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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Gpm - Projetos e Construções Ltda. (01.623.193/0001-08) e Pedro Roberson Feitosa (005.716.793-15)
3.2. Recorrente
, Município de Aiuaba/CE.

Julgamento

Relator

AROLDO CEDRAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00651520134_82273.rtf
Inteiro TeorTCU__00651520134_df52a.pdf
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Relatório

Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Roberson Feitosa, ex-Prefeito do município de Aiuaba/CE, em face do Acórdão 7.774/2015-2ª Câmara, por meio do qual teve suas contas julgadas irregulares, com a aplicação da penalidade de multa.

2. Ao apreciar a Tomada de Contas Especial objeto do presente recurso, a 2ª Câmara proferiu o Acórdão 7.774/2015, nos seguintes termos (peça 35) :

“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a empresa GPM Projetos e Construções Ltda. da presente relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Pedro Roberson Feitosa, com fundamento nos arts. 1º inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do RITCU) , o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde já, com amparo no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, caso requerido, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas constantes deste Acórdão, caso não atendidas as notificações;

9.5. recomendar à Funasa que, de comum acordo com o município de Aiuaba/CE, adote as providências necessárias à execução dos itens necessários para colocar o sistema de esgotamento sanitário no distrito de Barra, objeto do Convênio nº 385/2001, em funcionamento; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.”

3. Consoante o exame efetuado pela unidade técnica (peça 46) , o recurso cumpre os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido (peça 46) .

4. Por meio do recurso em comento, argumenta o Sr. Pedro Roberson Feitosa, em resumo, que: a) há prescrição da pretensão punitiva; b) teria havido afronta ao art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012; e c) ele não seria o responsável pelas irregularidades que lhe foram atribuídas.

5. Após a instrução do feito, a Secretaria de Recursos encaminhou proposta uniforme, cujos termos, na forma do inciso I, § 3º do art. 1º da Lei 8.443/1992, transcrevo parcialmente a seguir (peças 52/54) :

“INTRODUÇÃO

1. Trata-se de recurso de reconsideração (peça 43) interposto por Pedro Roberson Feitosa, ex-prefeito do município de Aiuaba/CE, contra o Acórdão 7.774/2015-TCU-Segunda Câmara (peça 35) .

(...)

HISTÓRICO

2. O presente processo versa sobre tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. Pedro Roberson Feitosa, ex-prefeito do município de Aiuaba/CE (gestão: 2001-2004) , diante da não aprovação da prestação de contas do Convênio nº 385/2001 (Peça nº 1, p. 61-75) , com vistas à execução de sistema de esgotamento sanitário no distrito de Barra, localizado no citado ente municipal.

2.1. O valor total do convênio foi de R$ 153.000,00, dos quais R$ 150.000,00 destinados à construção do sistema de esgotamento sanitário e R$ 3.000,00, ao Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social (PESMS) .

2.2. Os recursos federais correspondiam a R$ 104.000,00, integralmente destinados à execução do sistema de esgotamento sanitário, salientando-se que a contrapartida do município era de R$ 49.000,00, dos quais R$ 3.000,00 destinados ao PESMS e R$ 46.000,00 à construção do aludido sistema.

2.3. A Funasa concluiu que o objetivo último do convênio não foi alcançado, ainda que reconheça a execução do objeto no aspecto meramente físico. Isso porque, devido a falhas na execução da obra, o sistema de esgotamento construído não beneficiou a população, na medida em que o esgoto coletado não chegava, por gravidade, à estação de tratamento construída.

2.4. A análise das citações do responsável e da empresa levou à exclusão desta da relação processual e à aplicação de multa ao ora recorrente. Apesar de os pareceres concordarem quanto à existência de débito, o Exmº Relator a quo ponderou que esse era de difícil quantificação, posicionando-se da seguinte forma:

15. Todavia, considerando a materialidade envolvida e o longo transcurso de tempo havido desde a ocorrência dos fatos, tenho que, por razões de economia processual e de racionalidade administrativa, não seja oportuno promover a baixa do processo para novas diligências.

16. Em face disso, julgo que a proposta alternativa sugerida pelo MPTCU se apresenta como a solução que melhor se amolda ao presente caso concreto, qual seja, o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992.

