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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 00435520130
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional; Estacon Infraestrutura S.A. (15.180.296/0001-47).
3.2. Responsáveis
, Companhia Docas do Espírito Santo.
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
WEDER DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_00435520130_0bab9.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_00435520130_70a16.pdf
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Inteiro Teor

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 004.355/2013-0 [Apenso: TC 001.736/2015-9]

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo

Responsáveis: Angélica Rangel Zanetti Bastos (096.535.717-10); Clovis Lascosque (480.761.807-59); Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) (24.316.538/0001-66); Fernando Elias Siqueira

Rangel (525.379.357-72)

Interessados: Congresso Nacional; Estacon Infraestrutura S.A

(15.180.296/0001-47)

Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando Estacon Infraestrutura S.A.

SUMÁRIO: FISCOBRAS 2013. CODESA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE BERÇO PARA ATRACAÇÃO DE NAVIOS EM SUBSTITUIÇÃO AOS DOLFINS DO ATALAIA DO PORTO DE VITÓRIA/ES. SOBREPREÇO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÕES CORRETIVAS. CIÊNCIA.

Relatório

Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução da unidade instrutiva (peça 138):

“INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de auditoria realizada na Companhia Docas do Espírito Santo

(Codesa) com o objetivo de fiscalizar o edital do regime diferenciado de contratações (RDC)

eletrônico 1/2012-Codesa para contratação das obras de construção de berço para atracação de

navios em substituição aos dolfins do Atalaia do Porto de Vitória/ES.

2. A presente instrução visa analisar as oitivas da Codesa e da Empresa Estacon

Infraestrutura S.A., determinadas pelo Despacho de 5/8/2015, do Exmo. Ministro Relator

Weder de Oliveira (peça 87).

HISTÓRICO

3. No âmbito do Fiscobras 2013, o edital em análise foi objeto de auditoria realizada pela

SecobHidroferrovia. Essa fiscalização originou o presente processo e resultou na identificação

dos seguintes indícios de irregularidades (Relatório da Fiscalização 74/2013):

a) sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado; e

b) restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de

habilitação e julgamento.

4. O achado referente ao item ‘a’ foi classificado pela equipe de auditoria como indício de

irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP), e o segundo achado foi

classificado como indício de irregularidade grave que não prejudique a continuidade (IGC).

5. O valor estimado da obra no projeto básico era de R$ 131.216.984,69 e o valor de

referência utilizado na auditoria foi de R$ 112.391.901,49, originando indícios de sobrepreço

decorrente de preços excessivos frente ao valor de mercado de R$ 18.825.083,20, todos na data

base jul/2012. Vale ressaltar que a licitação foi vencida pela empresa Estacon Infraestrutura

S.A., ao valor de R$ 119.000.000,00, valor este que depois foi ajustado para R$ 118.994.886,56.

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T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

6. A fim de evitar a concretização do risco de grave prejuízo ao erário, a equipe técnica

julgou pertinente propor adoção de medida cautelar, sem oitiva prévia, para suspender os atos

referentes à licitação RDC eletrônico 1/2012-Codesa, até a deliberação do mérito da questão

pelo Tribunal.

7. Para fins de cumprimento do art. 93, § 9º, da Lei 12.708/2012, foi encaminhado à

Codesa o Ofício 337/2013-TCU/SecobHidro (peça 34), de 23/4/2013, para que se manifestasse,

no prazo improrrogável de quinze dias corridos a contar do recebimento da referida

comunicação, que se deu em 24/4/2013 (peça 35), acerca dos indícios de irregularidades

classificados como IGP.

8. Em 9/5/2013, a Codesa encaminhou tempestivamente, por meio da Carta

CA/DIRPRE/CL/199/2013 (peça 42), a manifestação preliminar quanto ao indício de

irregularidade grave com recomendação de paralisação.

9. Quanto à concessão da medida cautelar, em despacho datado de 3/5/2013 (peça 36), o

Exmo. Sr. Ministro Relator, tendo em vista que a obra ainda se encontrava na sua fase

licitatória, o que permitiria a adoção posterior das medidas necessárias à proteção do erário,

determinou a realização de oitiva prévia da Codesa, nos termos do art. 276, § 2º, do Regimento

Interno do TCU (RI/TCU), para que se manifestasse, no prazo de cinco dias úteis, sobre os

indícios de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado e restrição à

competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento

(item 3.1 e 3.2, respectivamente, do relatório de fiscalização – peça 31).

10. Em 13/5/2013, a Codesa encaminhou tempestivamente a Carta

CA/DIRPRE/CL/203/2013 (peça 46), na qual apresentou sua manifestação a respeito da

proposta de cautelar.

11. As análises da manifestação preliminar e da oitiva prévia da Codesa foram realizadas

na instrução constante da peça 53, ao final da qual a unidade técnica propôs manter a

classificação do achado de sobrepreço como IGP, suspender cautelarmente o andamento do

processo licitatório e realizar a oitiva da Codesa, com fulcro no art. 250, inciso V, do Regimento

Interno do TCU.

12. Em seu despacho (peça 56), o Exmo. Sr. Ministro Relator não acompanhou a proposta

da unidade técnica no sentido de classificar o achado de sobrepreço como IG-P, e de suspender,

cautelarmente, o certame.

13. Todavia, determinou à SecobHidroferrovia que:

a) promovesse as audiências dos responsáveis pela elaboração do orçamento em

desacordo com as disposições da lei de diretrizes orçamentárias pertinente e, se for o caso,

daqueles que, demandados, não apresentaram as devidas justificativas a esta Corte;

b) avaliasse a existência de indícios de sobrepreço na proposta vencedora, ofertando o

contraditório, se necessário, à empresa vencedora do certame; e

c) autorizasse o Siob a reclassificar o achado "3.1.- Sobrepreço decorrente de preços

excessivos frente ao mercado", apurado nos presentes autos, de IG-P para IG-C.

14. Assim, por meio do Ofício 553/2013-TCU/SecobHidroferrovia (peça 60), de

26/8/2013, foi realizada a audiência do Sr. Fernando Elias Siqueira Rangel, Coordenador de

Engenharia da Companhia Docas do Espírito Santo.

15. Para avaliar a existência de indícios de sobrepreço na proposta vencedora da licitação,

foi realizada diligência à Codesa, por meio do Ofício 554/2013-TCU/SecobHidroferrovia (peça

61), de 26/8/2013, para obtenção dos documentos relativos à proposta vencedora do certame.

16. As análises da audiência e do orçamento contratado foram realizadas na instrução da

peça 84. Decorrente da análise, o Ministro Relator, no despacho da peça 87, determinou à

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária

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(SeinfraHidroFerrovia) a oitiva da Codesa e da Estacon, as quais serão objeto de análise da

presente instrução.

EXAME TÉCNICO

17. Com o objetivo de consolidar a presente análise com a da audiência já realizada, será

transladada para o final deste ‘Exame Técnico’ a análise da audiência realizada na peça 84, de

forma a unificar as propostas de encaminhamento.

I. Oitiva da Estacon

18. Em resposta à oitiva promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício 684/2015TCU/SeinfraHidroferrovia (peça 89), datado de 11/8/2015, a Estacon apresentou os

esclarecimentos constantes das peças 116 à 119.

19. A contratada inicia seus esclarecimentos fazendo um histórico dos fatos desde a

licitação, para depois passar aos seguintes argumentos:

a) da necessidade de se considerar o valor dos insumos correspondentes a data base do

contrato;

b) da necessidade de revisão do novo BDI (Bonificações e Despesas Indiretas) referencial

adotado pela SeinfraHidroFerrovia;

c) da não análise, nesse momento, da produtividade, coeficientes e demais premissas das

composições de preço unitário (CPU's) elaboradas pela SeinfraHidroFerrovia;

d) da adequação do critério de medição e pagamento da administração local; e

e) conclusão.

20. A seguir serão analisados os argumentos apresentados.

I.1 da necessidade de se considerar o valor dos insumos correspondentes a data base do

contrato

I.1.1 Argumentos

21. Argumenta que a SeinfraHidroFerrovia utilizou as composições referencias na data

base de junho de 2012, data de elaboração do orçamento da Codesa. Contudo, conforme se

verifica no próprio edital de licitação, os preços ofertados deveriam considerar a data base

referente à apresentação da proposta (janeiro de 2013).

22. Para asseverar esse entendimento, mostra que a data de abertura das propostas foi dia

17/1/2013, como também, o reajustamento do contrato previu como índice inicial a data de

apresentação da proposta. Traz também extrato de suas CPU’s onde está consignado a data de

22/1/2013.

23. Dessa forma, ressalta que a análise da Unidade Técnica deve considerar os custos de

insumos (mão de obra, materiais e equipamentos) relativos a janeiro de 2013, que é a data-base

da proposta de preços da Estacon que deu origem ao contrato ora analisado. Ou seja, os seis

meses decorridos entre as datas de referência dos orçamentos explicaria grande parte da

diferença de cerca de 4% entre os preços pesquisados pela Unidade Técnica e os vigentes no

momento em que a empresa elaborou sua proposta.

24. Assim, entende que ao fazer a correção da data-base do orçamento de referência se

verifica que não há sobrepreço, e sim um subpreço e uma economia ao erário na ordem de R$

3.235.844,07. Diante disso, considera que deve ser afastado o apontamento inicial de sobrepreço

no Contrato 56/2013.

I.1.2 Análise

25. Assiste razão à contratada quanto à data-base da proposta, contudo a que se apontar as

incongruências do edital quanto a este ponto. O item 5.0 do edital (“Valor global orçado”) traz

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expressamente que a data base do orçamento da administração é junho/2012 (peça 23, p. 54).

Contudo, como exposto pela Estacon, no item 19 do edital (peça 23, p. 34), é indicado que o

índice inicial do reajustamento é o mês de apresentação da proposta. Ressalta-se que nenhum

ponto do edital define claramente a data base da proposta das licitantes, bem como, não explica

como será feita a atualização do preço da administração para a data base das propostas

apresentadas, medida essa necessária para averiguação dos preços ofertados.

26. O item 2.2 do edital informava que a partir de 18/12/2012 as empresas já podiam

enviar suas propostas, tendo o prazo limite 17/1/2013. Daí já temos uma incongruência, pois

caso algumas empresas entregassem sua proposta em dezembro/2012 e outras em janeiro/2013,

já teríamos, provavelmente, propostas com data base diferentes.

27. As datas constantes das composições unitárias da contratada também não garantem

qual era a data-base, pois como o modo de disputa foi aberto, a vencedora do certame teve que

readequar a CPU e a planilha orçamentária ao valor ofertado no lance final.

28. Em que pese os problemas apontados, será tomado como base o critério previsto para

o reajustamento, ou seja, data base janeiro de 2013, conforme requerido pela própria contratada.

29. Ressalta-se que durante a revisão das composições unitárias de referência verificou-se

a necessidade de ajuste nos coeficientes dos equipamentos do serviço de desmonte em rocha.

Esse ajuste fez-se necessário uma vez que como foi realizada diminuição da produtividade da

perfuratriz prevista no Sicro, essa traz impacto na utilização dos demais elementos da equipe de

produção. Assim, o serviço foi recalculado (peça 135, p. 8-9), contudo ainda restou sem

sobrepreço.

30. Dessa forma, após adequar a data base do orçamento de referência, ao contrário do

que foi apontado pela contratada, o sobrepreço ainda subsiste, porém reduziu de R$ 6,33

milhões para R$ 5,86 milhões (peça 135).

I.2 da necessidade de revisão do novo BDI referencial adotado pela SeinfraHidroFerrovia

I.2.1 Argumentos

31. Argumenta que a Unidade Técnica utilizou o BDI indicado por essa Corte de Contas

no Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário, referente a obras portuárias, utilizando o percentual do

quartil médio, qual seja, 27,48%. Contudo, considera que referido percentual não se mostra o

mais adequado para ser utilizado como referencial de BDI na presente análise.

32. Pelo critério utilizado e a partir dos dados amostrais, o Acórdão 2.622/2013-TCUPlenário definiu para cada tipo de obra os valores referenciais de taxas de BDI, sendo que para

"obras portuárias, marítimas e fluviais" foram definidas as taxas de 22,80% (1º quartil), 27,48%

(quartil médio) e 30,95% (3º quartil), como aceitáveis.

33. Aponta que a Unidade Técnica, na presente análise de economicidade, considerou o

percentual do quartil médio (27,48%) como sendo o mais adequado, não obstante essa Corte de

Contas ter consignado expressamente a aceitabilidade e a adequação da taxa de 30,95%,

correspondente ao 3º quartil.

34. Ressalta que após a prolação do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário e a orientação

para que fossem consideradas pelas Unidades Técnicas as taxas de BDI supracitadas nas futuras

análises, esse E. Tribunal vem aceitando a adoção do BDI do 3º quartil definido naquele

acórdão como referencial a ser adotado na análise de economicidade dos preços contratuais

firmados com a Administração Pública, conforme se verifica nos Acórdãos 477/2015, 67/2012,

3.131/2011, 2.033/2011, 3.239/2010 e 3.146/2010, todos do Plenário do TCU.

35. Considera que, conforme se infere do próprio edital de licitação, o fato de as obras em

análise serem de grande complexidade corrobora a adoção do 3º quartil. E, ao se adotar nas

composições propostas pela SeinfraHidroFerrovia, os insumos na data base da proposta (janeiro

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de 2013) e o BDI de referência de 30,95%, constata-se uma economia ao erário de R$

5.407.339,09.

36. Dessa forma, conclui que o suposto sobrepreço apontado deve ser integralmente

afastado, bem como deve ser reconhecida a regularidade dos preços pactuados no contrato

56/2013.

I.2.2 Análise

37. O BDI adotado pela contratada em sua proposta foi de 26,6%, portanto abaixo do

quartil médio definido no Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário. Seria uma incongruência desta

unidade técnica a utilização do terceiro quartil, se nem o projeto básico e nem mesmo a proposta

da contratada aventou essa possibilidade. Ambos adotaram valor de BDI inferior a 27,48%, o

que corrobora a utilização do quartil médio adotado no preço de referência.

