço e da notória especialização do profissional/empresa contratado;

10.2 – realização de pagamento antecipado à sociedade simples Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda., sem que houvesse estudo fundamentado que comprovasse a real necessidade e economicidade da medida.

II – Razões apresentadas

11. Importa consignar que as medidas foram levadas a efeito, já se encontrando nos autos a resposta à oitiva da sociedade Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda (peça 53). No tocante ao TRT, além do presente agravo, consta que solicitou prorrogação de prazo para atendimento ao ofício de oitiva sobre a cautelar, tendo sido notificado acerca do deferimento do prazo solicitado, o qual passou a ter como data limite o dia 23/3/2017 (peça 50).

12. Quanto às razões aduzidas no agravo, o TRT/BA alega, em suma, que (peça 37):

12.1 - não houve descumprimento do Acórdão 2.822/2014-TCU-Plenário, uma vez que este Tribunal não considerou ilegal a contratação, por inexigibilidade de licitação, do projeto arquitetônico original para as obras da nova sede do TRT5, mas reputou indevida apenas a contratação direta dos projetos estruturais e complementares;

12.2 – na presente contratação, os projetos complementares foram apartados, não fazendo parte do escopo da contratação, que abrange tão somente a atualização dos projetos de autoria de Lelé;

12.3 – a contratação ora inquinada, da mesma forma que a original, possui os requisitos básicos necessários para a inexigibilidade de licitação e que “meros e alegados indícios não se consubstanciam em motivo para sustação dos efeitos de um contrato que seguiu todos os procedimentos e formalidades legais; que tal análise não poderia ser objeto de juízo de prelibação, carecendo de estudo aprofundado do mérito e da fundamentação da decisão pela contratação direta”;

12.4 – não houve adiantamento de pagamento à contratada, mas tão somente pagamento por serviços efetivamente prestados: a entrega, em duas vias (mídia eletrônica), de um conjunto de 704 desenhos editáveis no padrão DWG, oriundos dos desenhos não editáveis, estes gerados pelo Instituto Habitat e enviados pelo TRT5 à contratada, consoante informado pelo setor técnico ao atestar a Nota Fiscal eletrônica de Serviços, NF-e nº 000.000.011, apresentada por aquela empresa;

12.5 – além de não ter havido pagamento antecipado, o alegado risco ao erário estaria plenamente coberto pelo seguro-garantia apresentado, no percentual de dez por cento do valor do contrato; e

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12.6 – configurado o periculum in mora reverso, tendo em vista que:

12.6.1 – a data limite para término da obra sendo 31/12/2019, resta o “prazo exíguo de 2 anos para atualizar o projeto original, licitar e contratar os projetos complementares e, por fim, concluir a obra”; assim, “quanto mais tempo paralisado o contrato em questão, menos tempo terá o Tribunal [TRT/BA] para vencer o cronograma e finalizar a obra” e mais “cara será a obra com possibilidade de se perder o dinheiro que lhe foi destinado na Lei Orçamentária Anual”;

12.6.2 – a contratação foi feita a preço (R$ 2,95 milhões) compatível ao de mercado e inferior àquele relativo às obras de adequação que seriam necessárias, por exemplo, no sistema de combate a incêndios dos atuais prédios onde funcionam o TRT/BA, que é da ordem de R$ 3,2 milhões;

12.6.3 – sob o ponto de vista da finalidade do gasto público, “é indubitavelmente mais eficiente e vantajoso para a Administração providenciar o quanto antes a continuidade da construção da nova sede do que proceder às reformas” e “a mudança do endereço sustaria todo e qualquer risco à vida dos servidores, magistrados e jurisdicionados que transitam diariamente nos prédios citados”;

12.6.4 – o terreno onde existe um dos prédios previstos no projeto, Módulo IV, que já foi construído e encontra-se 97% concluído, quase pronto para utilização, vem sofrendo deterioração pela falta de uso, por conta das intempéries e da ausência de manutenção adequada;

12.6.5 – são altos os custos de manutenção dos prédios que abrigam o tribunal trabalhista, que são antigos e não mais atendem a necessidade do órgão;

12.6.6 – “límpido o periculum in mora reverso quando se compara o valor despendido com aluguéis de imóveis (R$ 2,5 milhões) e o valor do contrato ora atacado (R$ 2,9 milhões)”.

III - Admissibilidade

13. Em sede de admissibilidade, consigno que o presente agravo deve ser conhecido, ante o preenchimento dos requisitos de previstos nos arts. 277, inciso V, e 289 do RITCU.

14. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo, entretanto, não pode ser acolhido por este Tribunal, pois tal medida significaria, na verdade, tornar sem efeito a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados, conforme já decidiu esta Casa por meio do Acórdão 2.438/2013-TCU-Plenário (Rel. o Ministro Raimundo Carreiro). Ademais, há muito se entende dessa forma, consoante pode ser visto nos arts. 24 e 26 da Resolução/TCU 36/95, os quais estabelecem que não têm efeito suspensivo os recursos interpostos contra as medidas cautelares adotadas por esta Corte.

15. Ressalto, ademais, que na apreciação do TC 005.406/2013-7 (Acórdão 927/2016-TCUPlenário – relator Ministro Vital do Rêgo) ficou consignado que “os recursos que se prestem a atacar deliberações de cunho cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, uma vez que, tanto o antigo como o novo Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente aos processos desta Corte por força da Súmula 103/TCU e do art. 298 do Regimento Interno/TCU, excepcionam este efeito suspensivo em casos de a decisão atacada versar sobre concessão de medida cautelar, arts. 520 e 1.012, respectivamente”.

IV - Mérito

16. Antes de propriamente adentrar no exame de mérito dessa espécie recursal, utilizada pelo agravante para peticionar a revisão de media cautelar adotada por meio de despacho deste Relator, teço algumas considerações acerca do juízo requerido por ocasião da adoção desse remédio jurídico processual.

17. Primeiro, saliento que, em se tratando de medida cautelar, a sua adoção é balizada por um juízo de mera plausibilidade, tendo por finalidade obstar a ocorrência de fato que venha a causar lesão ao erário, ao interesse público, ou que venha a comprometer a eficácia da futura decisão de mérito,

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destinando-se a evitar que o lapso temporal necessário ao regular prosseguimento do feito venha, eventualmente, a invalidar os efeitos de uma decisão futura, definitiva.

18. Por esse motivo, as cautelares têm caráter precário e não exigem uma cognição exauriente para subsistirem até a superveniência da deliberação definitiva, ou para que sejam revistas no curso do processo. A decisão que adota medida cautelar, ou que a revoga, também não condiciona, necessariamente, o resultado da apreciação definitiva do processo . À deliberação de mérito, por sua vez, atribui-se o encargo de dar tratamento conclusivo à matéria, no caso, afirmando a procedência ou não da representação objeto dos autos .

19. Não faz sentido, portanto, que o instrumento recursal de agravo venha a ser utilizado para, indevidamente, provocar, de forma indesejável, a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tais como a análise da resposta às oitivas determinadas na decisão agravada. Não é o juízo de mérito, definitivo, a se fazer em relação aos fatos apontados, quando se examina o recurso de agravo.

20. Nesse viés, portanto, entendo que os argumentos apresentados para o afastamento do fumus boni juris, não se revelam, a priori, capazes de modificar o juízo cautelar.

21. A respeito da singularidade do objeto e notória especialização, por exemplo, o agravante não trouxe argumentos mais contundentes, limitando-se a asseverar que a contratação ora inquinada, da mesma forma que a original, possui os requisitos básicos necessários para a inexigibilidade de licitação e que “meros e alegados indícios não se consubstanciam em motivo para sustação dos efeitos de um contrato que seguiu todos os procedimentos e formalidades legais; que tal análise não poderia ser objeto de juízo de prelibação, carecendo de estudo aprofundado do mérito e da fundamentação da decisão pela contratação direta”.

22. Acerca do desembolso antecipado, consoante se depreende da resposta à oitiva apresentada pela referida sociedade de arquitetura (peça 53), o pagamento realizado, em verdade, referiu-se a serviços prestados antes mesmo da efetiva contratação da empresa, de modo que a cláusula contratual de pagamento inicial de dez por cento no ato da assinatura, a título de “mobilização”, teria servido para remunerar a contratada por serviços que ela teria executado ainda no decorrer do processamento da fase de planejamento da contratação por inexigibilidade de licitação, e, portanto, sem cobertura contratual, consoante demonstram os seguintes trechos do arrazoado que integra os autos em resposta à oitiva por mim determinada:

“Como a base de desenhos fornecida pelo TRT5 foi disponibilizada em arquivo digital não editável, extensão DWF, necessitando de conversão para as novas tecnologias e ferramentas, negociou-se um primeiro pagamento de forma a amortizar esses serviços iniciais, representando esforços concentrados para permitir a continuidade das adequações dos desenhos originais.

Não se tratava apenas de digitalização, pois os arquivos base precisavam ser transformados em editáveis para possibilitar o desenvolvimento dos projetos de atualização normativa.