2.5. Esse encaminhamento prevaleceu, fundamentando a deliberação guerreada.

2.6. Irresignado com o teor do Acórdão 7.774/2015-TCU-Segunda Câmara, o recorrente interpôs o apelo que se passa a examinar.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame de admissibilidade feito pelo SAR/SERUR (peças 46/47) , ratificado pelo Relator, Exmº Ministro Raimundo Carreiro (peça 49) , no sentido de conhecer do recurso de reconsideração em apreço, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.2 e 9.4 do acórdão recorrido, em relação ao recorrente.

EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1. Constitui objeto, principal, do presente apelo definir:

a) se há prescrição da pretensão punitiva;

b) se houve afronta ao art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012;

c) se o recorrente é responsável pelas irregularidades que lhe foram atribuídas.

5. Da prescrição

5.1. Alega que os fatos ocorreram há mais de dez anos, estando prescrita qualquer possibilidade de sanção.

Análise

5.3. A questão da prescrição da pretensão condenatória desta Corte cinge-se em duas: a da extinção da pretensão de obter ressarcimento ao erário, relativa ao débito, e da pretensão punitiva, relativa à multa.

5.4. Como não houve imputação de débito no presente caso, não há necessidade de se examinar a primeira espécie, sendo suficiente mencionar que, atualmente, vigora no TCU a tese da imprescritibilidade, objeto inclusive do seguinte enunciado: “Súmula 282 – As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis”.

5.5. Por sua vez, o tema da prescrição da pretensão punitiva, isto é, das multas aplicadas pelo TCU, ainda não está pacificado no Tribunal. Há teses favoráveis à: a) imprescritibilidade, até que sobrevenha lei específica, b) prescrição baseada no Código Civil e c) prescrição quinquenal prevista em várias normas de direito público.

5.6. A matéria está em discussão no TC XXXXX/2005-4, com votos divergentes já proferidos. Enquanto não for firmada uma orientação a respeito, considera-se apropriado examinar a matéria sob as três óticas.

5.7. Em se adotando a tese da imprescritibilidade enquanto não editada lei específica (conforme voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues no TC XXXXX/2010-1) , é de se concluir que a multa em exame foi validamente aplicada, não sendo pertinente o exame dos prazos em que se deu o exercício do poder punitivo pelo TCU.

5.8. Por outro lado, caso se adote o regime prescricional previsto no Código Civil, segundo entendimento tradicional do TCU, observa-se que não seria possível aplicar a sanção, por se ter esgotado o prazo prescricional, como se verá a seguir.

5.9. Adota-se como data do fato que ensejou a multa o dia 30/4/2002, data da ordem bancária por meio da qual procedeu-se à transferência dos recursos federais (peça 1, p.87) . Nessa perspectiva, o prazo prescricional a ser analisado é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil (de 11/1/2003) , na medida em que não se aplica à situação a regra de transição do art. 2.028 (“Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”) .

5.10. A pretensão punitiva estaria prescrita em 30/4/2012, observando-se o prazo de dez anos previsto no art. 205. A aplicação da multa ocorreu em 28/1/2014, data da sessão em que foi proferido o acórdão sancionador.

5.11. Antes de reconhecer a prescrição, é necessário perquirir a incidência de marcos interruptivos sobre a presente TCE. Nessa perspectiva, verifica-se que a citação no âmbito do TCU ocorreu em 19/7/2013, conforme AR constante da peça 13. Consequentemente, de acordo com esse entendimento preponderante, a prescrição da pretensão punitiva está configurada nestes autos, na medida em que o prazo decenal que viabilizaria a sanção em comento transcorreu sem ser interrompido.

5.12. Por oportuno, é necessário mencionar a existência de julgados recentes deste Tribunal no sentido de considerar a interrupção do prazo para a pretensão punitiva do TCU a data da primeira notificação no âmbito do concedente (Acórdãos 7486/2015/TCU-2ª Câmara, 6018/2015/TCU-2ª Câmara, 5670/2015/TCU-2ª Câmara, todos de relatoria da Ministra Ana Arraes) . O sumário dessas deliberações tem, basicamente, a seguinte redação: “Sumário: ... 1 - A notificação do responsável na fase interna das apurações interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU, nos termos do art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil”.

5.13. Deve-se ter presente que o responsável foi notificado pelo órgão repassador, em 29/8/2006, da impugnação de parte dos serviços (peça 1, p. 338 e 348) , o que é considerado marco interruptivo da prescrição, segundo a vertente mencionada no parágrafo anterior.