38. Vale ressaltar que na época da licitação da presente obra, o Acórdão 2.369/2011TCU-Plenário regulava a utilização de BDI em obras públicas, o qual estipulava como BDI

referencial mínimo, médio e máximo de obras portuárias, 20,70%, 23,50% e 26,60%,

respectivamente, para a faixa de preço da obra. Vê-se, portanto, que a contratada já utilizou o

referencial máximo da época, apesar de não estar vinculada ao mesmo. Assim, esta unidade

técnica, conservadoramente, adotou o valor médio estipulado no Acórdão 2.622/2013-TCUPlenário, 27,48%, superior ao máximo admitido na época da licitação.

39. Os precedentes trazidos pela contratada, nos quais este Tribunal se utilizou do valor

máximo de BDI para definição do preço de referência, além de ser casos excepcionais, eram

relativos a fatos da época de vigência do Acórdão 325/2007-TCU-Plenário, cujo valor de BDI

máximo era de 24,23%, inferior, inclusive, ao adotado por esta unidade técnica no presente

processo. A partir do Acórdão 2.369/2011-TCU-Plenário, foram definidas as faixas de BDI por

tipo de obra, ou seja, já está se levando em conta as particularidades de cada tipo de obra

(rodovia, ferrovia, redes de abastecimento, redes elétricas, portos...). Dessa forma, na mesma

linha definida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para utilização do Sinapi, a utilização

dos valores medianos deve ser a regra, devendo o quartil superior ser utilizado em casos

devidamente justificados.

40. Como a contratada não demonstrou motivos que tornassem essa obra especial frente a

outras obras portuárias, bem como pelo fato de seu próprio BDI está abaixo do definido como

referência para esta unidade técnica, é descabida a utilização do patamar superior de BDI na

definição do preço de referência.

41. Por fim, ressalta-se que mesmo utilizando-se um BDI de 30,95%, ainda restaria um

sobrepreço da ordem de R$ 3,9 milhões.

I.3 da não análise, nesse momento, da produtividade, coeficientes e demais premissas das

CPU's elaboradas pela SeinfraHidroFerrovia

I.3.1 Argumentos

42. Considera que apesar de a Unidade Técnica ter realizado um admirável trabalho para

elaborar composições que refletissem a execução dos serviços contratados, especialmente em

face da inexistência de CPU’s de referência nas principais tabelas adotadas por esse E. Tribunal

(Sicro e Sinapi), alguns ajustes ainda se fazem necessários para que as composições se mostrem

mais adequadas à realidade do empreendimento.

43. Quanto ao serviço de ‘fornecimento de camisa metálica’, aponta ser necessária a

execução do reforço da camisa. Contudo, alega que a SeinfraHidroFerrovia considerou a

execução do reforço em apenas uma das extremidades da camisa metálica, como se depreende

do coeficiente adotado na CPU (= 1,00).

44. Aponta que esse reforço deverá ser executado nas duas extremidades da camisa

metálica, conforme fotografias anexas (peça 117, p. 15-16), uma vez que a sistemática de

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cravação das estacas metálicas de secção circular de aço por percussão promove a penetração da

estaca no solo através das sucessivas aplicações de golpes no seu topo. E, nessa sistemática, os

anéis e reforço na cabeça das estacas confere maior resistência dessas às tensões provenientes

desta cravação.

45. Os anéis de reforço na ‘faca’ das estacas (parte inferior da estaca), por sua vez,

conferem resistência às tensões provenientes da cravação no contato da camisa metálica com o

topo rochoso evitando o seu amassamento e possibilitando a posterior descida da broca de

perfuração do equipamento tipo Wirth. Portanto, para a execução desse serviço, são necessários

dois reforços, sendo um para cada extremidade da estaca.

46. Quanto ao serviço de ‘apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulho’, ao

analisar sua composição, a Estacon constatou a existência de um erro material na indicação do

número das equipes de mergulho, pois, de fato, é necessária apenas uma equipe de

mergulhadores para realização da inspeção subaquática, e não duas, conforme foi indicado

erroneamente na proposta comercial apresentada. Todavia, esclarece que o valor indicado não se

altera, pois os R$ 300.316,64/mês que consta da sua proposta reflete o valor de mercado relativo

à uma equipe de mergulhador, inclusive equipamentos.

I.3.2 Análise

47. Quanto ao reforço da camisa metálica, no preço de referência foi considerado o

reforço de 0,50 m em cada extremidade, totalizando 1 metro, conforme observado no projeto

executivo e na execução de outras obras fiscalizadas. Ressalta-se que, além do reforço, outras

medidas podem ser tomadas para proteger a cabeça da estaca contra o impacto do martelo, a

exemplo da utilização de capacete com coxim, controle da altura de queda do martelo, utilização

de martelos vibratórios, entre outras.

48. Quanto ao apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulho, não foram

apresentadas justificativas para os preços adotados, motivo pelo qual se manterá o preço de

referência anteriormente definido.

I.4 da adequação do critério de medição e pagamento da administração local

I.4.1 Argumentos

49. A Estacon entende que a única hipótese em que se poderia aventar a remuneração da

Administração Local proporcionalmente ao avanço do custo direto da obra seria no caso de

eventual dilatação do prazo contratual provocado por culpa do contratado (atrasos

injustificáveis). Contudo, essa não é a hipótese da obra em análise, haja vista que a ampliação

do prazo contratual e todos os atrasos ocorridos até o momento decorreram de fatos imputáveis

exclusivamente à Codesa.

50. Pontua que devido à pendência no atendimento de normas ambientais por parte da

Codesa, a execução do escopo contratual ocorreu de forma fragmentada, tendo sido emitidas

três ordens de serviços (OS) parciais, sendo elas:

• OS-1, em 2/9/2013: autorização de início de elaboração do projeto executivo;

• OS-2, em 14/7/2014: autorização de início de mobilização e instalação do canteiro de

obras; e

• OS-3, em 20/10/2014: autorização de início de produção de camisas metálicas e de prémoldados de concreto.

51. Somente após a emissão da Licença de Instalação do empreendimento pelo Instituto

Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), do estado do Espírito Santo, em

25/11/2014, foi que a Codesa emitiu a OS-4, em 1/12/2014, autorizando a Estacon a iniciar os

serviços de construção da obra.

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52. Com isso, o cronograma físico-financeiro do contrato, já descaracterizado pela

fragmentação do escopo contratual após a emissão das quatro ordens de serviço e pelos atrasos

ocorridos na obtenção da licença ambiental, teve que ser revisto, estabelecendo-se novas datas

para término dos serviços (22/8/2016) e encerramento do contrato (20/11/2016).

53. Assim, considerando que o referido termo aditivo de prazo decorreu de fatos não

imputáveis à Estacon, considera ser indiscutível que as medidas necessárias para se evitar os

atrasos nas obras não são de sua responsabilidade, mas sim da Codesa, não podendo a

Contratada ser penalizada por atos e/ou omissões da Administração Pública nas providências a

seu cargo, o que ocorrerá caso seja mantida a determinação da SeinfraHidroFerrovia.

54. Dessa forma, pondera que não se mostra correto desconsiderar que os custos relativos

à Administração Local possuem relação com o prazo de duração do contrato - e não apenas com

seu avanço físico, razão pela qual, havendo ampliação do período de duração da obra por fatos

alheios à vontade da empresa, este é um dos custos que reconhecidamente onera o contratado e,

nos termos do art. 57 da Lei 8.666/1993, é dever da Administração remunerá-lo para que haja a

manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, notadamente quando o prazo

adicional decorre de providências a cargo da Administração.

55. Ressalta que a mão de obra indireta alocada pela Estacon em 2015 - após a ordem

efetiva de início dos serviços - foi maior do que aquela prevista originalmente em sua proposta

conforme se verifica do histograma da Administração Local do período e nos relatórios diários

de obra (RDO) do período (peça 118, p. 31-45 e peça 119, p. 1-23). Tal acréscimo se deve,

especialmente, à legislação vigente que impõe à empresa o dever de manter nas obras alguns

profissionais não previstos originalmente em sua proposta (por exemplo, médico do trabalho,

técnico de enfermagem do trabalho, assistente social, dentre outros).

56. Expõe que apesar de uma maior mobilização de profissionais, a Codesa está

remunerando a Estacon nos exatos limites da composição de preço unitário da Administração

Local, sem acrescentar valores adicionais, conforme se verifica nos relatórios de

acompanhamento e verificação das medições de janeiro/2015 a outubro/2015 (peça 119, p. 2546).

57. Por fim, ressalta que a alteração do critério de pagamento estabelecido no contrato só

pode se dar por acordo entre as partes, nos termos do que estabelece a Lei de Licitações e

Contratos (Lei 8.666/1993) em seu art. 65, inciso II, alínea c, sendo que, neste caso, já

antecipa sua discordância, tendo em vista o imenso desequilíbrio econômico-financeiro que

acarretará ao contrato.

58. Feitas essas considerações e, considerando que a determinação desse Tribunal no item

9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário não se aplica ao presente caso, a Estacon requer

que a SeinfraHidroFerrovia reconsidere sua proposta, mantendo-se o critério de medição e

pagamento já existente no contrato.

I.4.2 Análise

59. Inicialmente, cabe salientar que este ponto não foi objeto de oitiva da Estacon, uma

vez que a proposta de determinação foi endereçada a Codesa, e que ela iria estabelecer o critério

de pagamento da administração local em negociação com a contratada, ofertando o devido

direito ao contraditório.

60. A proposta de estabelecimento de critério de medição para a administração local, nos

moldes definidos no Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário, tinha por objetivo evitar desembolsos

indevidos em virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução

contratual. Contudo, tal medida não veda a celebração de termo aditivo ao contrato quando os

fatos ensejadores dos atrasos forem de responsabilidade da contratante, conforme previsão legal.

Assim, não há qualquer prejuízo à empresa.

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T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

61. Ressalta-se que, conforme publicações no DOU (peça 136), já ocorreram termos

aditivos ao contrato que elevaram o seu valor em R$ 26.878.251,21 (22,59% do valor inicial), e

prorrogaram o contrato em 24 meses. Tal cenário reforça a importância de existência de critério

de medição para a administração local. Contudo, como a presente obra já tem quase dois anos

de execução, e já aditivou quase 25% do valor inicialmente previsto, entende-se não ser mais

pertinente. Dessa forma será proposto dar ciência à Codesa para observar o Acórdão

2.622/2013-TCU-Plenário nos seus próximos contratos.

62. Registre-se ainda que apesar de mantida a equipe disposta na CPU da contratada para

definição do preço de referência, o valor total para administração local está acima dos valores

médios estipulados no Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário. Esse acórdão estabeleceu como

parâmetro de verificação de adequabilidade para administração local de obras portuárias o

percentual médio de 7,48% do valor total do orçamento, enquanto nesse caso concreto está em

12,67%. Na amostra analisada naquele estudo, obteve-se o valor de 9,09% para o 3º quartil.

Desse modo, percebe-se que o valor está acima do impacto esperado no orçamento.

63. Porém, como o referido acórdão é posterior à presente licitação e como a contratada

ofertou descontos em outros itens do orçamento, será proposta determinação para que a Codesa,

observando o direito ao contraditório da contratada, verifique a real mobilização dos

profissionais previstos na composição de preço unitário da contratada para administração local,

realizando os ajustes necessários caso não seja observada a mobilização prevista.

I.5 Conclusão

I.5.1 Argumentos

64. Argumenta que diante de todo exposto, por meio do ajuste/correção da data-base das

composições adotadas pela SeinfraHidroFerrovia (de Jun/2012 para Jan/2013) e o BDI

referencial para aquele previsto no 3º quartil do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário (30,95%),

constata-se que não há sobrepreço no presente contrato, mas sim economia de R$ 5.407.339,09,

mesmo sem qualquer ajuste na produção dos equipamentos, consumo de materiais e

produtividade de mão de obra indicados nas composições de referência.

65. Na oportunidade, a empresa requer provar o alegado por todos os meios de prova

admitidos em direito, especialmente prova pericial, a fim de demonstrar a total inexistência do

sobrepreço apontado por esse E. Tribunal no Contrato 56/2013. Ressalta ainda que a realização

de perícia é direito da empresa no processo administrativo, não podendo ser negada por esse E.

Tribunal sob o fundamento de que não possui previsão em sua regulamentação, uma vez que tal

direito é garantido por Lei Federal (Lei 9.784/1999), que regulamenta o processo administrativo

no âmbito da Administração Federal, da qual este Tribunal Administrativo é Órgão integrante.

I.5.2 Análise

66. Conforme demonstrado ao longo desta instrução, os argumentos apresentados não

elidiram o sobrepreço. A partir da atualização do orçamento de referência para a data base

Jan/2013, identificou-se um sobrepreço de R$ 5,86 milhões, conforme peça 135.

67. Quanto a prova pericial, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não

compete ao TCU determinar a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de

provas, uma vez que constitui obrigação do responsável apresentar os elementos que entender

necessários para a sua defesa, prescindindo de autorização do Tribunal para tanto. Dessa forma,

o responsável pode apresentar em sua defesa os elementos que julgar necessário.

68. Vale lembrar também que o TCU já se posicionou, por meio do Acórdão 2.491/2016TCU-1ª Câmara, que o processo de controle externo não admite a produção de prova pericial,

não cabendo aplicação analógica das disposições referentes à prova do processo civil, pois a Lei

8.443/1992 e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de

prova disponíveis aos responsáveis.

II. OITIVA DA CODESA

8

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

69. Em resposta à oitiva promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício 683/2015TCU/SeinfraHidroFerrovia (peça 88), datado de 11/8/2015, a Codesa apresentou os

esclarecimentos constantes da peça 94.

70. Em sua resposta, a Codesa alegou que não foram encaminhados os elementos

apontados pela unidade técnica do TCU que demonstram o indício de sobrepreço apurado.

Considerou então necessária a concessão de novo prazo de 15 dias, com apresentação pela

unidade técnica da análise das composições apresentadas pela vencedora da licitação, inclusive

com planilhas em formato editável, para que o direito do contraditório e da ampla defesa fossem

assegurados na sua manifestação.

71. Assim, foi realizada nova oitiva da Codesa, por meio do Ofício 87/2016TCU/SeinfraHidroFerrovia (peça 126), datado de 16/2/2016, e a Codesa, após pedido de

prorrogação de prazo, apresentou seus esclarecimentos no dia 23/3/2016, constantes da peça

133.