Assim, de fato, não houve adiantamento, pois foram entregues produtos. Pagamento algum foi realizado apenas a título de ‘adiantamento’, ao contrário do que inicialmente sustenta a d. unidade técnica desse c. Tribunal de Contas.

Na ocasião, foram realizados e entregues a Conversão dos Arquivos de mais de 680 desenhos não editáveis em desenhos eletrônicos editáveis, etapa fundamental para a migração do arquivo original para os arquivos na ferramenta REVIT, utilizada na atualidade.

Esses produtos foram entregues concomitantes ao faturamento daquela primeira parcela.

Em continuidade, foi realizado e entregue o levantamento cadastral, composto de 54 pranchas que representam o prédio do ADM4 na condição em que se encontra (asbuilt), etapa estabelecida no Projeto Básico contratado.

Importante salientar que desde outubro/2016 , as negociações contratuais já se encontravam em estágio bastante avançado, sendo o prazo de execução uma grande preocupação do

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TRT5. A Topocart, por sua conta e risco , e por estar com equipe mobilizada em baixo grau de comprometimento no final do ano passado, resolveu adiantar esses produtos , de forma a estar com os mesmos relativamente prontos quando os pudesse contratualmente entregar e emitir a respectiva fatura.

Outro ponto a observar é o lapso temporal ocorrido entre o evento da assinatura do contrato e sua efetiva publicação. Foi mais um prazo ganho pela Topocart que, de novo, por sua conta e risco, disponibilizou sua equipe para estar com os produtos em avançado estado de conclusão.” (peça 53)

23. Quanto à existência do alegado seguro-garantia para cobertura do risco ao erário, o documento constante dos autos, e de que já se tinha conhecimento, por parte da unidade técnica, também não socorre o agravante. Pretendeu-se, com a medida cautelar, evitar que a relação jurídica então firmada, ora sob análise, redundasse em pagamentos antecipados indevidos, bem assim, a continuidade da execução contratual com subsequentes pagamentos à empresa Topocart até o limite total do contrato, que é de R$ 2,95 milhões.

24. O seguro-garantia apresentado ao TRT da 5ª Região, de outro lado, embora estabeleça em cláusula própria (“Objeto da Garantia”) ser “Destinado à garantia do Contrato nº 10.752/2016, contratação de empresa especializada em arquitetura para prestação de serviços técnicos de atualização do Projeto Arquitetônico do Complexo da Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, combinado com atividades de coordenação técnica para compatibilização dos demais Projetos Complementares, ‘orçamentário’ completa dos Projetos Arquitetônicos e complementares em nível de Projeto Executivo. PROAD nº 10.752/2016.”, possui como limite máximo da garantia o valor de R$ 295.243,26 (peça 19, p. 37), valor correspondente ao adiantamento reputado irregular no despacho da cautelar. Porém, não abrange eventuais prejuízos realizados com a continuidade do contrato, cujos pagamentos sucessivos poderão alcançar os R$ 2,95 milhões, deixando a descoberto o restante do contrato, no equivalente a aproximadamente R$ 2.600.000,00.

25. Em que pese isso, sopeso a existência de periculum in mora reverso, aliado à inexistência, até o momento, de indicativo de sobrepreço contratual. Demonstra o TRT que vem arcando com vultosas despesas para a manutenção dos prédios atuais, os quais carecem de obras de reforma de conforto e segurança necessários às atividades desempenhadas por seus desembargadores, servidores, advogados e visitantes, cujos custos onerarão expressivamente os cofres públicos em casos de retardamento das ações previstas em seu cronograma de andamento dos projetos e execução de obras dos novos edifícios que o abrigarão. As obras, de centenas de milhões de reais, possuem alinhados recursos suficientes, desde que sua execução ocorra até 2019, de forma que me parece, a paralisação cautelar, com base em mera verossimilhança das alegações consignadas na peça instrutiva, pode vir a traduzir-se em reflexos negativos, caso se conclua, futuramente, pela regularidade do procedimento, tal como aventado pelo recorrente.

26. Entretanto, devo advertir que tal premissa, a de que a paralisação cautelar do procedimento poderá revelar-se prejudicial ao andamento dos trabalhos no TRT, relativos à futura obra, somente encontrará confirmação definitiva se, no mérito, esta representação vier a ser considerada improcedente, acolhendo-se as razões apresentadas pelo órgão trabalhista, caso em que se confirmaria a regularidade da contratação. Saliento, a respeito, e a propósito, que o exame ora efetuado não adentra o mérito da representação, e tampouco conduz ao afastamento do fumus boni juris, o qual entendo ainda revelar-se presente, sendo portanto necessário aguardar-se, a respeito, a análise da resposta à oitiva determinada, em fase ulterior deste processo. O juízo a respeito do mérito da representação, portanto, será ainda realizado pelo Tribunal, sob a relatoria do Ministro Vital do Rêgo, a quem competirá a condução do processo daqui por diante, haja vista ser o relator original da representação.