5.14.Contudo, consulta à base de jurisprudência da Corte de Contas federal revela ser majoritário o posicionamento que sustenta que o prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não se interrompe com a notificação válida do responsável na fase interna das apurações realizadas pelo concedente ou pelo controle interno. De acordo com essa corrente, o prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU interromper-se-ia com citação ou audiência válida realizada por este Tribunal (Acórdão 2480/2015/TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Walton Alencar; Acórdão 2249/2015/TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro; Acórdão 6949/2014/TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler) .

5.15. Com as devidas vênias das opiniões em contrário, o encaminhamento encampado pela corrente majoritária ainda merece prevalecer. Senão pondere-se: em muitos casos apreciados neste Tribunal, os responsáveis alegam prejuízo à ampla defesa configurado pela ausência de contraditório na fase interna da TCE. Tal argumento é rejeitado sob o esclarecimento de que:

O direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do devido processo legal, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto ao TCU. Na fase interna da TCE, cuja responsabilidade é da instituição onde os fatos ocorreram, não há litígio ou acusação, mas apenas verificação de fatos e apuração de autoria.

5.16. Essa diretriz encontra-se, por exemplo, nas seguintes decisões: Acórdãos 1.540/2009-TCU-1ª Câmara, 2.329/2006-TCU-2ª Câmara, 2.647/2007-TCU-Plenário, 2.704/2013-TCU-Plenário, 2.437/2015-Plenário) .

5.17. Seria ambíguo o Tribunal sustentar que o direito à ampla defesa e ao contraditório se dá no âmbito do TCU e ao mesmo tempo sustentar que a notificação na fase interna da TCE interrompe a prescrição.

5.18. Portanto, forçoso é reconhecer que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, à luz da corrente decenal.

5.19. Quanto à hipótese de prescrição quinquenal, entende-se não ser a melhor solução aplicar aos processos de controle externo os prazos prescricionais previstos em normas que regulam a ação punitiva movida pela Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia (Lei 9.873/1999) ou que disciplinam a cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios (Decreto 20.910/32) .

5.20. Tais normativos destinam-se a processos específicos que não dizem respeito ao controle externo de Estado promovido pelo Tribunal de Contas da União.

5.21. Além disso, cabe esclarecer que essa corrente perdeu força, recentemente, tendo em vista que seu principal defensor, o Exmº Ministro Benjamin Zymler, passou a adotar um posicionamento a favor da aplicação da prescrição decenal, enquanto o TCU não decide o mérito do processo que trata dessa questão no âmbito desta Corte de Contas (TC XXXXX/2005-4) , aguardado como pacificador da matéria. Senão observe-se:

Acórdão 3.966/2015 – TCU – 1ª Câmara

Trecho do voto

11. Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com as conclusões a que chegou a Serur, motivo pelo qual incorporo a análise da unidade técnica às minhas razões de decidir, exceto quanto ao aspecto da prescrição, que entendo deva ser tratada na forma proposta pelo Parquet, com as considerações adicionais que passo a expor.

12. Ressalto que na sessão plenária de 29/5/2013, no voto condutor do Acórdão nº 1.314/2013, assinalei que prepondera, no sistema do Direito Público, o prazo prescricional de cinco anos para a imposição de multas de natureza administrativa.

13. Na ocasião, defendi a tese de que a melhor analogia no caso da prescrição não é a realizada com as regras vigentes no Direito Civil, mas sim a obtida a partir das normas prevalecentes no âmbito do Direito Público.

14. Diante disso e levando em conta os princípios da unidade e coerência do ordenamento jurídico, concluí que o prazo prescricional de cinco anos para imposição de sanção pelo TCU é a solução mais acertada diante da falta de lei específica.

15. Ademais, defendi como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, com vistas à aplicação das multas do art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, a data em que os fatos tidos como irregulares se tornaram conhecidos no âmbito deste Tribunal.

16. Destaco, ainda, que pugnei a mesma tese no voto que proferi no âmbito dos processos TC XXXXX/2005-4 e XXXXX/2003-6, ambos ainda não apreciados pelo Tribunal em virtude de pedido de vista do Ministro Aroldo Cedraz.