72. Inicia seus esclarecimentos dizendo que para simplificar, não apresentou novas

composições, pois a ideia foi fazer o menor número de modificações nas referências utilizadas

pela Unidade Técnica (UT), e assim afastar o indício de sobrepreço.

73. Ressalta que os itens que não foram modificados, seja o coeficiente ou o preço

unitário, não representam a concordância por parte da Codesa, e sim uma maneira simplificada

de demonstrar pontualmente que o critério adotado como referência não condiz com a realidade

da obra. A seguir serão apresentados e analisados os argumentos.

II.1 perfuração em rocha sã e limpeza do fuste

II.1.1 Argumentos

74. Considera que para a determinação do coeficiente de produtividade da perfuratriz

(Perfuratriz Wirth), a UT considerou apenas o índice produtivo apurado na obra do cais

comercial de Vitória/ES, descartou a medição do período improdutivo da máquina e adotou um

tempo para as montagens.

75. Argumenta que conforme pode ser demonstrado na tabela abaixo, tanto o coeficiente

produtivo como o coeficiente improdutivo foram medidos na unidade de [h/m3], ou seja, não se

faz necessária a atribuição de novos valores como fez a UT ao adicionar um tempo para as

montagens.

Tabela 1 – Índices de produtividade da perfuratriz Wirth



  
Índice 

de produtividad 

e (h/m³) 

Camada 

Produtivo 

Improdutivo 

Total 

C – Rocha sã 

1,59 

6,65 

8,24 

B – Rocha alterada 

0,87 

3,59 

4,46 

A – Solo 

0,30 

1,34 

1,64 

Total 

0,92 

3,86 

4,78 

76. Considera que apenas o ajuste no coeficiente da perfuratriz wirth (utilização do

coeficiente 8,24 h/m³) altera o preço de referência do serviço para R$ 17.550,62 (peça 133, p.

7). Assim, pode-se constatar que o preço contratado pela Codesa está abaixo da referência

estabelecida, o que afasta definitivamente a configuração de sobrepreço.

II.1.2 Análise

9

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

77. Para deslinde dessa situação é mister verificar os conceitos de tempo operativo e

tempo improdutivo. Para tanto, de acordo com o volume 1 (metodologia e conceitos) do manual

do Sicro 2, temos que:

Durante a hora operativa, o equipamento está operando normalmente, sujeito às restrições

que são levadas em conta quando se aplica o fator eficiência. Na hora improdutiva, o

equipamento está parado, com o motor desligado, aguardando que o equipamento que comanda

a equipe permita-lhe operar.

Em consequência desses conceitos, o custo horário operativo é calculado somando-se os

custos horários de depreciação, operação, manutenção e mão-de-obra. O custo horário

improdutivo é igual ao custo horário da mão-de-obra. Não se consideram os outros custos, pois

se admite que estes ocorram somente ao longo da vida útil, expressa em horas operativas.

(grifos nosso)

78. O que a Codesa intenta com a alteração proposta é igualar os custos produtivos e

improdutivos, tornando os únicos, o que é inadmissível.

79. Se a intenção da Docas no acompanhamento do serviço de perfuração em rocha

determinado no Acórdão 1.894/2011-TCU-Plenário foi medir os índices produtivos e

improdutivos, ter-se-ia que aplicar a metodologia do Sicro 2 para definição dos custos

operativos e improdutivos da perfuratriz. Ao invés disso, a Codesa transforma esses dois índices

num só, sem precificar suas diferenças.

80. O TCU já se pronunciou sobre a necessidade de análise para utilização de preços de

locação de equipamentos, como pode se ver no voto condutor do Acórdão 2.735/2011-TCUPlenário:

Contudo, a identificação dos custos com a utilização de equipamentos próprios mostra-se

relevante nas hipóteses em que eles são utilizados por longo período de tempo e para grande

quantidade de serviços, caso em que o dispêndio com locação supera, em muito, o custo de

aquisição dos equipamentos, incluídos os custos de operação e manutenção. Nesse cenário, o

uso de parâmetros de preços de locação de equipamentos mostra-se lesivo às finanças da estatal.

Não prosperam os argumentos tendentes a afastar a necessidade de diferenciar os custos

produtivos dos improdutivos de máquinas e equipamentos, porque indispensável que a

contratante conheça a composição dos serviços contratados e, a partir dela, avalie os preços

destes. Tal prática mostra-se necessária e factível para as hipóteses de contração de serviços que

prevejam o uso de equipamentos, tal como ocorre no Sistema de Custos Rodoviários do DNIT

(Sicro).

81. Ao final daquele julgado, foi determinado ao ente auditado que: ‘9.2.1. se abstenha de

utilizar, nas estimativas de custos, o valor da locação de equipamentos, em detrimento do seu

custo horário, nos casos em que o dispêndio com a locação superar o custo de aquisição dos

equipamentos, incluídas as despesas com operação e manutenção;’.

82. Ressalta-se que ao comparar amostralmente os boletins de perfuração com o cômputo

dos tempos produtivos e improdutivos, observou-se grande discrepância de valores, motivo pelo

qual se desconsiderou os tempos improdutivos informados.

83. Cabe salientar que, conforme citado na instrução constante da peça 84 (p. 12), esse

mesmo serviço foi contratado em obras similares com valor abaixo de R$ 9.000/m³ (atualizados

para mesma data base). Já para a obra do cais de Atalaia, esse serviço foi contratado ao valor de

R$ 16.881,59/m³.

84. Assim, as justificativas apresentadas não devem prosperar, motivo pelo qual se

manterá o preço unitário de referência em R$ 10.340,76/m³, e o sobrepreço, no item, de R$

2.891.046,86.

II.2 Fornecimento de camisa metálica

10

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

II.2.1 Argumentos

85. Argumenta que no item de reforço da camisa metálica, a SeinfraHidroFerrovia

considerou apenas o reforço de um dos lados da camisa, sendo que na verdade o reforço deve

ser feito dos dois lados (1 m em cada extremidade).

86. Traz ainda que o preço unitário constante na composição C4664 (confecção de camisa

metálica com chapa de aço) da tabela da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará

(Seinfra/CE) (versão 24, relativa ao ano de 2013) é de R$ 7,03/kg.

87. Assim, considera que apenas o ajuste no coeficiente do reforço da camisa e a

atualização do preço unitário de fornecimento da camisa metálica conforme Seinfra/CE altera o

preço de referência do serviço para R$ 12,72/kg, elidindo o sobrepreço.

II.2.2 Análise

88. Quanto ao reforço da camisa, esta unidade técnica considerou o reforço em ambos os

lados da camisa, sendo 0,5m de cada lado conforme projeto executivo da obra de alinhamento

do cais de Santos, uma vez que o projeto básico do cais de Atalaia não possuía esse

detalhamento. Tal premissa mostrou-se adequada durante a execução daquela obra, motivo pelo

qual foi adotada.

89. Quanto ao preço da camisa, a Codesa quer utilizar a premissa de que a camisa

metálica será produzida na obra, porém a prática tem mostrado que essa não tem sido a

metodologia adotada na execução das obras portuárias acompanhadas por esta unidade, além de

possuir um custo maior. Ressalta-se que, inclusive nas obras de ampliação do cais comercial de

Vitória/ES, obra a cargo da Codesa, as camisas metálicas utilizadas foram compradas prontas e

não confeccionadas no local, o que já seria um indicativo da solução mais econômica.

90. A busca da solução mais econômica deve ser perseguida pelo gestor público, sendo

esta uma das dimensões a ser analisada pelo controle externo, conforme expresso no art. 70 da

Constituição Federal. No tocante ao projeto de engenharia, o voto condutor do Acórdão

3.135/2011-TCU-Plenário expôs claramente essa necessidade:

O caso é que um projeto de engenharia é - ou ao menos deveria ser - sempre a aplicação

técnica do princípio jurídico da economicidade. A solução econômica - no direito e na

engenharia - pode ser entendida como a menos onerosa que atenda minimamente a determinada

necessidade imposta. Dado um requisito de contorno a ser satisfeito, alveja-se a solução mais

econômica para o seu atendimento.

O projetista, pois, com base nas normas técnicas e em seu arsenal de conhecimento, e

sopesada determinada necessidade a ser satisfeita, estuda - ou calcula, ou confecciona - uma

solução ótima para satisfazer a essa condição. Um projeto é elaborado para atender

minimamente às necessidades previamente estabelecidas, sob o menor custo possível. Isso é

projetar.

91. A cotação de preço do fornecimento de camisa metálica utilizada por esta unidade

técnica era referente a junho de 2011, atualizada para a data-base do contrato (janeiro de 2013).

Buscando melhorar a precisão do orçamento de referência, procurou-se novas cotações com

data-base mais próxima, tendo sido encontradas cotações de outubro de 2012 para a obra de

ampliação do cais de Itajaí (peça 137). Em tais cotações, o preço por quilo da camisa metálica

variou de R$ 3,40 – R$ 3,50, ou seja, abaixo inclusive da referência utilizada por esta unidade

técnica (R$ 4,82/kg).

92. Assim, no presente caso, a aquisição das camisas metálicas direto de um fabricante

(R$ 3,50 /kg) ou a sua fabricação na obra (R$ 7,03 /kg) deveria ter sido objeto de análise,

motivo pelo qual as justificativas apresentadas não devem prosperar, com consequente

manutenção do preço unitário de R$ 7,76/kg, e sobrepreço, no item, de R$ 2.493.918,70.

II.3 Apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulho

11

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

II.3.1 Argumentos

93. A Codesa considera que a metodologia adotada para aprovação do preço do projeto

básico para este serviço foi a mesma adotada pela equipe de fiscalização no seu relatório (coleta

de preço). Entretanto a pesquisa da auditoria foi para Santos-SP e o seu trabalho foi para

Vitória, ou seja, reflete melhor a realidade da obra.

94. Pondera ainda que as condições de trabalho na baia de Vitória são diferenciadas. Na

pesquisa de preço, um dos fornecedores deste serviço informou: ‘Mas esse serviço não é tão

simples. Estudando as condições do canal de Vitória, ficou constatado pela DPC, órgão da

Marinha, que o mergulho na região é com condições de risco (o equipamento a ser usado é o

mesmo que para mergulho acima de 30m) pela existência de correnteza e baixa visibilidade o

que nos obriga utilizar equipamento dependente por isso o custo sobe muito’.

95. Assevera que as quatro composições de mercado para execução do serviço na Baia de

Vitória, cujo preço médio reajustado é o mesmo informado no projeto básico, não foi

considerado pela equipe de Auditoria.

96. Para este serviço, a UT utilizou como base as cotações de preço de mercado, e

compôs o próprio preço do serviço considerando 2 equipes de mergulho e 1 equipamento. Desta

forma, o preço obtido pela UT foi de R$ 272.900,86/mês, enquanto o preço contratado

(Estacon) do serviço foi de R$ 380.200,86/mês.

97. Alega que o critério adotado pela UT não reflete a realidade do serviço de apoio

marítimo, pois apenas 1 equipamento não atende à demanda de duas equipes de mergulho.

Tendo como base a mesma tabela de "Ajuste nas cotações para aumentar a equipe de

mergulho", foi alterado o coeficiente de uso do equipamento para 2 unidades, assim como não

foi desconsiderada nenhuma proposta, chegando-se ao valor de R$ 387.718,58/mês.

98. Assim, considera que o preço contratado pela Codesa (R$ 380.200,86/mês) está

abaixo da referência estabelecida.

II.3.2 Análise

99. Ao contrário do alegado, a instrução constante da peça 84 (p. 13-15), encaminhada

por ocasião da oitiva, já leva em consideração as quatro cotações apresentadas pela Codesa na

formação do preço de referência.

100. Cabe esclarecer que os equipamentos colocados na composição da equipe de

auditoria não dizem respeito aos equipamentos individuais de cada mergulhador como sugerido

nos esclarecimentos da Codesa, mas sim ao conjunto de equipamentos necessários à execução

do serviço (compressores, câmara hiperbárica, barcos de apoio, etc) conforme expresso pelas

empresas em suas propostas. Portanto, os equipamentos devem permanecer com coeficiente

igual a 1 na CPU.

101. Das quatro cotações apresentadas, uma foi descartada por apresentar valor acima do

intervalo de confiança calculado para a amostra.

102. Mais uma vez, não foram apresentadas justificativas para os preços adotados, como

também não se motivou a adoção do coeficiente 2 observado na composição de preço unitário.

Ressalta-se ainda que a Estacon em sua defesa asseverou a necessidade de apenas uma equipe

de mergulho, fato este que reduziria o valor do serviço.

103. A título comparativo, a obra do cais de passageiros do Porto de Natal possuía preço

de R$ 222.098,92/mês (corrigido para data-base jan/2013 e BDI de 26,6%), a obra do cais de

Vitória possuía serviço de mergulhadores na sua planilha ao preço de R$ 240.108,29/mês (data

base nov/2009), que corresponde a R$ 264.189,50, quando atualizado para jan/2013 pelo índice

de reajustamento de obras portuárias da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A obra de dragagem

de aprofundamento por resultado dos acessos aquaviários ao Porto de Vitória/ES apresentou

12

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

valor de R$ 250.000,00/mês (data-base nov/2011) para o mesmo serviço, que atualizado

corresponde a R$ 265.749,85.

104. Assim, para este item, apesar de existirem cotações de preço, não foram observadas

as motivações que embasassem a formação do preço de referência utilizado no projeto básico

(R$ 380.690,87/mês) nem na proposta vencedora (R$ 380.200,86/mês). Dessa forma, será

mantido o preço unitário de referência em R$ 272.900,86/mês, e o sobrepreço, no item, de R$

1.609.500,00.

II.4 Concreto Fck=40 MPa submerso

II.4.1 Argumentos

105. A Codesa alega que o coeficiente adotado para remunerar a bomba de concreto não

reflete o estabelecido nas tabelas do Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo

(Iopes/ES), nem mesmo reflete a realidade do mercado. Sendo assim, consultou a composição

040331 (Fornecimento e aplicação de concreto usinado Fck = 30 MPa - considerando

bombeamento) para obter o valor de referência do bombeamento de concreto na data-base da

proposta.

106. Considera assim que apenas o ajuste no custo unitário da bomba de concreto,

conforme critério adotado pelo Iopes/ES, altera o preço de referência do serviço para R$ 824,46.

Dessa forma, o preço contratado pela Codesa (R$ 815,21/m³) estaria abaixo da referência

estabelecida.

