jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Gpm - Projetos e Construções Ltda. (01.623.193/0001-08) e Pedro Roberson Feitosa (005.716.793-15)
3.2. Recorrente
, Município de Aiuaba/CE.

Julgamento

Relator

AROLDO CEDRAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00651520134_82273.rtf
Inteiro TeorTCU__00651520134_df52a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Voto

Inicialmente, registro que atuo no processo em sucessão ao eminente Ministro Raimundo Carreiro, em virtude de Sua Excelência ter assumido a Presidência desta Casa no exercício de 2017.

2. O presente recurso merece ser conhecido, por atender às condições de admissibilidade previstas nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, podendo, portanto, ser analisado por esta Corte, consoante exame empreendido pela Serur (Peça 46) . Apesar de não constar da peça exordial o seu nomen juris, é de se recebê-la como recurso de reconsideração, em homenagem aos princípios do formalismo moderado e da ampla defesa, adimplidos, em todo caso, os requisitos de tempestividade, singularidade e legitimidade.

3. Quanto ao mérito, acolho as conclusões da unidade técnica, que contou com a concordância do MPTCU, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para alterar o decidido no item 9.2 da deliberação recorrida e tornar sem efeito os itens 9.3 e 9.4, afastando a multa aplicada ao gestor, porém, mantendo-se o julgamento pela irregularidade das contas.

4. A análise empreendida pela Serur abordou, com propriedade, todos os argumentos apresentados pelo recorrente, desde o reconhecimento da correta responsabilização na Tomada de Contas Especial (TCE) à inexistência de afronta ao art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012, esgotando a análise da matéria e tornando desnecessária a adução de mais considerações.

5. Nada obstante, considerando o caráter pedagógico que pode ser conferido às deliberações do Tribunal, bem como a novel jurisprudência aprovada pela Corte de Contas relativamente aos critérios para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, permito-me o reforço dos seguintes esclarecimentos.

6. As alegações apresentadas pelo recorrente foram, em sua totalidade e sem reparo, analisadas e rejeitadas na instrução de mérito da Serur, por mim acolhida como razões de decidir, afastando a argumentação de nulidade no processamento da TCE instaurada pela Funasa em face da não aprovação da prestação de contas do Convênio nº 385/2001, que teve por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário no distrito de Barra, município de Aiuaba/CE.

7. No processamento das contas especiais, concluiu-se que o objetivo último do convênio não foi alcançado devido a falhas na execução da obra, tornando o sistema de esgotamento sanitário que foi construído imprestável para o benefício proposto, de atendimento à população, na medida em que o esgoto coletado não chegava, por gravidade, à estação de tratamento construída.

8. Não houve, todavia, condenação em débito, mas apenas a aplicação da penalidade de multa ao ex-prefeito, em face de ato de gestão ilegítimo. Interposto o recurso em análise, não conseguiu o recorrente elidir a irregularidade que ensejou sua responsabilização, devendo ser mantido, por conseguinte, o julgamento pela rejeição das contas.

9. No pertinente à pretensa afronta ao disposto no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa/TCU nº 71/2012, bem demonstrou a unidade técnica que o prazo fixado no aludido dispositivo se refere ao período limite para atuação do gestor responsável pela instauração da TCE, não tendo havido, nesse contexto, qualquer violação a pretenso direito. Outrossim, igualmente demonstrou-se que, no caso em tela, o momento da instauração do procedimento não causou prejuízos ao recorrente.

10. Ainda quanto à responsabilização, amplamente demonstrado que esta ocorreu em absoluta sintonia com os elementos existentes nos autos, em especial porque o gestor não conseguiu comprovar que o sistema de esgotamento sanitário foi entregue em operação, frustrando-se, desse modo, a finalidade do convênio.