17. Inobstante o exposto, em linha com o posicionamento defendido pelo MP/TCU, opto em aplicar ao presente caso concreto, na linha do deliberado nos Acórdãos 2.568/2014-TCU-Plenário, 2.391/2014-TCU-Plenário, 5.686/2013-TCU-1ª Câmara, 4.842/2013-TCU-1ª Câmara, 1.463/2013-TCU-Plenário e 3.297/2014-TCU-Plenário, a jurisprudência até aqui predominante no Tribunal, que preconiza o uso das regras gerais estabelecidas no Código Civil para a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas. Ressalvo, porém, que adoto tal posição até a apreciação definitiva dos processos mencionados, quando será deliberada a modificação ou não do entendimento supramencionado.

18. Além disso, conforme verificado pelo Ministério Público junto ao TCU, observo que, independentemente do critério adotado, não houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo TCU. (grifos acrescidos)

5.22. Acompanhando-se o posicionamento contido na transcrição acima, entende-se que ocorreu a suscitada prescrição, à luz da jurisprudência dominante no TCU e das regras do Código Civil em vigor.

6. Do momento da instauração da TCE

6.1. Alega que não foi observado o prazo para instauração de TCE previsto no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa/TCU nº 71/2012.

Análise

6.2. O referido dispositivo assim dispõe:

Art. 6º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses: (...) II - houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente; (destaque acrescido)

6.3. Convém esclarecer que o prazo destacado se refere ao período limite para atuação do gestor responsável pela instauração da TCE na entidade/órgão concedente e não se confunde com o prazo prescricional relativo à responsabilização do gestor por parte do TCU.

6.4. Além disso, verifica-se que não transcorreu o período de dez anos entre os marcos definidos no art. 6º, inciso II, supra (30/4/2002 = data da ordem bancária e 29/8/2006 = notificação do recorrente pelo órgão repassador) .

6.5. Nesses termos, entende-se que o momento de instauração desta TCE não causou prejuízo ao defendente, não se aplicando ao caso a regra contida no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa/TCU nº 71/2012.

7. Da responsabilidade do recorrente

7.1. Afirma que não tem responsabilidade pelos fatos impugnados nestes autos, na medida em que somente foi gestor de Aiuaba/CE até o ano de 2004. Consequentemente, eram de incumbência de seu sucessor medidas tais como: pedido de prorrogação para feitura de obras remanescentes, prestação de contas e ajustes técnicos referentes à segurança e funcionalidade da obra. Faz referência aos itens 35.1, 35.2, 35.3, 36 e 40 do acórdão recorrido.

7.2. Assevera que a obra foi realizada, mas que não está funcionando apenas por causa de uma falha no projeto - que inclusive foi aprovado pela Funasa.

7.3. Informa que a importância destinada ao convênio na gestão 2001/2004 foi devidamente aplicada.

7.4. Lembra que a própria Funasa admitiu, em 31/5/2006, que o objeto do convênio foi atingido no aspecto físico.

7.5. Nesse contexto, pondera que o TCU deve fazer a correta atribuição de responsabilidade a cada gestor.

7.6. Outrossim, solicita que seja observado o art. 115 do Código Penal, a fim de que se torne a sanção mais branda, considerando que tem 75 anos de vida.

Análise

7.7. Preliminarmente, é necessário rememorar alguns fatos relacionados à alteração do plano de trabalho. Adianta-se que o pedido nesse sentido, foi deferido pela Funasa.

7.8. O seguinte trecho do histórico de instrução da Secex/CE (peça 32) esclarece as circunstâncias em que se deram a assinatura do Convênio nº 385/2001 e aditivação do prazo, a saber:

2. Após a assinatura do convênio em tela foi emitida uma ordem bancária em 30/4/2002, no valor de R$ 104.000,00 (peça 1, p. 87) .

3. Devido ao atraso no repasse dos recursos o convênio sofreu um aditivo de prazo, tendo sido fixada a data de 30/6/2003 para encaminhamento da prestação de contas (peça 1, p. 98) .

4. Na época em que iam ser iniciados os serviços objeto do convênio em tela, foi criado pelo Governo Federal o Programa Alvorada, beneficiando com água e esgoto diversos municípios do estado do Ceará, dentre eles o município de Aiuaba. Diante desse fato, a Prefeitura de Aiuaba/CE, no intuito de resolver os problemas causados pelo lançamento do esgoto sem tratamento do Distrito de Barra no Açude Benguê, que abastece a sede do município, solicitou à Funasa que os recursos do convênio em tela fossem usados para a resolução desse problema (peça 1, p. 204) . A Funasa aprovou esse pleito em 25/11/2002 (peça 1, p. 144) .