II.4.2 Análise

107. A Codesa sugere trocar um equipamento (bomba de concreto) por um serviço

(bombeamento) sem fazer nenhuma compensação sobre a mão de obra e outros equipamentos

utilizados.

108. Como não se dispõe de elementos para definir o impacto que a introdução desse

serviço traria nos demais elementos da composição, o pleito não será acatado.

109. Novamente, a título de comparação, se considerarmos os valores praticados nas

obras do cais de passageiros de Fortaleza e Natal, obteremos, respectivamente, R$ 660,72/m³ e

R$ 664,05/m³ (corrigido para data-base jan/2013 e BDI de 26,6%). Tais valores estão abaixo

inclusive do valor de referência, porém vale salientar que no caso do cais de Atalaia foram

adicionados aditivos (microssílica e plastificante) ao concreto que elevaram o preço final

considerado.

110. Dessa forma, será mantido o preço unitário de referência em R$ 780,88/m³, e o

sobrepreço, no item, de R$ 76.212,60.

II.5. Transporte e colocação de peças pré-moldadas

II.5.1 Argumentos

111. A Codesa considera que o serviço descrito deve ser analisado para cada tipo de obra

e projeto de acordo com o tamanho, peso e local onde as peças pré-moldadas serão montadas,

considerando as características específicas da obra pretendida.

112. Sendo assim, supõe que o referencial de custo da Seinfra/CE não retrata a realidade

da obra e a composição deve ser alterada levando em conta parâmetros de projeto, como peso

das peças pré-moldadas, a área de ocupação da peça na plataforma da carreta e capacidade de

transporte, movimentação e armazenagem no cais. Pondera que a produtividade do item se torna

consideravelmente superior se tratando de peças uniformes, quando comparada com prémoldados com aberturas e vazios de concreto, conforme projeto básico.

113. Para tanto, recalculou os coeficientes considerando as seguintes etapas do serviço:

carregamento dos pré-moldados na prancha; transporte do canteiro de obras para o cais;

descarregamento dos pré-moldados no cais; içamento e posicionamento das peças.

13

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

114. A partir das premissas assumidas, a Codesa chegou à produtividade do serviço de

0,45 h/t (9h/20ton). Dessa forma, o preço de referência do serviço foi para R$ 248,99/t, acima

portanto do preço contratado pela Codesa (R$ 245,47/t), afastando o indício de sobrepreço

apontado.

II.5.2 Análise

115. Em seus esclarecimentos a Codesa buscou montar uma metodologia para

determinação dos coeficientes de utilização de cada equipamento. Em que pese a metodologia

apresentada ter sido uma boa maneira de tentar se chegar aos parâmetros de utilização,

ocorreram alguns problemas que serão adiante expostos.

116. O primeiro ponto é que se calculou a produtividade do serviço a partir do tempo

supostamente previsto no cronograma, quando na realidade é a partir da produtividade que se

calcula o tempo necessário à execução do serviço. Dessa forma, a premissa adotada não garante

aderência à realidade de execução.

117. O segundo ponto é que o cronograma físico-financeiro da contratada (peça 68, p. 6)

prevê 16 meses para execução de todo o cais (cravação das estacas, perfuração em rocha,

concretagem das estacas, contraventamento, colocação dos pré-moldados, concretagem in loco,

enchimento e pavimentação), não detalhando os tempos previstos em cada etapa. Ou seja,

reservar 14 meses integralmente, só para colocação dos pré-moldados, dos 16 meses previstos

para todos os serviços do cais não parece ser a realidade de execução.

118. Por último, os coeficientes de utilização dos equipamentos encontrados pela Codesa

estão em h/t, dessa forma, ao final da CPU não é necessária a divisão do valor encontrado pelo

peso específico do concreto armado (2,5t/m³). Sem esse equívoco, o valor encontrado pela

Codesa é de R$ 622,47/t, o que confirma a inadequação das premissas adotadas. A título de

comparação, o valor ofertado pela contratada foi de R$ 245,47/t e o valor previsto na

Seinfra/CE, versão 023, é de R$ 295,19/m³ (já incluso o BDI de 27,48%), o que equivale a R$

118,08/t.

119. Dessa forma, será mantido o preço unitário de referência em R$ 134,57/t, e o

sobrepreço, no item, de R$ 674.161,10.

120. Diante do exposto, foram acatadas parcialmente as justificativas apresentadas,

mantendo-se, contudo, o indício de sobrepreço anteriormente apontado, conforme tabela abaixo.

Tabela 2 – Comparação dos preços unitários




Serviço 

Unid. 

Preço Unit.
Proj. Bas.
(data-base
jun/2012) 

Preço Unit.
Contrato
(data-base
jan/2013) 

P. Unit. Referência
(data-base
jan/2013) 

Administração local 

mês 

629.117,37 

628.384,32 

627.239,72 

Perfuração em rocha sã e
limpeza do fuste 

m³ 

16.954,55 

16.881,59 

10.340,76 

Fornecimento de camisa
metálica 

kg 

12,37 

12,31 

7,76 

Apoio Marítimo com a utilização
de equipe de mergulho 

mês 

380.690,87 

380.200,86 

272.900,86 

Concreto Fck=40MPa submerso 

m³ 

834,50 

815,21 

780,88 

Transp. e colocação de prémoldadas 


263,81 

245,47 

134,57 

121. Assim, será proposta determinação à Codesa para repactuar o Contrato 56/2013,

firmado com a empresa Estacon Infraestrutura S.A., com vistas à adequação dos preços

unitários contratuais às referências de preços calculadas pela SeinfraHidroFerrovia (data-base

14

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

janeiro/2013), de modo a sanear o indício de sobrepreço de R$ 5.862.598,74 (peça 135),

promovendo, inclusive a compensação de valores já pagos.

III. AUDIÊNCIA DO COORDENADOR DE ENGENHARIA DA CODESA

122. A audiência foi dirigida ao Sr. Fernando Elias Siqueira Rangel, Coordenador de

Engenharia da Codesa, para que apresentasse as razões de justificativa em virtude de o

orçamento base da licitação RDC eletrônico 1/2012-Codesa estar em desacordo com as

disposições do caput, § 2º e § 3º, do art. 125 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), ou seja, não ter

apresentado, nos autos do processo licitatório, as justificativas para adoção de composições

unitárias de preços diferentes das previstas nos sistemas referenciais de preços, ou, no caso de

serviços não previstos nos sistemas referenciais, as justificativas para a adoção dos parâmetros

utilizados (coeficientes de consumo/produtividade e preços dos insumos), conduta que também

fere o princípio da motivação, inserto no art. , caput, da Lei 9.784/1999.

III.1 Argumentos apresentados pelo Sr. Fernando Elias Siqueira Rangel (peças 65-67)

III.1.1 Do atendimento à lei de diretrizes orçamentárias

123. Argumenta que a LDO/2012, nos casos em que o custo será apurado por meio de

pesquisa de mercado, não define claramente a forma em que esse será justificado pela

Administração. O que a lei traz é que a pesquisa de mercado deve ser ajustada às

especificidades do projeto e justificada pela administração.

124. Alega que a Codesa acabou de concluir uma obra semelhante (obra do cais

comercial de Vitória), fruto de uma contratação auditada e fiscalizada pelo TCU. Obra em que

inclusive alguns itens de serviços foram apropriados pela empresa gerenciadora, gerando

informações importantes para o recebimento do orçamento de referência.

125. Pondera que embora a contratação em tela não seja uma contratação integrada, a lei

do RDC institui que para as contratações integradas o valor estimado da contratação será

calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração

pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante

orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.

126. Considera que pela semelhança dos objetos, pelo fato de serem praticamente

realizados sob as mesmas condições (mesmo local, mesma concepção estrutural, datas base

próximas), o fato da obra de referência ter sido auditada pelo TCU, inclusive com a inclusão de

preços nos acórdãos, a conclusão dos técnicos da Coordenação de Engenharia foi a de que

nenhum ajuste aos coeficientes propostos pelo projetista seria necessário, visto que todos os

preços da faixa A da curva ABC estavam inferiores à obra do cais de Vitória.

127. Destaca que os insumos que apresentavam em sua referência como “base do

projetista”, o preço apresentado pelo projetista era inferior a outras contratações da Codesa.

Assim, foi considerado que incluir a informação “base do projetista” era a justificativa que

bastaria, pois as composições de outras obras que serviram de parâmetro para a Codesa aceitar

esse preço já constam dos processos administrativos em que ocorreram as respectivas

contratações, além dos acórdãos citados nas manifestações prévias.

128. Pondera que era de difícil previsão que preços de serviços inferiores a composições

desses mesmos serviços que foram amplamente estudados pela Secob-4 e técnicos da Codesa

nos anos de 2009 a 2011, numa obra no mesmo local e de grande similaridade não poderiam

servir de referência ou careciam de alguma nota técnica prévia justificando sua aplicação direta.

129. Cita uma representação da unidade técnica do Tribunal que apontou irregularidades

na elaboração do orçamento que serviu de base para a contratação de serviço de manutenção

predial, objeto do Pregão Eletrônico 47/2010, conduzido pela Coordenação-geral de Recursos

Logísticos do Ministério da Fazenda - COGRL/MF. Segundo a autora da representação, a

estimativa de preços que integrou o projeto básico da licitação revelou-se inconsistente, visto

que os valores pesquisados no mercado apresentaram grandes variações de preços, “suficientes

15

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

para se afirmar que a média desses preços não se presta para representar os preços praticados no

mercado”. Anotou, a esse respeito, que o órgão poderia ter-se valido dos preços praticados em

outros contratos celebrados pelo órgão com objetos similares.

130. Ressalta que as auditorias realizadas pela Secob-4 e SecobHidro têm contribuído

para o aperfeiçoamento dos procedimentos internos da licitação, além de estimular cada vez

mais a total atenção no recebimento dos orçamentos de referência, mas é necessário considerar

que embora possa não ter ocorrido as justificativas no nível esperado pela equipe de auditoria,

elas, de alguma forma, ocorreram.

131. Considera que o legislador, ao redigir o artigo 125 da LDO 2012, deixa claro que o

custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos

orçamentos da União devem ser menores ou iguais à mediana de preços de sistema de

referências, ou seja, de certa forma ele não espera que a União contrate o menor preço, mas que

a União contrate inferior ao preço mediano do mercado. Para isto ele estabeleceu que se usasse

o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, e, no caso de

obras e serviços rodoviários, a tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias – Sicro,

sempre que possível.

132. Ressalta ainda que é de conhecimento de todos a carência de sistemas de referência

para obras portuárias. Mesmo assim, foram utilizadas ao máximo as composições/insumos do

Sinapi/Sicro. O Relatório de auditoria traz este reconhecimento no seu parágrafo 39: "Em sua

grande parte, a Codesa realmente utilizou os preços de insumos do Sinapi/Sicro e

complementarmente insumos do Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo, da

Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará e de algumas pesquisas de mercado".

133. Conclui que para os demais serviços/insumos, na ausência de uma tabela referencial,

foi aplicado o preço de serviços/insumos iguais a outros contratos da Codesa, e quando o preço

informado pelo projetista era inferior, foi adotado o preço indicado pelo projetista. O que se

esperava era que esta justificativa atenderia ao solicitado pela LDO/2012, agora se não é o

suficiente para se atender a essa lei, este será mais um aperfeiçoamento de processos fruto de

auditorias do TCU.

III.1.2 Dos serviços com indícios de sobrepreço

134. A seguir serão resumidos os argumentos apresentados na audiência só para aqueles

itens em que a proposta da contratada não elidiu o sobrepreço inicialmente apontado, os quais

seriam: administração local; perfuração em rocha sã e limpeza do fuste; fornecimento de camisa

metálica; apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulho; concreto fck=40 MPa

submerso; e transporte e colocação de peças pré-moldadas.

III.1.2.1 Administração Local

135. Justifica que apesar de ter sido realizada cotação por telefone, nos processos

administrativos da Codesa existem inúmeros contratos com preços semelhantes, o que

comprovaria que os preços estão de acordo com o mercado.

136. Considera que os custos de água, luz, gás e telefone dos imóveis residenciais são

custos diretos para a empresa assim como o próprio aluguel, e não personalísticos de cada

profissional.

137. Quanto ao item concreto presente neste tópico, não apresentou justificativa, pois

considera que se trata de um erro com baixa representatividade (0,05% do valor do serviço).

138. Quanto à mão de obra, justifica que utilizou valores do Sinapi, e como o projetista

tinha utilizado para a administração local profissionais com encargos de horista, ao se receber o

projeto, foi solicitada a alteração para mensalista através do artifício de aplicação do fator 1,23

que seria a razão entre os encargos sociais. Observa que na composição de referência da

auditoria ocorreu uma redução no número de profissionais e consequentemente redução do

valor quando comparado ao apresentado pelo projetista.

16

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

139. Por fim acrescenta que o estudo dos custos de aluguel de imóveis apresentado pela

equipe de auditoria não deixou claro se o valor adotado pela Codesa está dentro do desvio

padrão calculado.

III.1.2.2 Perfuração em rocha sã e limpeza do fuste

140. Esclarece que na época de aprovação do orçamento do projeto básico, a Codesa

possuía a apropriação de 57 estacas executadas nas obras de ampliação do cais comercial de

Vitória, que serviram de base para a confecção da composição de referência. Na época, os

estudos apontavam que a composição do projeto básico refletia a realidade de execução dos

serviços.

141. Com a conclusão dos serviços de escavação na obra referida, foi realizada nova

avaliação e os valores dos coeficientes modificaram, sendo que o relatório final elaborado pela

Empresa Gerenciadora do Empreendimento concluiu que o preço por m³ seria da ordem de R$

20.000,00.

142. Depreende daí que o relatório de auditoria desconsiderou custos improdutivos e

também tempos improdutivos. Também todas as referências de preços informadas pela Codesa,

algumas com preços extraídos de concorrências auditadas pelo tribunal, foram desconsideradas.

143. Ressalta que encaminhou em anexo material complementar, visando sanar eventuais

dúvidas sobre a adequação dos coeficientes adotados.