11. Quanto à tese da prescrição da pretensão punitiva, cabe o esclarecimento adicional de que a matéria teve a jurisprudência uniformizada por esta Corte, por meio do Acórdão 1.441/2016-Plenário, oportunidade em que restou assim assentado:

9.1.1. a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil;

9.1.2. a prescrição a que se refere o subitem anterior é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil;

9.1.3. o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição de que trata o subitem 9.1.1, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil;

9.1.4. a prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil;

9.1.5. haverá a suspensão da prescrição toda vez que o responsável apresentar elementos adicionais de defesa, ou mesmo quando forem necessárias diligências causadas por conta de algum fato novo trazido pelos jurisdicionados, não suficientemente documentado nas manifestações processuais, sendo que a paralisação da contagem do prazo ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo o fato novo e a análise dos referidos elementos ou da resposta da diligência, nos termos do art. 160, §2º, do Regimento Interno;

9.1.6. a ocorrência desta espécie de prescrição será aferida, independentemente de alegação da parte, em cada processo no qual haja intenção de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992;

9.1.7. o entendimento consubstanciado nos subitens anteriores será aplicado, de imediato, aos processos novos (autuados a partir desta data) bem como àqueles pendentes de decisão de mérito ou de apreciação de recurso por este Tribunal; (grifei)

12. No caso concreto, o fato ensejador da aplicação da multa ocorreu em 30/4/2002 (peça 1, p. 87) , com a pretensão punitiva prescrevendo em 11/1/2013. Antes, portanto, da citação do responsável, que se deu somente em 19/7/2013 (peça 13) , inexistindo, nos autos, ato ou fato apto a interromper o prazo que corre à conta da responsabilização do gestor público. Por fim, a multa foi aplicada ao gestor em 22/9/2015, com a prolação do aresto recorrido (peça 35) .

13. Nesse contexto, a despeito da gravidade da conduta que ensejou a aplicação da multa, forçoso reconhecer que a pretensão punitiva deste Tribunal encontra-se fulminada pela prescrição, de conformidade com o já mencionado novo entendimento esposado pelo Tribunal de Contas da União, obrigando-se ao provimento parcial do recurso e à reforma da deliberação condenatória.

14. Por derradeiro, o recorrente solicitou que se considerasse, no presente julgamento, o disposto no art. 115 do código penal, in verbis:

Art. 115. São reduzidos de metade os prazo de prescrição quanto o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

15. Referido pedido não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de Contas, que reiteradamente tem reforçado o princípio da independência da sua jurisdição, uma vez que o TCU possui competências próprias estabelecidas pela Constituição Federal em seu art. 71 e por sua Lei Orgânica, não havendo falar em vinculação à norma na instância penal, excetuando-se julgamentos que reconheçam a negativa de autoria do fato. E a tese da independência entre as instâncias administrativa e penal encontra-se sufragada pelo STF, a teor dos Mandados de Segurança 21.948-RJ e 23.625-DF.

16. Para efeito de apuração de conduta antijurídica, é pacífico o entendimento do TCU ao reconhecer que inexiste litispendência entre processo desta Corte de Contas e outro que trate do mesmo assunto, em tramitação no Poder Judiciário, conforme deliberado também por esta Segunda Câmara no Acórdão 10.042/2015 e pelo Plenário no Acordão 1.512/2015, das relatorias do eminente Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e do ilustre Ministro Bruno Dantas, respectivamente.

17. Ademais, no voto condutor do Acórdão 30/2016-Plenário, o Tribunal deixou assentado que “o princípio da independência das instâncias permite ao TCU apreciar, de forma plena, a boa e regular gestão dos recursos públicos federais, mesmo nos casos em que as irregularidades também estejam sendo apuradas em outras instâncias administrativas ou judiciais. O juízo administrativo só se vincula ao penal quando neste último é afirmada, categoricamente, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o autor do ilícito.”.

Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado, para conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Roberson Feitosa e, no mérito, dar-lhe provimento parcial.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de maio de 2017.

AROLDO CEDRAZ

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465716954/tomada-de-contas-especial-tce-651520134/voto-465717009

Informações relacionadas

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA XXXXX