5. Em visitas técnicas realizadas em 3/4/2003 e 10/7/2003 a Funasa constatou estarem atrasadas as obras, solicitando medidas da Prefeitura para evitar transtornos no atingimento das metas (peça 1, p. 186-192) .

6. Em 8/9/2003 a Funasa solicitou a apresentação da prestação de contas final (peça 1, p. 124) .

7. A Prefeitura em tela informou que, devido à alteração no Plano de Trabalho do referido convênio, entendia que o prazo de apresentação da prestação de contas deveria ser alterado (peça 1, p. 146) .

8. A Funasa, em 20/10/2003 (peça 1, p. 156) e 12/1/2004 (peça 1, p. 164) , solicitou novamente à Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE, o envio, num prazo de quinze dias, da prestação de contas final.

9. Diante disso, a Prefeitura em tela solicitou a prorrogação de ofício do prazo de vigência do Convênio (peça 1, p. 198-202) .

10. Em 18/11/2005 a Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE encaminhou à Funasa a prestação de contas (peça 1, p. 216) .

11. Em 31/5/2006 um Parecer Técnico da Funasa concluiu que, quanto ao aspecto físico, o objeto do convênio foi atingido. Entretanto, devido a falhas na execução da obra, o sistema de esgotamento construído não podia ser usufruído pela população, uma vez que o esgoto coletado não chegava, por gravidade, à estação de tratamento de esgotos construída. Ademais, ainda segundo o Parecer, não foi construído o tratamento preliminar, constituído de grade, caixa de areia e medidor de vazão, além de as lagoas de estabilização construídas estarem em estado de degradação, em vista de sua não utilização e de não haver sido colocada a grama prevista no projeto. Diante desses fatos o Parecer é no sentido de que o objeto do convênio não foi cumprido (peça 1, p. 322-326) .

7.9. Os parágrafos 8º e 9º acima devem ser destacados porque contêm informações que demonstram as tratativas entre Funasa e Prefeitura de Aiuaba/CE com vistas à apresentação da prestação de contas. Observa-se que, mesmo concordando com a alteração no plano de trabalho, a Funasa continuou, ainda dentro da gestão do recorrente, tentando obter a prestação de contas que mostrasse a plena execução do objeto, porém sem êxito.

7.10. O parágrafo 10 informa que a prestação de contas foi apresentada em 18/11/2005 (peça 1, p.218 e ss) . Porém, no corpo desse documento verifica-se que as despesas são apontadas como realizadas todas em 2003. Portanto, mesmo que o sucessor a tenha apresentado, conclui-se que tanto a responsabilidade pela execução da obra quanto pela prestação de contas eram obrigações precípuas do recorrente.

7.11. Admitir o contrário, seria considerar a prestação de contas apresentada apenas uma formalidade, desconectada da realidade dos fatos.

7.12. Cumpre ainda mencionar a solicitação feita por gestora que sucedeu o recorrente, no sentido de que fosse prorrogado o prazo de vigência do convênio, para que a prestação de contas fosse analisada com regularidade. A então prefeita asseverou que se acreditava que o prazo de vigência havia sido prorrogado para além de 30/6/2003, tanto que o município continuou a executar as obras, mesmo após essa data, tendo concluído 100% do objeto pactuado (peça 1, p.198-202) .

7.13. Em relação a essa solicitação, reitera-se que a prestação de contas apresentada em 2005 somente indica a realização de obras durante o ano de 2003, inclusive em datas anteriores ao dia 30/6/2003 (peça 1, p.218 e ss) .

7.14. Além disso, tem-se a seguinte manifestação da Funasa em atenção ao aludido pedido de dilação do prazo de vigência (peça 1, p. 212) , a saber:

DESPACHO

À COPON,

Encaminho processo informando da impossibilidade de atendimento à solicitação de prorrogação, tendo em vista que a vigência do referido convênio expirou em 30.06.03 e a solicitação de prorrogação somente deu entrada nesta Coordenação em 30.07.04. Ressalto ainda que no pedido de Alteração do Plano de Trabalho não continha uma solicitação específica para o pedido de prorrogação de vigência e que por se tratar de convênio que teve o seu recurso orçamentário liberado totalmente, esta Coordenação somente providencia tais solicitações quando há pedido por parte da Convenente em tempo hábil, conforme prevê a Subcláusula Primeira da Cláusula Nova, ou da área técnica. Sendo assim solicito providências quanto à Prestação de Contas Final e encaminhamento do processo à Coordenação Regional.