III.1.2.3 Fornecimento de camisa metálica

144. Alega que como a Codesa não apresentou elementos que justificassem os parâmetros

utilizados para confecção do reforço das camisas metálicas na elaboração do seu custo de

referência, a auditoria aplicou os parâmetros fornecidos na Fiscalização 383/2012, referente à

obra de ampliação do cais comercial de Vitória/ES (TC 011.717 12012-2, peça 14, p.16).

145. Em sua opinião existe uma falta de critério, pois para alguns serviços se pode extrair

a composição do processo de Fiscalização 383/2012, referente à obra de ampliação do cais

comercial de Vitória/ES, porém quando se mostram favoráveis as decisões de aceite de preços o

acórdão não é aplicável.

III.1.2.4 Apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulho

146. Alega que a equipe de auditoria utilizou como referência a média de duas cotações

de mercado realizadas pela Companhia Docas de São Paulo de maio de 2011 para as obras de

alinhamento do cais de Outeirinhos, atualizadas para a data base junho/2012.

147. Pondera que as condições de trabalho na baia de Vitória são diferenciadas. Na

pesquisa fornecida pela Codesa, um dos fornecedores deste serviço informou: “Mas esse serviço

não é tão simples. Estudando as condições do canal de vitória, ficou constatado pela DPC, órgão

da Marinha, que o mergulho na região é com condições de risco (o equipamento a ser usado é o

mesmo que para mergulho acima de 30m) pela existência de correnteza e baixa visibilidade o

que nos obriga utilizar equipamento dependente por isso o custo sobe muito”.

148. Considera que a equipe de auditoria confundiu essa alegação ao afirmar que apesar

do alegado pela Codesa, os serviços de mergulho para construção do cais de Atalaia não se

diferem dos serviços de mergulho observados em outras obras portuárias. A informação do

mergulhador não é de que as profundidades são acima de 30m, mas pelas condições do local, os

equipamentos a serem utilizados são os mesmos que os utilizados para esta profundidade.

149. Reputa que as 4 composições de mercado para execução do serviço na Baia de

Vitória, cujo preço médio reajustado é o mesmo informado no projeto básico, não foram

consideradas pela equipe de Auditoria. A metodologia adotada pela Codesa para aprovação do

preço do projeto básico para esse serviço foi a mesma adotada pela equipe de fiscalização no

seu relatório (coleta de preço). Entretanto a pesquisa da auditoria foi para Santos/SP o e o

trabalho da Codesa foi para Vitória, ou seja, esta refletiria melhor a realidade da obra.

17

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

150. Conclui que como não houve erro de metodologia por parte da Codesa, os preços no

projeto básico estão de acordo com o mercado e com o que preconiza a LDO. Embora na sua

análise a equipe de auditoria tenha tentado trabalhar as composições fornecidas pela Codesa,

dimensionando duas equipes e um equipamento em regra geral, a mesma precisa conhecer uma

característica dos serviços de mergulho profissional. Nesse tipo de serviço, o equipamento a ser

utilizado é personalíssimo, logo um mergulhador não usa o equipamento de outro. Isto pode ser

comprovado consultando as fontes de Santos/SP deste tribunal.

III.1.2.5 Concreto fck = 40 MPa submerso

151. Pela baixa representatividade no valor global e pelo não fornecimento das planilhas

com todas as fórmulas e vínculos, a Codesa limitou-se a novamente dizer que o preço é inferior

o estabelecido no Acórdão 1.894/2011-TCU-Plenário, que para esse serviço apontou o valor de

R$ 1.139,80/m³.

152. Alega que naquela ocasião foram amplamente discutidos os coeficientes e as

produtividades desse serviço. Considera que é importante a auditoria dizer em que ela diverge

dos preços, afinal fazer concreto submerso na margem direita ou esquerda do canal do porto de

Vitória se espera obter preços próximos de serviços tão similares.

153. Por fim, pondera que os argumentos para os coeficientes adotados estão presentes no

Acordão 1.894/2011-TCU-Plenário, cujo preço é superior ao praticado nesta licitação.

III.1.2.6 Transporte e colocação de peças pré-moldadas

154. Considera que novamente os preços devidamente referenciados pela Codesa foram

substituídos por outros. Os argumentos para os coeficientes adotados e os preços adotados, estão

presentes no Acórdão 1.894/2011, cujo preço é superior ao praticado nesta licitação.

III.2 Análise

155. Inicialmente cabe esclarecer que, conforme expressamente disposto no ofício

553/2013-TCU/SecobHidroFerrovia (peça 60), a audiência realizada foi para que fossem

apresentadas as razões de justificativa em virtude de o orçamento base da licitação RDC

eletrônico 1/2012-Codesa estar em desacordo com as disposições do caput, § 2º e § 3º do art.

125 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012).

156. Além do atendimento à LDO, a defesa apresentada traz justificativas sobre os

serviços do orçamento base nos quais foram apontados indícios de sobrepreço. A análise sobre a

existência de indícios de sobrepreço será realizada sobre a proposta da contratada, e não mais

sobre o orçamento base do edital, conforme determinado no despacho de 21/6/2013, do Exmo.

Ministro Relator Weder de Oliveira (peça 56). Assim, o que será analisado na presente

audiência é se foram observadas as diretrizes preconizadas no art. 125 da LDO/2012. Contudo,

os argumentos apresentados para o orçamento base serão aproveitados na análise dos preços da

proposta da contratada.

III.2.1 Do atendimento à lei de diretrizes orçamentárias

157. O art. 125 da LDO/2012 prevê que:

Art. 125. O custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados com

recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de composições de custos unitários,

previstas no projeto, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional

de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na

internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e, no caso de obras e serviços rodoviários,

à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO, excetuados os itens

caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de

construção civil.

(...)

18

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

§ 2º Nos casos de itens não constantes dos sistemas de referência mencionados neste

artigo, o custo será apurado por meio de pesquisa de mercado, ajustado às especificidades do

projeto e justificado pela Administração.

§ 3º Na elaboração dos orçamentos de referência, serão adotadas variações locais dos

custos, quando constantes do sistema de referência utilizado e, caso não estejam previstas neste,

poderão ser realizados ajustes em função das variações locais, devidamente justificados pela

Administração. (grifos nosso)

158. Do artigo acima transcrito, percebe-se que a LDO é clara acerca da necessidade de

pesquisa de mercado para itens não constantes dos sistemas de referência de custo de obras.

Ainda que restasse alguma dúvida de como seriam justificadas alterações motivadas por

especificidades do projeto, caso existissem, a pesquisa de mercado deveria ser realizada de

qualquer forma, e estar presente no processo administrativo da licitação.

159. Porém não foram apresentadas pesquisas de preço para itens significativos

pertencentes à faixa A da curva ABC do orçamento, como, por exemplo, nos serviços de

perfuração em rocha sã, fornecimento de camisa metálica, concreto submerso e transporte e

colocação de peças pré-moldadas.

160. Outrossim, para serviços que foram obtidas três cotações, adotou-se preço diverso

do pesquisado, sem que tivessem sido apresentadas as justificativas para tanto, a exemplo do

serviço de desmonte do maciço rochoso e do serviço apoio marítimo com a utilização de equipe

de mergulho.

161. A obra do Cais Comercial de Vitória, utilizada como parâmetro pela Codesa para

avaliação do orçamento base das obras do cais de Atalaia, vem sendo objeto de questionamentos

desta unidade técnica, no âmbito do TC 011.717/2012-2, como é do conhecimento da Codesa, o

que só reforça a necessidade de a administração buscar outras fontes de parâmetro para

formação do orçamento.

162. A fiscalização 383/2012 constatou que o projeto básico e a metodologia executiva da

obra do cais comercial de Vitória foram substancialmente modificados, e entre as alterações de

projeto, pode-se citar a não utilização do equipamento plataforma cantitraveller. Assim, com a

substancial mudança de metodologia e equipamentos, os preços anteriormente definidos no

Acórdão 1.894/2011-TCU-Plenário não podem servir como parâmetro.

163. A obra do cais de Atalaia foi licitada utilizando o Regime Diferenciado de

Contratações Públicas (RDC), sob o regime de empreitada por preço unitário. Para esse regime,

a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, prevê em seu art. 8º:

§ 3º O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos

unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao

Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de

construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no

caso de obras e serviços rodoviários.

§ 4º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 3o deste

artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos

em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública

federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou

em pesquisa de mercado. (grifos nosso)

164. Para a definição do custo de referência dos serviços não constantes dos sistemas

referenciais oficiais, a Codesa deveria ter realizado pesquisas de mercado ou utilizado dados

contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da

administração pública federal, em publicações técnicas especializadas ou em sistema específico

instituído para o setor. Assim, a utilização de uma única obra como referência para balizar o

custo da licitação não encontra respaldo legal, indo de encontro às normas vigentes e à

19

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 198/2009-Plenário, 1.612/2010-Plenário,

3.280/2011-Plenário, 1.785/2013-Plenário.

165. Ressalta-se que apesar da alegada carência de sistemas de referência oficiais para

obras portuárias representar uma dificuldade a mais para definição dos custos, essa lacuna não

pode ser considerada como justificativa para não obtenção de pesquisas de mercado, ao

contrário, reforça a sua necessidade.

III.2.2 Dos serviços com indícios de sobrepreço

III.2.2.1 Administração Local

166. Para iniciar a análise, vamos dividir a composição de custos em duas partes, a

primeira relativa à mão de obra, e a segunda relativa aos aluguéis de imóveis.

167. Na primeira parte, relativa à mão de obra, o que a auditoria identificou foi que o

projeto básico misturou mão de obra mensalista e horista, mas o artifício usado pelo

orçamentista não representou problema.

168. O que a auditoria questionou foi justificativa para o balanceamento dos profissionais

previstos na composição. O projeto básico faz previsão de cinco profissionais no padrão de

engenheiro júnior, nenhum no padrão de engenheiro pleno e oito profissionais no padrão de

engenheiro sênior, sem contudo justificar.

169. Na segunda parte, relativa aos aluguéis de imóveis, novamente a Codesa não

apresentou cotações de mercado para embasar seu preço, limitando-se a dizer que fez cotações

por telefone.

170. A título de comparação, o item 9.2.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário

estabeleceu como parâmetro de verificação de adequabilidade para administração local de obras

portuárias o percentual médio de 7,48% do valor total do orçamento.

171. No presente caso, o projeto básico previu um valor correspondente a 11,5% do valor

total, bem acima do percentual médio estabelecido por esta corte. Ressaltamos que como esse

acórdão é posterior ao processo licitatório da presente obra, não adotaremos esse patamar como

parâmetro de referência, como se verificará mais adiante nesta instrução

172. Assim, em mais uma oportunidade, não foram trazidos aos autos elementos

probatórios que embasassem os preços e quantitativos adotados no projeto básico.

III.2.2.2 Perfuração em rocha sã e limpeza do fuste

173. Neste item, mais uma vez, é declarado que a única referência foi uma parcela da

obra do cais de Vitória/ES. Apresentou em anexo a sua defesa o relatório de produtividade da

perfuratriz desenvolvido ao final da obra, sem contudo demonstrar como foram obtidos os

dados do projeto básico, muito menos os tempos improdutivos considerados.

174. Os coeficientes utilizados na composição unitária do projeto básico de Atalaia

divergem substancialmente dos dados levantados na fiscalização 383/2012 sobre a obra do cais

de Vitória/ES, como também, divergem da apuração final realizada pela Codesa. Por exemplo,

na composição unitária constante do projeto básico (peça 31, página 47), verifica-se que o

índice de utilização produtiva da perfuratriz é igual a 2,70h/m³, enquanto no levantamento

realizado pela Codesa na obra do cais de Vitória foi de 1,59h/m³ (peça 65, p. 90).

175. A despeito da obra do cais de Vitória, não se buscou uma cotação de mercado para

esse serviço de perfuração em rocha, que é crítico para a obra em Atalaia, nem sequer verificouse junto a outros entes públicos os preços contratados em obras similares.

176. Assim, para este item também não foram observadas as prescrições da LDO para

formação do preço de referência.

III.2.2.3 Fornecimento de camisa metálica

20

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

177. Em sua defesa, o Coordenador de engenharia não traz nenhuma cotação de mercado,

nem qualquer explicação de como foi obtido o preço de referência do projeto básico, limitando

se a desqualificar os parâmetros utilizados na auditoria.

178. Portanto, para este item também não foram observadas as prescrições da LDO para

formação do preço de referência.

III.2.2.4 Apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulho

179. A alegação de que a equipe de auditoria utilizou duas cotações de mercado para uma

obra da Companhia Docas de São Paulo para a formação do preço de referência, não

representando a realidade da baía de Vitória, não procede.

180. Primeiro porque os serviços de mergulho inicialmente utilizados como referência

foram obtidos para uma obra similar (obra de construção de cais) e em condições parecidas

(baixa visibilidade, em foz de rio e com presença de correnteza).

181. Segundo, ao contrário do alegado, a instrução constante da peça 53 (p. 13-15),

encaminhada por ocasião da audiência, já leva em consideração as cotações apresentadas pela

Codesa na formação do preço de referência.

182. O valor unitário de R$ 150.661,26 utilizado pela Codesa não foi observado em

nenhuma das cotações apresentadas, nem se observou motivação para adoção do coeficiente 2

observado na composição do projeto básico (peça 31, p.48), que majorou o preço base do

serviço.

183. Por fim, cabe esclarecer que os equipamentos colocados na composição da equipe de

auditoria não dizem respeito aos equipamentos individuais de cada mergulhador como sugerido

na defesa, mas sim ao conjunto de equipamentos coletivos necessários à execução do serviço

(compressores, cilindros, barcos de apoio, câmara hiperbárica, etc) conforme expresso pelas

empresas em suas propostas.

184. Assim, para este item, apesar de existirem cotações de preço, não foram observadas

as motivações que embasassem a formação do preço de referência utilizado no projeto básico.

III.2.2.5 Concreto fck = 40 MPa submerso

185. Limitou-se novamente a dizer que o preço é inferior ao estabelecido no Acórdão

1.894/2011-TCU-Plenário, para a obra do cais comercial de Vitória/ES. Porém se esquece que

aquele preço foi definido para concreto submerso com utilização de uma plataforma cantitravel,

que não foi utilizada na referida obra.

186. Como houve modificação na metodologia executiva do cais de Vitória, conforme

apurado no âmbito do processo TC 011.717/2012-2, o seu preço não deve ser considerado como

parâmetro, nem para aquela obra, muito menos para a obra de construção de berço nos dolfins

do Atalaia.

