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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03460420146

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03460420146
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Responsáveis: Amarílis Pereira Amaral Scudellari (694.626.151-87); Ana Lúcia Domingues (557.349.011-72); Hermes Ballista Neto (331.566.968-62); Idelmara Ribeiro Macedo (861.520.331-87); Maria Aparecida de Oliveira do Amaral (272.188.561-87); Nivaldo Velozo da Silva (554.535.111-68); Terra e Mar Viagens e Turismo Ltda (00.926.729/0001-93)., Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul.
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03460420146_06d31.rtf
Inteiro TeorTCU__03460420146_3178f.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, EM PAGAMENTOS DE DIÁRIAS, PASSAGENS E HOSPEDAGENS PELO CONSELHO REGIONAL. CITAÇÃO SOLIDÁRIA. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E RAZÕS DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RELATÓRIO

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada mediante a conversão de representação formulada pela Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, consoante os termos do Acórdão 7.829/2014 – 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa Terra e Mar Viagens e Turismo Ltda., e julgar regulares suas contas, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhe quitação plena;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela responsável Idelmara Ribeiro Macedo, advogada do Coren/MS, sem, contudo, aplicar-lhe multa, conforme razões aduzidas pelo relator, julgando-se regulares com ressalva suas contas, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 17 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis, Sra. Amarílis Pereira Amaral Scudellari, ex-Presidente do Coren/MS, Sr. Nivaldo Velozo da Silva, Sra. Maria Aparecida de Oliveira do Amaral, Sra. Ana Lúcia Domingues, e Sr. Hermes Ballista Neto, ex-conselheiros do Coren/MS, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e § 5º, 210 e 214 do Regimento Interno/TCU, e condená-los individual ou solidariamente, consoante os débitos a que lhes são atribuídos, indicados nos subitens seguintes, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul – Coren/MS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma de legislação em vigor:

9.3.1. Sra. Amarílis Pereira Amaral Scudellari e Sr. Nivaldo Velozo da Silva, solidariamente em relação ao montante a seguir discriminado:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.750,00

15/10/2013

9.3.2. Sra. Amarílis Pereira Amaral Scudellari, relativamente aos montantes a seguir discriminados:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

5.602,60

10/08/2012

6.630,00

13/09/2013

6.630,00

13/10/2013

5.168,00

15/09/2013

5.906,15

12/12/2013

2.944,85

15/03/2014

323,67

10/05/2012

676,57

10/05/2012

299,93

10/05/2012

122,50

10/05/2012

61,25

10/05/2012

242,99

10/05/2012

459,72

10/05/2012

618,57

11/06/2012

636,10

11/06/2012

442,10

11/06/2012

9.3.3. Sra. Amarílis Pereira Amaral Scudellari, Sr. Nivaldo Velozo da Silva, Sra. Maria Aparecida de Oliveira do Amaral, Sra. Ana Lúcia Domingues, e Sr. Hermes Ballista Neto, solidariamente em relação aos montantes a seguir discriminados:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

13/09/2013

10.500,00

14/10/2013

10.500,00

9.4. aplicar aos responsáveis, Sra. Amarílis Pereira Amaral Scudellari, ex-Presidente do Coren/MS, Sr. Nivaldo Velozo da Silva, Sra. Maria Aparecida de Oliveira do Amaral, Sra. Ana Lúcia Domingues, e Sr. Hermes Ballista Neto, ex-conselheiros do Coren/MS, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, nos valores individuais a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214 inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da Multa

Amarílis Pereira Amaral Scudellari

R$ 8.000,00

Nivaldo Velozo da Silva

R$ 3.000,00

Maria Aparecida de Oliveira do Amaral

R$ 2.000,00

Ana Lúcia Domingues

R$ 2.000,00

Hermes Ballista Neto

R$ 2.000,00

9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Amarílis Pereira Amaral Scudellari, e aplicar à referida responsável, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. enviar cópia deste acórdão e demais elementos considerados pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das providências que entender cabíveis, informando-se, ainda, ao referido órgão, a relação de pertinência destes autos com o processo 1.21.000.001639/2013-50 (Representação do Ministério Público Federal) , tratado na representação autuada em apenso (TC-024.829/2013-7, Acórdão 7.829/2014 – 2ª Câmara) ;

9.8. determinar ao Coren/MS que adote, se ainda não o fez, as providências a seguir indicadas, informando a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas adotadas, acompanhadas da documentação comprobatória pertinente:

9.8.1. compatibilização da Decisão Coren/MS 14/2011 ao correspondente normativo do Cofen vigente;

9.8.2. finalização dos estudos, e respectiva aprovação pelo conselho, de acordo com os regulamentos do Cofen, do Plano de Cargos e Salários dos funcionários (conforme item 9.2.3 do Acórdão 1.889/2004 - TCU – Plenário e item 9.9.1 do Acórdão 406-2011-Plenário) , de forma a:

9.8.2.1. contemplar todos os empregos e funções gratificadas existentes na entidade, arrolando suas atribuições e fixando os respectivos vencimentos básicos com o estabelecimento de níveis salariais para cada cargo, indicando de maneira clara e objetiva os critérios e condições para progressão de nível no cargo, prevendo ainda todas as vantagens diretas ou indiretas, com respectivos critérios para concessão;

9.8.2.2. estabelecer disposições transitórias prevendo o tratamento a ser dispensado para os casos dos funcionários concursados que percebem salários maiores que os previstos nas tabelas salariais dos cargos respectivos; e

9.8.2.3. ser aprovado pelo Cofen e pelo Plenário do Coren/MS;

9.9. dar ciência ao Coren/MS acerca das seguintes ocorrências verificadas neste processo e em seu apenso, com vistas a que evite sua reincidência futura:

9.9.1. realização de despesas com pagamento de diárias aos conselheiros e empregados, sem a devida documentação comprobatória, como comprovação de participação nos eventos, cartões de embarque ou bilhete rodoviário, ou relatórios de viagem, bem como ausentes as autorizações de pagamentos, contrariando os artigos 4º e 8º, § 3º, da Decisão Coren-MS nº 13/2011;

9.9.2. ausência de comprovação da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União (art. 11, inc. I, alínea a, c/c inc. XII do art. 21, do Decreto 3.555/2000 e art. , I, da Lei nº 10.520/2002);

9.9.3. justificativa apresentada para a realização de despesas carente de precisão (art. , III, b, c/c 21, I, do Decreto 3.555/2000 e art. , I, da Lei nº 10.520/2002);

9.9.4. ausência de justificativa para a utilização de pregão presencial em detrimento de sua forma eletrônica, em desacordo ao art. , § 1º, do Decreto 5.450/05;

9.9.5. utilização indevida do sistema de registro de preços;

9.9.6. ausência de formalização de nomeação do pregoeiro e da equipe de apoio (art. , III, d, e art. 21, VI, do Decreto 3.555/2000 e art. , IV, da Lei nº 10.520/2002);

9.9.7. ausência de atesto de recebimento do objeto (art. 73, II, b da Lei 8.666/93 e arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64) e ausência de comprovação de distribuição do objeto Pregão Presencial 003/2013 – PAD 582/2013;

9.9.8. ausência de comprovação da publicação do aviso do edital de licitação no Diário Oficial da União, constatando-se apenas um participante no certame;

9.9.9. data de solicitação de entrega dos uniformes após a conclusão do evento a que se destinavam (Semana da Enfermagem 2013) ;

9.9.10. licitante vencedora do pregão presencial com um único participante constitui empresa de propriedade de irmã de conselheiro suplente do Cofen; e

9.9.11. ausência de comprovação da distribuição dos uniformes, contrariando os arts. 11, I, a e 21, XII, do Decreto 3.555/2000, o art. , I, da Lei nº 10.520/2002 e o princípio da moralidade; PAD 573/2013, PREGÃO 004/2013;

9.9.12. fracionamento indevido de despesas de assessoria de comunicação para a “Semana da Enfermagem”, dividido em assessoria de comunicação e produção de revista, com potencial burla ao procedimento licitatório específico, com indícios de montagem de processos para caracterizar a dispensa, presente a identificação de datas inverossímeis, além do aspecto de as empresas pertencerem a irmãos, contrariando o art. da Lei 8.666/93 e o princípio da moralidade, conforme PADs 605.2013 e 624.2013;

9.9.13. pagamentos contínuos de auxílio-representação a colaboradores, para realização de atividades da área administrativa e da área meio, contrariando a natureza da referida despesa e excedendo o limite máximo mensal permitido; ausência de relatório mensal ou circunstancial das atividades realizadas e do atesto do setor competente sobre o cumprimento da atividade/função confiada, em desacordo com o disposto no art. 4º, § 4º e arts. 6º e 7º da Resolução Cofen 386/2011 (atualizada pela 454/2014) e art. 4º, § 4º da Decisão Coren/MS 14/2011;

9.10. encaminhar à Superintendência da Receita Federal do Brasil em MS e à Secretaria de Estado de Fazenda de MS, cópias dos documentos constantes na peça 14, p. 245, 246, 249, 250, 253, 255, 256, 258,259, 263, 264, 279 a 281, 285, 285, 288 a 290, 293, 296, 299, 302, 305 a 307, 317 a 320, 323 a 325, 328 a 330 e 333 a 335 para as providências a seu cargo, dando-lhes conhecimento de que, em processo de fiscalização, foi constatada a venda/prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal, por empresa sediada em Campo Grande/MS;

9.11. determinar à Secex/MS que realize o monitoramento da determinação constante deste acórdão em autos apartados; e

9.12. autorizar o arquivamento deste processo, após o trânsito em julgado da deliberação e adoção de todas as medidas pertinente ao cumprimento de seu objetivo processual e à realização das notificações e/ou autuação do processo de cobrança executiva, nos termos do art. 169 do RI/TCU.

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