27. Dessarte, ao reexaminar os fundamentos utilizados para a concessão de medida cautelar, concluo haver razões bastantes para que este Tribunal, neste momento processual, dê provimento ao

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agravo, determinando-se a revogação da cautelar outrora adotada, mantendo-se, todavia, as demais medidas determinadas no despacho, relativas à oitiva das partes e à audiência da gestora responsável pela contratação, os quais serão úteis à análise de mérito das questões postas na representação, quando serão objeto de exame em maior nível de profundidade por parte do Relator original destes autos.

28. Em razão das constatações consignadas nos itens 22 a 24 retro, todavia, como medida de prudência e cautela, entendo que deva o TRT da 5ª Região, doravante, abster-se de efetuar quaisquer pagamentos, no âmbito da execução contratual, sem que haja a prévia e comprovada execução dos serviços e entrega dos produtos previstos em cada etapa, devendo, portanto, só realizar pagamentos de acordo com a execução dos serviços correspondentes a cada etapa realizada e com a devida atestação pelo setor competente, de forma a evitar adiantamentos e descasamentos entre a entrega dos produtos esperados e respectivos pagamentos. Incluo, nesse sentido, proposta de determinação àquela unidade fiscalizada, na minuta de acórdão que ora submeto a este Colegiado.

29. Ressalto, por fim, que o juízo que faço nos presentes autos está limitado aos elementos até aqui apresentados, de modo que, na eventualidade de sobrevir novos elementos a demandar nova medida acautelatória, poderá o Relator do processo, ou o Tribunal, a qualquer momento, assim decidir.

30. Sem embargo, considero que, diante da celeridade processual a ser imprimida a este processo, em razão de sua natureza e do adiantado estágio das medidas preliminares de saneamento, que inclui a já inclusão nos autos da defesa da contratada, bem como o prazo limite para as razões de justificativa do TRT5, fixado em 23/3/2017, poderá a presente representação vir a ser apreciada, em seu mérito, em curto período de tempo, de modo que não vejo, neste instante, prejuízos maiores à ineficácia de decisão de mérito desta Corte.

31. Nesse sentido, aduzo estar convicto de que o processo estará, em breve, concluso para deliberação de mérito por parte da Secex/BA e, em razão de sua importância para os projetos de ampliação e melhoria da estrutura do órgão trabalhista, cuja segurança jurídica depende da apreciação definitiva deste feito, também tenho convicção de que o eminente Relator, com a diligência que lhe é peculiar na condução dos processos sob sua relatoria, assim o priorizará, tanto quanto lhe seja possível, de modo a trazer a questão de forma célere à deliberação deste Tribunal.

Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de março de 2017.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Ministro-Substituto

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.986/2016-1

ACÓRDÃO Nº 488/2017 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 031.986/2016-1

2. Grupo II – Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/BA).

4. Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/BA).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representante legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de agravo interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/BA) contra medida cautelar adotada em despacho de 13/2/2017 que suspendeu os procedimentos de contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda, para prestação de serviços técnicos de atualização do projeto arquitetônico do Complexo Sede do TRT/BA, incluindo todos os atos deles decorrentes, até que o Tribunal deliberasse sobre o mérito das questões levantadas no presente processo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente agravo, sem efeito suspensivo, com fulcro nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando-se insubsistente a medida cautelar proferida em despacho de peça 29 dos autos, datado de 13/2/2017, mantendo-se a audiência e as oitivas ali determinadas, essas agora com fundamento no art. 250, inciso V, do RI/TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/BA) que se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos, no âmbito da execução do Contrato PROAD 10.752/2016, sem que haja a prévia e comprovada execução dos serviços e entrega dos produtos previstos em cada etapa, devendo, portanto, só realizar pagamentos de acordo com a execução dos serviços correspondentes a cada etapa realizada e com a devida atestação pelo setor competente, de forma a evitar adiantamentos e descasamentos entre a entrega dos produtos esperados e respectivos pagamentos;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado da Bahia; e

9.4. restituir os autos à Secex/BA para prosseguimento do feito, determinando-se, ainda, à unidade instrutiva, máxima prioridade na instrução processual, após decorridos os prazos de manifestação das partes envolvidas.

10. Ata nº 9/2017 – Plenário.

11. Data da Sessão: 22/3/2017 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0488-09/17-P.

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13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral

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