187. Novamente, não foram apresentadas cotações de mercado que subsidiasse a

formação do preço de referência do projeto básico. Assim, não foram observadas as prescrições

da LDO para formação do preço de referência.

III.2.2.6 Transporte e colocação de peças pré-moldadas

188. Alega que os argumentos para os coeficientes e os preços adotados, estão presentes

no Acórdão 1.894/2011-TCU-Plenário, cujo preço é superior ao praticado nesta licitação,

porém, pelo mesmo motivo exposto no item anterior, o seu preço não deve ser considerado

como parâmetro.

189. Mais uma vez não foram apresentados elementos fáticos que subsidiasse a formação

do preço adotado no projeto básico. Assim, não foram observadas as prescrições da LDO para

formação do preço de referência.

21

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

III.2.3 Conclusão acerca do atendimento à LDO

190. Conforme analisado acima, não foi observado o atendimento aos preceitos

estabelecidos no § 2º do art. 125 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012) para formação do custo global

de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da

União.

191. Para os serviços que não encontram preços de referência nos sistemas oficiais de

custos (Sinapi e Sicro), o gestor não fundamentou os preços apresentados no projeto básico,

tendo estabelecido, praticamente, como único parâmetro de aceitação dos preços, a obra do cais

comercial do Porto de Vitória/ES. Contudo, conforme já tratado, essa obra foi objeto de vários

aditivos para modificação da metodologia executiva e da solução estrutural. Assim, os preços

inicialmente definidos não representam a realidade de sua execução, sendo inclusive objeto de

contestação por este Tribunal no âmbito do processo TC 011.717/2012-2, ainda em apuração.

192. Dessa forma, o gestor não agiu com o zelo esperado ao não buscar cotações de

mercado que subsidiassem a avaliação dos preços que não possuem referência nos sistemas

oficiais de preço, o que configura, portanto, infração aos dispositivos da LDO e da Lei

12.462/2011.

193. Assim, propõe-se rejeitar as razões de justificativa do Sr. Fernando Elias Siqueira

Rangel, CPF 525.379.357-72, Coordenador de Engenharia da Companhia Docas do Espírito

Santo, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

CONCLUSÃO

194. A presente instrução teve por objetivo dar cumprimento ao Despacho de 5/8/2015,

do Exmo. Ministro Relator Weder de Oliveira (peça 87), que determinou as oitivas propostas

pela SeinfraHidroFerrovia.

195. Assim, foram promovidas as oitivas da Codesa e da Empresa Estacon para que

apresentassem as razões de justificativa em virtude dos indícios de sobrepreço apontados nos

serviços perfuração em rocha sã e limpeza do fuste; fornecimento de camisa metálica; apoio

marítimo com a utilização de equipe de mergulho; concreto Fck=40 MPa submerso; transporte e

colocação de peças pré-moldadas.

196. A partir da oitiva da Estacon, os preços unitários dos serviços foram recalculados

para a data-base janeiro de 2013, referente à proposta da contratada. Contudo, mesmo com

alteração da data-base, as justificativas apresentadas não foram suficientes para afastar o indício

de sobrepreço apontado.

197. A análise dos itens que compõem a faixa A da Curva ABC do orçamento do contrato

da obra de construção de berço para atracação de navios em substituição aos dolfins do Atalaia

do Porto de Vitória/ES, resultou na identificação de indício de sobrepreço no valor total de R$

5.862.598,74, conforme peça 135. Em resumo, o indício de sobrepreço apontado diz respeito a:

Tabela 3 – Indício de sobrepreço apurado na proposta da empresa Estacon




Item 

Unid. 

Preço unit. da
contratada (R$) 

Preço unit.
de referência
(R$) 

Valor de
referência/Valor
da proposta (%) 

Sobrepreço
(R$) 

% do
sobre
preço 

Administração local 

mês 

628.384,32 

627.239,72 

99,8 

27.470,40 

0,35 

Perfuração em rocha sã e limpeza
do fuste 

m³ 

16.881,59 

10.340,76 

61,3 

2.891.046,86 

37,20 

Fornecimento de camisa metálica 

kg 

12,31 

7,76 

63,0 

2.493.918,70 

32,09 

Apoio Marítimo com a utilização
de equipe de mergulho 

mês 

380.200,86 

272.900,86 

71,8 

1.609.500,00 

20,71 

Concreto Fck=40MPa submerso 

m³ 

815,21 

780,88 

95,8 

76.212,60 

0,98 

22

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0




Transp. e colocação de prémoldadas 


245,47 

134,57 

54,8 

674.161,10 

8,67 
      
SUBTOTA 

L 1 (sobrepreço) 

7.772.309,66 

100,0 

Desmonte do maciço rochoso 

m³ 

325,55 

340,65 

104,6 

-1.151.042,80 

60,27 

Armação CA-50 

kg 

7,25 

7,70 

106,2 

-508.259,70 

26,61 

Concreto fck=40MPa p/
estruturas in loco 

m³ 

576,92 

585,5 

101,5 

-30.356,04 

1,59 

Formas p/ estruturas in loco 

m² 

124,32 

131,28 

105,6 

-97.279,92 

5,09 

Formas p/ peças pré-moldadas 

m² 

84,3 

134,57 

107,3 

-122.772,46 

6,43 


UBTOT 

AL 2 (desconto) 
    
-1.909.710,92 

100,0 

TOTAL (so 

brepreç 

o global) 
  
4,93* / 7,88** 

5.862.598,74 
  

* R$ 5.862.598,74 / R$ 118.994.886,56 (Sobrepreço/Valor inicial do contrato)

** R$ 5.862.598,74 / R$ 74.420.835,01 (Sobrepreço/Valor total de referência da amostra analisada)

Fonte: elaboração própria

198. Conforme tabela acima, a maior parte do sobrepreço está relacionada a três serviços:

perfuração em rocha sã (37,20%), fornecimento de camisa metálica (32,09%) e apoio marítimo

com utilização de mergulhadores (20,71%). Esses três serviços juntos respondem por,

aproximadamente, 90% do valor do sobrepreço.

199. Os argumentos apresentados pela Codesa também não foram suficientes para elidir o

indício de sobrepreço apontado, razão pela qual, será proposta determinação à Codesa para

repactuar o Contrato 56/2013, firmado com a empresa Estacon Infraestrutura S.A., com vistas à

adequação dos preços unitários contratuais às referências de preços calculadas pela

SeinfraHidroFerrovia (data base janeiro/2013), de modo a sanear o indício de sobrepreço de R$

5.862.598,74, promovendo, inclusive a compensação de valores já pagos.

200. Ressalta-se que a obra está em andamento, e conforme publicado no DOU (peça

136), de 9/8/2016, teve seu prazo prorrogado por mais doze meses. Dessa forma, a Codesa

poderá compensar os valores dos serviços com indícios de sobrepreço que por ventura já

tenham sido pagos.

201. Com o objetivo de consolidar a análise das oitivas com a da audiência já realizada,

foi transladada para a presente instrução a análise da audiência realizada na peça 84, de forma a

unificar as propostas de encaminhamento.

202. A audiência do Sr. Fernando Elias Siqueira Rangel, Coordenador de Engenharia da

Companhia Docas do Espírito Santo, foi promovida para que apresentasse as razões de

justificativa em virtude de o orçamento base da licitação RDC eletrônico 1/2012-Codesa estar

em desacordo com as disposições do caput, § 2º e § 3º do art. 125 da Lei 12.465/2011

(LDO/2012), ou seja, não ter apresentado, nos autos do processo licitatório, as justificativas para

adoção de composições unitárias de preços diferentes das previstas nos sistemas referenciais de

preços, ou, no caso de serviços não previstos nos sistemas referenciais, as justificativas para a

adoção dos parâmetros utilizados (coeficientes de consumo/produtividade e preços dos

insumos), conduta que também fere o princípio da motivação, inserto no art. 2º, caput, da Lei

9.784/1999.

203. Os argumentos apresentados não foram suficientes para afastar os indícios de

irregularidades apontados. Dessa forma, não foi observado o atendimento aos preceitos

estabelecidos no § 2º do art. 125 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012) para formação do custo global

de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da

União, como também no comando normativo do § 4º do art. 8º da Lei 12.462/2011. Assim, será

proposto rejeitar as razões de justificativa do Sr. Fernando Elias Siqueira Rangel, CPF

23

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

525.379.357-72, Coordenador de Engenharia da Companhia Docas do Espírito Santo,

aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

204. No tocante à administração local, conforme tratado nos §§ 59-63 desta instrução,

será proposta determinação para que a Codesa verifique a real mobilização dos profissionais

previstos na composição de preço unitário da contratada, e caso não seja observada a

mobilização prevista, observando o direito ao contraditório da contratada, realize os ajustes

necessários. Também será proposto dar ciência à Codesa para que, nos termos do item 9.3.2.2

do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário, os seus próximos editais de licitação devem estabelecer

critério objetivo de medição para a administração local, estipulando pagamentos proporcionais à

execução financeira da obra.

205. Por fim, conforme despacho do relator constantes na peça 79, propõe-se encaminhar

cópia de todas as peças deste processo, a partir da peça 81, à Procuradoria da República no

estado do Espírito Santo.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

206. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Fernando Elias Siqueira Rangel,

CPF 525.379.357-72, Coordenador de Engenharia da Companhia Docas do Espírito Santo

(Codesa), aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o

prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.

214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro

Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se

for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

b) autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no

art. 46 da Lei 8.112/1990;

c) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança

judicial da dívida caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto determinado;

d) autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento

Interno do Tribunal de Contas da União, o parcelamento do valor da multa aplicada em até

trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, desde que solicitado pelo responsável e o processo

não tenha sido remetido para cobrança judicial, fixando o vencimento da primeira parcela em

quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo

incidir sobre cada parcela os correspondentes encargos legais, na forma prevista na legislação

em vigor;

e) determinar à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), com fulcro no art. 71,

inciso IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 45, da Lei 8.443/1992 e no art. 251 do

Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias

para repactuar o Contrato 56/2013, firmado com a empresa Estacon Infraestrutura S.A. (CNPJ.

15.180.296/0001-47), com vistas à adequação dos preços unitários contratuais às referências de

preços calculadas pela SeinfraHidroFerrovia (data base janeiro/2013), de modo a sanear o

sobrepreço de R$ 5.862.598,74, identificado pela unidade técnica, promovendo, inclusive a

compensação de valores indevidamente pagos;

f) determinar à Codesa que, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno

do TCU, no prazo máximo de sessenta dias, verifique a real mobilização dos profissionais

previstos na composição de preço unitário da administração local da contratada, e caso não seja

observada a mobilização prevista, observando o direito ao contraditório da contratada, realize os

ajustes necessários no contrato;

g) dar ciência à Codesa que, a realização de licitação sem o estabelecimento critério

objetivo de medição para a administração local, estipulando pagamentos proporcionais à

execução financeira da obra, abstendo-se de utilizar critério de pagamento para esse item como

24

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

um valor mensal fixo, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local em

virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual, afronta o

item 9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário;

h) encaminhar cópia do acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do

voto que o fundamentarem à empresa Estacon Infraestrutura S.A., à Codesa, ao Ministério dos

Transportes, Portos e Aviação Civil e à Secretaria de Controle Externo do Estado do Espírito

Santo;

i) encaminhar cópia de todas as peças a partir da peça 81 à Procuradoria da República no

estado do Espírito Santo, referente ao Inquérito Civil 1.17.000.000064/2014-61; e

j) restituir os autos à SeinfraHidroFerrovia para as providências a seu cargo.”

É o relatório.

25

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

Proposta de Deliberação

Examino relatório de auditoria realizada na Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) com o intuito de fiscalizar o edital RDC eletrônico 1/2012-Codesa para contratação das obras de construção do berço para atracação de navios em substituição dos dolfins do Atalaia do Porto de Vitória/ES.

2. O orçamento estimado do projeto foi de R$ 131.216.984,69, sendo que a equipe de auditoria identificou os seguintes achados, descritos no relatório de fiscalização 74/2013 (peça 31):

a) sobrepreço decorrente de preços excessivos frente aos de mercado;

b) restrição à competividade.

II

3. Quanto à restrição à competitividade da licitação, foram identificadas cláusulas editalícias incompatíveis com o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e no art. , caput e § 1º, I, da Lei de Licitações e Contratos.

4. As irregularidades estão relacionadas à vedação de participação de empresas em consórcio e à exigência de qualificação técnica em áreas especializadas da engenharia com limitação da experiência a certa tipologia de obra.

5. Contudo, conforme registrei em despacho monocrático de 21/6/2013, o potencial restritivo dessas exigências não se mostrou suficientemente relevante a ponto de implicar efetiva redução da competitividade, uma vez que participaram do procedimento licitatório sete empresas e foram ofertados 22 lances, revelando forte evidência de disputa, prevalecendo o preço da empresa Estacon Infra Estrutura S.A (peça 56).

III

6. Os indícios de sobrepreço inicialmente apontados totalizaram R$ 18.825.083,20 (peça 31, p. 17) e dizem respeito aos seguintes itens: desmonte do maciço rochoso, administração local, armação CA-50, perfuração em rocha sã e limpeza do fuste, fornecimento de camisa metálica, apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulho, manuseio e cravação da camisa, derrocamento, concreto fck = 40 Mpa para estrutura in loco, formas para estrutura in loco, concreto fck = 40 Mpa submerso e transporte e colocação de pré-moldadas.

7. Após análise da manifestação preliminar e da oitiva prévia da Codesa determinei, entre outras medidas, que a unidade técnica (peça 56):

“a) promova as audiências referidas no parágrafo 25 deste despacho [responsáveis pela

elaboração do orçamento em desacordo com as disposições da lei de diretrizes orçamentárias

pertinente e, se for o caso, daqueles que, demandados, não apresentaram as devidas

justificativas a esta Corte];

b) avalie a existência de indícios de sobrepreço na proposta vencedora, ofertando o

contraditório, se necessário, à empresa vencedora do certame;

c) autorize o Siob a reclassificar o achado ‘3.1.- Sobrepreço decorrente de preços

excessivos frente ao mercado", apurado nos presentes autos, de pIG-P para pIG-C.’