7.15. Daí se conclui que o recorrente não adotou, dentro de sua gestão, as medidas de sua alçada, a fim de comprovar a regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados.

7.16. Ademais, as informações contidas nestes autos demonstram que a responsabilização do recorrente decorre da não colocação do sistema de esgotamento de Aiuaba/CE em operação. Ou seja, a despeito da alteração no plano de trabalho, o objeto do Convênio nº 385/2001 continuou sendo “a execução de Sistema de Esgotamento Sanitário, na conformidade do Plano de Trabalho” (peça 1, p.61) , o que não ocorreu.

7.17. Prova disso é, por exemplo, o parecer do MP/TCU, constante da peça 34 (p.3) , no qual o parquet propôs, alternativamente, a aplicação de multa ao responsável “em face da não conclusão do sistema de esgotamento sanitário”, que acarretou prejuízo à funcionalidade do objeto do convênio.

7.18. O Relator a quo acolheu essa proposta, por entender que se verificava no caso a ocorrência de ato de gestão ilegítimo que provocou dano ao erário.

7.19. Percebe-se que a multa aplicada ao recorrente não decorreu diretamente da ausência de “pedido de prorrogação para feitura de obras remanescentes, prestação de contas e ajustes técnicos referentes à segurança e funcionalidade da obra”, como suscitado no recurso. Na verdade, não obstante a prorrogação de vigência do convênio, a multa deveu-se ao não atingimento dos objetivos, dentro da gestão 2001-2004, conforme ponderado no parecer do MP/TCU e nos votos do relator a quo.

7.20. Portanto, conclui-se que o recorrente foi corretamente responsabilizado nestes autos, por consequência, a multa que lhe foi aplicada teve amparo legal e factual. Todavia, conforme já mencionado, ocorreu a prescrição, razão pela qual se propõe a sua supressão.

7.21. Quanto ao dispositivo penal invocado, cumpre lembrar que esta Corte de Contas é regida por normas específicas. O art. 115 do CP não é de aplicado subsidiariamente no processo de controle externo do TCU.

8. Da quantificação do débito

8.1. Alega que a multa aplicada nestes autos não é cabível, tendo em vista que não houve quantificação de débito nestes autos.

Análise

8.2. A ausência de quantificação de débito deveu-se a circunstâncias particulares atinentes especificamente a esta TCE, conforme exposto no voto que antecedeu a deliberação recorrida (ex.: economia processual e racionalidade administrativa) , o que não retira o poder sancionador constitucionalmente concedido ao TCU, normatizado em sua lei orgânica e em seu regimento interno.

CONCLUSÃO

9. Das análises anteriores decorrem as seguintes conclusões:

a) o recorrente foi corretamente responsabilizado nesta TCE.

b) não houve afronta ao art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012.

c) à luz da corrente que defende a prescrição decenal com base no Código Civil, houve prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, de acordo com entendimento majoritário, o prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU interrompe-se com citação ou audiência válida realizada por este Tribunal. No presente caso, a citação do responsável ocorreu em 19/7/2013 (peça 13) e o fato ensejador da multa data de 30/4/2002.

9.1. Com base nessas conclusões, propõe-se dar provimento ao presente recurso de consideração.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

10. Em relação à matéria em foco, cumpre informar que o recorrente foi condenado em primeira instância na Justiça Federal, em ação de improbidade administrativa que se encontra no TRF 5ª Região para apreciação de recurso, conforme dados constantes da peça 51, juntada a estes autos.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

11. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise do recurso de reconsideração interposto por Pedro Roberson Feitosa contra o Acórdão 7.774/2015-TCU-Segunda Câmara, propondo-se, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992:

a) conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para tornar sem efeito a multa objeto do item 9.2 do acórdão recorrido;

b) dar ciência da deliberação ao recorrente à Procuradoria da República no Estado do Ceará e aos demais cientificados da deliberação recorrida.”

6. O Ministério Público que atua junto a esta Corte, por meio do ilustre Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se de acordo com a conclusão apresentada pela unidade técnica, consoante parecer juntado aos autos (peça 55) .

É o Relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465716954/tomada-de-contas-especial-tce-651520134/relatorio-465717008

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