8. Foi, então, promovida a audiência do coordenador de Engenharia da Codesa, Fernando Elias Siqueira Rangel, para que (peça 60):

“apresente razões de justificativa quanto à ocorrência verificada no processo de Relatório

de Auditoria TC 004.355/2013-0, que trata de Construção de berço nos dolfins do Atalaia -1

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

Porto de Vitória/ES, em virtude de o orçamento base da licitação RDC eletrônico 1/2012Codesa estar em desacordo com as disposições do caput, § 2º e § 3º do art. 125 da Lei

12.465/2011 (LDO/2012), ou seja, não ter apresentado, nos autos do processo licitatório, as

justificativas para adoção de composições unitárias de preços diferentes das previstas nos

sistemas referenciais de preços, ou, no caso de serviços não previstos nos sistemas referenciais,

as justificativas para a adoção dos parâmetros utilizados (coeficientes de

consumo/produtividade e preços dos insumos), conduta que também fere o princípio da

motivação, inserto no art. , caput, da Lei 9.784/1999.”

9. Em suas razões de justificativa, o responsável alegou, em síntese, que o orçamento da Codesa foi criteriosamente elaborado de acordo com as diretrizes da LDO.

10. Argumentou que foram utilizados, ao máximo, os preços de insumos do Sicro/Sinapi e, quando isso não foi possível, devido à carência de sistemas de referência para obras portuárias, parte dos custos questionados foram obtidos da obra de ampliação do cais comercial de Vitória, a qual já foi fiscalizada por este Tribunal (TC 011.717/2012-2), acórdão 1894/2011-TCU-Plenário, e que teriam objeto muito semelhantes, realizados sob as mesmas condições (local, concepção estrutural e datas base próximas). Em outros casos, adotou-se como base o preço apresentado pelo projetista, quando inferior ao de outras contratações da Codesa.

11. Apresentou cálculo e gráfico com o fito de demonstrar que o preço da Codesa se aproxima da mediana do mercado e que o preço de referência do Tribunal estaria fora da curva de dispersão. Forneceu diversos documentos para respaldar suas afirmações (peças 65-69).

12. Ao analisar as manifestações do responsável, a unidade técnica concluiu (peça 49):

“(...)

143. Os serviços relacionados à presente obra, em sua grande parte, não encontram

correspondência direta nos sistemas oficiais de referência de preço, motivo pelo qual se torna

necessário fazer ajustes nas composições para determinação do preço de referência.

144. Segundo a LDO/2012, nesse caso, o custo de obras públicas a serem contratadas

com recursos da União deverá ser apurado por meio de pesquisa de mercado, ajustado às

especificidades do projeto e justificado pela Administração. Contudo, conforme analisado no

item I desta instrução, em sua defesa o coordenador de engenharia não apresentou pesquisas de

mercado ou elementos robustos que embasassem as composições utilizadas no projeto básico.

Assim, o gestor não agiu com o zelo esperado ao não buscar cotações de mercado que

subsidiassem a avaliação dos preços adotados para os serviços que não possuem referência nos

sistemas oficiais de preço, submetendo a administração ao risco de contratar a obra acima do

valor de mercado.

145. Dessa forma, não foi observado o atendimento aos preceitos estabelecidos no § 2º do

art. 125 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012) para formação do custo global de obras e serviços de

engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, como também no

comando normativo do § 4º do art. 8º da Lei 12.462/2011. Assim, será proposto rejeitar as

razões de justificativa do Sr. Fernando Elias Siqueira Rangel, CPF 525.379.357-72,

Coordenador de Engenharia da Companhia Docas do Espírito Santo, aplicando-lhe a multa

prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

146. Quanto à proposta da Empresa Estacon, a análise dos itens que compõem a faixa A

da Curva ABC do seu orçamento, relativo à obra de construção de berço para atracação de

navios em substituição aos dolfins do Atalaia do Porto de Vitória/ES, resultou na identificação

de indício de sobrepreço no valor total de R$ 6.329.056,53, conforme peça 82. Em resumo, o

indício de sobrepreço apontado diz respeito a:

Tabela 4 – Sobrepreço apurado na proposta da empresa Estacon

2

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0




Item 

Unid. 

Preço unit. da
contratada (R$) 

Preço unit. de
referência (R$) 

Valor de
referência/Valor da
proposta (%) 

Administração local 

mês 

628.384,32 

596.606,44 

94,9 

Perfuração em rocha sã e limpeza
do fuste 

m³ 

16.881,59 

10.293,27 

61,0 

Fornecimento de camisa metálica 

kg 

12,31 

7,50 

60,9 

Apoio M arítimo com a utilização
de equipe de mergulho 

mês 

380.200,86 

266.048,41 

70,0 

Concreto Fck=40M Pa submerso 

m³ 

815,21 

764,52 

93,8 

Transp. e colocação de prémoldadas 


245,47 

131,51 

53,6 

SUBTOTAL 1 (sobrepreço) 
        

Desmonte do maciço rochoso 

m³ 

325,55 

352,56 

108,3 




Transp. e colocação de prémoldadas
SUBTOTAL 1 (sobrepreço)
Desmonte do maciço rochoso 

T
m³ 

245,47
325,55 

131,51
352,56 

53,6
108,3 

Armação CA-50 

kg 

7,25 

7,52 

103,7 

Concreto fck=40M Pa p/
estruturas in loco 

m³ 

576,92 

577,54 

100,1 

Formas p/ estruturas in loco 

m² 

124,32 

130,60 

105,1 

Formas p/ peças pré-moldadas 

m² 

84,3 

86,61 

102,7 

SUBTOTAL 2 (desconto)

TOTAL (sobrepreço global) 5,32*

* R$ 6.329.056,53 / R$ 118.994.886,56 (Sobrepreço/Proposta)

147. Dos dezessete serviços da faixa A da curva ABC, cinco não foram analisados por

ausência de parâmetros oficiais para definição do preço de referência, seis serviços estavam com

preço abaixo do referencial adotado por esta unidade técnica, com desconto de

aproximadamente R$ 2,5 milhões, e seis serviços estavam com sobrepreço de aproximadamente

R$ 8,8 milhões, resultando num sobrepreço global de R$ 6,3 milhões (5,32% do valor da

proposta).

148. Conforme tabela acima, a maior parte do sobrepreço está relacionado a três serviços:

perfuração em rocha sã (32,98%), fornecimento de camisa metálica (29,86%) e apoio marítimo

com utilização de mergulhadores (19,39%).

149. No tocante à administração local, conforme tratado no § 139 desta instrução, será

proposta determinação para que a Codesa, observando o direito ao contraditório da contratada,

verifique a real mobilização dos profissionais previstos na composição de preço unitário da

contratada, realizando os ajustes necessários caso não seja observada a mobilização prevista, e

nos termos do item 9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário, estabeleça critério objetivo

de medição para a administração local, estipulando pagamentos proporcionais à execução

financeira da obra, abstendo-se de utilizar critério de pagamento para esse item como um valor

mensal fixo, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local em virtude de

atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual.

150. Para os demais itens em que foram identificados indícios de sobrepreço, em

obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, será proposta a realização de

oitiva da empresa contratada e da Codesa, com fulcro no art. 250, inciso V, do Regimento

Interno do TCU.

151. Por fim, conforme despacho do relator constantes na peça 79, propõe-se encaminhar

cópia de todas as peças deste processo, a partir da peça 82, à 5ª Câmara de Coordenação e

Revisão – Combate à Corrupção do Ministério Público Federal.”

13. Em decorrência da análise, a unidade instrutiva propôs a rejeição das razões de justificativa apresentadas, a aplicação de multa ao responsável, com base no art. 58, II, da Lei 8.443/1192, e, nos termos do art. 250, V, do RI/TCU, a oitiva da Codesa e da empresa Estacon Engenharia S.A. para que se pronunciassem a respeito dos indícios de sobrepreço apontados nos seguintes serviços (peça 49):

“e.1) perfuração em rocha sã e limpeza do fuste;

3

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

e.2) fornecimento de camisa metálica;

e.3) apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulho;

e.4) concreto fck=40 MPa submerso; e

e.5) transporte e colocação de peças pré-moldadas.”

14. Adicionalmente, propôs a expedição de determinações à Codesa, nos seguintes termos (peça 49):

“f) determinar à Codesa que, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento

Interno do TCU, no prazo máximo de sessenta dias, observando o direito ao contraditório da

contratada:

f.1) estabeleça critério objetivo de medição para a administração local, nos termos do

item 9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013, estipulando pagamentos proporcionais à execução

financeira da obra, abstendo-se de utilizar critério de pagamento para esse item como um valor

mensal fixo, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local em virtude de

atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual;

f.2) verifique a real mobilização dos profissionais previstos na composição de preço

unitário da administração local da contratada, realizando os ajustes necessários caso não seja

observada a mobilização prevista;”

15. Assim, determinei, preliminarmente às decisões sobre as questões já examinadas neste processo, a oitiva da Codesa e da empresa Estacon Infra Estrutura S.A, nos termos propostos pela unidade técnica, para que se manifestassem acerca dos indícios de sobrepreço apontados nos serviços de perfuração em rocha sã e limpeza do fuste; fornecimento de camisa metálica; apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulho; concreto fck=40 MPa submerso; transporte e colocação de peças pré-moldadas.

IV

16. A empresa Estacon Infra Estrutura S.A. segmentou sua resposta à oitiva promovida pela SeinfraHidroferrovia em cinco itens:

a) da necessidade de se considerar o valor dos insumos correspondentes à data

base do contrato;

b) da necessidade de revisão do novo BDI referencial adotado pela

SeinfraHidroFerrovia;

c) da falta de análise da produtividade, coeficientes e demais premissas das

composições de preço unitário elaboradas pela SeinfraHidroferrovia;

d) da adequação do critério de medição e pagamento da administração local; e

e) conclusão.

17. Quanto à necessidade de se considerar o valor dos insumos correspondentes à data-base do contrato e não à data-base de elaboração do orçamento pela Codesa, a unidade técnica concorda com o argumento apresentado pela empresa, apesar de apontar falta de clareza do edital nesse ponto. É que o item 5.0 do edital expressa que a data-base do orçamento da administração é junho, embora o item 19 indique que o reajustamento dos preços será calculado a partir da data de apresentação da proposta, ou seja, data da licitação.

18. Assim, considerando a flexibilidade oferecida pelo edital, a unidade técnica adotou a data base sugerida pela empresa e recalculou os preços do orçamento para constatar a subsistência de

4

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

sobrepreço, que foi reduzido de R$ 6,33 milhões para R$ 5,86 milhões, conforme memória de cálculo constante da peça 135.

19. Em relação à necessidade de revisão do novo BDI referencial, a empresa argumenta que a SeinfraHidroFerrovia utilizou o BDI indicado pelo acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário, referente a obras portuárias, de 27,48%, que se enquadra no quartil médio.

20. Entretanto, entende que esse percentual não é adequado, sendo a taxa de 30,95%, correspondente ao terceiro quartil, também aceito pelo acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário, o mais apropriado, tendo em vista a grande complexidade da obra.

21. Por fim, conclui que a utilização do BDI referencial de 30,95% transforma o sobrepreço identificado pela unidade instrutiva numa economia para o erário da ordem de R$ 5,4 milhões.

22. A SeinfraHidroFerrovia, por seu turno, demonstrou que o BDI adotado pela empresa na sua proposta foi de 26,6%. Assim, considera incoerente a argumentação de que o BDI mais adequado seja o do terceiro quartil, que é mais alto do que o proposto pela contratada.

23. Outrossim, ao refazer os cálculos utilizando o BDI de 30,95%, a unidade técnica apurou sobrepreço de R$ 3,9 milhões.

24. Em relação a ajustes de produtividade, coeficientes e demais premissas que deveriam ter sido utilizados pela SeinfraHidroFerrovia na composição de preços unitários adotada, a empresa Estacon Infra Estrutura S.A aponta a necessidade de execução de serviço de reforço da camisa metálica.

25. Argumenta que esse serviço deve ser executado nas duas extremidades da camisa metálica, tendo em vista que a sistemática de cravação das estacas metálicas de secção circular de aço por percussão promove a penetração da estaca no solo através das sucessivas aplicações de golpes no seu topo. Dessa forma, seriam necessários dois reforços, um em cada extremidade.

26. Quanto ao serviço de apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulho, a empresa reconhece que houve erro na proposta, ao indicar a necessidade de duas equipes de mergulhadores, quando apenas uma teria sido suficiente. Entretanto, afirma que o valor apresentado não se alteraria, já que o preço constante da proposta refletiria o valor de mercado relativo a uma equipe de mergulhadores.

27. Para a definição do preço de referência do serviço de reforço da camisa metálica, a unidade instrutiva considerou a necessidade de reforço de meio metro em cada extremidade, totalizando um metro, de acordo com o observado no projeto executivo e em outras obras já fiscalizadas.

28. Com relação ao apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulhadores, a SeinfraHidroFerrovia não identificou comprovação na documentação apresentada para o preço indicado como de mercado.

29. A empresa também discorda do entendimento de a medição para pagamento da administração local ser calculada com base na proporção direta do avanço no custo direto da obra. Argumenta que esse procedimento só seria adequado caso eventual dilação contratual ocorresse por culpa do contratado.

30. No caso específico da obra de construção do berço para atracação de navios em substituição dos dolfins do Atalaia do Porto de vitória/ES, argumenta que o atraso foi causado por questões ambientais fora do controle da empresa.

31. Ademais, considera que os custos relativos à administração local estão relacionados com o prazo de duração do contrato, e não apenas com o seu avanço físico, e que a mão de obra indireta alocada pela Estacon em 2015 foi maior do que aquela prevista originalmente em sua proposta, em

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T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

razão da manutenção de categorias profissionais não originalmente previstas, tais como médico do trabalho, técnico de enfermagem do trabalho e assistente social.

32. A unidade instrutiva assevera que essa questão não foi objeto da oitiva, mas que o intuito do acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário foi evitar desembolsos indevidos em virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual, sem vedar a celebração de termo aditivo quando o atraso for de responsabilidade do contratante. Assim, as contratadas ficam protegidas contra prejuízos.

33. Ressalta, ainda, que já foram celebrados alguns termos aditivos que elevaram o valor de administração local em 22,59% sobre o seu valor original e que o valor total para a administração local deste contrato está acima dos valores médios estipulados no acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário. Assim, ficou demonstrado que o valor praticado no mercado está acima do impacto esperado no orçamento.

34. Entretanto, a unidade instrutiva afirma que o acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário é posterior à licitação sob análise e que, dessa forma, resta apenas determinar à Codesa que verifique se a previsão contratual de profissionais tem sido observada pela contratada.

35. Por fim, a empresa Estacon Infra Estrutura S.A. requer prova pericial para demonstrar a inexistência de sobrepreço no contrato 56/2013.

36. Sobre esse ponto, a SeinfraHidroFerrovia colaciona o acórdão 2.491/2016-TCU-1ª Câmara para afirmar que o processo de controle externo não admite a produção de prova pericial, não cabendo aplicação analógica das disposições referentes à prova do processo civil, tendo em vista que a Lei 8.443/1992 e o RI/TCU exaurem a questão sobre a produção de provas pelos responsáveis.

V

37. A Codesa dividiu sua resposta em cinco itens, a saber:

a) perfuração em rocha sã e limpeza do fuste;

b) fornecimento de camisa metálica;

c) apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulho;

d) concreto Fck=40 MPa submerso;

e) transporte e colocação de peças pré-moldadas

38. Segundo a Codesa, a determinação do coeficiente de produtividade da perfuratriz realizado pela unidade técnica considerou apenas o índice produtivo apurado na obra do cais comercial de Vitória/ES, tendo descartado a medição do período improdutivo da máquina.

39. A SeinfraHidroFerrovia entende que o cálculo apresentado pela Codesa não leva em consideração as definições de tempo operativo e improdutivo apresentadas no manual do Sicro 2 e, assim, iguala os custos produtivos aos improdutivos, transformando-os num único índice, sem precificar suas diferenças.

40. Por fim, a unidade instrutiva informa que esses serviços já foram contratados em obras similares com valor abaixo de R$ 9.000/m 3 , enquanto na obra do cais de Atalaia esse serviço foi contratado por R$ 16.340,76/m 3 . Dessa forma, mantém o preço unitário de referência em R$ 10.340,76/m 3 e o sobrepreço de R$ 2.981.046,86 para esse item.

41. Quanto ao fornecimento de camisa metálica, a Codesa argumenta de forma semelhante à contratada: a unidade instrutiva considerou apenas um dos lados da camisa, sendo que o reforço deve ser feito nos dois lados.

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42. Da mesma forma, a SeinfraHidroFerrovia já havia argumentado que considerou o reforço em ambos os lados da camisa e que pesquisou obras semelhantes, como a de ampliação do cais de Itajaí/SC, e encontrou cotações que variavam entre R$3,40 e R$ 3,50, preços inferiores à referência por ela utilizada. Assim, entende que o sobrepreço de R$2.493.918,70 deve ser mantido.

43. Para o apoio marítimo com a equipe de mergulho, a Codesa argumentou que a metodologia adotada para a aprovação do projeto básico foi semelhante à adotada pela equipe de fiscalização para a coleta de preços. A diferença é que a equipe pesquisou os preços de Santos/SP, enquanto a empresa utilizou parâmetros de Vitória/ES, o que, segundo a empresa, reflete melhor a realidade da obra.

44. Assim, diverge do fato de a equipe de auditoria ter incorporado apenas um equipamento, o que não atenderia à demanda de duas equipes de mergulho. Então, alterou o coeficiente de uso do equipamento para duas unidades para chegar a uma estimativa de preço de R$ 387.718,58/mês.

45. Como o preço contratado pela Codesa foi de R$ 380.200,86/mês, considera que está abaixo do preço de referência por ela estabelecido.

46. A unidade instrutiva argumenta que levou em consideração as quatro cotações apresentadas pela Codesa na formação do preço de referência. Entretanto, esclarece que os equipamentos inseridos na composição de preços não se referem a unidades individuais, mas a um conjunto de equipamentos necessários à execução do serviço, tais como compressores, câmara hiperbárica e barcos de apoio.

47. Assim, entende que o preço de referência adotado como critério de auditoria é adequado e, assim, o sobrepreço apontado deve ser mantido.

48. Quanto ao concreto Fck=40 Mpa submerso, a Codesa alega que o coeficiente adotado pela equipe de auditoria para remunerar a bomba de concreto não reflete o estabelecido nas tabelas do Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo (Iope/ES) nem a realidade do mercado.

49. Dessa forma, consultou a composição 040331 (fornecimento e aplicação de concreto usina Fck=40 = 30Mpa, considerando bombeamento) para obter o valor de referência na data-base da proposta, com ajuste no custo unitário da bomba de concreto, conforme critério adotado pelo Iope/ES,

para chegar ao preço de referência de R$ 824,46/m 3 , inferior ao contatado de R$ 815,21/m 3 .

50. A SeinfraHidroFerrovia entende que a Codesa, nesse quesito, propõe trocar um equipamento (bomba de concreto) por um serviço (bombeamento) sem realizar compensação sobre a mão de obra e outros equipamentos utilizados. Tendo em vista que não existem elementos para definir o impacto que a introdução desse serviço traria nos demais elementos da composição, propõe o não acatamento do preço de referência apresentado pela empresa.

51. A título de ilustração da pesquisa de preços que realizou, a unidade instrutiva apresenta os valores praticados nas obras do cais de passageiros de Fortaleza e Natal e informa que, para o caso do cais de Atalaia, incluiu aditivos (microssílica e plastificante) ao concreto, o que elevou ainda o preço final de referência.

52. Assim, propõe que o sobrepreço seja mantido para este item.

53. Em relação ao serviço de transporte e colocação de peças pré-moldadas, a Codesa também entende que o preço de referência adotado pela equipe de auditoria não reflete a realidade da obra e, tendo em vista o peso das peças pré-moldadas, a área de ocupação da peça na plataforma da carreta e a capacidade de transporte, movimentação e armazenagem no cais, recalculou a produtividade do serviço para chegar ao preço de referência do serviço de R$ 248,9/t.

54. Considerando que o preço contratado foi de R$ 245,47/t, a Codesa entende que o sobrepreço deva ser afastado.

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55. A unidade instrutiva considera que a metodologia utilizada pela empresa apresenta três

falhas.

56. Primeiramente, o cálculo da produtividade é efetuado a partir do tempo necessário para

realizar o empreendimento, quando, na realidade, o tempo é que deve ser calculado em função da

produtividade.

57. Em segundo lugar, considera demasiado alocar 14 dos 16 meses de construção do cais para

a colocação dos pré-moldados.

58. Por fim, observou que os coeficientes de utilização dos equipamentos encontrados pela

Codesa estão calculados em h/t, dessa forma, não seria necessário dividir o valor encontrado pelo peso

específico do concreto armado, conforme apresentado na resposta da empresa. Expurgada essa divisão,

o valor apresentado seria de R$ 622,47/t, o que confirma o sobrepreço apontado.

59. Após a análise realizada e tendo a SeinfraHidroFerrovia adotado a data-base sugerida pela

empresa Estacon para calcular os preços do orçamento, o sobrepreço inicial de R$ 6,33 milhões

declina para R$ 5,86 milhões, conforme demonstrado na tabela abaixo:




Item 

Unid. 

Preço unit. da
contratada (R$) 

Preço unit.
de referência
(R$) 

Valor de
referência/Valor
da proposta (%) 

Sobrepreço
(R$) 

% do
sobre
preço 

Administração local 

mês 

628.384,32 

627.239,72 

99,8 

27.470,40 

0,35 

Perfuração em rocha sã e limpeza
do fuste 

m³ 

16.881,59 

10.340,76 

61,3 

2.891.046,86 

37,20 

Fornecimento de camisa metálica 

kg 

12,31 

7,76 

63,0 

2.493.918,70 

32,09 

Apoio Marítimo com a utilização
de equipe de mergulho 

mês 

380.200,86 

272.900,86 

71,8 

1.609.500,00 

20,71 

Concreto Fck=40MPa submerso 

m³ 

815,21 

780,88 

95,8 

76.212,60 

0,98 

Transp. e colocação de prémoldadas 


245,47 

134,57 

54,8 

674.161,10 

8,67 
      
SUBTOTA 

L 1 (sobrepreço) 

7.772.309,66 

100,0 

Desmonte do maciço rochoso 

m³ 

325,55 

340,65 

104,6 

-1.151.042,80 

60,27 

Armação CA-50 

kg 

7,25 

7,70 

106,2 

-508.259,70 

26,61 

Concreto fck=40MPa p/
estruturas in loco 

m³ 

576,92 

585,5 

101,5 

-30.356,04 

1,59 

Formas p/ estruturas in loco 

m² 

124,32 

131,28 

105,6 

-97.279,92 

5,09 

Formas p/ peças pré-moldadas 

m² 

84,3 

134,57 

107,3 

-122.772,46 

6,43 


UBTOT 

AL 2 (desconto) 
    
-1.909.710,92 

100,0 

TOTAL (so 

brepreç 

o global) 
  
4,93* / 7,88** 

5.862.598,74 
  

60. Concordo com a análise realizada pela SeinfraHidroFerrovia no sentido de que as respostas

apresentadas pela Codesa e pela contratante não elidiram o sobrepreço apontado e, assim, a incorporo

às minhas razões de decidir.

61. Reputo também pertinente o ajuste realizado na data-base para o cálculo dos preços de

referência utilizados pela unidade técnica, o que reduziu o sobrepreço para R$ 5.862.597,74.

62. Em relação às razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Fernando Elias Siqueira Rangel,

coordenador de engenharia da Codesa, também concordo com a análise e as conclusões da

SeinfraHidroFerrovia.

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63. Em relação ao atendimento à lei de diretrizes orçamentárias, o art. 125 da lei em referência vincula o custo das obras e serviços de engenharia às composições de custos unitários previstas no Sinapi e Sicro e, nos casos de itens não constantes dos sistemas de referência mencionados neste artigo, determina que o custo seja apurado por meio de pesquisa de mercado, ajustado às especificidades do projeto e justificado pela administração.

64. O responsável, entretanto, não apresentou pesquisas de preços para itens significativos pertencentes à faixa A da curva ABC do orçamento, como, por exemplo, perfuração em rocha sã, fornecimento de camisa metálica, concreto submerso e transporte e colocação de peças pré-moldadas e, ainda, nos serviços para os quais foram obtidas cotações, optou por preço diverso do pesquisado, sem a apresentação das devidas justificativas.

65. Quanto aos serviços de administração local, com indício de sobrepreço, não foram apresentadas justificativas para o balanceamento dos profissionais previstos na composição de engenheiros nem cotações de mercado para embasar o preço de aluguéis de imóveis.

66. Em relação à perfuração em rocha sã e limpeza do fuste, o responsável declarou ter tomado a obra do cais de Vitória/ES como base para definição dos coeficientes utilizados na composição unitária. Entretanto, os coeficientes utilizados na composição unitária do projeto básico de Atalaia divergem substancialmente daqueles da obra do cais de Vitória/ES.

67. Além da referência à obra do cais de Vitória/ES, não foram apresentadas outras cotações de mercado para o serviço de perfuração em rocha.

68. Para o serviço de fornecimento de camisa metálica também não foram apresentadas quaisquer cotações de mercado.

69. Em relação ao serviço de apoio marítimo com a utilização de equipe de mergulho, as justificativas do responsável são semelhantes àquelas apresentadas pela Codesa na tentativa de afastar o sobrepreço identificado.

70. Por fim, o responsável também não apresentou cotações de mercado que pudessem subsidiar a formação do preço de referência dos itens concreto Fck=40 Mpa submerso e transporte e colocação de peças pré-moldadas.

71. Considerando a análise realizada pela SeinfraHidroFerrovia e as justificativas apresentadas pelo responsável, restou demonstrado que os preceitos da lei de diretrizes orçamentárias não foram devidamente respeitados, tendo em vista que não foram observadas as composições de custos unitários previstos na lei nem foram apresentadas pesquisas de mercado ajustadas às especificidades do projeto e devidamente justificadas.

72. Nesses termos, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Fernando Elias Siqueira Rangel devem ser rejeitadas, com aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.

73. Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de março de

2017.

WEDER DE OLIVEIRA

RELATOR

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ACÓRDÃO Nº 606/2017 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 004.355/2013-0.

1.1. Apenso: 001.736/2015-9.

2. Grupo I – Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Estacon Infraestrutura S.A. (15.180.296/0001-47).

3.2. Responsáveis: Angélica Rangel Zanetti Bastos (096.535.717-10); Clovis Lascosque (480.761.80759); Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) (24.316.538/0001-66); Fernando Elias Siqueira

Rangel (525.379.357-72).

4. Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária

(SeinfraHidroFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Estacon Infraestrutura S.a.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) com o objetivo de fiscalizar o edital do regime diferenciado de contratações (RDC) eletrônico 1/2012-Codesa para contratação das obras de construção de berço para atracação de navios em substituição aos dolfins do Atalaia do Porto de Vitória/ES.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Fernando Elias Siqueira Rangel;

9.2. aplicar ao Sr. Fernando Elias Siqueira Rangel a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.0000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, ‘a’, do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. determinar à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) que:

9.4.1. adote, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, no art. 251 do RI/TCU e no art. 125 da Lei 12.465/2011, as providências necessárias para repactuar o contrato 56/2013, firmado com a empresa Estacon Infraestrutura S.A., com vistas à adequação dos preços unitários contratuais às referências de preços calculadas pela SeinfraHidroFerrovia (data-base janeiro/2013) para sanear o sobrepreço de R$ 5.862.598,74 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos) , promovendo a compensação de valores indevidamente pagos;

9.4.2. verifique, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, a real mobilização dos profissionais previstos na composição de preço unitário da administração local da contratada, e, caso não seja observada a mobilização prevista contratualmente, observado o direito ao contraditório da contratada, realize os ajustes necessários no contrato;

1

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO T C 004.355/2013-0

9.5. dar ciência à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) de que os próximos editais de licitação devem estabelecer critério objetivo de mediação para a administração local, estipulando pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, nos termos do acórdão 2.622/2013-TCUPlenário;

9.6. dar ciência desta deliberação aos interessados e responsáveis.

10. Ata nº 10/2017 – Plenário.

11. Data da Sessão: 29/3/2017 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0606-10/17-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José

Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de

Oliveira (Relator).

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO WEDER DE OLIVEIRA

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral

2

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